TRIBUNA SINDICAL



Por Federação Nacional dos Petroleiros -

Será Pedro Parente um soberano intocável ou será que o novo código de conduta é para punir trabalhadores?


Muitos dizem que uma pessoa é definida pelas suas ações. Se partirmos do princípio de que este conceito é verdadeiro, podemos dizer que o atual presidente da Petrobrás, o senhor Pedro Parente, cuja reputação é amplamente documentada em escândalos, é um homem de caráter duvidoso. No mínimo, podemos pensar que é um profissional com grande experiência em liquidar capital de empresas geradoras de emprego. Mas, Parente sabe muito bem disso, só tem amnésia interessada.

Assim que foi nomeado por Michel Temer ao cargo de presidente da Petrobrás, em maio de 2016, Parente anunciou que a companhia iria cumprir metas estabelecidas com redução de custos operacionais. Em bom português, isso significa desmontar a empresa custe o que custar.

Na realidade, a proposta do atual do presidente é acabar com um dos instrumentos de autonomia do país e propõe um atraso na economia, transformando-nos em meros entregadores de óleo bruto e deixando todos os efeitos positivos da cadeia produtiva do setor de petróleo e gás vazem para as sedes dos conglomerados transnacionais.

No auge do cinismo, a direção da empresa divulgou um código de conduta, intitulado “COMPLIANCE” que, segundo Marise Barreto, gerente geral de Gestão da Conformidade e do Programa de Prevenção da Corrupção, visa combater a corrupção na Petrobrás. “Construímos um código de conduta que substitui o de ética, que estava defasado, para orientar o comportamento da empresa”, afirmou a gerente. Cascata!

Pedro Parente ampliou de forma agressiva a entrega da Petrobrás com as vendas de ativos, SEM LICITAÇÃO. Ele escolhe a dedo para qual empresa estrangeira vai entregar o ativo da Petrobrás, “a preço de banana”, violando a leis nacionais, que exigem licitação para a venda de ativos de empresas públicas ou de capital misto.

Além disso, por qual motivo o “COMPLIANCE” não apura a fraude por trás da venda de Baúna e Tartaruga Verde para a empresa Australiana Karoon, cujo capital social é menor do que o valor dos dois campos juntos? Será que a equipe do código de conduta está fingindo que não vê a fraude ou são incompetentes mesmo?

Pelo que parece, as corrupções que deram origem a Lava Jato continuam a todo vapor com Pedro Parente na direção da empresa. É no mínimo intrigante a falta de interesse do próprio investigador da Lava Jato e da equipe do “COMPLIANCE” em averiguar todas as denúncias contra o atual presidente da Petrobrás.

Isso nos leva a crer que a direção da companhia está vendendo uma imagem de estar cumprindo um programa anticorrupção, porém, não cumpre as leis do próprio país.

Mas, não podemos generalizar e afirmar que o tal “COMPLIANCE” não serve para nada e ignorar o grande serviço que ele tem prestado a direção da empresa como agente de manutenção e de controle da empresa. Por meio deste instrumento, a gerencia da Petrobrás está reprimindo os trabalhadores para que não saiam da linha de conduta ditada no programa “COMPLIANCE”.

Uma ferramenta eficaz utilizada com intuito de controlar e punir o trabalhador, pois aquele que a gerência considerar como “infrator”, ou melhor dizendo, aquele que não esteja enquadrado no regime de regras do “COMPLIANCE” pode ser demitido por justa causa. Alguns trabalhadores já estão sendo punidos com esta justificativa.

Uma simples reflexão nos leva a crer que o “COMPLIANCE” representa, assim, um mecanismo de repressão adaptado para punir o trabalhador, quando, na verdade, deveria estar investigando o senhor Pedro Parente e as suas investidas em transações ilícitas. Ou será que Parente é soberano e intocável?

O crime pode ser muito maior

Segundo informações divulgadas por Edward Snowden numa carta aos jornalistas, em 2013, a Austrália compunha um grupo, intitulado “Cinco Olhos”, cujo governo dos Estados Unidos era o principal membro, ao lado ainda do Reino Unido, Canadá e Nova Zelândia.

Na carta, Snowden tentava explicar que os membros dos “Cinco Olhos” estariam envolvidos em conspiração com países clientes, impondo ao mundo um sistema de vigilância secreta e abrangente.

Edward Snowden, hoje exilado na Rússia, ficou conhecido por denunciar atos de espionagem da Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos. Na época, o jornal britânico The Guardian publicou diversas matérias sobre o assunto. Snowden também chegou a informar que a presidenta Dilma e a Petrobrás foram um dos alvos de espionagem da NSA.

Então, fica a dúvida: será que há alguma ligação entre a insistência de Pedro Parente em vender um dos ativos de grande valor para um membro dos “Cinco Olhos”? Não seria um caso a ser investigado? Um motivo para afastar Parente da presidência? O que falta para o “COMPLIANCE” ou a Lava Jato agirem? Coincidência ou não, as dúvidas pairam no ar.
* Fonte: Agência Petroleira de Notícias





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CENTRAIS SINDICAIS DECIDEM OCUPAR BRASÍLIA

REDAÇÃO -

Em nota conjunta divulgada na noite desta quinta-feira, todas as centrais sindicais do Brasil avaliaram que "a Greve Geral do dia 28 de abril como a maior mobilização da classe trabalhadora brasileira" e definiram os próximos passos do calendário de lutas da classe trabalhadora.

Leia íntegra da nota

As Centrais Sindicais, reunidas na tarde desta quinta feira, avaliaram a Greve Geral do dia 28 de abril como a maior mobilização da classe trabalhadora brasileira. Os trabalhadores demonstraram sua disposição em combater o desmonte da Previdência social, dos Direitos trabalhistas e das Organizações sindicais de trabalhadores.

A forte paralisação teve adesão nas fábricas, escolas, órgãos públicos, bancos, transportes urbanos, portos e outros setores da economia e teve o apoio de entidades da sociedade civil como a CNBB, a OAB, o Ministério Público do Trabalho, associações de magistrados e advogados trabalhistas, além do enorme apoio e simpatia da população, desde as grandes capitais até pequenas cidades do interior.

As Centrais Sindicais também reafirmaram sua disposição de luta em defesa dos direitos e definiram um calendário para continuidade e ampliação das mobilizações.

CALENDÁRIO DE LUTA

08 a 12 de maio de 2017

▪ Comitiva permanente de dirigentes sindicais no Congresso Nacional para pressionar os deputados e senadores e também atividades em suas bases eleitorais para que votem contra a retirada de direitos;
▪ Atividades na base sindicais e nas ruas para continuar e aprofundar o debate com os trabalhadores e a população, sobre os efeitos negativos para a toda sociedade e para o desenvolvimento econômico e social brasileiro.

Do dia 15 ao dia 19 de maio:

▪ Ocupa Brasília: conclamamos toda a sociedade brasileira, as diversas categorias de trabalhadores do campo e da cidade, os movimentos sociais e de cultura, a ocuparem Brasília para reiterar que a população brasileira é frontalmente contra a aprovação da Reforma da previdência, da Reforma Trabalhista e de toda e qualquer retirada de direitos;
▪ Marcha para Brasília: em conjunto com as organizações sindicais e sociais de todo o país, realizar uma grande manifestação em Brasília contra a retirada de direitos.

Se isso ainda não bastar, as Centrais Sindicais assumem o compromisso de organizar um movimento ainda mais forte do que foi o 28 de abril.

Por fim, as Centrais Sindicais aqui reunidas convocam todos os Sindicatos de trabalhadores do Brasil para mobilizarem suas categorias para esse calendário de lutas.

CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil
CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros
CSP Conlutas – Central Sindical e Popular
CTB – Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil
CUT – Central Única dos Trabalhares
Força Sindical
Intersindical – Central da Classe Trabalhadora
NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores
UGT – União Geral dos Trabalhadores






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APÓS ELEIÇÕES SINDIPETRO-RJ VIVE A EXPECTATIVA DE UM NOVO TEMPO

Via Agência Petroleira de Notícias -

Nova direção afirma que o resultado das recentes eleições refletiu uma vontade de mudança nos rumos da categoria.



As eleições para nova Diretoria Colegiada e Conselho Fiscal do Sindipetro-RJ vencidas pela Chapa 2 – Mudar o Sindipetro-RJ   com  uma ampla maioria de 854 votos, o equivalente a 70,23% dos votos válidos , - contra 362 , 29,79% da Chapa 1 – Unidade Para Lutar, revelam uma  nova era de lutas para os  petroleiros cariocas.

“Essa vitória representa a vontade de mudança da categoria. É um novo momento que vivemos para dar uma resposta ao atual governo, como nos governos anteriores, que aplica projetos de privatização, de venda do nosso petróleo e  de ataque aos direitos dos trabalhadores. Por isso, o Sindipetro-RJ precisa ser uma ferramenta eficaz de luta contra todo esse contexto , e o resultado dessas eleições identifica uma vontade de mudança, pois a nossa chapa foi construída a partir de uma grande interação com as bases nos locais de trabalho. Agora nós teremos a responsabilidade de chamar os trabalhadores e a fortalecer o sindicato dos petroleiros nas lutas em defesa da categoria” – disse Eduardo Henrique, integrante  e um dos articuladores da diretoria eleita.

Para Emanuel Cancella, atual coordenador da Secretaria Geral do Sindipetro-RJ, integrante da Chapa 1, prevaleceu a vontade da categoria. “O sentimento é que venceu a categoria com a vontade majoritária dela, assim foi nas urnas e isso precisa ser respeitado. Eu agradeço aos funcionários do sindicato que organizaram o pleito com muita eficácia e transparência. Também não posso deixa de agradecer as forças que fizeram parte da nossa chapa como a Federação Única dos Petroleiros – FUP, CUT, Levante Popular, entre outros. Quero desejar boa sorte aos vencedores, e dizer que estarei acompanhando com atenção a futura gestão. Que tenham sucesso e parabenizo os vencedores” – cumprimentou reconhecendo a legitimidade do resultado.

A importância da interação com a base

Para o Conselho Fiscal a Chapa 2 conseguiu outra expressiva  vitória com 884 votos a favor( 69,72%) contra 384 (30,28%). Com um total de 1.331 votos contabilizados entre 55  em branco e 8 nulos.

Se o trabalho de aproximação com as bases foi fundamental para a vitória da nova diretoria, a responsabilidade de uma atuação mais presente junto aos petroleiros e na defesa de seus interesses vai exigir uma atuação mais contundente do sindicato como afirma um dos interlocutores da chapa vencedora, o petroleiro do EDISE, André Bucaresky.

 “Esperamos ter a capacidade de dar a resposta que a categoria espera. O recado foi dado: ela votou na mudança e por um Sindipetro-RJ mais colado na base e que organiza a categoria para lutar de uma forma harmônica com ela. O nosso sindicato precisa voltar a  ser  uma ferramenta  que aja em defesa dos direitos da categoria, na defesa da Petrobrás e para pautar lutas contras essas reformas como Trabalhista e Previdenciária que prejudicam claramente os trabalhadores”.

Na defesa dos aposentados e nas lutas contra as opressões

Se a integração com as bases foi primordial no sucesso e vitória da Chapa 2 – ‘Mudar o Sindipetro-RJ’ , não se pode deixar de citar também a importância dos aposentados que tiveram atuação decisiva na composição da chapa e na própria votação.

“Os companheiros associados e pensionistas foram para as urnas e deram o seu voto confiança ao nosso trabalho que desenvolvemos há 15 anos, a partir da Secretaria de Aposentados e Pensionistas do Sindipetro-RJ. Infelizmente numa eleição alguém perde e outro ganha. Por isso, é importante fazer um chamado aos que perderam  para uma união e defesa dos nossos direitos como aposentados e pensionistas, e, claro, na defesa da Petrobrás. E assim  vamos continuar nosso trabalho por mais três anos à frente da Secretaria de Aposentados . Nós vamos fazer o possível e impossível para dar uma nova cara ao sindicato” – conclama o atual diretor da secretaria ,que vai atuar em mais um período,  Roberto Ribeiro que é  petroleiro aposentado.

O debate sobre questões importantes como igualdade de gênero e o combate às opressões no sistema Petrobrás ganha mais destaque com a nova diretoria eleita como afirma Natália Russo, também integrante da chapa vencedora para o triênio 2017-2020.

“O sindicato estava muito afastado dessas bandeiras, só no Rio de Janeiro a presenças de mulheres trabalhando na Petrobrás chega a 35%, uma média maior do que do Brasil todo que é de 17%. Por isso, é necessário que a presença das mulheres na atividade sindical aumente proporcionalmente conforme a esse quadro funcional da empresa no Rio de Janeiro, área de abrangência do Sindipetro-RJ. A nossa chapa é composta por 7 mulheres , cerca de 30%, o que podemos considerar como uma novidade e reconhecimento. É importante frisar que se faz urgente  a  intensificação além da lutas das mulheres, além da defesa de direitos  dos negros, LGBTs, assim como das pessoas que lutam pela defesa da diversidade na Petrobrás, uma empresa que ainda tem praticas de assédio moral na sua gestão” – completou.

A posse da nova Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal, a principio, está agenda para o dia 1º de junho de 2017.





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CONGRESSO RETOMA TRABALHOS APÓS MANIFESTAÇÕES DO POVO NAS RUAS


Via FENEPOSPETRO -

A tomada das ruas no Brasil, na última sexta-feira (28), e as comemorações do Dia 1º de Maio, servirão de pressão na abertura dos trabalhos no Congresso nesta terça-feira (2). O presidente da Federação Nacional dos Frentistas (FENEPOSPETRO), Eusébio Pinto Neto, acredita que a força das manifestações populares mudará o rumo das propostas no Congresso Nacional. No Rio de Janeiro, os protestos foram marcados pela truculência da polícia contra os trabalhadores.

Mesmo com os ataques do governo e das polícias do Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, que tentaram abafar os gritos do povo contra a corrupção e a retirada de direitos, as manifestações ocorridas em todo o Brasil, na última sexta-feira (28), foram vitoriosas. Elas serviram para mostrar a união e a força do trabalhador para derrubar as reformas em curso no Congresso Nacional. Para o presidente da FENEPOSPETRO, Eusébio Pinto Neto, a adesão dos trabalhadores ao movimento mostra a insatisfação do povo contra o governo e com os parlamentares que ditam as regras e aprovam leis prejudiciais à sociedade. De norte a sul do país, os trabalhadores de postos de combustíveis e lojas de conveniência mostraram a força da categoria e foram às ruas protestar contra as reformas.

Segundo Eusébio Neto, a semana será decisiva para a classe trabalhadora, já que a retomada dos trabalhos no Congresso mostrará o resultado das manifestações nas ruas. Apesar de o governo levar adiante o projeto de acabar de vez com direitos trabalhistas, o grito do povo nas ruas balançou alguns parlamentares que temem ser rejeitados nas próximas eleições, caso votem contra o trabalhador. Eusébio Neto destaca que ainda há muita luta pela frente, e que o trabalhador precisa sair da zona conforto para defender os seus direitos. “Essa foi a primeira grande manifestação, mas a fome dos políticos é maior e por isso precisamos organizar novas ações para enterrar as propostas do governo Temer”.

Eusébio Neto diz que a semana será decisiva também para o movimento sindical se articular e renovar as forças para novos embates. Ele parabeniza os dirigentes dos Sindicatos dos Frentistas de todo o país, que organizados, foram às ruas defender os direitos dos trabalhadores. “Neste momento delicado para o país, os frentistas mostraram coesão e força. Tenho orgulho de liderar essa categoria”, frisa.

O presidente da FENEPOSPETRO afirma que os ataques das autoridades contra os trabalhadores serão respondidos nas urnas em 2018. Os partidos que acobertam políticos corruptos e que legislam em causa própria serão execrados pela população nas urnas. A voz do povo ainda ecoa nas ruas e reverbera no Congresso.

FRENTISTAS
SUDESTE

RJ - No Rio de Janeiro a manifestação dos trabalhadores, na última sexta-feira (28), foi marcada pela truculência da Polícia Militar do estado. Dois dirigentes do Sindicato dos Frentistas do Rio de Janeiro foram atingidos por bombas de gás lacrimogênio e desmaiaram. O presidente da Federação e também do sindicato do RJ, Eusébio Neto, conseguiu abrigo para a diretoria num posto de combustíveis, que fica próximo ao local dos protestos. Imagens captadas por um dos diretores do sindicato, minutos antes do início da confusão, mostra que a manifestação seguia pacifica e ordeira. No Rio de Janeiro, os manifestantes levaram para as ruas cartazes com fotos e nomes dos políticos que votaram a favor da Lei da Terceirização e a reforma trabalhista.

NITERÓI - Além das manifestações na Cinelândia, no centro do Rio, o Sindicato dos Frentistas de Niterói participou do fechamento da ponte Rio-Niterói, principal acesso da região metropolitana ao Rio de Janeiro. A ponte ficou interditada por mais de uma hora, no início da manhã.

SP - Os dirigentes dos frentistas de Campinas, Sorocaba, São João da Boa Vista, Ribeirão Preto e Osasco também foram às ruas. Em Campinas o presidente do Sindicato, Francisco Soares, foi ovacionado ao gritar para o povo um FORA TEMER. O presidente do Sindicato dos Frentistas de São João da Boa Vista, Orivaldo Silva liderou as manifestações na cidade. Em Osasco, o presidente da Federação dos Frentistas do estado de São Paulo, Luiz Arraes, disse que os congressistas que retiram direitos dos trabalhadores vão ter as respostas nas urnas e terão que aguentar o povo nas ruas.

ES - No Espírito Santo a maior concentração foi em frente à sede do BNDES, em Vitória. O presidente do Sindicato dos Frentistas, Wellington Bezerra, toda a sua diretoria, funcionários e trabalhadores da categoria foram para as ruas protestar.

SUL

PARANÁ - No Paraná, primeiro estado da Federação a aderir ao movimento do dia 28 de abril, as manifestações tiveram início nos primeiros minutos do dia. O Sindicato dos Frentistas de Curitiba fechou mais de 90 postos de combustíveis na capital do estado. Até os religiosos franciscanos aderiram as manifestações em Curitiba. Em Londrina, Maringá e Cascavel os dirigentes dos frentistas também foram às ruas lutar contra as reformas.

CENTRO-OESTE

Os frentistas do Tocantins também marcharam contra as reformas, assim como os dirigentes do Sindicato da categoria em Mato Grosso do Sul.

No Distrito Federal, o presidente do Sindicato dos Frentistas, Carlos Alves, participou das manifestações ao lado de grupos indígenas. Na capital do país, os trabalhadores montaram barreiras de fogo nas ruas para impedir a circulação dos transportes. Os protestos que duraram todo o dia, terminaram com tumulto em frente à casa do presidente Temer.

Em Goiás, o presidente do sindicato da categoria Hélio Araújo, participou da manifestação que levou milhares de trabalhadores à principal via da cidade.

NORDESTE

No Rio Grande do Norte, os frentistas foram às ruas pela garantia dos direitos dos trabalhadores. O presidente do Sindicato, Raimundo Luiz Sena, liderou a marcha em defesa do Brasil e contra a reforma trabalhista. Os frentistas de Pernambuco participaram das manifestações em Recife contra as reformas.

NORTE

Os Sindicatos dos Frentistas de Rondônia e Pará, no norte do país, fizeram valer a força da categoria e foram às ruas liderando os trabalhadores nos protestos contra os projetos que retiram direitos dos trabalhadores.

MOVIMENTO - O presidente da FENEPOSPETRO critica os políticos que representam as oligarquias no país, que chamaram de vagabundos os trabalhadores que adeririam ao movimento. Segundo Eusébio Pinto Neto, nos locais onde foram registrados violência os ataques foram iniciados pela polícia. A pátria mostrou o seu rosto diversificado. Índios, brancos, negros, religiosos, crianças, gente de todos os credos, partidos e ideologias. Todas as bandeiras sintetizadas numa só: a bandeira dos trabalhadores, que exigiram um basta aos abusos e desmandos do governo e dos parlamentares, que covardemente açoitam o povo brasileiro. Para Eusébio Neto, este foi o primeiro de uma série de protestos que deverão ocorrer ainda este ano, para impedir que as propostas que retiraram direitos passem a vigorar no país.

*Estefania de Castro, assessoria de imprensa Fenepospetro






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SINDICALISTAS DEBATEM REFORMA TRABALHISTA E INTENSIFICAM MOBILIZAÇÃO CONTRA MANOBRAS DO GOVERNO


Via FENEPOSPETRO -

Para os dirigentes dos frentistas que participaram do Seminário Reforma Trabalhista Nenhum Direito a Menos, em Brasília, o trabalho de base vai reforçar a mobilização da categoria contra as reformas. Ao final do evento, nesta quinta-feira (30), a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, CNTC, emitiu uma nota contrária aos ataques orquestrados pelo governo para restringir os direitos dos trabalhadores.



Após dois dias de intensos debates sobre a Reforma Trabalhista, na Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, em Brasília, fica a certeza de que o governo ilegítimo quer quitar com o suor do trabalhador a dívida contraída com o setor econômico para financiar o golpe. Precarizar a mão de obra, enfraquecer o movimento sindical, exterminar a luta secular dos trabalhadores, aumentar a desigualdade social e retroceder nos direitos, esses são os principais objetivos do Projeto de Lei 6787/2016 que tramita na Câmara dos Deputados.

Os sindicalistas dos setores de comércio e serviços, que participaram do evento, inclusive os dirigentes dos frentistas, foram convocados pelo presidente da CNTC, Levi Fernandes Pinto, para conscientizarem os trabalhadores sobre os riscos da proposta, que vai remeter a classe operária a uma escravidão moderna. Ao final do evento, ele apresentou aos dirigentes sindicais a resolução do seminário com os pontos críticos da Reforma Trabalhista.

Nesta quinta-feira (30), as discussões do seminário se concentraram nas questões das relações de trabalho, na terceirização, no impacto da reforma para o movimento sindical e no retrocesso social.

TERCEIRIZAÇÃO

A defesa do Congresso Nacional pela aprovação da Reforma Trabalhista está diretamente ligada ao jogo de interesse dos parlamentares. Para a procuradora do Ministério Público do Trabalho, em Brasília, Carolina Mercante, o projeto de Reforma Trabalhista, que vai precarizar e terceirizar a mão de obra, atende aos interesses dos parlamentares, que se não são empresários estão a serviço dos seus financiadores de campanha. De acordo com ela, a proposta defendida pelos parlamentares é um modelo de reforma trabalhista fracassado em mais de 60 países.

A desembargadora aposentada do TRT do Rio Grande do Sul, Magda Barros Biavasch, denunciou que hoje existem dois projetos em disputa na sociedade brasileira: o que defende a Constituição de 88, que assegura a igualdade e o outro que tenta impor a Constituição de 1891, que permite mudar e precarizar o modelo social. Para a magistrada, a reforma trabalhista se insere nesse projeto de mudança do governo, que vai remeter os trabalhadores ao século XIX, onde a exploração do sistema capitalista predominava. “A reforma trabalhista tem como único objetivo flexibilizar a visão do trabalho escravo”.

O procurador do Ministério Público do Trabalho do Ceará, Francisco Gérson Marques de Lima, criticou o argumento de que a reforma vai aumentar o número de vagas no mercado de trabalho. Segundo ele, a terceirização aprovada pela Câmara dos Deputados desmonta os direitos e acaba com as garantias do trabalhador. O projeto permite que um empregado contratado por cooperativa desempenhe a mesma função, no mesmo local de trabalho, e mesmo assim, vai ganhar menos que o funcionário admitido pela empresa. Francisco Lima afirmou que se o projeto for sancionado a precarização da mão de obra e o desemprego vão crescer nos próximos meses.

IMPACTO NO MOVIMENTO SINDICAL

O presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, Mauro Azevedo Menezes, disse que a proposta do governo vai contra a Constituição Federal e atenta contra a classe trabalhadora. Para ele, a perversidade da trama está em fazer a sociedade acreditar que com as mudanças a economia vai crescer. Ele chamou a atenção para o fato do projeto de tamanha importância social- que vai modificar e precarizar a vida de milhões de brasileiros- ser discutido às pressas sem a participação dos protagonistas da história: a sociedade.

Ele cita como exemplo o ponto do projeto que propõe a regulamentação inadequada da figura do representante dos trabalhadores no ambiente laboral. Para Mauro Azevedo, o objetivo dessa representação é concorrer indevidamente com os sindicatos, que são os que realmente têm a legitimidade. A ideia não é produzir uma organização no local de trabalho que reforce o contra poder da categoria, mas criar um braço do poder patronal.

