18.12.15

Impeachment: STF anula eleição da "comissão de Cunha"; Senado tem poder de barrar afastamento. Saiba os próximos passos

Via CartaCapital -


A Câmara dos Deputados terá de refazer a votação que elegeu uma chapa alternativa para a comissão especial do impeachment. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que a candidatura da chapa não é legítima e defendeu que a indicação dos membros da comissão seja feita pelos líderes dos partidos ou blocos. Também decidiu que a nova votação terá de ser aberta.

“A candidatura avulsa é constitucionalmente inaceitável”, disse o ministro Luís Roberto Barroso, que abriu a divergência ao votar contra o relatório do ministro Luiz Edson Fachin. “Essa disputa com candidaturas alternativas deve ser intrapartidária, e não levada ao Plenário”, continuou Barroso.

A decisão favorece a presidenta Dilma Rousseff, uma vez que a chapa vencedora na eleição do dia 8 de dezembro é composta por 39 deputados de partidos da oposição ou dissidentes da base aliada, sendo, portanto, uma chapa abertamente pró-impeachment.

Esse grupo integraria a comissão de 65 membros que terá a missão de definir se abre ou arquiva a investigação contra a presidenta Dilma Rousseff. A votação que elegeu a chapa, conduzida pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi realizada sob intenso tumulto, com urnas quebradas e microfones cortados.

Votaram contra a chapa da oposição os ministros Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. Já o voto do relator, que mantinha a eleição da chapa alternativa, foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Outro ponto derrubado pelos ministros foi a eleição da chapa por meio de voto secreto. Em sua fala, Barroso fez críticas ao deputado Eduardo Cunha. “O voto secreto foi instituído por deliberação unipessoal do presidente da Câmara, no meio do jogo. Sem autorização constitucional, sem autorização legal, sem autorização regimental ele disse: 'vai ser secreto'. A vida na democracia não funciona assim”, afirmou.

Nesse ponto, a votação foi apertada no Supremo, com placar de 6 contra 5: além de Barroso, se manifestaram contra o voto secreto os ministros Rosa Weber, Fux, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Lewandowski; já os ministros Zavascki, Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello acompanharam o relator Fachin, que entendeu que o voto secreto era legítimo.

A decisão obriga a Câmara a refazer eleição dos integrantes da comissão especial, e o voto deverá ser aberto. Após o julgamento, Cunha afirmou que a decisão do Supremo pode travar o processo de impeachment e disse que a Câmara deverá recorrer.

Senado

Contrariando novamente o voto do relator Fachin, a maioria dos ministros entendeu que o Senado tem o poder de rejeitar a instauração do processo de impeachment após a autorização da Câmara, o que ocorre quando 324 dos 413 deputados votam a favor do afastamento.

“Entendo que a Câmara apenas autoriza a instauração do processo e que cabe ao Senado processar e julgar, o que significa, consequentemente, que o Senado faz um juízo final de instauração ou não do processo”, continuou Barroso. Seguindo essa regra, o afastamento temporário da presidente, por até 180 dias, ocorre após a análise do Senado. Na última votação da noite, os ministros entenderam que o quórum para abrir o processo na Casa é de maioria simples.

Na leitura de seu voto, o ministro Barroso lembrou o que foi definido pelo Supremo em 1992, no processo contra o ex-presidente Fernando Collor de Mello. “Pauto meu voto pela jurisprudência que o Supremo já definiu em matéria de impeachment, em 1992. A premissa do meu voto é mudar o mínimo das regras que já foram adotadas”, disse.

O ministro Luiz Fux acompanhou a divergência. “Entendo que seria uma gravíssima violação à segurança jurídica se tratássemos esse caso de forma diferente”, afirmou.

Além de Fux e Barroso, votaram pela autonomia do Senado os ministros Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Lewandoski. Fachin, Mendes e Toffoli foram derrotados.