27.3.19

O ITEM DO PROJETO DA PREVIDÊNCIA NO QUAL GUEDES NÃO QUER CEDER

JOSÉ CARLOS DE ASSIS -


Os dados estão lançados no jogo da Previdência. Conforme Paulo Guedes havia dito, ele poderia abrir mão de todos os pontos controversos do projeto da reforma, menos de um: conseguir 1 trilhão de reais em dez anos para a previdência complementar. Mais de 300 deputados da base ou simpáticos ao Governo assinaram um documento dos líderes manifestando oposição a vários pontos da reforma, alguns realmente abjetos, porém sem tocar no essencial: a proposta de capitalização como suporte da nova previdência se mantém.

Nem todo mundo sabe o que é capitalização. É uma caderneta de poupança individual cuja gerência se entrega a um banco privado. Não há contribuição patronal para essa caderneta. E ao contrário de uma caderneta comum, o banco se apropria de uma parte dos recursos já como taxa de administração. Para se aposentar, a vítima deve contribuir por 40 anos. Ao final, como não há garantia de rentabilidade, pois todo o dinheiro é entregue à especulação bancária, o sujeito fica, em geral, com aposentadoria inferior ao salário mínimo.

Como um sistema tão iníquo pode ser apresentado ao Brasil como salvação do sistema previdenciário? Para compreender bem isso há de se comparar com o sistema atual. A Previdência pública, aquela que todos conhecemos, é um sistema de financiamento com duas pernas, ou seja, a contribuição do próprio trabalhador e a do seu patrão. Caso, em algum momento do futuro, essa contribuição dupla não seja suficiente para cobrir a aposentadoria ou pensão, o Governo fica constitucionalmente obrigado a complementar o valor do benefício.

A característica básica desse sistema, portanto, é que se apóia na solidariedade entre as gerações. A geração em atividade agora paga pela geração anterior aposentada; e ela própria, por sua vez, quando se aposentar, será financiada pela geração em atividade no futuro. Isso exprime um lema que remonta à Revolução Francesa: a fraternidade entre os cidadãos nacionais. E começou a ser instituído efetivamente no mundo por Bismarck, o grande estrategista da construção da Alemanha moderna, que inventou a Previdência pública.

O sistema previdenciário brasileiro, junto com o sistema de saúde e de assistência, está sob ameaça de ser destruído por um ideólogo primitivo do neoliberalismo que jamais teve vivência política e que ostenta um alto grau de mediocridade intelectual. Em condições normais, jamais passaria do status de especulador financeiro, incapaz de formular um projeto de desenvolvimento nacional. Para ele, o mercado resolve tudo. Basta privatizar. Dele não virá qualquer plano de desenvolvimento nacional por sobre os escombros dos últimos anos.

Mas há que considerar que Guedes é um homem de sorte. Apostou num candidato boçal para a Presidência da República e surpreendentemente ganhou. Foram, ambos, beneficiários da tragédia brasileira dos últimos anos que deixou milhões de pessoas indignadas com a indiferença das elites econômicas e políticas diante do alto desemprego, do subemprego, da miséria, da queda acumulada do PIB de 8%, da crise de moradias. Por um golpe de mestre, isso resultou para milhões de manipulados em culpa do PT, não de Temer.

Mas a sorte de Guedes continuou. No rastro da facada imbecil, dezenas de deputados e senadores viabilizaram suas candidaturas, invadindo o Congresso com pouca experiência e uma fé canina no salvador da pátria. Entretanto, diante dos fatos, tendo em vista a cabal incompetência de Bolsonaro para governar, talvez, entre novatos, seja possível encontrar o meio termo que decidirá a votação da emenda da capitalização. À margem de torrentes de dinheiro que vão circular, poderá ocorrer a um deputado perguntar: Como posso fazer isso?

Uma parte significativa dos neo-fâmulos de Guedes – este também um novato que manipula dados econômicos com a mais absoluta hipocrisia – já se expressou a favor da reforma em manifestação pública com mais de 300 assinaturas. Alguns, acredito, são inocentes úteis. Não conhecem os códigos da manipulação. Estão sendo enganados pelos bodes que Guedes deixou na sala para serem retirados. De fato, Guedes disse que tudo pode ser negociado na reforma, exceto o 1 trilhão de reais que devem ser destinados aos bancos. E não há outra forma de se criar e destinar esse dinheiro aos bancos senão pela capitalização.

Os deputados da oposição também fizeram uma manifestação pública. É adequada, mas lamentável. Eles confessam seu status minoritário sem nenhuma necessidade. Deviam estar procurando a adesão de parlamentares do centro e mesmo da direita para bloquear o lado macabro da reforma, isto é, o regime de capitalização. Este matará, uma vez implantado, a Previdência pública, já que, no novo regime, para cada novo contribuinte ao sistema de capitalização desaparecerão dois da Previdência pública, isto é, o próprio trabalhador e o patrão. Aí, sim, ela quebrará.

Pode-se citar outra proposta impiedosa da reforma de Guedes: a retirada da correção monetária anual das aposentadorias e pensões. Isso é tão infame que está acima de qualquer crítica. Entretanto, também nesse caso é outro bode na sala. O ministro da destruição, como ele mesmo se apelida, não vai se importar em retirar esse item. Tem mais coisas para pensar e para destruir. Sua meta é o 1 trilhão. Um trilhão de reais arrancados de trabalhadores esmagados por uma política econômica de traição ao povo a fim de locupletar a caixa dos financistas - como acontece no Chile, onde idosos do sistema de capitalização estão morrendo de fome ou se suicidando diante de uma aposentadoria de 40% do salário mínimo.