A presidente da Comissão Sindical da OAB-DF, Denise Aparecida Rodrigues, também destacou esse ponto da reforma. A advogada põe em xeque a proposta, ao questionar se esse representante vai ter voz ativa, e em caso de discordar da empresa como convocará uma assembleia para mobilizar os trabalhadores? Segundo ela, essa é uma prerrogativa dos sindicatos que têm a função de defender os interesses e os direitos judiciais e administrativos da categoria. Ela foi incisiva ao dizer que a reforma tem que ser exterminada e não os direitos dos trabalhadores.

O procurador do Trabalho e Coordenador Nacional de Promoção da liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho (Conalis), João Carlos Teixeira, disse que o movimento sindical precisa resgatar os trabalhadores e aproximar a categoria das entidades, para frear o retrocesso social. Ele afirmou que a situação do movimento sindical, hoje, é delicada, e que, por isso, é imprescindível a reorganização para melhor representação da categoria.

RETROCESSO SOCIAL

A Reforma Trabalhista proposta pelo governo demoniza o direito do trabalho. Para o presidente da Comissão de Direito Sindical e Associativo da OAB do Distrito Federal, Cláudio Santos da Silva, o governo é esquizofrênico ou está de má-fé, ao propor uma reforma trabalhista que precariza direitos. Um governo que deixa de cumprir uma série de direitos não tem autoridade para falar em reforma, que vai promover um retrocesso social. O advogado disse que o capital está propondo um novo sistema de trabalho, que precariza a mão de obra. Essa lógica transfere a renda da classe trabalhadora para a classe patronal, diminui os espaços democráticos e delimita o poder da classe trabalhadora.

Para o juiz do trabalho, Rodrigo Trindade de Souza, a reforma vai afetar os trabalhadores, que já são os mais atingidos pela crise econômica. O governo tem outras formas de aumentar o caixa como: combater a corrupção e cobrar impostos dos sonegadores. Com a reforma, o governo mudou o foco das questões. Com a aprovação do projeto, o governo não precisa mais cobrar o cumprimento das leis e, o que estiver ilegal passará a ser legalizado.

A consultora legislativa do Senado Federal, Roberta Maria Corrêa de Assis, foi dura ao afirmar que a proposta tem como meta esvaziar os direitos que são garantidos pela Constituição. Para ela, o que chama mais atenção, e causa espanto, é o papel do executivo e do legislativo neste momento. O parlamento que deveria representar a vontade do povo se vira contra ele.

O representante da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), João Pedro dos Passos, denunciou que a precarização nas condições de trabalho está intimamente ligada a ausência de fiscalização do Estado. Não há como evitar a precarização sem fiscalizar e conscientizar o trabalhador. O advogado disse que o retrocesso social é decorrente da falta de credibilidade das instituições, já que quem fala pelo povo são os representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, e muitos estão presos ou sendo e investigados.

*Estefania de Castro, assessoria de imprensa Fenepospetro




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EM REUNIÃO DA FETRHOTEL, PROFESSOR WALTER VETTORE DIZ QUE VIVEMOS GUERRA DE CAPITAL X TRABALHO

Via FETRHOTEL -



Representantes de sindicatos filiados à Fetrhotel (Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros de São Paulo e Mato Grosso do Sul) estiveram reunidos no último dia 28 de março, no auditório Marco Aurélio, do Hotel Leques Brasil.

A reunião, convocada pela diretoria executiva da entidade, foi aberta pelo presidente da federação, Cícero Lourenço Pereira. Ele deu início aos trabalhos falando sobre a necessidade de discutir com os representantes da categoria as reformas pretendidas pelo governo de Michel Temer e os reflexos da aprovação da Lei da Terceirização, ocorrida este mês.

Após a abertura, Cícero passou a palavra para o advogado e professor Walter Vettore que falou sobre a conjuntura política do país e o mundo do trabalho.

O advogado começou sua palestra dizendo que o momento exige que o movimento sindical defenda suas ideias, já que a grande mídia tem sido usada, pelo capital, para propagar as ideias dos “inimigos” da classe trabalhadora.

“Nós infelizmente não cuidamos de ter aparelhos de comunicação social como nossos inimigos de classe têm”, afirmou Vettore.

Segundo ele, estamos vivendo uma guerra entre o capital e os pobres. Essa guerra muda conforme a região do mundo. Em alguns países ela é feita com armas, como no Afeganistão, no Iraque e na Síria.

Um dos resultados dessa guerra é econômico e influenciado principalmente pelas imigrações de refugiados. Estes não têm empregos e acabam em outros países, onde os filhos e as mulheres trabalham quase que de graça, gerando uma mão-de-obra muito barata no mundo.

Aqui, no Brasil, conforme o advogado, uma das armas da guerra do capital contra os trabalhadores é a grande mídia. Emissoras de TV como a Globo e a Bandeirantes, jornais como o Estadão e a Folha são tidas, por Vettore, como “estelionatárias” dos direitos dos trabalhadores.

“Temos ouvido que não existe mais esquerda ou direita. Mas nós que vivemos isso no dia a dia sabemos que isso é falso – o mundo vive de falsidade e a comunicação social é a estelionatária”, afirmou o advogado.

Nessa luta, conforme Vettore, os trabalhadores têm como armas a imprensa sindical, os boletins e os jornais. Ele lembrou que houve um tempo que o movimento sindical era mais influente na luta ideológica do que a grande imprensa. Porém hoje, na opinião dele, tudo o que começou em 1930, com o surgimento do movimento sindical, está acabando.

“Estamos vivendo a reprise de 64. Todos esses intelectuais estão na imprensa, no Estadão, na Folha, em programas de tvs. Estão numa instituição neoliberal ou ultraliberal que tem por trás uma das maiores fortunas brasileira. Estamos perdendo dentro da categoria uma guerra ideológica, uma guerra de pensamento. Companheiros nós, sindicalistas, somos dinossauros em extinção. Eles querem acabar com a gente como acabaram com dinossauros”, disse ele.

Para ganhar essa guerra, segundo Vettore, é preciso “fazer nossa máquina de ideias, nossa imprensa sindical”. Essa imprensa tem que pegar todas as nossas lutas e traduzir para o trabalhador com linguagem simples direta e sucinta.

“Estamos vivendo o mundo da falsidade, da hipocrisia absoluta e do estelionato. Estamos quietos e não respondemos a altura. Fragmentar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é tudo o que eles queriam. Eles dizem que engessa o mercado, mas tem que engessar porque se o capital entra ele destrói e faz a corrosão como estão fazendo agora”, afirmou.

Vettore ainda disse que “colocaram areia na engrenagem”, primeiro acabando com o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), cujo dinheiro está voltando para os banqueiros, depois com os projetos de reformas da Previdência e Trabalhista e a aprovação da Lei da terceirização.

“Será que o povo não vai reagir a essas coisas todas. Muitas coisas passaram porque não houve resistência. Estamos no rumo do estelionato. Com a terceirização voltamos à escravatura. O que interessa ao capital é deixar o trabalhador na condição de escravo, numa condição que ele nem pode se organizar”, afirmou.

Conforme Vettore é preciso lutar contra os que produzem ideias contra os interesses dos trabalhadores. Para ele, a mãe de todas as reformas é a reforma bancária. Conforme ele, não se pode aceitar juros de 600% ao ano. Também é preciso uma auditoria da divida pública que atinge 51% da receita do país e que ultrapassa a casa dos trilhões de reais.

O advogado encerrou a palestra afirmando que neste momento é preciso trabalhar com as categorias nos planos das ideias, fazer bons boletins, organizar o universo da classe operária e criticar esses acordos espúrios do governo. (Por Inês Ferreira, assessoria de imprensa)




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CONGRESSO NÃO TEM MORAL PARA VOTAR A REFORMA TRABALHISTA, AFIRMA O PRESIDENTE DA FENEPOSPETRO

Via FENEPOSPETRO -

Para o presidente da Federação Nacional dos Frentistas, Eusébio Pinto Neto, o Congresso Nacional não tem legitimidade para votar a Reforma Trabalhista, que vai precarizar a mão de obra e retirar direitos dos trabalhadores. Ele disse que o momento em que o país atravessa, com todos esses escândalos políticos envolvendo um governo em fim de mandato e o Congresso desmoralizado, mudar as leis que protegem os trabalhadores é um acinte ao povo brasileiro.


Um congresso subserviente e viciado, com partidos envolvidos em casos escandalosos de desvio de dinheiro para caixa dois de campanha, e parlamentares que não prestam contas de seus atos à sociedade. Esse é o retrato do Congresso Nacional que faz negociatas com as oligarquias para votar a reforma trabalhista e retirar direitos dos trabalhadores. Para o presidente da Federação Nacional dos Frentistas (FENEPOSPETRO), Eusébio Pinto Neto, o Congresso não tem moral para propor reformas, incluindo-se aí, o fim da receita dos sindicatos, já que muitos dos seus parlamentares estão envolvidos em escândalos de corrupção.

Ele revelou ser contra a Reforma Trabalhista da forma como é apresentada, pois não há condições de negociar com parlamentares que estão comprometidos até o pescoço, com o capital, ou com a ilegalidade. Não é possível se fazer leis sérias negociando com bandidos. Para discutir a reforma trabalhista com transparência e seriedade, é preciso mudar essa política viciada. Pois então que se convoque uma nova eleição presidencial, com poderes de assembleia constituinte, para a partir daí podermos criar um pacto social com a participação de todos os segmentos da sociedade.

Não bastasse o Brasil ter a maior concentração de renda do planeta, o país, além de pagar um dos piores salários do mundo, ainda tem a sua mão de obra precarizada em vários setores, com trabalho análogo a escravidão em capitais como São Paulo e Rio de Janeiro. O presidente da FENEPOSPETRO condena a disparidade social no país provocada pela concentração de renda, que faz com que um parlamentar que ganha mais de R$ 30 mil por mês, com mordomias financiadas pelo povo, vote a favor de leis que vão empobrecer ainda mais o trabalhador assalariado.

REFORMA TRABALHISTA

O presidente da FENEPOSPETRO defende uma Reforma Trabalhista que melhore as condições de vida do trabalhador. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) tem mais de 70 anos e precisa de atualizações. No entanto, essas mudanças devem ser postas em prática para beneficiar os mais fracos. O trabalhador brasileiro precisa da proteção do Estado porque vive numa luta desigual como na fábula da Formiga e o Elefante.

Eusébio Neto disse que apesar de alguns considerarem a CLT ultrapassada, a lei tem de alguma forma mecanismos de proteção para o trabalhador, vítima desse capitalismo selvagem e escravagista que se pratica no Brasil em pleno século XXI. O capitalismo no país é predador, e, se precisar, escraviza o cidadão, para não pagar salário e enriquecer às custas da miséria do povo.

INJUSTIÇA

O presidente da FENEPOSPETRO criticou, ainda, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que compõem a elite da pirâmide da burocracia estatal, como verdadeiros magnatas do serviço público que recebem salários irreais. Uma aberração se comparados a dura e triste realidade dos trabalhadores. Eusébio Neto citou como exemplo o poder judiciário que, ao cumprir a sua missão Constitucional de zelar pelas leis, vive num mundo à parte, intocável e inatingível e refratário a qualquer tipo de cobrança e questionamento. Sem dúvida nenhuma vivemos em uma sociedade concentradora, injusta e perversa, cuja elite tenta com estas reformas condenar a classe trabalhadora.

“Não podemos permitir que pessoas sem nenhum comprometimento com o povo brasileiro e com a Nação, façam uma reforma trabalhista retrógrada e fascista, com o objetivo de devolver o trabalhador à escravidão, preso aos grilhões da miséria e da indigência social”, finaliza Eusébio Neto.

* Estefania de Castro, assessoria de imprensa Fenepospetro




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TERCEIRIZAÇÃO – INTERESSES ECONÔMICOS ACABAM COM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES

Via SINTHORESSOR -

O presidente do SINTHORESSOR, Cícero Lourenço Pereira, participou de manifestação contra a nefasta reforma da Previdência, realizada em Sorocaba, sábado (25/03).

“Os trabalhadores brasileiros sofreram um dos maiores ataques aos seus direitos e tiveram suas condições de trabalho rebaixadas, esta semana. A aprovação do projeto PL 4302/98, que permite a terceirização irrestrita, agravará o desemprego, enfraquecerá as relações de trabalho e desqualificará o trabalhador”. A afirmação é do presidente da FETRHOTEL (Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros de São Paulo e mato Grosso do Sul) e do SINTHORESSOR (Sindicato dos Trabalhadores Hoteleiros de Sorocaba e Região), Cícero Lourenço Pereira.

O presidente afirma que há anos o movimento sindical luta contra os projetos de terceirização, inclusive o que foi aprovado e que tramitavam na Câmara dos Deputados, há mais de 10 anos. Manifestações, protestos, reuniões e outras formas de sensibilização aos políticos foram usadas para barrar a aprovação de projetos. No entanto, segundo Cícero, venceu os interesses do poder econômico.

“Teremos agora, uma precarização do trabalho. A aprovação do projeto, entre outros pontos negativos,  possibilita a terceirização da atividade-fim, o que reduz inúmeros direitos e provoca mudanças negativas nas relações trabalhistas. A partir de agora, presenciaremos um aumento vertiginoso de acidentes de trabalho, diminuição de salários, aumento da rotatividade e completa desvalorização do ser humano. Prevalecerá o lucro.”, afirma o presidente.

Projeto

O projeto de terceirização (Projeto de Lei 4302/98)  foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na noite de quarta-feira (22). A votação do projeto durou quase nove horas. O texto principal foi aprovado por 232 votos a favor e 188 contrários. O projeto segue agora para sanção do presidente Michel Temer, que deverá sancioná-lo na íntegra já que  apoia a proposta. O texto aprovado estava parado na Câmara desde 2002.

Conforme publicação do Portal da Câmara dos Deputados, o projeto permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas. Também foi aprovado um substitutivo do Senado para a matéria, que aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

Sobre  às obrigações trabalhistas, o texto aprovado estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas. A redação anterior da Câmara previa a responsabilidade solidária. Todas as mudanças ocorrem na Lei 6.019/74.

Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da fornecedora de terceirizados para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.

Previdência

Já as obrigações previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212/91, que prevê o recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária patronal. Esse recolhimento é feito pela empresa contratante e descontado do valor a pagar à empresa de terceirização.

Garantias no contrato

O substitutivo do Senado também muda cláusulas que deverão constar obrigatoriamente do contrato de prestação de serviços.

Em relação ao texto da Câmara, saem cláusulas sobre a forma de fiscalização da tomadora de serviços quanto ao recolhimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas e a previsão de multa de R$ 5 mil por descumprimento dessas obrigações a cada trabalhador prejudicado.

Condições de trabalho

Diferentemente do texto da Câmara, que previa a garantia, aos terceirizados, do mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos empregados da contratante, o substitutivo do Senado torna isso facultativo, incluindo nesse caso o acesso ao refeitório.

Permanece, entretanto, a obrigação de a contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores.

“Quarteirização”

Será permitido à empresa de terceirização subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho a ser realizado por seus trabalhadores nas dependências da contratante. Esse artifício é apelidado de “quarteirização”.

Capital mínimo

Em vez de um capital mínimo de R$ 250 mil, como previa o texto aprovado anteriormente pelos deputados, a redação do Senado cria um escalonamento segundo o número de empregados da empresa de terceirização.

Para aquelas com até dez empregados, o capital mínimo seria de R$ 10 mil; de 10 a 20, de R$ 25 mil; de 20 a 50, capital mínimo de R$ 45 mil; de 50 a 100 empregados, capital de R$ 100 mil; e aquelas com mais de 100 funcionários, um capital mínimo de R$ 250 mil.

O texto que irá à sanção também exclui da versão da Câmara a proibição de contratação para prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo econômico, situação em que a empresa de terceirização e a empresa contratante seriam comandadas pelos mesmos controladores.

Projeto aprovado dobra prazo permitido para contratos de trabalho temporário

Em relação ao contrato de trabalho temporário, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4302/98, muda regras do tempo máximo de contratação, que passa de três meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo inicial, poderá haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições. O prazo máximo de contratação poderá ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. As alterações são na Lei 6.019/74.

Trabalhadores que tenham cumprido o período total (original mais prorrogação) somente poderão ser contratados novamente para trabalho temporário na empresa contratante após 90 dias do término do contrato.

A contratação de trabalhadores temporários é permitida apenas para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

Outra mudança que o Senado fez foi permitir a contratação de temporários para substituir os empregados em greve nos casos previstos em lei – greve declarada abusiva e paralisação de serviços essenciais. O texto da Câmara não continha essas exceções.

Da mesma forma que o proposto para as regras de terceirização, foi excluída a proibição de contratação para prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo econômico, situação em que tanto a empresa de fornecimento de trabalho temporário quanto a empresa contratante seriam comandadas pelos mesmos controladores.

Quanto ao universo em que poderá ser usada a terceirização, o substitutivo do Senado retira, da definição dada pela Câmara à empresa de trabalho temporário, a sua natureza urbana, abrindo espaço para a atuação de empresas de trabalho temporário no setor rural.

Já o capital mínimo para funcionamento da empresa fornecedora de mão de obra temporária passa de R$ 250 mil, na versão da Câmara, para R$ 100 mil na versão do Senado. Atualmente, a lei estipula 500 vezes o salário mínimo (R$ 468.500).

Direitos

Tanto o texto da Câmara quanto o do Senado reformulam o trecho da lei sobre os direitos garantidos ao trabalhador temporário.

Como a lei é anterior à Constituição de 1988, outros direitos são garantidos a esses trabalhadores diretamente por mandamento constitucional, como adicional noturno, repouso semanal remunerado, hora extra com 50% a mais, FGTS, adicional por trabalho insalubre, adicional por trabalho em condições de periculosidade, 13º salário proporcional, licença à gestante e licença-paternidade. Entretanto, eles não possuem direito a aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego.

A principal diferença do texto do Senado em relação ao da Câmara é que este previa a extensão, aos temporários, dos mesmos direitos previstos em acordo ou negociação coletiva ou no estatuto da empresa para seus empregados permanentes.

Ambos os textos garantem o recebimento do mesmo salário daqueles que trabalham em igual função ou cargo na empresa contratante.

Contrato

Em relação ao contrato entre as empresas (tomadora e prestadora), o texto do Senado mantém como cláusulas o prazo e o valor do contrato; acrescenta necessidade de versar sobre a segurança e a saúde do trabalhador; e retira o valor da remuneração dos trabalhadores e as previsões de uma forma de fiscalização do pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e de multa pelo descumprimento dessas obrigações.

A empresa contratante da mão de obra temporária deverá recolher os encargos previdenciários à alíquota de 11% sobre a fatura mensal, como prevê a Lei 8.212/91, e terá responsabilidade subsidiária em relação às obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada.

No caso de contratos de até 30 dias, poderá ocorrer o pagamento direto ao trabalhador das parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), das férias proporcionais e do 13º salário proporcional. (Fonte: Portal da Câmara dos Deputados)



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FENEPOSPETRO LANÇA PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

Via FENEPOSPETRO -

O secretário de Saúde e Segurança do Trabalho da FENEPOSPETRO, Lázaro Ribeiro de Souza anunciou o lançamento, no mês de abril, do Programa Nacional de Segurança e Saúde nos Postos de Combustíveis. Segundo o secretário, o objetivo do programa é unificar os projetos e alinhar o discurso para facilitar o entendimento dos trabalhadores dos postos de combustíveis e lojas de conveniência de cada região do país, respeitando as suas diversidades.


Para Lázaro Souza é preciso capacitar os dirigentes sindicais dos frentistas e agilizar os encaminhamentos das denúncias para melhorar o ambiente de trabalho nos postos de combustíveis de todo o país. A ideia é habilitar o dirigente para que ele possa identificar as situações adversas no ambiente laboral, e orientar os frentistas sobre as medidas de prevenção que devem ser adotadas para evitar riscos de acidentes e contaminação por produtos tóxicos.

O secretário de Saúde e Segurança do Trabalho da FENEPOSPETRO diz que o trabalho do sindicato vai muito além da luta por melhores salários. Segundo ele, o trabalhador se aproxima mais da entidade de classe quando recebe orientações e percebe que as ações desenvolvidas pelo sindicato melhoram o ambiente de trabalho. “A maioria dos frentistas desconhece, efetivamente, o ambiente de risco, porque acaba incorporando a ideia de que é um trabalho como outro qualquer. No entanto, sabemos que o trabalho do frentista é periculoso e insalubre e por isso precisamos preparar os dirigentes para mudar essa realidade”.

RELAÇÕES

O secretário afirma que é preciso estreitar as relações dos sindicatos em todo o país com os órgãos de fiscalização, para que as denúncias sejam apuradas com mais agilidade e as irregularidades sejam corrigidas. Com a capacitação, os diretores dos sindicatos poderão acompanhar o passo a passo do processo, que teve início com a visita ao posto. Lázaro Souza acrescenta que a discussão de segurança e saúde necessita de urgência, já que envolve risco à vida do trabalhador.

CAMPANHA

Como parte do Programa de Ação, o secretário lança, em abril, campanha nacional AGORA É PROIBIDO. Com a campanha, ele pretende fazer valer o item do anexo II da NR 9, que está em vigor e discorre sobre Atividades Operacionais. A norma proíbe, em todo território nacional, abastecer o veículo após o acionamento da trava de segurança da bomba.

A campanha vai orientar os trabalhadores, os donos de postos e os clientes, sobre a importância de cumprir a norma regulamentadora que proíbe também, os frentistas de usar flanelas, estopas e tecidos similares para conter respingos e o transbordamento de combustíveis líquidos contendo benzeno. Conforme a norma, a limpeza tem que ser feita com papel toalha e o trabalhador precisa usar luva, que faz parte do Equipamento de Proteção Individual (EPI).

UNIFORMES

Lázaro Souza completa que vai cobrar a implantação de todos os itens em vigor do anexo II da NR 9. Ele afirma que a lavagem do uniforme pela empresa, como determina a norma, é urgente e ganhou prioridade no Programa de Ação da secretaria.

De acordo com item 11.3 do anexo, os postos de combustíveis são responsáveis pela higienização dos uniformes dos funcionários. A limpeza tem que ser realizada pelo menos uma vez por semana. As empresas também têm que deixar à disposição dos funcionários um conjunto de uniforme extra, para troca em situações que haja contaminação pelo benzeno.

SEMINÁRIOS

O secretário Lázaro Souza pretende, ainda, realizar cursos e seminários com os dirigentes sindicais para melhorar o entendimento sobre as normas regulamentadoras e as leis que protegem o trabalhador no ambiente laboral.

* Estefania de Castro, assessoria de imprensa Fenepospetro




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TERCEIRIZAÇÃO NÃO VAI ACABAR COM A LUTA SINDICAL, DIZ PRESIDENTE DA FENEPOSPETRO

23.3.17    
Via FENEPOSPETRO -

Para o presidente da Federação Nacional dos Frentistas (FENEPOSPETRO), Eusébio Pinto Neto, a terceirização vai trazer muita dor de cabeça, não só para a classe operária, mas também para os empresários. A partir de agora, as empresas vão sofrer um desgaste político porque terão que conviver com vários sindicatos de diferentes correntes.


O Projeto de Lei 4302/98, sobre a terceirização, aprovado ontem (22), no plenário da Câmara dos Deputados, não vai calar, nem acabar com a luta do movimento sindical. A afirmação é do presidente da FENEPOSPETRO, Eusébio Pinto Neto (foto). Segundo ele, o movimento sindical brasileiro já está forjado na cultura da sociedade e na relação entre capital e trabalho. Não se pode de uma hora para outra desregulamentar tudo isso e desmontar uma engrenagem que tem início em 1720, com a primeira greve no porto de Salvador. “A relação do capital vai mudar, mas a do trabalhador também”.

O mundo está em movimento, e a forma como a sociedade vai se ajustar a esse novo sistema teremos que redescobrir a partir de agora. Como vai se dar essa reorganização do movimento sindical, ainda é uma incógnita. Mas, as empresas também terão que se adaptar as novas regras. O setor patronal está acostumado a negociar as questões trabalhistas com apenas uma entidade de classe, e com esse Projeto de Lei terá que negociar com vários sindicatos de diferentes correntes.

