10.6.19

A “IGNORÂNCIA ESPECÍFICA” DO STF AMEAÇANDO A PREVIDÊNCIA PÚBLICA

JOSÉ CARLOS DE ASSIS -


O grande Sepúlveda Pertence, membro do Supremo Tribunal Federal no tempo em que se podia orgulhar desse colegiado, disse-me uma vez, a propósito de questões financeiras levadas à Corte, que os ministros eram vítimas de “ignorância específica”. Lembrei-me disso diante da liberação pelo Supremo da venda sem licitação de subsidiárias de empresas estatais. É a coroação do processo de desnacionalização da economia brasileira e da dilapidação do patrimônio público. Agora, não mais por decisão tecnocrática, mas sob cobertura plena do STF. E eles não sabem disso, ou fingem não saber.

Podia-se detectar a “ignorância específica” por entre a fraseologia jurídica dos ministros. Entre os argumentos, por cima do contraditório das leis, foram levantados conceitos econômicos que vão muito além da “ignorância específica” dos magistrados. O que mais me espantou foi a alegação, por um deles, da suma importância da privatização das subsidiárias para as contas públicas, sem qualquer menção à função exercida pela subsidiária – por exemplo, as refinarias de petróleo e a BR Distribuidora – enquanto peça da estratégia nacional que justificou sua criação. Paulo Guedes tornou-se, assim, dono das subsidiárias da Petrobrás e da Eletrobrás.

Não merecem respeito, esses ministros. São analfabetos políticos, como dizia Brecht. São capazes de trocar insultos públicos entre si, em detrimento da honra da Corte, mas se revelam subservientes de um poder Executivo que assume cada vez mais ares ditatoriais em economia. Já escrevi, a propósito da reforma da Previdência, que ela seria um teste extraordinário para a avaliação do desempenho das instituições. Agora está claro. Se o Congresso aprovar a reforma, o Supremo subserviente assinará embaixo do que for sancionado pelo Executivo, não obstante suas óbvias inconstitucionalidades reconhecidas até por um leigo como eu.

Isso é, sim, uma ditadura. Pois não haverá equilíbrio de Poderes, mas a completa subordinação de dois por um deles, o Executivo, que usa a caixa do Tesouro, as emendas parlamentares e os cargos públicos para isso. Formalmente, estamos por enquanto nas mãos do Congresso na decisão crítica da chamada reforma da Previdência com o infame regime de capitalização. Mas o Congresso também aparece como pouco confiável em relação aos interesses reais do povo. Os líderes absorveram as justificativas manipuladas pelo Governo e se tornaram, eles próprios, descarados manipuladores. Veremos, porém, as decisões dos plenários da Câmara e do Senado. Enquanto houver vida haverá esperança.