25.5.19

OS MEIOS ALTERNATIVOS DE CONFLITOS NA JT?

ROBERTO M. PINHO -

(...) “Os objetivos instituídos para o fácil acesso ao Judiciário não podem contrariar a garantia constitucional do artigo 5º-LV da Constituição Federal, onde se estabelece: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes".


O número de processos que ingressavam a cada ano na justiça do trabalho era de (2,4 milhões/ano), segundo números do TST/CNJ. Neste lote, contabilizado as ações movidas por trabalhadores contra órgãos públicos (governo federal, estatais, estaduais e municipais), acrescido das execuções do INSS, pode-se estimar em 40% o total do tempo dispensado pela maquina administrativa na solução dos processos trabalhistas. Este dado se agravou, com a nova competência (EC n° 45/2005), da JT para julgar ações relativas aos débitos e parcelas da Previdência Social (INSS). Ocorre ainda que alem do tempo dispensado pelos servidores, o juiz também se desgasta conferindo e despachando os atos processuais, consistindo assim numa flagrante agressão ao direito do trabalhador que procura nesta justiça a prioridade na solução do conflito laboral, mas acaba refém desta injunção.

Juizados - A competência da especializada para executar débitos e parcelas do INSS, deveria ter sido remetida a outro setor, com a criação dos juizados especiais do trabalho, junto com a competência para julgar as ações da previdência social e as pequenas reclamações trabalhistas. A previsão se ampara no paradigma da Lei 10.259/01, que institui os Juizados Especiais Cíveis Criminais no Âmbito da Justiça Federal, (leia-se: "São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta lei, o disposto na lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".). Conforme podemos observar o artigo 1º da lei 9099/95 estabelece que "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível à conciliação ou a transação”.

A folha de pagamento pesou mais no orçamento da Justiça do Trabalho. Em 2006, era de 93,65% dos gastos foram destinadas ao pagamento dos funcionários. No ano anterior, o número foi de 90,50%. O judiciário trabalhista foi o que mais investiu em informática, destinando 8% de seu orçamento para a área. A média de gastos com informática da segunda e primeira instância foi de 0,95%. Analisando os números, concluímos que a ação chegando aos juízos e tribunais do Trabalho são mais processos do que os magistrados conseguem julgar. Cada vez mais caro e moroso.

Juízes leigos - Os objetivos instituídos para o fácil acesso ao Judiciário não podem contrariar a garantia constitucional do artigo 5º-LV da Constituição Federal, onde se estabelece: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". A ausência de Juízes leigos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. No sistema da Lei n° 9.099, eles atuam como auxiliares da Justiça, sendo recrutados, preferentemente, entre advogados com mais de 5 anos de experiência (art. 7º). Já a CF (art. 98) admite Juizados Especiais constituídos por juízes togados e leigos, este jurisdicionado federal de forma mais política que propriamente no interesse da sociedade, achou inconveniente a existência de juízes leigos em causas submetidas à JF. Prevaleceu a idéia de que juízes leigos têm lugar apenas em causas privadas, não devendo participar de causas em que haja interesses do Estado lato sensu, dessa forma sem juízes leigos, os JEFS perdem a agilidade e produtividade.

Empresas públicas - Há muito cobramos dos legisladores antes mesmo do fechamento do texto da reforma trabalhista, a criação dos Juizados Especial do Trabalho, no paradigma dos JEFS, por entender que este destrava o andamento das ações trabalhistas. Isso se justifica, não apenas pelas razões já expostas, mas pelo simples fato de que milhões dessas ações acumuladas na especializadas são do segmento estatal (ações contra empresas públicas), governo federal, estadual, municipais e estatais, onde se conclui das duas uma: ou elas migram para os juizados federais, ou são criadas as varas especiais no âmbito da justiça do trabalho. No entanto existe uma densa e maquiavélica campanha dos juízes para que meios alternativos não sejam utilizados na especializada.