FRENTISTA

Eusébio Neto acredita que os Sindicatos dos Frentistas vão continuar fortalecidos, porque os trabalhadores da categoria (frentistas, trocador de óleo e lavador de carro) são a maioria nos postos de combustíveis. Ele disse que a terceirização vai atrapalhar, mas não irá acabar com a luta do movimento sindical. Em todo o Brasil, os sindicatos já realizam um trabalho de base coeso, que será intensificado a partir de agora.

TRABALHADOR

O presidente da FENEPOSPETRO disse que diante das dificuldades da vida, o trabalhador não tem discernimento para compreender todo o desmonte das leis que vai levar o país a um retrocesso. O operário vive o hoje, depende de coisas básicas para sobreviver e ainda tem que enfrentar o fantasma do desemprego.

Hoje a grande preocupação do trabalhador é a reforma da previdência, porque está em jogo o futuro dele e de sua família.

TERCEIRIZAÇÃO

Eusébio Neto afirmou que o projeto da terceirização vai contra a reforma da previdência, já que vai afetar, diretamente, os cofres do INSS. Se com a fiscalização das Leis Trabalhistas as empresas sonegam à previdência, sem esse dispositivo o rombo vai aumentar assustadoramente.

Para o presidente da FENEPOSPETRO, a terceirização não vai resolver o problema do desemprego, ao contrário, vai empurrar os trabalhadores, que hoje estão empregados em condições mais seguras, para a precarização. Há um grande risco de que todos sejam demitidos para depois retornarem como empresas terceirizadas, com salários menores e direitos suprimidos.

*Estefania de Castro, assessoria de imprensa Fenepospetro





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LEI DA GORJETA – SEGURANÇA PARA OS TRABALHADORES E VALORIZAÇÃO DOS SINDICATOS

Via FETRHOTEL -














Segurança e valorização das entidades sindicais. Esses são os dois principais fatores que envolvem a sanção da lei que incorporou a gorjeta aos salários dos trabalhadores, segundo o presidente da Fetrhotel (Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros de São Paulo e Mato Grosso do Sul), Cícero Lourenço Pereira.

A Lei nº 13.419, foi sancionada no último dia 13 de março, pela Presidência da República. Conforme Cícero, isso representa uma grande vitória para a categoria, que em meio a tantas notícias negativas foi surpreendida com a sanção integral da lei.

“Foram quase 10 anos de luta. Sentamos inúmeras vezes com outras entidades para discutir o assunto. Viajamos muitas vezes a Brasília para discutir o projeto de lei. Sem a interferência dos sindicalistas a lei não teria saído do papel”, afirma Cícero.

A nova lei alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e considera a gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título e destinado à distribuição aos empregados.

Segundo a lei, a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em CCT ou ACT (Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho).

“É uma conquista jurídica e traz segurança tanto para trabalhadores como para as empresas, que antes não tinham regras claras sobre o assunto. Isso vai evitar perdas aos trabalhadores e também definir as regras de sobretaxas das empresas”, disse o presidente.

Retenção das empresas - A respeito das empresas, a nova lei define as taxas de tributação que elas devem reter. Para isso, as empresas obedecerão as seguintes regras:

Empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, deverá lançar na respectiva nota de consumo, a retenção de até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em CCT ou ACT, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador.

Já as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, deverão lançar na nota de consumo a retenção de até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação correspondente, também mediante previsão CCT ou ACT, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.

Carteira de Trabalho - A lei também obriga as empresas a anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.

Conforme a lei, a gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em CCT ou ACT.

“Agora a gorjeta, além de integrar a remuneração dos trabalhadores também integra outros benefícios como férias, décimo terceiro, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [FGTS] e até salário-maternidade”, afirmou o presidente.

Sindicatos - Conforme Cícero, a nova lei também fortalece o papel dos sindicatos. É que, entre outras questões, a lei deixa claro que para ter validade será preciso que a empresa e o sindicato que representa a categoria firme as regras do rateio e CCT ou ACT.

“Sem a anuência do sindicato o funcionário não poderá fazer valer o seu direito. As entidades sindicais devem se preparar para fazer a incorporação nas CCT”, afirmou Cícero.

Segurança De acordo com o presidente, a lei tem vários instrumentos que garantem a sua aplicabilidade, permitindo que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.

Por exemplo, se a empresa parar de cobrar a gorjeta, mesmo tendo cobrado por mais de doze meses, o valor será incorporado ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, salvo o estabelecido em CCT ou ACT.

Outro mecanismo para garantir o cumprimento da lei é a determinação para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em CCT ou ACT, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta. Os representantes deverão ser eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim.

Penalidades - A nova lei também prevê penalidades para as empresas que deixarem de cumpri-la. Se for comprovado o descumprimento da lei, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa.

Esse valor será triplicado caso o empregador seja reincidente, ou seja, o empregador que, durante o período de doze meses deixar de cumprir a lei.






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A REFORMA DA PREVIDÊNCIA CONDENA O POLICIAL A MORTE E IMPÕE INSEGURANÇA À SOCIEDADE


Por WAGNER BASSI JÚNIOR -
Dr. Wagner Bassi Júnior é Delegado de Polícia
Judiciária Civil de Mato Grosso e Presidente
do Sindicato dos Delegados de Polícia de 
Mato Grosso (SINDEPO-MT).























A PEC-287/2016, chamada Reforma da Previdência, introduz diversas modificações no texto da Constituição de 1988, que importam na alteração de direitos dos servidores públicos que representam, causando gravoso prejuízo principalmente para as Polícias Civis e Federais.

A reforma estabelece a idade de 65 anos como mínima para aposentadoria e ainda impõe que o servidor trabalhe 49 anos para ter direito a integralidade da média salarial.

Hoje as forças policiais se aposentam com 30 anos de serviço policial (sendo aceitos 10 anos fora da instituição), fazendo com que os Policiais se aposentem com idade aproximada de 50 a 55 anos, em média, considerando que ingressaram na carreira com idade estimada de 25 anos, já que é exigido nível superior para todas as carreiras policiais.

Além disso, a PEC propõe graves prejuízos aos Policiais mortos ou incapacitados. No caso de morte, os familiares receberiam apenas 50% dos seus vencimentos, mais 10% por dependente. No caso de incapacidade, o policial receberá apenas 51% da sua média salarial, mas 1% por ano trabalhado.

Cabe aqui a pergunta. Qual policial colocará sua vida ou saúde em risco em prol da sociedade?

Além disso, Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelou que a expectativa de vida do brasileiro nascido em 2015 aumentou e passou a ser de 75,5 anos. Em 2014, era de 75,2 anos. Desse modo, quando os dados acima são comparados com a expectativa de vida dos Policiais, a violação ao Princípio da Igualdade Substancial é flagrante, haja vista ser reconhecido que estes possuem uma expectativa de vida de 11 anos a menos que a média geral da população, ou seja, 64 anos (Disponível em http://www.dn.pt/portugal/interior/policias-morrem-11-anosmais-cedo-que-o-resto-da-populacao-1310328.html. Acesso em 06.01.2017).

Assim, a continuar o projeto da forma como está, o Policial estará condenado à morte, vez que dificilmente terá condições de se aposentar de forma integral. Isso porque, como ninguém consegue chegar à integralidade com menos de 69 anos de idade, mesmo com a fórmula progressiva, aliado ao fato de que terá de comprovar 49 anos de contribuição, temos que, se o Policial ingressar na carreira aos 20 anos de idade, somado aos 49 anos de contribuição obrigatória, somente faria jus a aposentadoria integral aos 69 anos, porém, como visto, a sua expectativa de vida é de 64 anos, ou seja, inferior ao tempo de vida necessário para ter direito à aposentadoria integral. 

Isso, data vênia, é um absurdo!

A periculosidade é evidente na atividade policial, o que obviamente reduz sua expectativa de vida. Insta consignar também que a atividade policial como sendo de risco restou avalizada pelo Supremo Tribunal Federal quando, além do reconhecimento da recepção da Lei Complementar 51/85, na ADI 3817/2006-DF, firmou o entendimento de que o policial na sua atividade normal exerce atividade de risco, singularidade esta que diferencia a categoria dos servidores policiais das dos demais servidores públicos. Não fosse isso o bastante, estudos de Harpold e Feemster (2002 - p. 240), citado por Maria Cecilia de Souza Minayo et al, dão conta de que em geral os policiais sofrem 30% mais doenças do coração; cometem três vezes mais violência contra as esposas; são cinco vezes mais adictos ao álcool; apresentam cinco vezes mais somatizações; sofrem seis vezes mais de ansiedade e dez vezes mais de depressão do que a população em geral. Dos estudos realizados, constatou-se ainda que os policiais admitiram, devido ao sofrimento psíquico, dentre vários outros problemas, sentir incapaz de desempenhar um papel útil na vida (33,2%), tem tido ideia de acabar com a própria vida (3,3%) e sente dores de cabeça frequentemente (24,9%).

EXPECTATIVA DE VIDA

• População em geral – 75 anos
• Policial – 64 anos
• Idade mínima aposentadoria – 65 anos
• Idade para aposentaria integral (média salarial) – 69 anos

Ora, o quadro acima deixa claro que a PEC, na forma como está, acaba com a aposentadoria do policial, pois ele não sobreviverá para usufruir desse direito.

Cumpre ainda destacar que o instituto da aposentadoria policial diferenciada não é restrito à legislação pátria. Como bem observado em estudo desenvolvido pela Organização Internacional do Trabalho, em pesquisa comparativa entre diferentes países, o caráter diferenciado da atividade policial – em razão do peculiar grau de periculosidade e alto nível de stress ocupacional – garante aos servidores policiais de diversas nações o direito à aposentadoria especial.

Assim, nos Estados Unidos, conforme constante em texto do United States Department of Labor, em grande parte dos estados federativos, os servidores policiais, depois de 20 ou 25 anos de serviço, preenchem os requisitos necessários à aposentadoria, o que lhes permite empreender uma segunda carreira antes mesmo de completar 50 anos.

Basta uma breve verificação nos sítios eletrônicos de Forças Policiais pelo mundo, para chegar à conclusão de que o Brasil empurrará seus efetivos de segurança pública ao desfiladeiro do caos.

Vejamos as idades de aposentadoria de policiais mundo afora.

ESTADOS UNIDOS: 20 a 35 anos de serviço (dependendo do Estado ou Condado), independente de idade mínima,

INGLATERRA: 25 anos de serviço, 50 anos de idade mínima;

CHILE: 20 anos de serviço, 55 anos de idade máxima;

FRANÇA: 27 anos de serviço, mínimo de 52 anos de idade;

ITÁLIA: 33 anos de serviço, mínimo de 53 anos de idade;

ARGENTINA: 20 a 30 anos de serviço, independente de idade (30 anos é integral e entre 20 e 29 anos é proporcional).

COLÔMBIA: a aposentadoria dos integrantes da Polícia Nacional já é possível após 18 anos de atividade;

Outro aspecto importante a ser abordado, é a isonomia entre as forças de segurança. A Constituição Federal de 1988 destina um de seus Capítulos para tratar da segurança pública, sendo que, especificamente no Art. 144, dispõe que tanto as Polícias Civis e Federais, quanto as Militares, são órgãos de segurança, senão vejamos:

“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares”.

Historicamente, as corporações policiais (no caso brasileiro, a Polícia Militar e a Polícia Civil) fazem parte do Estado moderno que toma para si o monopólio da violência. Podemos dizer que em todas as duas corporações subsiste um ‘mito de origem’ comum, que se caracteriza pela missão de preservar a ordem pública como um dos pilares da defesa da sociedade.

Ora, então porquê a Polícia Militar foi retirada do texto da reforma, permanecendo as Polícias Civis e Federais?

Sendo a Polícia Civil órgão da segurança pública, é imperiosa também a sua retirada dessa PEC da Reforma da Previdência Social, de modo a destiná-los o mesmo tratamento dado às Forças Armadas, às Polícias Militares e aos Corpos de Bombeiros Militares, já que estes dois últimos integram, junto aos servidores policiais civis, os órgãos que compõem o sistema de segurança pública do País, insculpidos no art. 144, da Constituição Federal, todos contemplados sem discriminação ou divisão com igual tratamento constitucional. Inclusive, a equivalência entre as forças de segurança restou consagrada por ocasião do julgamento dos Mandados de Injunção nº 670/ES, 708/DF, 712/PA e 774/DF, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de a polícia civil, assim como os militares, de realizar greve.

EQUIVALÊNCIA
FORÇAS DE SEGURANÇA

CONSTITUIÇÃO                 FEDERAL STF
ART. 144 DA CF.            Decisões diversas
Polícia Civil, Militar e Federal         (Inclusive Proibição de Greve por
recebem igualmente a função         força de segurança, civil ou militar)
estatal de manutenção da ordem pública                                                  

Concluímos, assim, que a Reforma da Previdência precisa ser melhor estudada, principalmente no que se refere as forças policiais, pois não é justo o policial morrer sem poder gozar do direito a aposentadoria.

Além disso, nos parece evidente que a grande prejudicada com a reforma será a própria sociedade, que passará a contar com uma polícia envelhecida, sem condições físicas e mentais de combater a criminalidade.

*Sobre o autor: O Dr. Wagner Bassi Júnior é Delegado de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso e Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso (SINDEPO-MT).








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EUSÉBIO NETO, DIRIGENTE DOS FRENTISTAS, CONCORRE À PRESIDÊNCIA DA FORÇA SINDICAL DO RIO DE JANEIRO


Via SINPOSPETRO-RJ -

Diretores da Operativa da Executiva Nacional da Força Sindical começam a organizar o 8º Congresso da entidade, que vai eleger a nova diretoria da Central.




O presidente da Federação Nacional dos Frentistas (FENEPOSPETRO) e do SINPOSPETRO-RJ, Eusébio Pinto Neto, participa nesta segunda-feira (20), em São Paulo, da reunião da Operativa Executiva da Força Sindical, que vai organizar o 8º Congresso Nacional da entidade. Antes do Congresso Nacional, que será realizado em junho deste ano, serão escolhidos os dirigentes estaduais da central sindical.

Sindicalistas de vários países e também dirigentes filiados à Força participam do Congresso, que também tem por objetivo discutir propostas e bandeiras de luta para central.

No Rio de Janeiro, o presidente do SINPOSPETRO-RJ vai concorrer à presidência da Força Sindical do Estado em maio. Eusébio Neto diz que a sua indicação é mais do que justa, já que os frentistas do Rio de Janeiro são atuantes nas manifestações sindicais e sociais organizadas pela entidade. Segundo ele, a renovação se faz necessária e urgente diante dos conflitos políticos e econômicos, que ameaçam a estabilidade do emprego, e põe em cheque a posição do movimento sindical. “Só vamos vencer a batalha contra os desmandos políticos e econômicos do país se houver uma liderança coesa e combativa que enfrente de frente os desafios”, diz ele.

CONGRESSOS - Os Congressos Estaduais da Força Sindical, que antecedem a grande Plenária Nacional, têm início nesta segunda-feira(20), em Pernambuco. Antes do 8º Congresso Nacional Força, em junho de 2017, todos os Estados escolherão suas novas diretorias.

SINPOSPETRO-RJ - Desde a fundação do SINPOSPETRO-RJ, em 2005, a diretoria do sindicato participa ativamente das ações desenvolvidas pela Força Sindical do RJ e pelos sindicatos coirmãos filiados à central.

FORÇA SINDICAL - A Força Sindical do RJ representa mais de um milhão de trabalhadores no Estado e tem cerca de 60 sindicatos afiliados. De acordo com dados do Ministério do Trabalho, a Força Sindical é a 2ª maior central sindical do Brasil. * Estefania de Castro, assessoria de imprensa Sinpospetro-RJ




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REFORMA TRABALHISTA VAI PRECARIZAR A MÃO DE OBRA E AUMENTAR A INFORMALIDADE, APONTA PARECER DE ADVOGADO DA FENEPOSPETRO


Via SINPOSPETRO-RJ -

Em estudo elaborado para o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar(DIAP), o consultor jurídico da Federação Nacional dos Frentistas(FENEPOSPETRO), Hélio Gherardi (foto) destaca os principais pontos da reforma trabalhista e os prejuízos para classe trabalhadora.



A reforma trabalhista encaminhada ao Congresso pelo governo Temer tem como único objetivo favorecer o setor econômico e precarizar a mão de obra no país. Em relatório elaborado para o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar(DIAP), o consultor jurídico da Federação Nacional dos Frentistas, Hélio Gherardi, deixa claro que o projeto, além de apresentar contradições, visa retirar direitos dos trabalhadores e eliminar a representatividade sindical.

Segundo o advogado, o projeto tem por objetivo reduzir a remuneração do trabalhador; criar jornada atípica e irreal; transformar o obreiro em temporário; criar uma representação alijando a representatividade dos sindicatos, bem como reconhecer negociações impostas quando não há nenhuma igualdade entre as partes.

No documento, Hélio Gherardi cita que o modelo de reforma proposto pelo governo lembra a experiência adotada por países da Europa, cuja a maturidade das relações de trabalho propícia um ambiente colaborativo entre empregado e empresa, favorecendo o aumento da produtividade. Ele frisa, no entanto, que no Brasil o número elevado de ações na Justiça mostra a fragilidade nas relações de trabalho. “A falta de canais institucionais de diálogo nas empresas que promovam o entendimento faz com que o empregado só venha reivindicar os seus direitos, após o término do contrato de trabalho”.

NEGOCIAÇÃO COLETIVA

Segundo o advogado, no Brasil não se pode aprimorar as relações do trabalho, por meio da valorização da negociação coletiva, já que há mais de trinta anos esse mecanismo se encontra emperrado, não havendo nenhum avanço para qualquer categoria. Ele completa que nenhuma categoria obteve qualquer cláusula, seja econômica ou social, que configurasse uma efetiva e concreta demonstração de evolução da respectiva classe.

A reforma prevê ainda que nas empresas com mais de 200 empregados seja designado um representante dos funcionários para negociar diretamente com os patrões. De acordo com Hélio Gherardi, essa proposta é absurda e elimina a representatividade sindical, baseando-se em países da Europa onde não há demissões à vontade como ocorre no Brasil. O advogado chama a atenção para o risco de ser escolhido como representante dos empregados uma pessoa ligada aos interesses econômicos do empregador.

Para o jurista, a única maneira de igualar o Brasil as nações europeias, como citado no projeto, seria aprovar a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho(OIT), que objetiva estabelecer a proteção contra a despedida arbitrária, que ocorre, diuturna e cotidianamente no país.

FÉRIAS

Segundo Hélio Gherardi, o parcelamento do período de férias anuais, em até três vezes, com pagamento proporcional às parcelas, contraria o artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT). Conforme a lei, as férias poderão ser concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos .

HORA INTRAJORNADA

Reduzir a jornada de trabalho para 30 minutos, como prevê a proposta, segundo Hélio, vai, infelizmente contribuir para a maior incidência de acidentes do trabalho. Ele cita no parecer, estudo da Universidade de Campinas sobre distúrbios do sono que provam, que há, pelo menos, três fatores que contribuem para a sonolência após as refeições, todas elas ligadas à diminuição da atividade do cérebro. “Ora, se o cérebro e o corpo necessitam de uma hora para retornar ao normal, de maneira alguma podemos aceitar a fixação de trinta minutos para o intervalo intrajornada”.

TERCEIRIZAÇÃO

Mascarado de trabalho temporário, o projeto não só irá ser confundido com a terceirização como tentará ser aplicado exatamente para que, com o tempo, haja cada vez menos trabalhadores fixos contratados diretamente pelo empregador, inclusive com a pretensa jornada de tempo parcial que se analisará.

No parecer, o advogado deixa claro que a mudança proposta, de maneira alguma é sinônimo de flexibilização e esta sendo utilizada com o objetivo de prejudicar a classe trabalhadora em favor do setor econômico.

INFORMALIDADE

Como mecanismo de combate à informalidade de mão de obra, o projeto prevê a redução da multa em 50 % para empresas que não registram o empregado.

A proposta facilita uma vez mais o trabalho informal nas empresas, já que o valor da multa vai deteriorar com o tempo, não havendo porque fixar um preço determinado e, muito menos, favorecer o pagamento da metade. Essa medida abre caminho para o aumento da informalidade. “A informalidade da mão de obra é amparada pelos próprios empregadores, haja vista não efetuarem qualquer recolhimento de qualquer contribuição e imposto, seja para o trabalhador, seja para o governo”, cita Hélio Gherardi no relatório. (Por Estefania de Castro - Assessoria de imprensa Sinpospetro-RJ)

Hélio Gherardi, é advogado sindical há mais de 43 anos e consultor técnico do DIAP, assessora vários sindicatos e a Federação Nacional dos Frentistas.





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RETIRADA DE DIREITOS NÃO GERA EMPREGO!


Por LUIZ CARLOS MOTTA - Via UGT -

Luiz Carlos Motta, Presidente da Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo, entidade filiada a União Geral dos Trabalhadores (UGT)


Os 70 Sindicatos Filiados à Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo (Fecomerciários), juntamente com suas respectivas Centrais Sindicais, estão unidos e mobilizados para evitar que a complexa Reforma Trabalhista seja aprovada com o conteúdo que foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente Temer.

Por isso, estamos reivindicando junto ao governo a composição efetiva de uma frente de diálogo e ampla negociação com o sindicalismo, com a presença dos patrões, ante a proposta de Reforma Trabalhista, a fim de evitar retrocessos e para que o Projeto de Lei (PL) 6787/2016, não seja votado em regime de urgência.

A ideia do governo é retirar direitos com a alegação de que este retrocesso se faz necessário para o Brasil retomar o crescimento econômico, sair da crise. A alegação é falsa. Retirada de direitos não gera emprego e a reforma anunciada é nociva aos trabalhadores.

Redução da taxa de juros (Selic), sim, significa abertura de novas vagas no mercado de trabalho e reaquecimento da economia, com empregos e salários. O elevado índice atual da Selic, 13% ao ano, emperra a economia. A indústria não produz, o comércio não vende e a população não consome porque o crédito também fica caro.

Em vez de sustentar uma Reforma Trabalhista que, entre outras maldades, quer a prevalência do negociado sobre o legislado, jornada flexível, parcelamento de férias, 13º e novas formas de contratação, o governo deveria manter ativa a política de valorização do salário mínimo. Mas, infelizmente, não foi o que se viu em 1º de janeiro deste ano.

Pela primeira vez, desde 2003, o salário mínimo não teve aumento acima da inflação. Ao ser reajustado em 6,48%, portanto, sem ganho real diante da inflação, o piso nacional passou de R$ 880,00 para R$ 937,00.

Reajustar o salário mínimo sem aumento real significa maior retração da economia e aprofundamento da crise brasileira porque o poder de consumo cai.

Ataques combinados

As ofensivas neoliberais aos direitos trabalhistas e previdenciários estão ocorrendo de forma combinada. O avanço contra os trabalhadores acontece, conjuntamente, com os Poderes Executivo (Presidência da República e Ministros), Legislativo (a maioria dos senadores e deputados) e Judiciário, além, é lógico, dos patrões.

Diante deste contexto ameaçador, o enfrentamento às propostas que aniquilam direitos, eliminam garantias constitucionais, enfraquecem as entidades sindicais e arruínam o trabalhador, deve ser unitário e decisivo junto à expressiva bancada dos empresários em Brasília que, por sinal, tem pressa na aprovação da reforma, e atuar nas bases eleitorais desses parlamentares. Atos e protestos nacionais também estão sendo organizados em todo o Brasil.

O sindicalismo comerciário conta com forte estrutura na Capital paulista, no Estado de São Paulo e em todo o País por meio da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), presidida por Levi Fernandes Pinto.

Ao dispor desta organização e de capacitados quadros de dirigentes sindicais focados na luta pela manutenção de direitos, vamos ampliar este debate em todo o Brasil, apresentando propostas efetivas à Reforma Trabalhista, baseada em análises técnicas e em nossa pauta Trabalhista, já aprovada por unanimidade pelo movimento sindical.

Do mesmo modo que o governo tem ocupado a mídia defendendo suas medidas para o Brasil voltar a crescer, cabe também ao movimento sindical investir em comunicação para esclarecer e sensibilizar a sociedade sobre a gravidade do momento.




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UM LIVRO PARA EXALTAR
A GLORIOSA LUTA DOS BRASILEIROS
EM DEFESA DA PETROBRÁS

EMANUEL CANCELLA -
“A outra face de Sérgio Moro”- Acobertando os tucanos e entregando a Petrobrás (2).



