16.3.19

JUDICIÁRIO DEFORMADO SE TORNOU POLITIZADO

ROBERTO M. PINHO -

(...) “Corporativos por excelência, os magistrados optaram por trocar os conhecimentos jurídicos, por benefícios pessoais, a saber, remuneração, vantagens, status e por final o super poder, de tal forma que jamais poderiam ser contestados de fora ou dentro do jurisdicionado.”


A politização do judiciário brasileiro vem ganhou lastro nos últimos anos no Brasil, colocando o Supremo Tribunal Federal (STF), frente à ordem de acontecimentos que ocasionaram transformações na jurisdição constitucional. É que, recentemente, a Corte Máxima enfrenta uma sucessão de casos que demandam, como nunca antes, um "atravessar de fronteiras" do papel judicial rumo às questões "essencialmente" não jurídicas, ou pelo menos, condizentes com a moral, o poder e mesmo com a justiça. No desajuste dos tribunais, encontramos não apenas os sinais sombrios de praticas nada saudável aos bons costumes da sociedade e sim uma deturpação da ordem jurídica, com forte efeito no social. Rui Barbosa entendia ser "estranho” ao poder judiciária a análise de questões políticas, tema bastante debatido nos EUA, modelo de inspiração de nossas instituições político-jurídico após o advento da república de 1891.

Democracia - As relações entre o direito e a política, tão afeita ao direito constitucional, foi no passado matéria inerente ao chamado direito político, "direito" esse que estabelecia de forma mais satisfatória as fronteiras existentes entre o jurídico e o político. Hoje somos espectadores do paulatino desaparecimento dessas fronteiras, ocasionado pelo "alargamento proposital" das funções do poder judiciário com relação a temáticas antes desconhecidas pelo mesmo. Esse fator de amplitude do campo de atribuições da jurisdição sobre matérias inerentes aos poderes políticos vem acarretando inúmeros problemas até então desconhecidos, como por exemplo, a natureza "não democrática" do poder judiciário querendo tomar para si atribuições inerentes ao processo político da democracia, ou então a anexação de funções "típicas" de outros poderes. Isso significa que o Tribunal que tem função de julgar recursos e examinar matérias de sua consulta/competência, passou a legislar ao sabor de códigos, quase sempre deturpado do texto original.

Corporativos por excelência, os magistrados optaram por trocar os conhecimentos jurídicos, de pó benefícios pessoais, a saber, remuneração, vantagens, status e por final o super poder, de tal forma que jamais poderiam ser contestados de fora ou dentro do jurisdicionado.

Judicialização - Ocorre que a fidelidade partidária, biomédica, medidas provisórias, comissões parlamentares de inquérito, são temas dentre outros, não só permitiram o alargamento da judicialização para além de seu campo próprio, senão também a entrada do Supremo Tribunal Federal em temas específicos da política. A análise do "mérito" de tais questões levou e ainda está levando o poder judiciário brasileiro a assenhorear questões existenciais e políticas estranhas à sua natureza funcional. Neste cenário atípico, cabe a pergunta: isso se deve a judicialização da política ou à postura ativista de nossos magistrados, sedentos por "dizer" o direito em áreas que, até pouco, não lhes cabiam manifestar-se? É um fenômeno de politização do poder judiciário ou de ativismo judicial? O que estamos vivenciando com o "novo poder judiciário" brasileiro? Seria este novo judiciário o cartório do governo federal, que repatriou seus afazeres administrativos, na execução fiscal, banalizada pela incompetência dos seus agentes, cujas negociações jamais atingiram os reais propósitos do erário?

Perdas - O fato é que a insegurança jurídica está em marcha, não como causa institucional do Direito - o que poderia ocorrer num ambiente de politização da justiça-, mas por ocasião do abuso institucional por que estamos a presenciar, a saber, um ativismo que corrói as bases da certeza judicial e que é movido, no âmago volitivo de nossas elites jurisdicionais, por uma pretensa ideologização judicial. A blindagem dos magistrados é visível, a própria sociedade já não digere tamanha injunção, como prova, estão ai os baixos índices de credibilidade do judiciário. Com a judicialização da existência, verifica-se uma ideologização da vida social, segundo a mentalidade dos agentes da magistratura constitucional, que por suas decisões "obrigam a consciência" de nossas classes jurídicas. Tal fenômeno, que abarca o foro da consciência individual e a transforma em foro coletivo segundo o entendimento dos "agentes constitucionais", está ocasionando a perda da imparcialidade jurisdicional em nome da "justiça"! E jogando no abismo o mais sublime dos direitos, o da igualdade social.