31.3.19

JUDICIÁRIO INSOLENTE A CAMINHO DA EXTINÇÃO

ROBERTO M. PINHO -

(...) “Preocupa muito, em razão do que já ocorre, de que os magistrados trabalhistas, continuam criando empecilhos de ordem incidental, com o objetivo de esvaziar dispositivos alternativos de solução de conflitos.”


Analisando o comportamento dos atores da especializada (servidores e juízes), esses, reiteradamente fazem o que bem entendem, começando pela utilização de normas pessoais. Tudo ao sabor do melhor para eles e não em deferência ao jurisdicionado como um todo. Isso ocorre em detrimento da liberdade que o estado permite na debilidade de administração, engessa e barrado, pela máxima de que “o juiz tudo pode”. Na obra de minha autoria, “Justiça Trabalhista do Brasil – o fenômeno social agoniza”, editada pela Topbooks, alerto sobre os fatos de conhecimento público extremamente alarmante. Dentro dessa visão, preconizei o caos crescente, e da à ameaça de extinção deste judiciário laboral, exatamente o que ocorre neste momento.

De fato por todas as letras, o judiciário laboral está contaminado pela soberba, preconceito, e de alto teor corporativo. Isso revela o total desprezo aos demais segmentos que atuam em seus tribunais. Inclusive os próprios demandantes são compelidos a suportar o ativismo que provoca a divisão de classes. Estamos falando de uma justiça onde seus juízes de primeiro grau, ridiculamente, assinam sentenças, despachos e decisões, se autodenominando de: “juiz desembargador”, e se comportam como se ali fosse um partido político. Será que os juízes se preocupam realmente com as relações de trabalho? Não estariam eles visando exclusivamente ao seu status dentro da estrutura de estado? Porque as conciliações diminuíram expressivamente?

A reforma trabalhista é alvo de questionamentos judiciais por parte de representações dos trabalhadores. De acordo com o TST, há 19 ações de inconstitucionalidade contra a reforma em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizados pela Procuradoria-Geral da República, entidades que representam trabalhadores e empregadores de vários setores da economia.

Venho criticando a postura antagônica de magistrados, aos temas de solução de conflitos ágeis, com o único propósito de anular acordos. A reserva de mercado, o corporativismo e caráter intervencionista deste judiciário nas mãos dos juízes do trabalho, são as “águas turvas” que banham e aniquilam a especializada. Os tribunais superiores (TRTs e o próprio TST) reformam decisões, onde centenas de novos mecanismos que sustentam a base do direito do trabalho são de caráter pacifista, e facilitador das questões decisórias processuais são escusadas em lides comprometedoras. Vislumbrei aqui mesmo, o que poderia ocorrer com essa justiça no futuro se por acaso fossem criados dispositivos alternativos de solução dos conflitos do trabalho. A exemplo: a lei para que trabalhadores e empregadores façam ajustes coletivos no âmbito de suas empresas, e este com força de lei, se farão terminativo.

Preocupa muito, em razão do que já ocorre, de que os magistrados trabalhistas, continuam criando empecilhos de ordem incidental, com o objetivo de esvaziar dispositivos alternativos de solução de conflitos. A partir de dezembro de 2017, o número de novas ações cada mês caiu, sendo menor em comparação a todos os meses do ano anterior. De janeiro a setembro de 2017, o número de reclamações trabalhistas alcançou a soma de 2.013.241. De janeiro a setembro deste ano, foram recebidas 1.287.208 ações, o que representa volume menor de aproximadamente 40%. Em fevereiro de 2019 números não oficiais indicam que esse número aumentou para 56%.

Por sua vez, enfraquecidos, os sindicatos, sucumbem reféns da reforma que atacou a fonte de financiamento das entidades. Houve uma queda de 80% da arrecadação dos sindicatos com o fim da contribuição obrigatória.