O petróleo é Nosso! foi a maior campanha que este país conheceu, nas décadas de 40 e 50, unindo civis, militares, comunistas, conservadores e estudantes. E ainda nem se tinha descoberto nenhuma reserva considerável de petróleo!

O petróleo estava nas profundezas do solo e do mar. Mas os brasileiros enxergam longe demais. Monteiro Lobato colocou toda sua trajetória de empresário e escritor nessa campanha. Foi preso por conta da campanha, mas não recuou. Lobato ainda não sabia que sua obra literária  ia encantar o mundo das crianças e a Petrobrás viria a ser uma gigante do petróleo.

Lobato não foi o único a abraçar essa causa. Muita gente foi perseguida, presa e morta, inclusive que abraçaram a campanha.

Maria Augusta Tibiriçá Miranda, uma das coordenadoras da Campanha, escreveu um livro “O Petróleo é Nosso!, onde afirmava, entre tantas verdades,  que a luta do petróleo não termina nunca.

Quem são esses inimigos terríveis que queriam então barrar esse sonho dos brasileiros? As multinacionais de petróleo e a mídia brasileira, principalmente a Globo.

Segundo publicação do Senado, na passagem dos 61 anos de morte  de Getúlio Vargas, 2015(1):
Para o historiador José Augusto Ribeiro, autor do livro A Era Vargas, o ataque das forças internacionais interessadas em explorar o petróleo brasileiro e as riquezas em estado bruto do país, como as commodities, foi o real motivo da violenta campanha desencadeada contra Getúlio. A difamação e a constante propaganda por parte do sistema de mídia instalado no país, à época comandado por Assis Chateaubriand, dos Diários Associados e comandados pelo jornalista Carlos Lacerda, teriam sido determinantes, segundo explicou o autor.
Segundo José Augusto Ribeiro, Getúlio afirmava que a entrega do petróleo representava a entregava soberania do país.— Tive o relato do ex-senador e hoje vice-governador do Rio, Francisco Dornelles, filho do general Mozart Dornelles, chefe da Casa Militar do gabinete de Getúlio, que me contou essa história de seu pai. Ele foi conversar com Assis Chateaubriand, sobre a campanha sanguinária contra Getúlio. A Rede de Assis Chateaubriand tinha canais em São Paulo e no Rio de Janeiro e jornais em todos os estados, entregues ao controle de Lacerda, e Chateaubriand disse: 'Mozart, adoro Getúlio, sou seu maior admirador. Basta o Getúlio desistir da Petrobras para que eu pare com toda essa campanha'. Getúlio morreu mas concedeu a geração de nossos netos essa coisa assombrosa que é o Pré-Sal. Só o Brasil descobriu o Pré-sal em todo mundo — ressaltou o biógrafo.
Os mesmos inimigos que destruíram Getúlio sempre voltam mais fortes. A Globo fez campanha frustrada, junto com o governo de FHC, pela privatização da Petrobrás, na ocasião comparava a Petrobrás a um paquiderme e chamava os petroleiros de marajás. Para manipular a sociedade, eles primeiro desmoralizam uma empresa para depois entrega-la.  A resposta dos petroleiros e da Petrobrás veio em 2006, no governo Lula, desenvolvendo um sistema inédito no mundo que permitiu a descoberta do pré-sal. A Globo não se deu por vencida e em dezembro de 2015 lançou em editorial “O pré-sal pode ser patrimônio inútil”.

Em outros países, os americanos jogam bombas e derrubam governos para abocanhar o petróleo alheio, aqui alguns brasileiros já facilitam o roubo de nosso petróleo e a perda de nossa democracia, por isso a Globo premiou o juiz Sérgio Moro, que chefia a operação Lava Jato. Essa operação, todos os dias, a mais de dois anos, traz notícias negativas sobre a Petrobrás. O intuito nunca foi acabar com a corrupção, mas derrubar a Dilma e desmoralizar Petrobrás para facilitar sua entrega.

Moro, que fez uma verdadeira devassa na companhia nos governos de Lula e Dilma, entretanto, apesar das inúmeras denúncias, nunca investigou o governo de FHC na Petrobrás, como também se nega a investigar a gestão do tucano Pedro Parente, hoje presidente da Petrobrás, apesar das irregularidades gritantes.

Parente está fazendo um verdadeiro feirão com os ativos da Petrobrás: vendendo petróleo do campo de Carcará sem licitação, a preço de um refrigerante o barril; vendeu a Liquigás, malha de dutos do Sudeste, que agora vamos ter que pagar para utilizar. Além de vender outros ativos e anunciar futuras vendas como a da BR. Esses ativos, agora entregues,  foram comprados com o suor e sangue do povo brasileiro.

Pedro Parente tirou a Petrobrás de áreas estratégicas e altamente lucrativas e geradoras de emprego, como de petroquímica, gás, fertilizantes e biocombustíveis. Parente está acabando com a indústria naval brasileira, mandando construir navios e plataformas no exterior, gerando emprego e renda para os gringos, como fez o também tucano FHC, em seu governo (3).

O juiz Sérgio Moro, além de se calar sobre o governo de FHC na Petrobrás e da gestão de Pedro Parente, ainda convocou os procuradores estadunidenses para investigar a Petrobrás e mandou os diretores e os  gerentes corruptos testemunharem contra a Empresa nos tribunais americanos, o que pode gerar multas astronômicas para o Brasil.

Os tribunais americanos alegam que a queda no valor das ações da Petrobrás foi por conta da corrupção na empresa, mas Moro e os juízes estadunidenses sabem que a queda nas ações não só da Petrobrás como também de todas as petroleiras no mundo foi por conta do aumento de oferta de petróleo por parte da Arábia Saudita.

Esse aumento de oferta para desvalorizar o valor do barril de petróleo no mundo foi mais uma estratégia americana para prejudicar países produtores como a Rússia, Irã, Venezuela e Brasil. Por ação dos EUA e da Arábia Saudita, em aumentar a oferta o preço do barril de petróleo caiu de US$ 140 para US$ 30, essa que foi a principal motivação da queda do valor das ações.

O livro é uma coletânea de artigos, desde o início da Lava Jato, em março de 2014.Todos eles foram enviados à grande mídia, que logicamente não publicou. A sociedade tem agora a oportunidade de conhecer a verdadeira história da Lava Jato. A renda dos livros é totalmente  destinada aos demitidos da Lava Jato, cerca de dois milhões de trabalhadores.

Fonte:

*Emanuel Cancella que é da coordenação do Sindipetro-RJ e da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP)





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CONSCIENTIZAÇÃO DE FRENTISTAS REDUZ RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS EM 2016


2.12.16    
Via SINPOSPETRO-RJ -

Sindicato dos Frentistas do RJ prima pelo diálogo para que o trabalhador não sofra perda com o processo prolongado na Justiça.


O número de reclamações trabalhistas de funcionários de postos de combustíveis caiu 30% em 2016, em comparação com o ano passado. Levantamento feito pelo departamento jurídico do SINPOSPETRO-RJ mostra que a redução de processos encaminhados à Justiça, é resultado do trabalho de conscientização desenvolvido pela diretoria do sindicato. Neste ano, os advogados entraram com 100 processos na Justiça do Trabalho contra 130 registrados em 2015.

Segundo o advogado Marcos Souza, a clássica frase usada pelos empregadores “Vai procurar seus direitos na Justiça”, perde força, a cada dia, à medida que as empresas são condenadas ou fazem acordo na justiça para que o direito do trabalhador seja restabelecido.

A falta de pagamento das horas extras, descontos indevidos no contracheque, supressão do intervalo para refeição e descanso e a omissão do vínculo empregatício( quando a empresa deixa de assinar a carteira do funcionário) são as principais queixas dos trabalhadores de postos de combustíveis e lojas de conveniência. A maioria das ações distribuídas à Justiça em 2016 se refere a esses itens.

Marcos Souza informar que as dificuldades detectadas pelos diretores, que realizam trabalho de base- visita diária aos postos-, são resolvidas sem que haja necessidade de encaminhamento para Justiça. Ao constatar a irregularidade, o sindicato convoca a empresa para reunião e tenta solucionar o problema, sem que a Justiça seja acionada. Ele ressalta, que o sindicato só avança com as reclamações trabalhistas, quando o departamento jurídico não consegue resolver o problema.

O advogado destaca, que dependendo de cada caso, o sindicato também cobra na Justiça danos morais sofridos pelos trabalhadores que têm seus direitos roubados pelos patrões. O trabalhador cansado da exploração e da humilhação do patrão pode recorrer à Justiça pedindo ressarcimento por dano ou assédio moral.

Marcos Souza lembra que o assédio sexual é outra questão que tem gerado ações na Justiça.

RECESSO - Apesar do recesso do judiciário, que começa no dia 19 de dezembro, o departamento jurídico atenderá os funcionários de postos de combustíveis no período das festas de fim de ano.

ATENDIMENTO - O SINPOSPETRO-RJ oferece atendimento jurídico todos os dias aos trabalhadores de postos de combustíveis e lojas de conveniência na sede do sindicato to, na Rua Uberaba, nº 36, no Grajaú, Zona Norte do Rio. As consultas podem ser agendadas pelo telefone 2233-9926.

Na subsede de Volta Redonda, que fica na Rua Quinze, nº 5, tem plantão jurídico todas as quartas-feiras.

Já os funcionários de postos da Baixada Fluminense contam com atendimento jurídico todas as terças-feiras na subsede de Nova Iguaçu, na v. Mário Guimarães, nº 428 (Edifício Le Monde), Sl. 902, Centro.

*Estefania de Castro, assessoria de imprensa Sinpospetro-RJ.




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ENTREVISTA – “PRECISAMOS RESISTIR AOS ATAQUES DO CAPITAL SELVAGEM”, EUSÉBIO PINTO NETO, PRESIDENTE DA FENEPOSPETRO E DO SINPOSPETRO-RJ [VÍDEO]


DANIEL MAZOLA -
Eusébio Pinto Neto / Arquivo Sinpospetro-RJ.


Rio de Janeiro - Imbuído da missão de produzir informação para o povo, no ultimo sábado (19) entrevistei o bravo dirigente sindical Eusébio Pinto Neto. Presidente do Sindicato dos Frentistas do Rio de Janeiro (SINPOSPETRO-RJ), vice-presidente da Força Sindical-RJ, conselheiro do SESC, e desde o último dia 29 de outubro - com 93,48% dos votos válidos - presidente da Federação Nacional dos Frentistas (FENEPOSPETRO).

Eusébio explicou que tomou posse na Federação e de imediato fez um levantamento dos projetos já realizados pela entidade e começou a traçar o plano de ações para os próximos meses. Fundada em 1992, a Federação tem 54 sindicatos filiados, representa mais de 500 mil empregados de postos de combustíveis em todo país. Segundo o dinâmico dirigente o maior dos desafios é acumular debate e politizar as bases.

Lembrou que ajudou na luta para fundar o primeiro sindicato da categoria, que há mais de 25 anos milita no Movimento Sindical, sabe da responsabilidade que tem agora e vai se desdobrar ainda mais para ajudar os frentistas de todo o país. Destacou a importância do ex-presidente, Francisco Soares de Souza, para organização e estruturação da categoria.

Na entrevista, Eusébio Pinto Neto destaca a importância do despertar da categoria e dos trabalhadores em geral para a luta de classes, imposta nesse momento pela pauta anti-trabalhista do governo federal. “É preciso acordar, despertar a consciência para lutarmos pelos nossos direitos. Os trabalhadores não podem continuar achando que só a direção do sindicato tem que brigar. É preciso despertar a consciência da classe trabalhadora para que possamos lutar pelos nossos direitos como cidadãos. Precisamos resistir a esses ataques do capital selvagem”.

Os temas, problemas e lutas que envolvem os trabalhadores em postos de combustíveis são diversos e complexos. Ele citou a luta da Federação Nacional dos Frentistas para impedir a implantação das bombas de autosserviço nos postos de combustíveis em todo o Brasil, o que acarretaria muitas homologações, desemprego em massa. Esses trabalhadores estão sempre expostos a produtos tóxicos e inflamáveis, a violência, ao sol, a chuva, ao vento e só tem um domingo de folga por mês, por causa da obrigatoriedade imposta pelo artigo 67 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Eusébio também falou do grande desafio da pauta nacional unificada para os frentistas; do momento propício para unificar a pauta das Centrais contra os ataques a CLT com Greve Geral; sobre os postos de combustíveis onde foram detectadas misturas nocivas em bombas de etanol lacradas pela ANP; da grande mídia que só pauta os próprios interesses; crise institucional, regressão de Direitos, Assembleia Constituinte.

Agora, assista a íntegra da entrevista com esse atuante, digno e valoroso lutador. Gravado em uma tradicional churrascaria do bairro de Botafogo (RJ).

Leia também:

MAIS UMA VEZ NÃO - Editorial do presidente da Fenepospetro e do Sinpospetro-RJ em defesa da democracia e dos direitos dos cidadãos brasileiros.






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COMO USAR BEM O 13º SALÁRIO



De acordo com levantamento do DIEESE, até dezembro serão injetados R$ 196,7 bilhões na economia brasileira por conta do bom e velho 13º salário.

Esse dinheirinho extra é “uma mão na roda” no fim do ano, todo mundo sabe! Mas há quem se empolgue tanto com o “poder de consumo” da gratificação natalina que acaba se complicando e transformando as alegrias de final de ano em 12 meses “no vermelho” no novo calendário.

Assim, para aproveitar seu 13º salário de maneira saudável não deixe de conferir as dicas seguintes.

O que é o 13º salário?

Também chamado de Gratificação Natalina o 13º não tem nada de filantropia ou de generosidade alheia. Na verdade, o 13º é um tipo de salário indireto. É como se, a cada mês trabalhado, o patrão deixasse de pagar um pedacinho do salário ao funcionário e pagasse tudo de uma vez no fim do ano. Deste modo, o 13º salário nada mais é do que uma poupança compulsória (obrigatória) do trabalhador. Sua utilização, portanto, deve corresponder ao uso que se faria de uma poupança duramente construída ao longo de 12 meses.

Mas porque obrigar o trabalhador a poupar, indiretamente via 13º salário? Não seria melhor que ele recebesse mensalmente um salário maior?

A intencionalidade da legislação que regula o 13º salário é garantir que o trabalhador tenha condições de arcar com as despesas extras do final do ano e do começo do ano seguinte.

Em regra, é para isso que o 13º serve: para bancar a ceia de natal, as viagens, os presentes e (importante) para ajudar a pagar os impostos do início do ano (IPTU, IPVA, taxas municipais, etc).

Dito isso, se parássemos por aqui e se as pessoas utilizassem o 13º para aquilo que ele foi pensado já evitaríamos inúmeros problemas financeiros.

Não obstante, em países subdesenvolvidos como o Brasil, nos quais a renda e o salário são muito baixos, é muito comum que as pessoas acumulem dívidas ao longo do ano.

Afinal, viver é “caro e perigoso” e qualquer imprevisto pode gerar uma bola de neve de dívidas e juros atrasados (quem nunca?).

Por isso, o 13º também deve servir como uma “carta na manga”, para ajudar a colocar as finanças pessoais em ordem.

Além do mais, dado o presente e arrastado processo de crise econômica, seria prudente aproveitar o 13º salário para criar um pequeno “colchão” de proteção financeira, o qual poderá ajudar a “amortecer” possíveis problemas que a crise pode trazer, tais como atraso salarial, aumento de preços e, no pior dos mundos, desemprego. Para facilitar, apresentamos quatro passos que ajudarão você a utilizar “estrategicamente” esse dinheirinho “salvador”:

1º Passo – Pague suas dívidas Utilize o 13º para quitar suas dívidas. Pague primeiro as contas que têm maior custo de juros. Em períodos de crise econômica grave, como o atual, é bom pagar também as parcelas “planejadas” que em situações normais não causariam descontrole financeiro, é melhor não arriscar. Agindo dessa maneira, você garantirá um orçamento mais equilibrando e menos dores de cabeça em 2017.

2º Passo – Pague os impostos de janeiro Se, depois de pagar as dívidas, sobrar algum dinheiro, separe o valor necessário para pagar os impostos de início de ano (IPTU, IPVA, etc.). Geralmente, são concedidos descontos significativos no pagamento à vista. Pague logo, evite parcelas e garanta um orçamento mensal mais tranquilo.

3º Passo – Faça uma poupança Se, mesmo pagando as contas e quitando os impostos, ainda sobrar algum dinheiro, separe 50% do que sobrar como uma “provisão para tempos difíceis”. Essa poupancinha funcionará como margem de manobra caso surjam imprevistos no ano que começará. Essa postura precavida é importantíssima para a saúde financeira mesmo em tempos de paz econômica, em tempos de crise torna-se vital.

4º Passo – “Torre” o que sobrar Parabéns! Se você chegou até aqui, provou disciplina e compromisso com sua tranquilidade financeira. Caso tenha dado tudo certo, ainda sobrou algum dinheirinho para “torrar”, é seu direito! Sei que a ideia não é tão “glamorosa”, mas é com esse tantinho que sobrou que você deve “se virar” para bancar as despesas de fim de ano. Esse é o mundo real! Com essa sobra que você poderá comprar os presentes, montar a ceia, enfim, “entrar no clima de festas”. É um “sacrifício”, eu sei, mas seu esforço será recompensado com o sono tranquilo nas noites de 2017, com menos preocupações com dívidas e contas a pagar.

Atenção! Em meio a mais prolongada recessão econômica da história recente do país, você deve fugir de parcelas como o diabo foge da cruz. De nada adiantará cuidar do 13º salário se você sacrificar 2017 com prestações advindas e compras compulsivas de fim de ano, nada disso!

Pense antes de comprar e só parcele em último caso. Toda essa disciplina “quase militar” é chata, eu sei! Sei também que eu talvez esteja jogando “um balde de água fria” nos seus “projetos” de fim de ano.

É tão bom gastar e presentear as pessoas queridas, não é mesmo? Mas não vale a tranquilidade de uma vida sem dívidas.

Neste natal, que tal mudar o foco? Se você reparar bem, perceberá que as coisas que realmente importam na vida não custam nada.

Ainda que os presentes tenham que ser mais singelos e ainda que ceia precise ser mais modesta e sem luxos, aproveite este final de ano para reaproximar a família, deixar desavenças de lado e presentear pessoas queridas com paz, amor e perdão. Estes bens a traça e a ferrugem não corroem e também não complicam sua conta bancária!

Um feliz e santo natal e um prospero ano novo, sem sustos financeiros!

LUIZ FERNANDO ALVES ROSA Economista DIEESE 
Subseção FEE Saúde - SP




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Por HÉLIO STEFANI GHERARDI

 A.D.P.F. N° 323 – S.T.F.

CONSEQUÊNCIAS DA LIMINAR DEFERIDA

O C. Supremo Tribunal Federal, através de seu MM. Ministro Dr. Gilmar Mendes, deferiu o pedido liminar da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – Confenen  para, numa simples penada, extinguir direitos de milhões de trabalhadores em favor dos abastados empresários que, escondidos atrás da alegação de não concordância com o ajuizamento de dissídios coletivos de natureza econômica, transformam as negociações salariais em verdadeiras imposições contra as entidades sindicais.

Assim, os representantes dos trabalhadores se veem impossibilitados de recorrerem ao Poder Judiciário, Princípio Consagrado pela Constituição Federal através do inciso XXXV, de seu artigo 5o, com verdadeira violação ao princípio da inafastabilidade do poder jurisdicional, pois “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito”.

Para entendimento do prejuízo causado à classe trabalhadora como um todo, às categorias profissionais e aos sindicatos,  esclarecemos primeiramente

DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

A ação proposta para justificar o pedido liminar que, infelizmente e, com todo respeito, equivocadamente foi aceito, é uma Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Inicialmente há que se esclarecer os contornos constitucionais do instituto da arguição de descumprimento de preceito constitucional, sua natureza jurídica, sua interposição e seus efeitos.

Os contornos constitucionais do instituto encontram-se situados no art. 102, § 1°, da CF/88, que assinala:

“A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”.

Indubitavelmente, preceitos fundamentais são os consagrados no artigo 5°, pelo artigo 60, § 4°, ambos da Constituição Federal; bem como os do Estado de Defesa, de Estado de Sítio e de intervenção Estadual e/ou Federal, nestes casos, em razão da excepcionalidade.

A regulamentação do Instituto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental adveio da Lei n° 9.882/99 e apresenta sua Natureza Jurídica como: ação judicial de índole constitucional, de competência originária do STF, que visa à correção de descumprimento de preceito fundamental perpetrado por ato do Estado ou de quem lhe faça às vezes, ou seja, o Poder Público.

O descumprimento, pois, deve ser efetuado pelo Poder Público e a ação somente pode ser proposta quando não houver outro meio.

Há um relacionamento internormativo e não havendo norma superior, ocorre o controle de constitucionalidade com regime jurídico específico.

É uma das garantias do estado de direito. O controle deve ser implementado no sentido de valorizar sempre as disposições constitucionais.

 Inconstitucionalidade é uma produção normativa com caráter individual e concreto que se choca com o caráter geral e abstrato da constituição.

Geraldo Ataliba assinala que o texto constitucional apresenta dois tipos de normas jurídicas: federal e nacional. Enquanto as primeiras são aplicáveis apenas à União, as segundas são aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

 O texto apresenta, pois predominantemente, normas gerais e abstratas, mas apresenta normas individuais e concretas, também. O descumprimento de uma não tem a mesma natureza jurídica da outra.

Normas constitucionais de eficácia plena não necessitam de regulamentação. Normas constitucionais de eficácia contida ou limitada são as que necessitam de regulamentação. Por exemplo: instalação de CPI é norma que apresenta caracteres individuais e concretos, garantindo inclusive a minoria. Execução material que implica em descumprimento da constituição é a instituição de CPI sem atendimento aos ditames constitucionais.

O que a ADPF procura é o descumprimento “lato sensu” (geral).

 Justificativas da ADPF:

a) não havia instituto processual possibilitando o controle concentrado e abstrato do direito municipal (mais de 5.000 municípios no país);
b) serve para análise do direito pré-constitucional (Paulo Brossard não concorda, mas Sepúlveda Pertence, sim. A inconstitucionalidade não é primitiva ou subsequente, é atemporal e repele qualquer discussão que não seja o conflito normativo) como possibilidade de objeto do controle, pois o que se alinhava com a constituição anterior não significa que se adeque à nova Carta, inexistindo a possibilidade de conflito normativo, independentemente da época, do tempo;
c) que fosse um instituto que pudesse ser provocado por interessado particular (inciso II, do art. 2°), que foi vetado pelo Presidente da República.

 Quanto à legitimação, as partes são as mesmas das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (art. 103, I a IX): I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa; V - o Governador de Estado; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional e IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

A decisão tem natureza mandamental ao Poder Público para que cesse o descumprimento ou ao Poder Judiciário para suspender o andamento ou os efeitos de decisões judiciais (efeito vinculante).

 A eficácia “erga omnes” e o efeito vinculante não são sinônimos, somente são possíveis se estabelecidos na constituição, razão pela qual a disposição da lei é inconstitucional, porque somente são admissíveis em situações excepcionais fixadas no texto constitucionais. A eficácia “erga omnes” destina-se para todas as situações, para todos.

 Todo controle constitucional visa direta ou indiretamente derrubar a presunção de validade de norma que ingressa no ordenamento jurídico. Deve ser expurgada: a) diretamente com a declaração de inconstitucionalidade e b) com a suspensão da norma pelo Senado Federal, consoante disciplina o artigo 52, “caput” e inciso X.

Enquanto o Senado Federal não suspender no todo ou em parte, lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do S.T.F., permanece a presunção de validade.

 É um ato jurídico de natureza complexa, somente sendo a lei declarada inconstitucional, do ordenamento jurídico, após a retirada pelo Senado Federal.

O direito exige, para sua incidência um agente intermediário (autoridade ou agente reconhecido competente para produzir a linguagem adequada).

 O art. 11 assinala conceitos jurídicos indeterminados. A eficácia é “ex nunc” ou a partir de quando o S.T.F. determinar.

A decisão é irrecorrível, salvo embargos de declaração.

Verifica-se, desta forma que, em momento algum, a lei possibilita o ajuizamento da referida ação para a supressão de Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho e de jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho.

