27.3.19

JUSTIÇA OBRIGA TOTVS A RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES AO SINDPD EM FOLHA DE PAGAMENTO

REDAÇÃO -

O juiz Jeronimo Azambuja Neto, da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo, em decisão do dia 24 de março, determinou que a TOTVS faça o desconto das contribuições sindical, assistencial e associativa de todos os seus funcionários na folha de pagamento da empresa.


A liminar concedida ao Sindpd contrapõe a Medida Provisória 873/2019, que muda a forma da cobrança das contribuições para boleto bancário. Na decisão, o juiz afirma que "não havia urgência para alterações promovidas sem qualquer diálogo com os envolvidos". "Ademais, não há qualquer dano ou direito lesado para justificar alterações como exigência de autorização individual e restrição ao modo de recolhimento das contribuições, com exclusão de modalidade já consagrada de desconto em folha."

Na decisão, Jeronimo Neto afirma que a Constituição de 1988 impede mudanças bruscas na forma de financiamento sindical já consolidada no País que "possam vir a sufocar as entidades sindicais de modo ilegítimo por parte de coalizões governamentais".

Ao citar o artigo 8ª da Carta Magna, que estabelece o desconto em folha das contribuições confederativas, o juiz reitera que a "Medida Provisória busca meramente dificultar o financiamento das entidades sindicais com a impossibilidade de desconto em folha e com a exigência de autorização individual".

Portanto, a TOTVS está obrigada a fazer o desconto e repasse:

Fonte: Sindpd