11.5.19

JUÍZES NUNCA TIVERAM APREÇO ÀS PARTES

ROBERTO M. PINHO -

(...) “A EC 45/04, ampliou a competência e migrou para este judiciário a execução previdenciária, e o tributo federal resultante das liquidações dos títulos executivos. Os dois serviram para, digamos: “represar” a sua extinção. Agora no governo do presidente Jair Bolsonaro, já está delineado seu desaparecimento”.


Por mais que prometam os interlocutores da justiça especializada, nunca encontraram meios e métodos realmente eficazes para solucionar a montanha de 14 milhões de processos em tramitação em suas 1,6 mil varas trabalhistas, 24 tribunais regionais e o TST. O discurso dos atores da especializada é repetitivo e sem conotação com a realidade administrativa. Por essa razão merece uma profunda reflexão. Mais da metade das 2,3 milhões ações que ingressam anualmente na Justiça do Trabalho, são de valor abaixo de R$ 10 mil. E ficam em média um ano na sala de espera de juízes, sem ser analisada. Setores midiáticos apontam como causa da lentidão, fatores por influencia dos atores externo, a exemplo os planos econômicos, as demissões voluntárias (PDV). Como se isso fosse um enorme problema, mas foram essas entre outras anomalias, que resultou na manutenção deste judiciário laboral, que estava com os dias contados para sua extinção.

Lobby - Há muito os movimentos de cunho organizacional traçados pelos magistrados trabalhistas, foca seu objetivo somente em questões de fundo do judiciário laboral, desde que atenda seu interesse corporativo. No entanto temos registro de um amontoado de propostas que priorizam tão somente a solução dos problemas de ordem pessoal dos integrantes da especializada. A “reserva de mercado” o ”corporativismo” é visível e por isso mesmo qualquer sugestão desse segmento é fragilizada por sua essência. Há muito esses dirigentes da especializada vem contando historinhas para a sociedade. Convencem legisladores, fazem lobby no Congresso e passam ao largo do principal, que é a qualidade e a celeridade dos julgados.

A Emenda Constitucional 45/2004 inseriu no artigo 5º, da Constituição Federal, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Este instituto foi idealizado pelos legisladores para que o juiz reflita o que tem feito para dar uma resposta aos jurisdicionados, a blindagem do judiciário não é salutar para o processo Republicano, a falta de transparência e interação do juiz com a sociedade empobrece a todos, e o faz suspeito de forma genérica das tantas denunciais de ilícitos.

Extinção - O fato é que a extinção da especializada está acontecendo de forma gradativa, com reaproveitamento dos seus servidores e juízes no âmbito federal, (a metade do pessoal administrativo ira para setores de fora da esfera judiciária). Os juízes passarão por um período de readaptação, para funcionar inicialmente como auxiliares, a exemplo do que ocorre com os ministros dos tribunais superiores, cujos tribunais mantém centenas de juízes convocados como força auxiliar. A EC 45/04, ampliou a competência e migrou para este judiciário a execução previdenciária, e o tributo federal resultante das liquidações dos títulos executivos. Os dois serviram para, digamos: “represar” a sua extinção. Agora no governo do presidente Jair Bolsonaro, já está delineado seu desaparecimento

Reforma - O processo do trabalho é de natureza alimentar. Por mais que a natureza do pedido seja complexa, não se justifica a leniência. A entrega da prestação judicial teria que ser mais eficaz e rápida. Sem esses dois requisitos essa justiça está fora do seu objetivo. Da razão de sua existência. Temos uma justiça bem paga. Do orçamento total da JT, 93% são para sua folha de pagamento, equivale dizer que estamos diante de uma péssima administração do patrimônio público, financiando uma autêntica “Ilha da Fantasia”. Agora com a reforma em curso, ressurge o discurso da insubordinação. Para seus juízes não apenas alguns pontos, até o texto todo da reforma é inconstitucional. “Essa é uma posição política e não jurídica, de ordem jurisdicional”, apontou um ministro do TST- contrário a esse posicionamento. O fato é que o maior desafio da Justiça não é resolver os conflitos, mas sim solucioná-los em tempo hábil, fato que não ocorre na JT. Nessa ordem a JT chegou a um ponto em que não adianta mais adotar o discurso da falta de estrutura, de juízes e de servidores.