DA SÚMULA N° 277 DO C. T.S.T. - DO PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE

 A Emenda Constitucional nº 45, alterou consideravelmente a competência da Justiça do Trabalho. Tratou a EC 45 de reforma do Poder Judiciário, que trouxe em seu bojo o ponto extremamente controverso ante o artigo 114 da Constituição, com o § 2º sendo modificado substancialmente.

O artigo 114, § 2º da Constituição da República trata de dissídio coletivo de natureza econômica em que são fixadas as condições de trabalho de determinada categoria.

 A drástica alteração foi a exigência do denominado "de comum acordo" entre as partes. A intenção era o fomento à autocomposição e a solução por meio do procedimento negocial coletivo, inspirado nas Convenções da OIT.

Contrabalanceando o evidente desequilíbrio, vez que o espírito da lei não foi casuisticamente entendido pelo setor patronal, o C. Tribunal Superior do Trabalho no final de setembro de 2012, publicou as alterações das disposições contidas na Súmula n° 277, assinalando:

 “Súmula nº 277 do TST CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.”

 A redação anterior preceituava:

 “Súmula nº 277 do TST SENTENÇA NORMATIVA. CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO I - As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.”

Verificou-se, pois, uma mudança substancial com a introdução do “Princípio da Ultratividade”, determinando que as cláusulas contidas nas Normas Coletivas, seja Acordo Coletivo, seja Convenção Coletiva, que anteriormente vigoravam exclusivamente no prazo assinado na avença, não integrando de forma definitiva os contratos individuais de trabalho passaram a integrar os contratos individuais de trabalho, podendo ser modificadas ou suprimidas somente através de negociação coletiva.

 DO PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE NAS NORMAS COLETIVAS

 O “de comum acordo” é entendido pelo C. TST como uma das condições da ação, e, havendo ausência se reconhece carência da ação e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.

Diante desta obrigatoriedade, temos em diversas situações a recusa do setor patronal em concordar com a condição específica do “De Comum Acordo”, fato que impede que a categoria de trabalhadores possa se socorrer ao Judiciário para solução da controvérsia.

Nestas situações que podem ser consideradas Prática de Atos Antissindicais, havia como possibilidade, ao menos das categorias que possuem norma coletiva, a sua validade até que nova norma coletiva fosse construída pelas partes.

 Constituíam, pois, parcelas obrigacionais das normas coletivas, as disposições criadoras de direitos e deveres laborais entre as partes, constituído as cláusulas que tratavam de matérias que envolviam os sindicatos pactuantes, que iriam ter reflexos em seus contratos de trabalho.

 As cláusulas, uma vez incrustadas ao contrato individual de trabalho, somente poderiam ser suprimidas, minoradas ou alteradas, por nova disposição entre as partes, não tendo o poder normativo da Justiça do Trabalho a faculdade de alterar o que já tenha sido atraído para o núcleo do patrimônio jurídico do empregado, como resultado da negociação coletiva.

 Ressalte-se que no direito do trabalho cuida-se da Proteção ao Hipossuficiente Econômico, verdadeira essência da estrutura do Direito material, encontrasse tal verdade presente em diversos dispositivos legais existentes no diploma consolidado.

Destacamos as disposições contidas no artigo 468 da CLT, que assinala:

"Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia".

O referido artigo consubstancia um dos fundamentos de apoio da corrente favorável à ultratividade das normas coletivas de trabalho.

Por outro lado, a Emenda Constitucional nº45, alterou o artigo 114, § 2º da CF/88, ratificando a ultratividade.

Ambos os dispositivos objetivam resguardar os direitos do trabalhador, garantindo seu patrimônio jurídico, mantendo as conquistas obtidas, tácita ou expressamente.

 Desta forma, a ultratividade garante a manutenção das cláusulas benéficas ao trabalhador, uma vez que a “proteção ao trabalho” mantém os direitos obtidos, seja individual, seja coletivamente.

DOS EFEITOS DA SÚMULA 277

Em razão da alteração, enquanto não fosse firmada uma nova Norma Coletiva, seja Acordo Coletivo (entre um ou mais Sindicato de trabalhadores e uma determinada empresa), seja Convenção Coletiva (entre um ou mais Sindicatos de trabalhadores e um ou mais Sindicatos patronais), as cláusulas permaneciam vigorando nos contratos individuais de trabalho.

 Tal assinalação trouxe o “entendimento” para alguns dirigentes sindicais; sejam da classe obreira, sejam da categoria econômica; de que a renovação do Acordo Coletivo e/ou da Convenção Coletiva é automática, não necessitando mais de negociação para sua manutenção, o que de fato não é verdade.

Isto pois preceitua o inciso XXVI, do artigo 7°, da Carta Magna, “o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”; enquanto os incisos III e VI, do artigo 8°, da Constituição Federal estabelecem que: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas” (inciso III) e que: “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho” (inciso VI).

 Por outro lado, continuam em vigor as preceituações emanadas do Título VI da C.L.T. que, através dos artigos 611 a 625 que estabelecem sobre “As Convenções Coletivas de Trabalho” e os “Acordos Coletivos de Trabalho”.

Ressalte-se que a negociação coletiva deve, obrigatoriamente, ser debatida e concretizada ou não através do respectivo sindicato profissional, federação e/ou confederação, com uma determinada empresa e/ou com um ou mais sindicatos patronais, estabelecendo os referidos artigos, inclusive, a necessidade de realização de assembleia e os requisitos para registro do acordo junto à Superintendência local do MM. Ministério do Trabalho do Trabalho e Emprego.

Em nenhum momento a mencionada Sumula n° 277 estabeleceu a renovação automática da Norma Coletiva, mas sim que: “As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.”

 Constata-se, pois, que as cláusulas de um determinado Acordo Coletivo ou de uma determinada Convenção Coletiva integram o contrato individual do trabalho, podendo ser modificadas ou suprimidas por ocasião da renovação da Norma Coletiva que, obrigatoriamente deve ser feita anualmente em relação às cláusulas econômicas e que poderá ser firmada de dois em dois anos com relação às cláusulas sociais.

 Ressalve-se, ainda que trouxe a alteração da S. 277 o equilíbrio nas negociações, uma vez que não pode mais o setor patronal deixar de negociar ou protelar as negociações, pois a norma coletiva estava a amparar os trabalhadores até o próximo contrato, para que os trabalhadores perdessem os benefícios que haviam conquistado.

DA R. LIMINAR CONCEDIDA

Em que pesem todas as ponderações assinaladas, o referido MM. Ministro Gilmar Mendes, entendeu, infelizmente, por acolher o pedido liminar na A.D.P.F.
Para justificar o ajuizamento, pelo “Princípio da Subsidiariedade”, utiliza-se do direito comparado da Alemanha e da Espanha e assinala com todas as tintas e letras às fls. 24 que: “No caso, parece difícil identificar outro meio de sanar a lesividade, nos termos do entendimento desta Corte acerca do princípio da subsidiariedade, uma vez que em princípio não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra súmula.”

Ora, afirma que não cabe a medida, mas recebe? Concedendo um verdadeiro atentado contra a classe trabalhadora?

Justifica assinalando que a ultratividade compromete gravemente o princípio da segurança jurídica, mantendo o malfadado “de comum acordo”.

 Onde está o Princípio da Imparcialidade? E o Princípio da Isonomia? Pois há a reiteração da negativa do setor patronal em conceder o “ de comum acordo”.

Argumenta o cabimento em duas hipóteses: “lesão em decorrência de interpretação direta de norma constitucional e de decisões proferidas sem base legal.”

Como fundamento, embasa-se no pedido da Confenen, que alegou a violação ao Princípio da Separação dos Poderes (art. 2°, 60, § 4o ., III, CF) e o Princípio da Legalidade (art. 5o ., ‘caput”, CF).

 Entende também que além dos dois princípios assinalados, ofende a ultratividade a supremacia dos acordos e das convenções coletivas (art. 7o ., inciso XXVI, CF), que deve ser resguardada.

Onde está o equilíbrio negocial?

Entende o R. Despacho da necessidade de haver a lealdade negocial e que tutelando o trabalhador, estar-se-ia “fortalecendo uma atitude de deslealdade negocial” (fls. 35).

Ora, o resultado do R. Despacho não é exatamente o fortalecimento total do setor econômico e o esfacelamento da classe trabalhadora?

Como haver prevalência do negociado se em diversas categorias inexiste negociação, mas sim imposição coercitiva. Em muitos casos, o setor patronal simplesmente beira a prática de ato antissindical, pois não negociam e tampouco outorgam o “de comum acordo”, tendo por consequência a extinção do Dissídio Coletivo.

DO PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

 Evidencia-se, infelizmente, o objetivo de tentar obstacular, impedir e até anular um dos objetivos precípuos da Justiça do Trabalho, um de seus baluartes, que é o do seu Poder Normativo, insculpido no artigo 114 da Carta Magna.

DA ASSINALAÇÃO DA HEGEMONIA DO EMPREGADOR

Assevera o R. Despacho que a ultratividade buscou: “neutralizar a hegemonia da posição do empregador sobre a do trabalhador no momento da negociação coletiva. Com a ideia de inexistir negociação livre entre partes desiguais.”

Entendeu o R. Despacho inexistir anomia jurídica no Estado Democrático de Direito, ou seja, que não há ausência de leis ou regras. Quando na verdade, não havendo renovação da Norma Coletiva, aí sim ocorrerá anomia jurídica em relação à respectiva categoria que terá perdido, inclusive, sua data-base.

O Princípio da Ultratividade não criou incorporação definitiva, mas sim a garantia de direitos enquanto não for estabelecida a nova Norma.

Isto para que uma categoria não perca todos os benefícios conquistados ao longo da construção negocial.

Diante disto, como deixar trabalhadores ao limbo?

Transcreve o R. Despacho um voto do MM. Ministro Relator Douglas Alencar Rodrigues, no processo RR – 1412-26.2012.5.05.0019 (fls. 44/45), não atentando que o mesmo esclarece cristalinamente que:

“A diretriz inscrita na referida súmula deriva da nova realidade instituída pela EC 45/2004, que ao introduzir reforma expressiva na estrutura do Poder Judiciário, dispôs que a Justiça do Trabalho apenas poderia solucionar conflitos coletivos de trabalho mediante comum acordo das partes interessadas (CF, art. 114, § 2o .), situação que acabou impondo retrocesso social inadmissível e inconstitucional, por afronta “caput”do art. 7o . Da CF, ante a recusa sistemática da classe patronal em submeter, após frustradas as tentativas de negociação coletiva, as disputas ao crivo do Poder Judiciário.”

Constata-se, pois, ter o R. Aresto trazido à colação pelo próprio R. Despacho assinalado exatamente o oposto do que foi o entendimento justificador da liminar deferida.

 Outro ponto que, infelizmente adota o R. Despacho, é assinalar que a ultratividade poderia configurar em “verdadeira fraude hermenêutica” e consistiria em “jurisprudência sentimental” (fls. 47), com o que, de maneira alguma pode qualquer operador do direito concordar.

Verdadeira fraude constitucional é criar o malfadado “de comum acordo”, deixando tudo ao bel prazer da categoria econômica, retirando toda e qualquer garantia do trabalhador, desde a sua data-base, contrariando o Princípio basilar da Justiça do Trabalho de defesa ao hipossuficiente, amprando-se nos ditames do capitalismo selvagem, autoritário, desmedido, impositivo e ditatorial.

DO MALFADADO “DE COMUM ACORDO”

Introduzida a expressão “de comum acordo”, no parágrafo segundo do artigo 114, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 45, de 08/12/2004, imediatamente o setor patronal começou a utilizar-se dela, e a utiliza até agora, com o simples intuito de, ao se recusar a negociar, impedir a renovação de norma coletiva.

Agindo assim, o faz indevidamente, devendo se considerar a sua recusa abusiva, pois tem o intuito claro de tentar evitar exclusivamente o ajuizamento do dissídio e impossibilitar qualquer chance que a categoria de trabalhadores possa ter de buscar suas conquistas, tanto econômicas quanto sociais.

 Ora, tendo sido ajuizado Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.431 (ajuizada em 10/03/2005), à qual foi apensada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.423 (ajuizada em 04/03/2005), esta de todas as Confederações de Trabalhadores, sendo que ela se encontra com o Relator MM. Ministro Gilmar Mendes desde o dia 07/10/2014, por conexão, a ele foi distribuída a presente ação cuja liminar conferiu.

 Porque não conferiu então liminar suspendendo o malfadado “de comum acordo” para poder trazer o real equilíbrio a que faz menção em seu despacho?

O E. T.S.T. adota o “de comum acordo” para arquivar uma enxurrada de Dissídios Coletivos e deixar categorias e mais categorias à míngua, sob os escárnios do patronato que sai sorridente e zombeteiro a cada arquivamento.

Onde está o equilíbrio? Onde está a lealdade da negociação?

Ao estabelecer a ultratividade, nenhuma excepcionalidade ocorreu, e muito menos foi “exótico” seu estabelecimento como assinala o V. Relator às fls. 49, mas sim atendeu exatamente à sua função constitucional estabelecida pelo artigo 114 da Carta Magna, agindo na evolução social que lhe é conferida, inexistindo qualquer casuísmo.

Infelizmente o R. Despacho liminar trata-se de um verdadeiro “Tratado” em defesa do setor patronal, que através de seu poder econômico, espezinha, ridiculariza e oprime o trabalhador diuturna e cotidianamente, culminando com a não concordância com o ajuizamento do Dissídio Coletivo de Natureza Econômica o que faz com que determinada categoria perca a data-base e as demais cláusulas coletivas.

Onde está o equilíbrio das negociações? Se em verdade se expõe os fracos e protege os fortes. Exatamente o que ocorreu, com todo respeito, no R. Despacho proferido.

 DA DETERMINAÇÃO

O R. Despacho determina de imediato, “ad referendum do Pleno (art. 5o ., Lei 9.882, de 1999) a suspensão de todos os processos em curso e dos efeitos de decisões judiciais proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas.”

 DA CONCLUSÃO

 Verifica-se, pois, não só estar suspensa a mencionada Súmula n° 277, como também todo e qualquer processo em curso e os efeitos de suas decisões, inclusive em execução.

Desta forma, salvo melhor juízo, a referida Súmula n° 277 garantia a permanências das Cláusulas fixadas pela Norma Coletiva anterior, enquanto não fosse firmada ou estabelecida pelo Poder Judiciário uma nova disposição normativa coletiva e agora os trabalhadores se encontram à mercê da “boa vontade” que nunca existiu no setor patronal.

 Está mais do que na hora dos sindicatos se movimentarem no sentido de exigirem um posicionamento do mesmo MM. Ministro Gilmar Mendes que, também, é o Relator da A.D.I. n° 3.431, que desde o dia 07.10.2014 aguarda seu prosseguimento.

Com todo respeito, entendendo o MM. Ministro que não possa haver a ultratividade, outro caminho não há se não o entendimento de que não pode haver o desastroso “de comum acordo”, ainda que o espírito da lei tenha sido o fomento das negociações coletivas, ante a fundamentação retro mencionada.

Tal exigência do "de comum acordo" entre as partes ocasiona o evidente desequilíbrio, vez que o fomento da negociação coletiva não foi plenamente alcançado pelo setor patronal, em razão disso era contrablanceando através da S. 277 do C. T.S.T.

A desatenção ao Princípio do Não Retrocesso Social causa o tormentoso desequilíbrio, agora acentuado em uma infeliz penada do Ministro Relator da presente ação, que negligenciou e aviltou um dos mais caros princípios da Constituição Federal.

Os efeitos do catastrófico despacho atingem quase de morte o trabalhador, mas, a médio e a longo prazo também afetará o próprio setor patronal, na medida que o poder de consumo de produtos e serviços perderão grande parte de seus dependentes.

 Espera-se que a em nome da Justiça Social tal Despacho seja revertido pelo Pleno da mais alta Corte do país, sob pena da classe trabalhadora ver-se, mais uma vez, em situação temerária e condenada ao retrocesso que a história já provou fracassado, configurando-se o ato praticado agressão à própria sociedade como um todo.

Para tanto entendemos salutar o ingresso das entidades, que possuem legitimidade processual, como Amicus Curie na presente A.D.P.F., para seu acompanhamento e inserções necessárias.

 Brasília, 18 de Outubro de 2016.

HÉLIO STEFANI GHERARDI Consultor Jurídico Hélio Stefani Gherardi é advogado sindical há mais de 40 anos, na qualidade de assessor de diretoria para vários Sindicatos, Federações, Confederações e Centrais de Trabalhadores, sendo consultor técnico do D.I.A.P., advogado militante, Pós-graduado em Direito Constitucional Processual na Unisantos, Mestrando em Direito do Trabalho na Unimes de Santos, Professor de Direito do Trabalho e de Direito Processual do Trabalho. *Gherardi e Raeffray Advocacia S/S.




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LUTA DE SINDICALISTAS


GARANTE MAIS SEGURANÇA
À SAÚDE DOS TRABALHADORES 
DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS 
DE TODO O PAÍS

Via SINPOSPETRO-RJ -

Postos de combustíveis terão que instalar equipamento que retira da zona de respiração dos trabalhadores vapores liberados pela gasolina.

Num período de seis a quinze anos, todos os 39 mil postos de combustíveis do país terão que instalar junto às bombas de gasolina sistema de recuperação de vapores. A determinação consta na portaria 1.109 do Ministério do Trabalho publicada nesta quinta-feira(22) no Diário Oficial da União. A portaria inclui na Norma Regulamentadora 9, que trata de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o anexo II sobre exposição ocupacional ao benzeno em postos revendedores de combustíveis. Essa é uma grande vitória da Federação Nacional dos Frentistas (FENEPOSPETRO) e de todos os sindicatos da categoria que lutam para melhorar as condições de segurança e saúde no ambiente laboral.

O anexo tem 14 itens que traçam as medidas de segurança e definem os prazos para  implantação da norma, que visa reduzir o risco de acidente e contaminação pelo benzeno. De acordo com o item 14.1, que determina a instalação do sistema de recuperação de vapores, as bombas anteriores a 2004 terão que ser trocadas até 2022. Já os equipamentos até 2019 terão um prazo de 15 anos para serem substituídos.

Com a aprovação do anexo II da NR 9 fica proibido em todo território nacional abastecer o veículo, após o acionamento da trava de segurança da bomba. Os postos terão um ano para se adaptar a essa regra.

A partir de agora, os frentistas não poderão mais usar flanelas, estopas e tecidos similares para conter respingos e extravasamentos de combustíveis líquidos contendo benzeno. A limpeza terá que ser feita com papel toalha e o trabalhador precisará usar luva, que faz parte do Equipamento de Proteção Individual(EPI).

UNIFORME - De acordo com o artigo 11.3 do anexo, os postos de combustíveis ficarão responsáveis pela higienização dos uniformes dos funcionários. A limpeza terá que ser realizada pelo menos uma vez por semana.

As empresas também terão que deixar à disposição dos funcionários um conjunto de uniforme extra, para troca em situações que haja contaminação pelo benzeno. De acordo com o anexo, esse item já está em vigor.

CAPACITAÇÃO - Os trabalhadores que exercem atividades com risco de exposição ocupacional ao benzeno  terão que fazer curso de capacitação com carga horária de 4 horas. O curso deverá ser renovado a cada dois anos. As empresas terão até 24 meses para implantar essa medida.

No curso, os trabalhadores receberão orientação sobre o risco de exposição ao benzeno, conceitos básicos sobre monitoramento ambiental, biológico e de saúde, além de tomarem conhecimento dos sintomas e sinais de intoxicação ocupacional pelo produto.

Os funcionários de postos também terão que zelar pela segurança e saúde de pessoas que possam ser afetadas pela exposição ao benzeno e comunicar a empresa situações que possam representar riscos.

CONTROLE MÉDICO - Os trabalhadores expostos ao benzeno também terão que realizar, com frequência mínima semestral, hemograma completo com contagem de plaquetas e reticulócitos, independentemente de outros exames previstos no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional(PCMSO). Todos os exames terão quer ser catalogados e entregues ao trabalhador num prazo máximo de 30 dias, após a emissão dos resultados.

CONSCIENTIZAÇÃO - Os postos terão que afixar junto às bombas de combustíveis cartaz com os dizeres:  “A GASOLINA CONTÉM BENZENO, SUBSTÂNCIA CANCERÍGENA. RISCO À SAÚDE.” A medida visa conscientizar o trabalhador e a sociedade sobre os riscos de contaminação pelo benzeno contido na gasolina.

A implementação do anexo II da NR 9 será gradativa de acordo com a classificação de cada item. Algumas regras já estão em vigor e deverão ser implantadas ainda neste ano. Em setembro de 2017, a Comissão Nacional Permanente do Benzeno se reunirá para avaliar a implantação das novas medidas.

LUTA SINDICAL - As primeiras medidas de proteção ao benzeno surgiram em 1991, quando os trabalhadores das indústrias petroquímicas se mobilizaram para reduzir os riscos de contaminação pelo produto. Na época, os trabalhadores dos postos de combustíveis ficaram de fora do acordo nacional do benzeno.

Com a criação do primeiro sindicato dos Frentistas, em São Paulo, e da Federação Nacional da Categoria (FENEPOSPETRO), os trabalhadores organizados passaram a reivindicar e lutar pelos seus direitos, dentre eles a saúde e a segurança no ambiente laboral.

A luta do SINPOSPETRO-RJ e dos demais sindicatos da categoria não para por aqui. Os representantes dos frentistas na Subcomissão de Postos Revendedores de Combustíveis vão acompanhar a implantação do anexo II da NR 20.

*Estefania de Castro, assessoria de imprensa Sinpospetro-RJ.



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STF INOVA E DECIDE QUE 

VALE O NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO 

NO ÂMBITO TRABALHISTA




Via FETRHOTEL -

Com o impedimento da Presidente da República e a assunção de um novo governo, um assunto tem dominado as pautas. Trata-se da famigerada reforma trabalhista, que tem em um de seus pontos a prevalência do negociado sobre o legislado. O assunto é polêmico e fixado em reformas legislativas, sem se prestar a devida atenção para como o Supremo Tribunal Federal (STF) vem decidindo a questão.

No início do ano de 2015, o STF julgou o RE 590.415, que ficou nacionalmente conhecido como o “Caso BESC”. O Banco do Estado de Santa Catarina, antes de ser privatizado, firmou um acordo coletivo com o sindicato dos empregados em que constava uma cláusula de quitação geral. Isto é, o empregado que aderisse ao plano recebia indenização e estaria impedido de obter qualquer diferença em processo judicial trabalhista.

A questão chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e, por apertada maioria, os Ministros entenderam que a cláusula de quitação era nula, eis que genérica, e que os empregados poderiam, sim, discutir judicialmente os valores das parcelas pagas para apuração de eventuais diferenças.

Mediante a interposição de recurso ao Supremo Tribunal Federal, o Banco conseguiu reverter a decisão, ficando assentado no STF, em célebre voto do Ministro Luís Roberto Barroso, que a cláusula era válida, tendo sido afirmado, em apertada síntese, que (i) a Constituição Federal prestigiou a autonomia coletiva da vontade como mecanismo pelo qual o trabalhador participará da formulação das normas que regerão a sua própria vida, inclusive no trabalho, bem como, que (ii) os acordos e convenções coletivas são instrumentos legítimos de prevenção de conflitos trabalhistas, podendo ser utilizados, inclusive, para redução de direitos trabalhistas.

Destaca-se no julgado a clareza mediante a qual se firmou a tese de que o sindicato é legalmente um legítimo representante dos empregados e suas decisões devem ser respeitadas. Parecia que o STF queria dar amplitude à decisão para que uma nova direção fosse dada aos litígios envolvendo instrumentos coletivos.

Como se tratava do primeiro caso decidido na Suprema Corte, sobre essa temática, o julgamento não repercutiu nas instâncias trabalhistas como deveria. Continuou-se, mesmo depois do posicionamento do STF, a se decidir que “os sindicatos não têm legitimidade de fato”, “acordo coletivo não pode diminuir direito, apenas aumentar” e outros argumentos nessa linha para anular cláusulas de instrumentos coletivos.

Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento no qual a negociação coletiva não abrange direitos assegurados por preceito de lei. Desta forma, tendo em vista que as horas in itinere estão asseguradas no artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o seu não pagamento não poderia ser transacionado.

Agora, o Supremo Tribunal Federal decidiu inovar novamente. O STF publicou decisão no dia dia 13 de setembro de 2016 no Diário de Justiça Eletrônico, da lavra do Ministro Teori Zavascki, que proveu um recurso extraordinário (RE 895.759) e reformou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que havia anulado uma cláusula de acordo coletivo que excluía o pagamento das horas in itinere. No caso, o sindicato e a empresa haviam negociado essa exclusão em troca de outros benefícios mais vantajosos financeiramente aos empregados.

O ministro, nessa nova decisão, fazendo remissão ao caso BESC, ressaltou que “não se constata, por outro lado, que o acordo coletivo em questão tenha extrapolado os limites da razoabilidade, uma vez que, embora tenha limitado direito legalmente previsto, concedeu outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical.” Em outras e diretas palavras, assentou que deve se respeitar o negociado, mesmo que se limite direito legalmente previsto.

Enquanto a reforma trabalhista permanece estagnada no Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) assume legítimo protagonismo e corrobora a prevalência do negociado sobre o legislado. Essa é uma realidade que parece não se querer enxergar.

Tais decisões provocarão o amadurecimento dos entes sindicais, na medida em que os próprios trabalhadores representados pela categoria terão maior consciência na hora de eleger os seus representantes e decidir o seu futuro.

*Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga – Sócio do Corrêa da Veiga Advogados; Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB); Conselheiro da OAB/DF.
**Luciano Andrade Pinheiro – Sócio do Corrêa da Veiga Advogados; Professor universitário de Direito Autoral e Responsabilidade Civil.




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PROPOSTA DE REFORMA TRABALHISTA É UM DESRESPEITO A CLASSE TRABALHADORA




Via UGT - 

A União Geral dos Trabalhadores (UGT), entidade que representa 1.310 sindicatos e 10 milhões de trabalhadores, está indignada com as propostas de reforma trabalhista que foram divulgadas na quinta-feira (8), pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira e contemplam a ampliação da carga horária de trabalho para até 12 horas diárias, além da inclusão de contratos por produtividade e por horas trabalhadas.

“As mudanças são radicais de mais, foram elaboradas e apresentadas sem levar em conta a opinião dos trabalhadores e, acima de tudo, representa uma grave precarização as condições de emprego e colocam em risco a saúde dos profissionais”, disse Ricardo Patah, presidente nacional da UGT.

O líder ugetista enfatizou que o momento de recessão econômica, em hipótese alguma pode ser usado como pretexto para a retirada de direitos adquiridos, há muito tempo, pelos trabalhadores.

“Parece que o governo Temer é composto por empresários. Parece que o empresariado tomou o poder e quer colocar tudo na conta dos trabalhadores”, afirmou Patah.

Segundo Patah, antes de mexer em direitos dos trabalhadores, o governo deveria fazer sua lição de casa e levar a cabo a reforma da administração pública, com vistas a economia dos gastos. “Olha o salário médio de um trabalhador e compara com o de um parlamentar, um ministro ou um juiz”, criticou.




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ENTREVISTA – “O BRASIL ESTÁ SENDO GOVERNADO POR UMA GANG DE CRIMINOSOS”, CASEMIRO REIS, PRESIDENTE DO SINDIMED E PT-CAMPINAS [VÍDEO]

DANIEL MAZOLA -

Em busca de boas práticas sindicais no Brasil encontrei um desses raros e obstinados ativistas na cidade de Campinas (SP), falo do bravo militante socialista e sindicalista, Casemiro Reis.


Médico, estudou Ginecologia Obstetrícia na UNICAMP, está no segundo mandato como presidente do Sindicato dos Médicos de Campinas e Região (Sindimed), além de presidir o Partido dos Trabalhadores (PT) no município.

Conversamos uma tarde inteira na sede do PT. Ele nos contou que sua militância política começou quando ainda era secundarista na Escola Alexandre de Gusmão (no Ipiranga) em 1977, e teve sua vida marcada pela política ainda criança quando seu pai foi duramente perseguido pela ditadura militar-civil-empresarial de 1964. Na entrevista que segue abaixo - também pode ser vista em nosso canal do youtube - os temas mais abordados foram: golpismo, sindicalismo hoje, luta de classes, diretas já, monopólio midiático, saúde pública, liberdade de imprensa, jornada de trabalho, ações preventivas, dengue, SUS, ocupações, desapropriações, parto humanizado, meio ambiente, práticas e ações sindicais.

O sindicalista destacou a parceria que o Sindimed vem desenvolvendo com o Sinpospetro-Campinas com intuito de preservar a saúde da categoria dos frentistas, falou da importância do Curso de Prevenção à Exposição Ocupacional ao Benzeno. A ação inclui apresentação de vídeo e distribuição de material informativo sobre o assunto, além de debate com os trabalhadores sobre os hábitos capazes de reduzir, durante o trabalho no Posto, o grau de exposição a substancia tóxica e cancerígena presente nos combustíveis. A parceria já levou a iniciativa a mais de 300 trabalhadores de Campinas e região.

Casemiro Reis e Francisco Soares de Sousa, presidente do Sinpospetro-Campinas e Fenepospetro.
No bate-papo Casemiro Reis afirmou categoricamente que a grande mídia foi um ator fundamental no golpe contra Dilma Rousseff. Segundo ele “o grande pecado do PT foi não ter executado o plano do ex-ministro Franklin Martins de democratização da mídia, ainda durante o governo Lula. Não fizemos o enfrentamento do monopólio da mídia que os outros países da América Latina fizeram. Então, a não democratização da mídia foi decisiva para o golpe. A mídia, que sempre foi hostil, virou uma metralhadora contra nós do PT”.

Também vale destacar que encontrei a primeira vez com o lutador Casemiro Reis durante uma manifestação de rua (Fora Temer!) no centro de Campinas, e assim que tentei marcar essa entrevista ele foi logo dizendo: “Estou à disposição, vamos marcar agora, ainda mais se tratando do site Tribuna da Imprensa Sindical, jornalismo sério! Mas Mazola, amanhã tenho que fazer dois partos, pode ser depois de amanhã?”. Não bastassem tantas lutas e atividades políticas e sindicais ainda segue sua rotina como médico ginecologista, e realizando partos, sensacional!

Agora segue o vídeo na íntegra, são exatos 26 minutos de ensinamentos.Assista a entrevista:




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POR QUE OS GOLPISTAS 
QUEREM TIRAR DILMA E CASSAR LULA

FRANCISCO SORIANO  e EMANUEL CANCELLA -


Deus me livre da volta de Lula em 2018. Esse cara colocou, pela primeira vez, uma mulher no governo.

Ele não entendeu que no Brasil a mulher é a rainha do lar e na versão 2016 tem que ser: bela, recatada e do lar. Ficou claro na gravação do ex presidente da Transpetro preso, Sergio Machado as palavras do ex ministro afastado do governo Temer, Romero Juca de que Dilma tinha que ser cassada por que ela não interferia nas investigações da PF (1). Juca e toda corja de políticos corruptos tem que tirar Dilma para eles continuarem roubado.

Lula colocou pela primeira vez um negro para presidir o STF. Para a elite brasileira, lugar de negro ainda é na senzala.

Lula trouxe a Copa do mundo e as olimpíadas para o Brasil coisa, que os outros governantes do país não conseguiram.

Este atrevido ainda criou o Bolsa Esporte que ensejou a maioria das medalhas brasileiras nas olimpíadas ao país.

Com sua gestão, o Brasil foi retirado do mapa da fome da ONU. 36 milhões de brasileiros saíram da miséria.

Na Petrobrás, Lula desfez o desmonte da companhia arquitetado pelo governo de FHC.  Retirou nossa maior empresa a ameaça de privatização, elevando o número de trabalhadores concursados de 33 mil para 85 mil. Retomou a indústria naval e o país voltou a construir navios e plataformas. Em seu governo a companhia desenvolveu tecnologia inédita no mundo que permitiu a descoberta do pré-sal que garante nossa auto-suficiência em petróleo nos próximos 50 anos.

A Petrobrás, com os impostos que paga, financia 80% das obras do PAC no país responsável pela geração de milhões de empregos diretos e indiretos. Os royalties do pré-sal que no primeiro trimestre de 2016 arrecadaram R$ 1,9 BI, sendo 75% para educação e 25% para saúde, vão vigorar no mínimo nos próximos 50 anos.

Todas essas conquistas estão ameaçadas porque, mesmo rejeitado pelo povo nas urnas, o PSDB está de volta no governo golpista de Michel Temer. Eles querem entregar o pré-sal. Vide a PLS 4567/16, de autoria do tucano José Serra, aprovada no Senado Federal, que agora vai a votação no Congresso Nacional.

A Globo é a principal apoiadora do Golpe e está por trás da entrega do nosso petróleo. A Globo, na tentativa da privatização da Petrobrás no governo de FHC, comparava a Petrobrás a um paquiderme e chamava os petroleiros de marajás, agora tenta passar para a sociedade que todos os petroleiros são corruptos. Enfatizou em seu editorial de dezembro de 2015: o pré-sal pode ser patrimônio inútil. Próprio de quem desdenha para querer comprar.

No governo de FHC, através de uma greve de 32 dias, os petroleiros, com apoio da sociedade, barrou a privatização da Petrobrás.  Agora novamente, através do ex-ministro (do apagão) de FHC, Pedro Parente nomeado presidente desta grande empresa, a Petrobrás e o pré-sal estão ameaçados.

E os Petroleiros entoam trecho do nosso Hino: ‘...Verás quem um filho seu não foge a luta’...

É pelo “Conjunto da Obra” que eles querem afastar Dilma do governo e impedir Lula de ser candidato em 2018. Alias, o juiz da Globo e do PSDB, Sergio Moro chefe da Lava Jato já indiciou Lula, hoje, sexta,26 (2).

Lula quando assumiu o governo em 2003 não só desmontou o estrago que FHC fez no país e na Petrobrás como teve a petulância de trazer de volta os 30% da refinaria do Sul, a Refap o único ativo da Petrobrás que FHC tinha vendido.

Os golpistas querem tirar Dilma para suspender a investigação da PF e tem medo de Lula voltar em 2018 e como já fez, desfazer toda a safadeza que eles estão fazendo!


Autor: Francisco Soriano, diretor do Sindipetro-RJ e autor do livro: A Grande Partida: Anos de Chumbo e Emanuel Cancella que é da coordenação do Sindipetro-RJ e da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP)



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FRENTISTAS PROGRIDEM NAS AÇÕES DE PERICULOSIDADE CONTRA POSTOS CARREFOUR

Via FENEPOSPETRO -

O Sindicato dos Frentistas de Campinas obteve em 1° instância vitória numa ação trabalhista em que pleiteia, de  um posto da rede Carrefour, o pagamento dos adicionais de periculosidade (NR 16)  e insalubridade (NR 15), dentre outras reparações, a uma frentista-caixa  que por 16 anos atuou  na empresa. As determinações na Sentença da juíza da 6° Vara do Trabalho preveem, além da incorporação dos 2 benefícios, equivalentes respectivamente a  30% do piso da categoria e a 20% do salário mínimo, indenizações por acúmulo de função e por dano moral à trabalhadora que além da jornada como frentista- caixa, executava diariamente a  limpeza  das cabines do  posto e era também responsável pela equipe do turno da noite. 


O crédito trabalhista de quase R$ 80 mil inclui ainda compensação de sete mil reais pelos  dois assaltos sofridos pela funcionária no exercício do transporte de pacotes contendo alto valor em dinheiro, realizado a pé e sem escolta, do posto até o supermercado da rede.  Ajuizada em junho de 2015 pelo advogado do Sinpospetro Campinas, Dr. Igor Fragoso Rocha, profissional a  frente de outras 15 causas semelhantes na justiça, a ação trabalhista busca principalmente  fazer ser cumprida pela empresa  a NR 16,  não aplicável aos  frentistas – caixas na visão da rede varejista possuidora de 72 postos em 11 estados do Brasil. Segundo o Ministério do Trabalho, tem direito a receber o adicional de periculosidade o trabalhador em posto de combustíveis cuja atividade  ocorra dentro do raio de   7,5 mt  depois do bico da bomba, e de 15 mt da área de descarga de combustível. A questão tem há anos gerado reuniões entre a Federação Nacional dos Frentistas e o Carrefour. A falta de entendimento, entretanto, motivou pela categoria a abertura de inquérito civil Ministério Público do Trabalho contra a rede de postos de combustíveis.


PERÍCIA NO CARREFOUR DE SALTO/SP COMPROVA DIREITO AO ADICIONAL

Em Salto/SP, o Sinpospetro Campinas busca na justiça do trabalho garantir pelo Posto da rede Carrefour, a uma frentista-caixa da empresa, o pagamento dos  30% de adicional de periculosidade, conforme determina Norma Regulamentadora 16 do MTE .  Na quinta-feira ( 18),  a tarefa deu importante passo quando, durante análise no local,  ficou comprovado pelo perito judicial  Albertoni Martins que atuação da trabalhadora se dá em  área de abrangência cuja metragem, inferior a 7,5 mt  depois do  bico da bomba, e a 15 mt da área de descarga de combustível, caracteriza  exposição a agentes exteriores, tais como, “fogo, explosão, calor e ignição causada por equipamentos eletrônicos não certificados para atmosfera explosiva” Os pareceres técnicos serão anexados aos processos judiciais individuais e coletivos impetrados pelo Sinpospetro Campinas contra o Carrefour.

Segundo o presidente do sindicato  e da Federação Nacional dos Frentistas, Francisco Soares de Souza, a ação pericial se estenderá a todos os entidades da categoria  que possuam ação semelhante contra a rede a rede varejista.



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SINDICATOS DOS FRENTISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE UNEM PARA BARRAR ATAQUES E MANTER REGRAS QUE BENEFICIAM OS TRABALHADORES [VÍDEOS]

DANIEL MAZOLA e ILUSKA LOPES –

Mesa de abertura do I Encontro Estadual dos Dirigentes dos Sindicatos dos Empregados em Postos de Combustíveis do Estado do Rio de Janeiro. De pé, ao lado de outros lutadores o presidente do SINPOSPETRO-RJ, Eusébio Pinto Neto.
Mesmo interinamente estão tentando acabar com a proteção ao trabalhador, cientes desse novo desafio os principais diretores dos Sindicatos dos Frentistas do Rio de Janeiro, de Niterói e Campos dos Goytacazes se reuniram ontem (10) no Arcos Palace Hotel, na Lapa, para debater sobre os direitos da categoria e as relações de trabalho, o principal objetivo é manter as regras que asseguram os benefícios de frentistas e trabalhadores de postos de combustíveis. Também começaram a traçar diretrizes para as próximas negociações e para lutarem efetivamente contra as ameaças aos direitos dos trabalhadores, essa foi a tônica do ‘I Encontro Estadual dos Dirigentes dos Sindicatos dos Empregados em Postos de Combustíveis do Estado do Rio de Janeiro’.

O presidente do SINPOSPETRO-RJ, Eusébio Pinto Neto abriu os trabalhos lembrando das lutas que travaram para organizar a categoria no Estado e as dificuldades para fundar o primeiro sindicato dos trabalhadores em 2005. Destaco algumas das diversas falas do valoroso dirigente: “é questão de luta de classes e os sindicatos tem que melhorar a vida dos trabalhadores (...); infelizmente temos muitos dirigentes sindicais com cabeça de empresário e não com a cabeça do trabalhador (...); Todos os projetos hoje no Brasil são para tirar os direitos dos trabalhadores, querem transforma-los em escravos (...); o governo é pau mandado do grande capital, dos EUA (...) dos políticos que estão no poder hoje, não sobra nenhum, vejam quem está por trás do projeto de tomar conta do pré-sal? (...); sou contra a terceirização e vou sempre lutar contra (...); sabemos que 75% dos trabalhadores ganham até dois salários mínimos (...); quem tem que flexibilizar é o capital e não o trabalhador! (...)”

Os palestrantes estão entre os mais requisitados no Movimento Sindical do país: Jéssica Naime, técnica do Dieese e cientista política; Raimundo Nonato, diretor do Sindicato dos Frentistas de Campinas; Aparecida Evaristo, vice-presidente do SINPOSPETRO-RJ; o advogado sindical Hélio Gherardi, da Federação Nacional dos Frentistas (FENEPOSPETRO) e consultor do DIAP; Vagner Monteiro, consultor em TI. Os principais temas apresentados: Conjuntura e Perfil do Setor de Revenda de Combustíveis e da Categoria (Jéssica Naime); Risco de exposição ao Benzeno (Raimundo Nonato); Estrutura Sindical e Ações Sindicais (Dr. Hélio Gherardi).

Depoimentos e entrevista na playlist

No encerramento o presidente do SINPOSPETRO-RJ, Eusébio Pinto Neto agradeceu a presença dos dirigentes, militantes e trabalhadores. Ele frisou que a união será sempre o marco da categoria no Estado e que o encontro fortalece as ações.




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GLOBO - O MAL A SER VENCIDO

EMANUEL CANCELLA -


O Brasil nunca vai ser uma grande nação soberana enquanto a mídia, principalmente a Globo, conspirar contra o país.

A Globo trabalhou pela derrubada de Getúlio Vargas, na ocasião, fez o povo acreditar que, no governo, havia um mar de lama. Depois da morte de Getúlio, o povo, percebendo o engodo, em protesto, chegou a virar e queimar carros da Globo.


Também, em 1964, o presidente João Goulart já anunciava as reformas de base que, se fossem implementadas, hoje o país seria outro. Entretanto os militares golpistas, com o apoio da Globo, derrubaram o governo, também democraticamente eleito, impondo-nos uma ditadura militar que durou 21 anos. Nesse período, a Globo foi muito beneficiada, inclusive  utilizou o satélite da Embratel sem nada pagar.

Agora, em 2016, um novo Golpe, sendo a Globo o principal sustentáculo!  Depôs Dilma, eleita por 54 milhões de votos, e colocou no governo o golpista Michel Temer, juntamente com um punhado de ministros envolvidos em todo tipo de falcatruas.

A Globo não está sozinha. Quem patrocina os golpes, em nosso continente, são os EUA, inclusive agora em 2016, no Brasil. Na Venezuela, com foco no petróleo, os EUA também estão por traz dos golpes, o primeiro o que tirou Hugo Chaves, por 47 horas, do governo, e agora tentam derrubar o presidente Nicolás Maduro. No Brasil, o alvo principal dos americanos é o nosso pré-sal! Inclusive, em 2009, já havia a denúncia do Wikeleaks, que interceptou correspondência do então candidato José Serra, prometendo favores à petroleira estadunidense Chevron, em prejuízo da Petrobrás. Agora, como ministro golpista, Serra está entregando a Petrobras, como havia acertado em 2009!

Os americanos, a Globo e os parlamentares do PSDB estão em conluio para privatizar (entregar) a Petrobrás. Além da promessa vergonhosa de Serra, FHC, quando presidente, já tentava privatizar a empresa. Naquela época, a Globo fez intensa campanha, na mídia, comparando a Petrobrás a um paquiderme e chamando os petroleiros de marajás. Se tivessem privatizado a Petrobrás, o pré-sal iria de bônus e a festa da descoberta do pré-sal seria nos EUA ou algum pais europeu.

Agora a Globo, através da Lava Jato, para possibilitar a entrega do pré-sal, tenta desmoralizar a empresa passando para a sociedade que todos os petroleiros são corruptos. Sempre para desmoralizar, a Globo é chegou a publicar em editorial em dezembro de 2015: “O pré-sal pode ser patrimônio inútil”, quando sabemos que o pré-sal tem valor inestimável para o Brasil, podendo fazer de nós um país rico e soberano.

Quem muito tem colaborado com os americanos e a Globo é a operação Lava Jato, pois, para angariar a confiança do povo, parecendo combater os corruptos, na verdade destrói o Brasil e a Petrobrás. Moro até ganhou prêmio da Globo, como homem que faz a diferença. Realmente faz, mas para os gringos, pois tenta desmoralizar a Petrobrás para permitir a sua privatização.

Isso fica claro quando convocou os procuradores estadunidenses para investigar a Petrobrás, e, apesar da denúncia do Wikeleaks, não mandou os procuradores brasileiros investigarem a Chevron. O juiz Moro também foi aclamado pelas principais revistas dos EUA, Fortune e Time, talvez em agradecimento aos serviços prestados pela Lava Jato. E ainda,  sua esposa advoga para o PSDB e as multis de petróleo, justamente os altamente beneficiadas pela Lava Jato.

Entretanto os americanos e os tucanos não conseguiriam nada, se a Globo não ficasse, o tempo todo, manipulando a sociedade com mentiras e calúnias, pois a corrupção precisa ser combatida, entretanto para isso não precisamos golpear nossa democracia nem nossas riquezas!

Faço este chamamento a todos os brasileiros que estão mobilizados para barrar o golpe no Brasil: a Globo é o mal a ser vencido!

*Emanuel Cancella é petroleiro, coordenador-geral da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) e do Sindipetro-RJ.




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QUEM É QUEM NO SINDICALISMO BRASILEIRO

DANIEL MAZOLA ENTREVISTA RICARDO PATAH, PRESIDENTE DA UGT E DO MAIOR SINDICATO DA AMÉRICA LATINA, COMERCIÁRIOS DE SÃO PAULO. 





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CÍCERO LOURENÇO PEREIRA, DIRIGENTE DO SINTHORESSOR E DA FETRHOTEL É HOMENAGEADO

REDAÇÃO -


O sindicalista Cícero L. Pereira e o editor Daniel Mazola.
Com o intuito de valorizar as melhores práticas sindicais no Brasil, e com o objetivo de identificar as ações e projetos desenvolvidos pelos sindicatos, Cícero Lourenço Pereira, presidente do SINTHORESSOR (Sindicato dos Trabalhadores Hoteleiros de Sorocaba e Região) e da FETRHOTEL (Federação dos Trabalhadores Hoteleiros de São Paulo e Mato Grosso do Sul) é o primeiro parceiro da TRIBUNA SINDICAL a receber das mãos do Diretor Responsável e Editor, Daniel Mazola, um quadro pelo reconhecimento da sua luta em defesa dos trabalhadores hoteleiros dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Todos os nossos parceiros, dirigentes lutadores que repudiam a figura nefasta do pelego serão agraciados no decorrer do próximo semestre. Assim estaremos contribuindo para conscientizar a base e as lideranças, além de promover a troca de experiências, o aprendizado contínuo e o incentivo à realização de novas ações rumo a independência dos trabalhadores.

Texto do quadro:

Abaixo o Pelego!
Levando vantagem em tudo o que faz, semeando o medo e a mentira, o pelego está sempre de bem com o patrão. Para isso ele trai a categoria, pisa nos companheiros e tem o cinismo de se apresentar como seu defensor.
Conosco é assim: 
NESSE SINDICATO PELEGO NÃO TEM NEM TERÁ VEZ!
Cortesia da TRIBUNA DA IMPRENSA SINDICAL 
Ao Presidente Cícero Lourenço Pereira
"A voz dos Sindicatos"  

Centro de Formação do SINTHORESSOR marca presença em exposição

Mais de 5 mil pessoas passaram pela 7ª edição da Expo-Trabalho. O Centro de Formação do SINTHORESSOR foi um dos expositores do evento, promovido pela Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet) e Comissão Municipal de Emprego (ComEmprego).

No local estiveram reunidos representantes de agências de emprego, do Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) e empresas, que ofereceram uma série de serviços aos sorocabanos, com o objetivo de dar subsídios e informações úteis a quem deseja entrar ou retornar ao mercado de trabalho.

* Com informações do SINTHORESSOR.



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CHEGA DE PAGAR A CONTA

RICARDO PATAH -


O Brasil é um caso raro de país que busca o seu desenvolvimento por meio do sofrimento de trabalhadores e aposentados. Pelo menos, parece ser esse o roteiro de todo governo, seja ele conservador, desenvolvimentista, liberal ou trabalhista, como é o atual.

Posso garantir desde já que nós, da UGT (União Geral dos Trabalhadores), somos contra qualquer proposta que penalize trabalhadores ao adotar regras para a aposentadoria, seja por idade mínima (como quer o governo em 2016), pelo famigerado fator previdenciário (de 1999), ou pela fórmula 85/95 (em estudo).

Cada vez que se fala de ajuste fiscal ou reforma previdenciária, os trabalhadores tremem, pois sabem que vai sobrar para eles.

Adivinhem qual foi uma das primeiras medidas anunciadas pelo novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, tão logo assumiu o cargo? Reforma na Previdência, com o estabelecimento de uma idade mínima para todos os trabalhadores se aposentarem.

É uma forma de penalizar, mais uma vez, aqueles que contribuíram com o desenvolvimento do nosso país e deveriam ter agora o merecido descanso para cuidar de suas vidas e famílias.

Idade mínima, meus amigos, é um castigo para trabalhadores que entraram no mercado aos 12, 14 ou 16 anos. Quando chegam aos 50 anos, com o limite de tempo de contribuição já atingido (30 anos para mulheres e 35 para homens), eles têm de esquecer os sonhos de uma aposentadoria digna e retornar para seus postos de trabalho.

A bem da verdade, entre 12 e 16 anos, os jovens deveriam estar na escola, como prega a Constituição de 1988, para termos uma população mais capacitada para os desafios do mercado de trabalho.

Certas ou não, as políticas de Estado que se sucederam ao longo dos anos tentaram ter esse norte, mas nem sempre os planos deram certo. Por outro lado, as famílias precisam que os jovens entrem rápido no mercado de trabalho, para ajudar na sobrevivência de todos.

Vale lembrar que o ajuste fiscal feito até agora pelo governo já penalizou os trabalhadores com uma série de restrições. O seguro-desemprego, por exemplo, só pode agora ser retirado pela primeira vez após 12 meses de trabalho ininterruptos, e não mais 6.

O golpe principal em quem se aposenta veio em 1999, com a criação do fator previdenciário por Solange Paiva Vieira, economista que bolou, no governo de Fernando Henrique Cardoso, uma "formulinha" que terminou por atacar o bolso dos aposentados em até 40%.

Só para lembrar: na época, FHC chamou de "vagabundos" os que se aposentam com menos de 50 anos. No entanto, em seu governo, o ministro da Previdência e Assistência Social entre 1995 e 1998, Reinhold Stephanes, por exemplo, se aposentou aos 47 anos.

Caso o brasileiro possa se aposentar pela fórmula 85/95, escapará do fator previdenciário, mas terá que trabalhar mais tempo para conseguir o benefício.

Podemos concluir, portanto, que as três propostas –por idade, fator previdenciário ou 85/95– retiram direitos dos trabalhadores. A melhor solução ainda é a aposentadoria por tempo de serviço.

Não há dinheiro para isso? Sabemos que ainda não. Então a melhor solução é chamar os trabalhadores para discutir o que pode ser feito dentro das restrições orçamentárias. O que não queremos é receber pacotes prontos e pagar a conta.

O nosso país precisa se organizar para proteger sua maior riqueza: seus trabalhadores e aposentados.

*Ricardo Patah - presidente nacional da União Geral dos Trabalhadores (UGT).



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MOVIMENTO SINDICAL, ACORDA, SALVE O BRASIL, NOSSO PAÍS ESTÁ SANGRANDO!


Saúdo as companheiras e companheiros da categoria hoteleira de todo o Brasil, hoje e manhã, reunidos em São Paulo no seu 10º Encontro Nacional dos Trabalhadores, no Leques Hotel Escola do Sinthoresp.

Participei com imensa alegria dos Encontros Saudosos Encontros na cidade de Natal, Maceió, São Luis e Caxias do Sul, onde quase sempre, num ambiente fraterno se discutia os Direitos dos Trabalhadores, e como garantir mais pão para os seus entes queridos.

As atenções do país estão voltadas para a operação Lava-Jato. É tão violenta e sistemática a campanha da mídia nesse sentido, que chega, sem dúvida alguma, a ser repugnante, é revoltante mesmo! A lavagem cerebral que é dada ao nosso pobre povo, escravo dos poderosos, senhores donos do capital, do capitalismo interno e externo, satisfeitos com o desenrolar da dita operação, que de uma maneira ou de outra não podemos deixar de parabeniza-la, por alguns serviços que tem prestado ao país, na tentativa de frear o lamentável estado de miséria moral que vive o Brasil, há muitos e muitos anos. O que não podemos é aceitar o que a mídia irresponsável quer fazer crer: Culpar só o PT e os governos Lula e Dilma, é uma tremenda injustiça, se não fosse antes um ato da mais absoluta má fé.

Quem, como eu, acompanha há sete décadas a vida política do Brasil, conhecendo como estudioso e profissional da imprensa, quanto ela é venal, quanto ela é capaz de liquidar ou exaltar o canalha corrupto ou não, estando sempre a serviço daqueles que são os donos do capital.

A chamada Grande Imprensa sempre foi assim, não precisamos ir muito longe. Como foi constituído o império dos Diários Associados? Assis Chateaubriand era o Roberto Marinho da sua época, o seu império de centenas de emissoras de rádio espalhadas por todo o Território Nacional, de dezenas de jornais diários, sem falar na revista O Cruzeiro, que na década de 50, chegava a tirar um milhão de exemplares, semanalmente. Seu poder na época, em termos de comunicação, destruía ou exaltava aquele que melhor serviço prestasse aos seus interesses políticos e comerciais.

Assis Chateaubriand e Roberto Marinho, com todos os seus veículos de comunicação (televisão, emissoras de rádio, jornais, revistas), assim como os demais jornais de grande circulação, nos Estados, e principalmente a Tribuna da Imprensa, de Carlos Lacerda, através de uma campanha, eminentemente sórdida, orquestrada e bem orquestrada com a embaixada americana, culminaram por levar ao suicídio o saudoso presidente Getúlio Vargas.

É que Getúlio com imenso amor ao Brasil, mormente aos mais humildes e necessitados, soube defendê-los, com raríssima coragem e mesmo no período ditatorial, que para alguns não enobrece a sua biografia, como primeiro mandatário da Nação, foi exatamente, nesse período, que os trabalhadores brasileiros receberam de presente a sua CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – instrumento que lhes garantiu os direitos trabalhistas, até a data de hoje, e, hoje mais do que nunca ameaçada de desaparecer. A mídia venal aí está a serviço do patronato, lutando com unhas e dentes, bem paga que é pelo fim da CLT.

Nesse instante dramático em que vive a Pátria brasileira, com essa onda crescente de crise moral, safadamente ampliada pela mídia irresponsável e absolutamente descompromissada com o Brasil e a ética jornalística. Daí se fazer necessário uma campanha sistemática com o objetivo de entregar as riquezas do Brasil ao capital externo, principalmente a Petrobras. A operação Lava-Jato é o caminho indispensável para atingir esse objetivo, fazendo crer ao nosso Povo que ela vai resolver todos os problemas da Nação.
A mídia aí está absoltamente irmanada nessa triste e vergonhosa missão, incutindo no cérebro do nosso pobre Povo, essa lavagem cerebral!

É claro que a situação do nosso país não é boa, e o culpado disso não está no desfalque das quadrilhas que há anos se apoderaram da Petrobrás, é claro que queremos ver todos os componentes na prisão, pagando pelos seus crimes.

Nenhum país do mundo estaria numa situação melhor que o nosso. Em 2014, nesse ano, 45,11% do orçamento no Brasil foi pago para amortizar os juros da dívida. Dos 2 trilhões e 168 bilhões que foi o orçamento total de 2014, veja vocês caros leitores, dirigentes sindicais 978 bilhões, praticamente 1 trilhão, a banqueirada levou. E está previsto para 2016, 47%.



Falta patriotismo, falta amor ao Brasil. Onde estão os sábios ministros do poder judiciário, que não erguem as suas vozes contra essa pouca vergonha, contra essa espoliação da nossa querida Pátria. Onde está o Procurador Geral da República, que há anos é procurado pelos patriotas que dirigem a Auditoria Cidadã da Dívida! Prezado patrício Rodrigo Janot, marque o dia e a hora para receber os coordenadores da Auditoria Cidadã da Dívida, com uns 10 dias de antecedência e se prepare para receber uma das melhores mulheres que o país produziu ao longo dos seus 516 anos, a nossa estimada Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora geral da Auditoria Cidadã da Dívida. Essa nossa ilustre patrícia resolve o caso do Equador, e também esteve por três meses assessorando o Movimento Popular da Grécia.



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MOVIMENTO SINDICAL PRECISA SE REORGANIZAR, AFIRMA PROCURADOR DURANTE O 10º ENCONTRO NACIONAL DOS TRABALHADORES HOTELEIROS



Por INÊS FERREIRA - Via FETRHOTEL -

O 10º Encontro Nacional dos Trabalhadores Hoteleiros, que está sendo realizado pela FETRHOTEL (Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros de São Paulo e Mato Grosso do Sul) começou nesta quinta-feira, no Leques Brasil Hotel, em São Paulo, com uma leitura critica do movimento sindical, feita pelo Procurador Regional do Trabalho da 7ª Região do Ceará, Francisco Gerson Marques de Lima. O procurador foi o primeiro palestrante do evento e defendeu a autorregulamentação e a auto regulação do movimento sindical como forma de evitar que este seja submetido ao poder público.
O encontro teve início por volta das 9 horas com a composição da mesa e a abertura feita por Cícero Lourenço Pereira, presidente da FETRHOTEL.
Participaram da mesa Francisco Calasans Lacerda, vice-presidente da FETRHOTEL e presidente do Sinthoresp (Sindicato dos Trabalhadores Hoteleiros de São Paulo); o procurador do Trabalho Francisco Gerson Marques de Lima, Moacyr Roberto Tesch Auersvald; presidente da Contratuh (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade); Alcir Matos presidente da Contracs (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio de Serviços); Luiz Onofre de Brito, presidente da Fetrahnordeste (Federação Interestadual dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiros, Restaurantes, Bares e Similares dos Estados do Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte); Paulo Roberto presidente da Fethemg (Federação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de Mingas Gerais); Orlando Rangel presidente da Fechs (Federação dos Empregados no Comércio Hoteleiro do Rio Grande do Sul),o presidente da Fethego-To (Federação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de Goias e Tocantis) Rosevelth Dgoberto da Silva e Joe Simões, representante da SEIU (Service Employees International Union).
Após a saudação dos componentes da mesa, diante de um auditório lotado, o presidente da FETRHOTEL Cícero Lourenço Pereira coordenou a abertura do evento. Cícero agradeceu a participação dos convidados e em seguida fez uma análise do movimento sindical. Ele também falou sobre as interferências que as entidades tem sofrido do poder público, principalmente do Ministério Público e sobre os debates a respeito do custeio das entidades.
Em seguida teve início a palestra do procurador do Trabalho, Francisco Gerson Marques de Lima que falou sobre o “ Estatuto Sindical Nacional”. O procurador iniciou sua fala afirmando que o movimento sindical precisa se organizar e não deixar para o Estado organizar as questões sindicais da forma que ele pensa.
“ Quando se leva o problema para o Estado o problema se multiplica. As boas práticas sindicais precisam surgir dos próprios sindicatos e não do Estado”, disse ele.
O procurador reforçou sua afirmação lembrando que no próximo mês de março começa vigorar o novo Código do Processo Civil, o qual estimula a arbitragem e as mediações de conflitos, entre outros, o que vai exigir que os sindicatos se imaginem dentro de uma nova organização e uma nova realidade.
Segundo ele é preciso repensar o movimento sindical e criar mecanismos de organização e resolução de conflitos. Como exemplo de organização, ele citou a possibilidade do movimento sindical criar Câmaras composta por sindicalistas mantidas pelas entidades, que resolvam os problemas do movimento sindical e que só leve para o Estado resolver somente os casos mais graves.
“ O movimento sindical precisa entender que a melhor saída não é o Estado. A concepção de que o Estado tem do conflito e diferente da ótica sindical.Uma Câmara poderia analisar as conveniências políticas para abertura de novas entidades sindicais, por exemplo, de uma maneira diferente do poder público”, exemplificou ele.
Segundo o procurador é preciso conscientizar o movimento sindical para assumir o papel ativo para resolver seus próprios problemas e para que se estabeleça valores morais, éticos que regulamentem as relações sindicais.
Não adianta fechar os olhos.O movimento sindical precisa se auto organizar e se auto gerir. Começar a fazer a limpeza da casa, senão o Estado fará. O que chega ao Estado são notícias ruins sobre os sindicatos. O MP não conhece o movimento sindical e tem uma péssima ideia do movimento sindical.É preciso reverter essa concepção, chegar mais perto das autoridades para mostrar o outro lado”, disse o procurador.
Durante a palestra o procurador se posicionou contra a discussão do custeio sindical neste momento.
Temos o Congresso Nacional mais conservador da história do país, uma crise do Congresso e uma crise política. O momento é arriscado para tratar de assuntos sindicais porque o movimento sindical está dividido, está rachado até mesmo sobre o tema do custeio. Como que o movimento sindical vai para o Congresso (conservador) e tratar sobre temas sindicais?”, questionou.



ADVOGADO WALTER VETTORE RESGATA HISTÓRIA SINDICAL E DEFENDE IMPOSTO SINDICAL

Por INÊS FERREIRA - Via FETRHOTEL -


No próximo dia 14 de abril será realizada mais uma ação global para denunciar a violação dos direitos trabalhistas do funcionários da rede McDonald´s. A mobilização é organizada pela SEIU (Service Employees International Union) e faz parte da campanha “ Sem direito não é legal”. Foi justamente sobre a campanha que Joe Simões, representante da SEIU, falou na tarde de hoje, durante o 10 º Encontro Nacional dos Trabalhadores Hoteleiros.

Joe descreveu a importância mundial da mobilização, principalmente para conscientizar os jovens trabalhadores empregados pela rede – a maioria dos funcionários do McDonald´s, no Brasil e no mundo  são adolescentes e jovens aprendizes.


“Estes jovens querem ser sindicalizados”, afirmou Joe.


Ele justificou a necessidade de trabalhar para melhorar as condições desses trabalhadores que pertencem a um dos setores produtivos que mais crescem no mundo, que é o setor refeições rápida.


Segundo Joe a campanha é um método que acabou sendo desenvolvido para enfrentar essas empresas, das quais o McDonald´s ocupa o primeiro lugar no ranking das que mais lesam os direitos dos trabalhadores.


Conforme Joe, a campanha alerta a sociedade e os trabalhadores sobre a prática de dumping social, intervalos intra e entre jornadas, horas extras, jornada móvel variável e acúmulo de função sem a devida remuneração.


O chefe do Departamento Jurídico do Sinthoresp, o advogado Antônio Carlos Nobre Lacerda deu sequência ao assunto relatando as ações que o Sinthoresp tem proposto contra as empresas e os resultados obtidos.


O advogado alertou para a importância da participação dos sindicatos na campanha e também na proposição de ações jurídicas.


A esse respeito, o material de divulgação da campanha entregue aos participantes do encontro afirma que os sindicatos precisam promover a sindicalização dos trabalhadores dessas empresas, conhecer a forma de atuação para definir estratégias de luta, denunciar as irregularidades para o Ministério Público do Trabalho, fiscalizar os TAC (Termos de Ajuste de Conduta) e propor ações coletivas como substitutos processuais da categoria.


Resgate Histórico


O advogado Walter Vettore, renomado jurista, fez um resgate histórico da origem do sindicalismo brasileiro. Ele fez questão de desmistificar a afirmação de que a origem da estrutura sindical brasileira é fascista, como muitos afirmam.


“ Não é fascista. Intelectuais a serviço da ditadura fizeram essa afirmação. Dizem que o sindicato surgiu da Carta de Lavoro, em 1932. Quem acusa que o sindicalismo tem essa origem deve ser punido”, enfatizou.


Segundo ele, a origem do movimento sindical é comunista e socialista e surgiu na instituição tardia do capitalismo no Brasil, por intermédio do presidente Getúlio Vargas.


Vettore também afirmou que o Brasil tem a mais moderna e avançada legislação trabalhista do Planeta e que o setor hoteleiro é a categoria que mais se utiliza do poder normativo.


Como exemplo ele citou uma ação do Sinthoressor (Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Sorocaba), presidido por Cícero Lourenço Pereira, que é também presidente da FETRHOTEL, que depois de promover a greve dos funcionários do Hotel Vale das Águas, em Águas de Santa Bárbara, acabou administrando a empresa que foi praticamente abandonada pelos patrões. O sindicato administrou a empresa, reorganizou e a entregou para um interventor. No ano passado a empresa foi vendida e os direitos dos trabalhadores foram preservados.

Outro sindicato usado como exemplo foi o de São José do Rio Preto, que ganhou uma ação de Dissidio Coletivo e conquistou o maior piso salarial do interior. O Dissidio foi proposto pela FETRHOTEL, e Vettore foi autor da ação.

O advogado defendeu veementemente o imposto sindical e concluiu que se o imposto for extinto acabará com os cerca de 15 mil sindicatos existentes no Brasil. Ele chamou o imposto sindical, de um imposto “nobre”.


“Acabar com o imposto é parte de um golpe contra o movimento sindical e os operários”, concluiu.




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CÍCERO LOURENÇO PEREIRA É REELEITO PRESIDENTE DO SINTHORESSOR

Via SINTHORESSOR -

Com 99,75% de aprovação da categoria, Cícero Lourenço Pereira foi reeleito ao cargo de presidente do SINTHORESSOR (Sindicato dos Trabalhadores Hoteleiros de Sorocaba e Região).

A eleição ocorreu nos últimos dias 21 e 22 de janeiro, na sede e  subsedes da entidade. A apuração dos votos foi feita pelo tesoureiro da FETRHOTEL (Federação dos Trabalhadores Hoteleiros de São Paulo e Mato Grosso do Sul)  Antonio Luiz de Souza (Jandaia).

Cícero Lourenço Pereira foi reeleito com 99,75% de aprovação.
“Agradeço esse resultado a categoria. Isso demonstra que nosso trabalho está sendo reconhecido pelos trabalhadores. É um honra ter a oportunidade de continuar lutando pelos trabalhadores de Sorocaba e região”, disse o presidente reeleito, após saber o resultado da eleição.

A eleição ocorreu durante dois dias com urnas itinerantes que percorreram as empresas para coleta dos votos. Apenas uma chapa disputou as eleições.

Diretores que integraram a chapa vencedora votaram na sede da entidade, na Vila Hortência, em Sorocaba. Entres eles estavam Elias dos Santos, o tesoureiro reeleito, companheiro de Cícero desde a fundação da entidade e também os sócios fundadores Carlos Preccaro e Luiz Ferrarezi Neto.

Nas empresas, os mesários que trabalharam no pleito foram muito recebidos pelos trabalhadores. A votação foi rápida e do total de votantes 4% votaram em branco e 5% tiveram os votos anulados.

Cícero é também o presidente da FETRHOTEL (Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros de São Paulo e Mato Grosso do Sul).




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REFLEXÃO DE UM NOVO TEMPO

EUSÉBIO PINTO NETO -

O povo brasileiro, que luta, trabalha, produz e paga os seus impostos, verdadeiramente tem consciência de que nunca antes se teve acesso ao consumo; educação; lazer; casa própria; alimentação de melhor qualidade e eletrodomésticos. Antes todas as políticas públicas eram voltadas para favorecer a classe privilegiada. Para o povo restava apenas promessas. Nos últimos governos houve uma mudança de paradigma com política governamental, de fato, voltada para esse público menos favorecido, e contra resultados não há argumento.

Eusébio Pinto Neto, presidente do SINPOSPETRO-RJ.
É claro, que essa mudança incomodou as elites políticas que sentiram necessidade de se mobilizar para barrar os avanços e a continuidade desse projeto de governo de grande aceitação popular. Exemplo disso foi a aprovação do governo Lula no final do seu mandato. O governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teve quase 90% de aceitação popular. Apesar do alto índice de popularidade registrado na época, a situação hoje é bem diferente. A disputa faz parte do jogo democrático a situação complica, no entanto, quando um grupo tenta derrubar o tabuleiro e mudar as regras da competição. Essa conduta rasteira e desonesta tem ingredientes de golpe. Não se pode tomar o poder a qualquer custo causando grandes prejuízos à nação e ao estado de direito. Não se deve manobrar ou usar as massas para alimentar a vaidade e os interesses pessoais. Essa manobra visa privilegiar o grupo que sempre explorou, escravizou, assassinou, roubou e maltratou o humilde povo brasileiro.

Muitas críticas são feitas ao comportamento, ações e atitudes do atual governo da presidente Dilma Rousseff, mas desrespeitá-la, como esse grupo fez e continua insistindo nessa prática abusiva, é inaceitável e repugnante. Lembram da copa? Como esses mesmos integrantes se dirigiram a chefe maior da nação? E os insultos nas redes sociais que se sucederam as eleições? Antes de tomar conclusões precipitadas, veja quem é esse grupo. O caráter dessa minoria que quer incitar a população para dar o golpe. A maior parte desse grupo é investigada, e só não está atrás das grades, porque goza de imunidade ou pertence às classes privilegiadas.

Senhores e senhoras, o que está em jogo nesse momento são projetos de nação. Estar insatisfeitos com o atual governo, não significa que temos que apoiar esse grupo, que vem saqueando o Brasil, as nossas riquezas e vendendo o nosso trabalho e as almas a troco de banana. Esse grupo elitista felizmente nós já conhecemos. Não somos bobos e alienados como eles pensam. Podemos mudar, mas, com certeza, não é para essa quadrilha, formada por bandidos e sonegadores que vamos entregar o nosso ouro, o nosso destino a nossa nação. Reaja povo brasileiro e mostre que não foges a luta!!!
* Eusébio Pinto Neto, presidente do SINPOSPETRO-RJ.



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COMUNICADO IMPORTANTE A TODOS OS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA BASE DO SINDEHOT-SBC

Via SINDEHOT-SBC -

Reajuste Salarial da Categoria.



Infelizmente, até este momento, não conseguimos chegar num acordo para o reajuste salarial da categoria referente ao ano de 2015.

O sindicato patronal, apesar de ter sugerido uma antecipação de 9,9038%, está irredutível nas demais cláusulas que poderiam ajudar os trabalhadores hoteleiros (inclusive quanto a um aumento real, já que o índice sugerido para a antecipação nada mais é que o INPC).

Sabemos que a categoria aguarda ansiosa pelo reajuste e tem todo o direito: trabalhou e merece!

Mas não se preocupe: o reajuste é retroativo a 1º de outubro, isto é, independente da data que for assinado (Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva), o salário deverá ser reajustado a partir de 01/10/2015 e os atrasados deverão ser pagos de uma só vez!

A Justiça e o SINDEHOT-SBC entendem que o trabalhador não pode sair perdendo e é exatamente por isso que o reajuste é retroativo a 1º de outubro.

Assim que tivermos um posicionamento definitivo, este será publicado em primeiro lugar no site do SINDEHOT-SBC (simultaneamente no TRIBUNA DA IMPRENSA ONLINE), com o que ficou definido e com as explicações necessárias.

A situação do país não está boa, mas os empregados dão o seu melhor para que as empresas se mantenham bem no mercado e merecem um aumento salarial digno!

Vamos aguardar que o sindicato patronal entenda a situação dos empregados ou, caso isso não seja possível, que a Justiça faça o melhor pela nossa categoria.

FESTEJOS DE FIM DE ANO

O SINDEHOT-SBC comunica a todos que suspenderá suas atividades ao final do expediente do dia 22/12/2015 e retornará, normalmente, em 04/01/2016.

O Sindicato deseja a todos um Feliz Natal e um Ano Novo repleto de realizações, conquistas e alegrias!!!


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SÃO BERNARDO DO CAMPO É A BOLA DA VEZ DE NOVO

LUIZ PARENTE -


São Bernardo ficou famosa pelo boom das montadoras de automóveis, ficou conhecida como a Capital do Automobilismo; mais adiante ocorreram as homéricas greves dos trabalhadores das montadoras que resultaram em repercussão mundial; não podemos esquecer que São Bernardo é também a Capital dos Móveis, agora, mais uma vez, São Bernardo mostra ao “imperialismo americano” que o Brasil é soberano. Por decisão judicial, da Justiça de São Bernardo claro, o WhatsApp ficou fora do ar. Parece brincadeira, mas a coisa é séria, estamos deixando de ser “quintal” do Tio San.

Certo é que uns são a favor e outros contra essa decisão. A maioria contra claro, muitos utilizam o 'zap zap' como lazer ou até para recados úteis. Os que são a favor, ou pensam na segurança de seus filhos ou privilegiam o tet-a-tet das pessoas pela aproximação física. Existem ainda os que enxergam a soberania brasileira. Só porque uma empresa é superpoderosa pode desrespeitar ordem judicial de País emergente?

Me desculpem os que se sentiram prejudicados, mas reflitam: esse é um ponta-pé inicial pra mostrar quem manda na casa.


*Luiz Parente é presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Bernardo do Campo e Região (SINDEHOT-SBC).




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HOTELEIROS DE JUNDIAÍ ANULAM A FUNDAÇÃO DO SINDFAST CAMPINAS

Via Jornal da FETRHOTEL -

Renata Magalhães, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro, Meios de Hospedagem e Gastronomia de Jundiaí e Região.
Em Dezembro de 2004 os conhecidos fundadores de Sindicato de boleto, fraudadores de direitos trabalhistas, que buscam apenas arrecadar contribuições retirando conquistas históricas dos trabalhadores, tentaram fundar mais uma entidade que poderia ser chamada de qualquer coisa, exceto de Sindicato - o SINDFAST Campinas, com base territorial em parte significativa do interior do Estado, cuja pretensão era a de representar os empregados em fast food de Campinas e região.

As práticas nefastas do grupo fundador são conhecidas, pois são os mesmos que fundaram o SINDFAST São Paulo.

De qualquer modo, colhendo assinatura de meia dúzia de gatos pingados, confeccionaram uma ata e levaram o estatuto à registro no cartório e em seguida pleitearam o registro no MTE.

Para isso, como sempre fazem, convocaram uma assembléia de fundação para os primeiros dias do ano, logo após a virada, dificultando ao máximo a participação dos trabalhadores interessados.

Na ocasião todas as entidades que tiveram suas bases afetadas se mobilizaram, tendo o Sindicato de Limeira obtido uma liminar que proibia a realização da eleição.

Os malfeitores então excluíram as cidades que coincidiam com a base territorial do Sindicato de Limeira, confeccionaram uma ata de fundação e levaram à registro no Cartório, e em seguida, pediram o registro no MTE.

O Sinthojur ajuizou uma ação anulatória daquela fundação, com fundamento no impedimento que havia à época, ou seja, a medida liminar obtida pelo Sindicato de Limeira que proibia a realização da assembléia.


Isso porque essa proibição teria afastado os trabalhadores de participarem da assembléia, já que não suspendia o ato apenas, nem limitava o impedimento aos municípios da base de Limeira, mas proibia a realização da assembléia.

A ação foi julgada procedente pela 7ª Vara do Trabalho de Campinas, tendo sido antecipada a tutela para determinar a suspensão do processo de registro no MTE - Processo nº 0001979- 35.2012.5.15.0001.

O Sindfast recorreu ao TRT de Campinas, mas a Seção de Dissídios Coletivos negou provimento ao Recurso Ordinário em decisão unânime de 08/07/2015, praticamente sepultando mais essa tentativa de fraudar os trabalhadores em fast food.



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QUEM É QUEM NO SINDICALISMO BRASILEIRO

REDAÇÃO -

CICERO LOURENÇO PEREIRA, presidente da FETRHOTEL e do SINTHORESSOR.
Após nosso site ficar cinco dias bloqueado para postar vídeos, e conteúdos na editoria TRIBUNA SINDICAL, - sofrendo ataques de hackers, por sermos uma verdadeira TRIBUNA DA IMPRENSA POPULAR E SINDICAL, independente do grande capital -, retomamos hoje em 'QUEM É QUEM NO SINDICALISMO BRASILEIRO', as entrevistas com os verdadeiros lutadores do Movimento Sindical.

Nossa lente focalizou as atividades do atuante dirigente, CICERO LOURENÇO PEREIRA, presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros de São Paulo e Mato Grosso do Sul (FETRHOTEL) e do Sindicato dos Trabalhadores Hoteleiros e Assemelhados de Sorocaba e Região (SINTHORESSOR).

Não percam a entrevista desse fraterno lutador, em especial os companheiros sindicalistas, como dissemos vocês não perdem por esperar. Agora que voltamos a aparente normalidade, mais uma vez pedimos desculpas aos leitores do nosso site, em especial da TRIBUNA SINDICAL. Boa entrevista.

Obrigado e Bom dia!




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FRENTISTAS PRESSIONAM E PEDEM ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE AUTOMAÇÃO DOS POSTOS

Via SINPOSPETRO-RJ -

O projeto que permite o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de combustíveis poderá ser revisto. Esse recuo pode ser um indicativo do arquivamento da proposta de autoria do senador  Blairo Maggi (PR-MT). Durante audiência nesta segunda-feira (7) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), o chefe de gabinete do parlamentar, Coaraci Castilho, disse que a proposta poderá ser reavaliada, já que quando foi apresentada, o país vivia o momento de pleno emprego, ao contrário da realidade de hoje. O presidente da Federação Nacional dos Frentistas (FENEPOSPETRO), Francisco Soares, conclamou a categoria para lutar até que a ameaça do desemprego esteja definitivamente sepultada, com o arquivamento do projeto. A proposta ameaça o emprego de 500 mil trabalhadores em todo o país.

Durante a audiência, que contou com a presença de representantes dos Frentistas de todo o Brasil, inclusive do Estado do Rio de Janeiro, Francisco Soares, fez um breve histórico da categoria e pediu uma reflexão sobre a proposta citando o arcebispo de São Paulo, Dom Paulo Evaristo: “ A transformação do mundo começa na hora que cada cristão assumir responsavelmente seu papel social para construção do bem comum”. Ele disse que os trabalhadores e o movimento sindical vão resistir a essa proposta, que chega num momento de retração econômica, com desaceleração do mercado nacional, PIB negativo e desemprego.

De acordo com o presidente da FENEPOSPETRO, a região com maior número de trabalhadores em postos de combustíveis é a do Sudeste com 170.5mil; seguida  do Sul com  83.5mil ; Nordeste com 73.8 mil; Centro-Oeste 41.8 mil e Norte com 28.3 mil. Dados do Dieese apontam um total de 500 mil trabalhadores contratados por cerca de 40 mil empresas distribuídas pelo Brasil. Segundo Francisco Soares, o projeto do senador Blairo não só desempregará milhares de trabalhadores, mas num curto espaço de tempo, extinguirá toda a categoria, sem que o povo brasileiro tenha qualquer ganho com a medida.

RIO DE JANEIRO EM DEFESA DOS FRENTISTAS


Na defesa pela manutenção do emprego dos frentistas, o presidente do SINPOSPETRO-RJ, Eusébio Pinto Neto, afirmou categoricamente que o projeto do Senador Blairo Maggi não vai passar porque a categoria está organizada e preparada para o embate. Ele relembrou a histórica luta dos trabalhadores para barrar a proposta das multinacionais na década de 90, que previa a implantação das bombas de autosserviço nos postos de combustíveis. “Nós já temos experiência, temos história e vamos lutar para garantir o direito ao emprego dos frentistas. Eu sou frentista com muita honra e opção porque gosto do ambiente do posto que nos dá a liberdade de interagir com a sociedade. O frentista desempenha um papel social muito importante. Nós interagimos com todas as classes sociais e temos a capacidade de em pouco tempo fazer uma notícia boa ou ruim correr todo o país, já que em cada esquina tem um posto de gasolina”.

O presidente do Sindicato dos Frentistas de Niterói e Região, Alexsandro Silva, pediu o arquivamento da proposta, já que de acordo com normas regulamentadoras do governo é preciso  qualificação para trabalhar em postos. Segundo ele, aprovar a automação do abastecimento é um desserviço a toda sociedade, que passará a ficar exposta. “O frentista é treinado e alertado pelo sindicato sobre a importância de manusear os combustíveis”.

A vice-presidente do SINPOSPETRO-RJ, Aparecida Evaristo, o diretor Marcos Rosa e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção Barra da Tijuca, Ricardo Menezes reforçaram  a equipe dos representantes do Rio de Janeiro na audiência.

APOSENTADORIA ESPECIAL

A questão da aposentadoria especial para os trabalhadores dos postos de combustíveis foi abordada na audiência pela vice-presidente do SINPOSPETRO-RJ, Aparecida Evaristo. Ela disse que em 1998 o governo tirou a aposentadoria especial da categoria e que agora um projeto quer retirar o emprego de 500 mil trabalhadores de postos em todo país. “O que é tirado covardemente a gente nunca esquece, por isso estou aqui para lutar pelos direitos dos frentistas”.

Diante dos relatos de Aparecida Evaristo, o senador Telmário Mota (PDT-RR), que presidiu a audiência pública, se colocou à disposição da categoria para apresentar projetos com relação a aposentadoria especial dos frentistas. Ele solicitou a vice-presidente do SINPOSPETRO-RJ informações para fundamentar a proposta.

MULHERES FRENTISTAS

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), coautora do pedido de audiência pública sobre implantação de bombas de autosserviço, encerrou os debates fazendo uma saudação a todas as mulheres trabalhadoras de postos de combustíveis. Ela concluiu que o encontro atingiu o objetivo ao abrir o debate e conscientizar o Congresso Nacional sobre a importância do tema. A parlamentar frisou ainda que a tecnologia tem que servir a vida e não substituir mão de obra. A senadora lembrou que nem sempre a realidade de um país é parecida com a de outro, por isso as diferenças têm que ser respeitadas. " Nem sempre o que parece uma beleza numa sociedade pode ser exportado para outro país. Eu tenho um compromisso muito grande com a luta do frentista".

Representantes dos Sindicatos dos Trabalhadores de Postos de Combustíveis de todo o país estiveram ontem em Brasília para defender o emprego dos frentistas.



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AS HISTÓRIAS DOS VERDADEIROS LUTADORES DO POVO TRABALHADOR

DANIEL MAZOLA -

Nosso gráfico de acessos diários (fornecido pelo próprio gigante Google), da editoria TRIBUNA SINDICAL, subiu significamente na última semana. As estatísticas mostram o interesse permanente de dezenas de milhares de leitores, diariamente. Sendo assim, amanhã, daremos continuidade aos procuradíssimos: “QUEM É QUEM NO SINDICALISMO BRASILEIRO” e “QUEM FOI QUEM NO SINDICALISMO BRASILEIRO”.

Semanalmente passaremos a publicar duas matérias em TRIBUNA SINDICAL. Reiniciaremos focalizando as atividades do dirigente sindical, CICERO LOURENÇO PEREIRA, presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros de São Paulo e Mato Grosso do Sul (FETRHOTEL) e do Sindicato dos Trabalhadores Hoteleiros e Assemelhados de Sorocaba e Região (SINTHORESSOR).

Na última sexta-feira (4/12), na capital paulista, fizemos uma longa e produtiva entrevista com o dinâmico sindicalista, agora estamos finalizando a edição. Amanhã os leitores terão oportunidade de acompanhar o conteúdo exclusivo.

Já no próximo sábado focalizaremos as atividades do ex-deputado federal constituinte de 46, OSWALDO PACHECO DA SILVA, que nos anos 40 também foi Diretor-Presidente do Sindicato dos Estivadores de Santos, tendo liderado vários movimentos reivindicatórios e grevistas da categoria entre 1941 e 1945.

Seguiremos determinados na missão de divulgar e defender o Movimento Sindical Brasileiro. Nossos estimados leitores não perdem por esperar!

Geraldo Pereira dialogando com os dirigentes dos sindicatos filiados a FETRHOTEL (Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros de São Paulo e Mato Grosso do Sul)



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CONFERÊNCIA NO RIO DE JANEIRO VAI DISCUTIR O EMPODERAMENTO DA MULHER

Via SINPOSPETRO-RJ -

Aparecida Evaristo, vice-presidente do SINPOSPETRO-RJ e secretária da mulher da Força Sindical do Rio de Janeiro.
As mulheres ainda são vítimas de preconceito e há muito a ser feito para diminuir a desigualdade de gêneros. Apesar dos direitos conquistados no mercado de trabalho, ao longo dos últimos anos, as mulheres ainda hoje recebem até 30% a menos que os homens no mesmo cargo. Uma pesquisa realizada entre 48 nações aponta que o Brasil é sétimo país com maior número de registros de violência contra mulheres. Essas e outras questões serão discutidas na Conferência Estadual de Políticas para Mulheres do Rio de Janeiro, que acontece neste fim de semana no Hotel Guanabara, no Centro do Rio de Janeiro. A vice-presidente do SINPOSPETRO-RJ e secretária da mulher da Força Sindical do Rio de Janeiro, Aparecida Evaristo, vai representar as mulheres frentistas no encontro.

O resultado, das discussões e trabalhos desenvolvidos no Rio de Janeiro e demais estados, será apresentado na 4ª Conferência Nacional  de Política para as Mulheres, que acontece em março de 2016, em Brasília. No encontro deste fim de semana serão apresentadas as conclusões dos debates realizados nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.

Essas Conferências têm por objetivo debater mais direitos e maior participação da mulher na sociedade, com o empoderamento feminino. De acordo com levantamento feito pelo tribunal Superior Eleitoral, apesar de a mulher representar 52% do eleitorado e 45% do mercado de trabalho, a participação feminina na política ainda é insignificante. Apenas 10% das mulheres ocupam cargos no Congresso Nacional, 11% nas assembleias legislativas e 13,3% nas câmaras de vereadores.

Segundo Aparecida Evaristo, mesmo com as conquistas dos últimos anos a mulher ainda luta no dia a dia contra a desigualdade de gêneros e outros tantos preconceitos. “ Diante da nossa batalha diária, fica explícito  o título de “sexo frágil” não nos pertencem. Somos guerreiras e determinadas”.



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SÃO BERNARDO DO CAMPO: LUIZ PARENTE, PRESIDENTE DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO ATENDE COM ENTUSIASMO A CONCLAMAÇÃO DE CALASANS

REDAÇÃO -

Luiz Parente e Geraldo Pereira.
A TRIBUNA DA IMPRENSA ONLINE, objetivando ampliar a sua atuação em defesa do Movimento Sindical, prossegue visitando as mais diversas entidades de Trabalhadores com esse objetivo.

Na tarde de ontem (10), em São Bernardo do Campo-SP, os nossos diretores, os jornalistas Daniel Mazola e Geraldo Pereira, este na foto com o presidente do SINDEHOT-SBC - Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Bernardo do Campo-SP - nosso companheiro Luiz Parente,  o mais novo parceiro das nossa atividades, de quem recebemos uma calorosa acolhida.

TRIBUNA DA IMPRENSA ONLINE continua no firme propósito de ampliar sua produção de conteúdo, a fim de permitir sempre uma troca de experiências práticas, vitoriosas, entre as diversas entidades de classe dos Trabalhadores brasileiros.

Estejam convictos os Trabalhadores e seus dirigentes sindicais de um compromisso nosso que nunca abriremos mão: as páginas da TRIBUNA DA IMPRENSA ONLINE estarão sempre abertas para defendê-los ontem, hoje, amanhã e sempre.




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NOVO PARCEIRO

DANIEL MAZOLA -

Orides Rodrigues de Sousa e o Professor Geraldo Pereira.
Nossa TRIBUNA DA IMPRENSA ONLINE segue em sua caminhada no Estado de São Paulo, com o firme e decidido objetivo de ajudar os trabalhadores de todo o Brasil, na luta por melhores dias para seus entes queridos, através das suas entidades de classe. Sem esquecer evidentemente os demais temas de interesse nacional.

Nesse sentido fomos recebidos (eu e o Professor Geraldo Pereira) na manhã de ontem, na Cidade de Campinas, pelo simpático presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro de Campinas e Região-SECHCR, Orides Rodrigues de Sousa, onde realizamos uma proveitosa entrevista, que publicaremos em breve. Presente na sede do sindicato também estava nosso colega, o competente jornalista Célio Silva.

Durante nossa visita conhecemos os diversos benefícios que o Sindicato proporciona para a Categoria, entre eles: Departamento Odontológico, Bolsa Bebê, Cesta Básica de Material Escolar, Balcão de Empregos, Assessoria Jurídica Sede Campinas, Assessoria Jurídica Subsedes, Colonia de Férias do Sindicato, Clube de Campo, Colônia de Peruíbe, etc.

Clinica odontológica de primeira linha

Alguns membros da equipe nota 10 da Clínica Dentária.
Estivemos na Clínica Dentária do SECHCR localizada na avenida Francisco Glicério, 1058, no centro de Campinas. O projeto era uma antiga reivindicação da categoria que fora transformada em realidade pelo presidente Orides Rodrigues de Souza.

O espaço tem uma bela e confortável sala de espera, está equipado com televisão a cabo, espaço criança, sala de RX, sala de repouso, e os associados têm a disposição os serviços de obturação, tratamento de canal, limpeza, extração, avaliação, orientação bucal, periodontista, extração do siso e pediatria.

É tudo muito novo, foram contratados novos profissionais e compradas novas cadeiras odontológicas, que garantem um atendimento de primeira qualidade aos trabalhadores e seus dependentes.

Qual o papel de um sindicato?

Desde que inauguramos nossa editoria TRIBUNA SINDICAL passamos a lutar pela unificação das lutas trabalhistas e dos sindicatos, sem esquecer da origem do sindicalismo, que nasce pela necessidade de garantir a subsistência do trabalhador diante de um sistema cada vez mais excludente.

É preciso reafirmarmos o papel humanístico e político de um sindicato, que permita olhar o trabalhador para além da raia economicista. Ou seja, um sindicato que tenha presença objetiva e subjetiva na vida do trabalhador, assim como observamos em Campinas na gestão do presidente Orides Rodrigues de Souza.

Nessa perspectiva, é possível tecer com os trabalhadores uma representação de classe que, além de reivindicar, vislumbre uma instância de poder coletivo que estimule a solidariedade, o companheirismo e a prática da liberdade pela valorização da vida.

Pois, como diz o poeta: “um sindicato deve ter sensibilidade para perceber estrelas e consciência para sacudir o chão”.



CLAUDINO JOSÉ DA SILVA — UM TRABALHADOR CONSCIENTE!

GERALDO PEREIRA -


Quando me dispus escrever esta coluna, para a TRIBUNA DA IMPRENSA ONLINE, QUEM FOI QUEM NO SINDICALISMO BRASILEIRO, achei por bem prestar uma homenagem aos velhos dirigentes sindicais, que já se foram. Muitos e muitos deles conheci pessoalmente, hoje, são apenas minhas saudades, desde o momento que deram inicio a viagem sem retorno, que todos nós teremos um dia que fazê-la!

É com tristeza que tenho constatado a ausência de uma foto, ou de qualquer outra referência deles, nas sedes das entidades que dirigiram. Resgatar essas memórias, para que sirva de exemplo a rara coragem com que eles souberam enfrentar os regimes ditatoriais, de 1937 e 64, sem esquecer os 4 anos de completo desrespeito aos direitos dos trabalhadores, e suas entidades pelo governo do General Eurico Gaspar Dutra (1946/50), invadindo sindicatos, prendendo e surrando seus dirigentes, principalmente aquelas entidades e aqueles dirigentes mais responsáveis e conscientes da luta de classes e suas obrigações para com ela.

Relembrar um pouco a atuação de cada um deles, a doação que se constituiu as suas existências, postas a serviço dos seus companheiros e de suas categorias, também é o objetivo desta coluna. Oxalá, ela contribua de uma maneira ou de outra, no sentido de melhorar com seus exemplos o comportamento pessoal e moral de muitos dos dirigentes de hoje.

Deus me inspire e conceda vida longa a, QUEM FOI QUEM NO SINDICALISMO BRASILEIRO.

Claudino e Geraldo Pereira, Casa São Luiz, agosto de 1981. Arquivo pessoal.
Claudino José da Silva, nasceu no Estado de Minas Gerias, na Cidade de Natividade de Carangola, hoje denominada de Carangola, simplesmente. É, portanto, mineiro de nascimento.

Os pais de Claudino eram camponeses, e ele os perdeu ainda garoto.

Em 1918, já órfão de pai e mãe, se transfere para o Estado do Rio de Janeiro, fixando-se em Niterói, onde aprendeu o ofício de carpinteiro.

Como aprendiz operário faz parte da Diretoria do Centro dos Carapinas e Classes Anexas de Mar e Terra.

Em 1928 participou do movimento grevista na Companhia Estrada de Ferro Leopoldina. Ingressa na Liga Operária de Construção Civil de Niterói e, nessa mesma época entra para o Partido Comunista do Brasil, passando a fazer parte do Núcleo Comunista da Liga, dado a sua atuação foi eleito seu primeiro Secretário. Foi dirigente do Comitê da Zona de Niterói.

Durante os anos de 1929 e 1931, esteve na Leopoldina, como ferroviário, tendo destacada atuação, estando sempre à frente nas Lutas, ao lado dos seus companheiros de trabalho.

Ainda em 1931 é nomeado Delegado da Confederação Geral dos Trabalhadores do Brasil, ao Congresso da União dos Trabalhadores de Pernambuco, congresso esse realizado na Cidade do Recife.

Na capital pernambucana, desenvolve grande atividade com o objetivo de unir os trabalhadores. Foi preso, sofreu todos os maus-tratos e torturas, nas sucessivas prisões de que foi vítima (1932/34), ficando gravemente enfermo. Posto em liberdade é perseguido. Transfere-se então para João Pessoa, capital da Paraíba, continuando a trabalhar no Partido. Volta a Recife, onde é preso inúmeras vezes, até ser deportado para o Rio de Janeiro. Devido aos maus tratos nas prisões, com graves ferimentos, adquiriu séria enfermidade, ficando hospitalizado durante quase um ano.

Restabelecido, apresenta-se ao partido para receber novas tarefas.

Transfere-se para Belo Horizonte, onde dirige e orienta todo o trabalho do Partido Comunista até março de 1936, quando é preso e remetido para o Distrito Federal (Rio de Janeiro), passando pela Polícia Especial, Casa de Detenção e Ilha Grande.

Solto, regressa a Minas, dando continuidade ao seu trabalho e, sendo novamente detido. Oito meses depois, volta para o Rio de Janeiro. Tem destacada atuação em Niterói, atuando no PCB até janeiro de 1940, quando é mais uma vez preso e condenado à pena de dois anos de reclusão.

Terminada a pena, é posto em liberdade e desempenha as funções que lhe são confiadas.

É eleito membro do Comitê Nacional pela Conferência de 1943 (realizada clandestinamente, a Conferência da Serra da Matiqueira reorganizou o PCB em meio à ditadura estadonovista de Getúlio Vargas). Exerce tarefas em todo o Norte-Nordeste do Brasil.

Claudino foi eleito deputado federal constituinte pelo Estado do Rio de Janeiro, no pleito de 2 de dezembro de 1945, nesta época trabalhava como operário. Recebendo grande votação, principalmente em Niterói e São Gonçalo.

Era o Secretário Político do Comitê Estadual do Rio de Janeiro.

Grande orador.

Bancada do PCB em 1946.
Na tribuna da Câmara, Claudino defendeu intransigentemente os nossos pracinhas componentes da Força Expedicionária Brasileira (FEB), que se encontravam em situação de miséria, após a Segunda Grande Guerra Mundial. Ele já havia lutado em pleno regime ditatorial, pelo envio dos nossos soldados, para combater o nazismo de Hitler e o fascismo de Mussolini. Claudino foi o único constituinte negro, dentre os 338 parlamentares que tiveram acento no Congresso Nacional, durante os trabalhos da Constituinte de 1946.

Claudino, representando o Partido, esteve presente na 1ª Convenção Nacional do Negro Brasileiro, realizada em 11 de maio de 1946. O evento foi presidido por Abdias Nascimento e, ao lado de Claudino, participaram da mesa o deputado e sociólogo Gilberto Freyre (UDN) e o poeta negro Solano Trindade, presidente do Centro de Cultura Afro-Brasileiro.

Naquela Assembleia Constituinte conservadora, Claudino foi o primeiro, e um dos poucos, a dar atenção ao problema do preconceito racial e apresentar emendas visando a combatê-lo.


O valoroso lutador faleceu em fevereiro de 1985, aos 82 anos de idade, e seu corpo esteve exposto à visitação pública na Câmara dos Deputados, na Cidade do Rio de Janeiro, na mesma Casa onde sua voz ecoou em defesa da Pátria e dos pobres.

Sempre que me encontrava no Rio de Janeiro, visitava o Claudino no asilo onde se encontrava internado desde 1979, no bairro do Caju. O “Cavaleiro da Esperança”, Luiz Carlos Prestes, conseguiu uma vaga na Casa São Luiz, instituição dedicada a atender a chamada ‘velhice desamparada’. Claudino passou a ter tratamento adequado, o que lhe permitiu viver condignamente ainda alguns anos.

Foi enterrado no Cemitério do Caju, no mesmo bairro onde viveu seus últimos dias.







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