TRIBUNA SINDICAL




Via DIAP -


As ações foram movidas pela Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) e pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel). Nas ações, as entidades pedem a concessão de liminar para suspender os dispositivos atacados e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade.

Na ADI 5.810, a Central das Entidades de Servidores Públicos sustenta a necessidade de edição de LC para alterar a regra de recolhimento da contribuição sindical, uma vez que se instituiu regra geral de isenção ou não incidência de obrigação. Isso porque foi criada nova norma possibilitando a definição da base de cálculo do tributo por decisão do próprio contribuinte. Sustenta ainda que a nova regra interfere no princípio da isonomia tributária, dividindo os contribuintes entre categorias de optantes e isentos, e alega violação aos princípios da representatividade e da unicidade sindical.

Outro argumento trazido na ADI 5.811, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística é de que a contribuição sindical tem natureza tributária e torna-se obrigatória a todos os trabalhadores da categoria, sindicalizados ou não, uma vez que o tributo, como tal, é uma obrigação compulsória. Nesse sentido, não seria possível estabelecer a contribuição sindical como voluntária, uma vez que a finalidade da contribuição sindical é defender os interesses coletivos ou individuais da categoria, e essa representação independe de autorização ou filiação.

Além desses argumentos, as ADI 5.813 e 5.815 trazem ainda alegação de que as novas regras trazem renúncia fiscal vedada nessa modalidade de reforma. Isso porque, segundo afirmam, o artigo 150, parágrafo 6º, da CF, veda a concessão de subsídio ou isenção a não ser por lei específica que regule exclusivamente o tema. Sustentam ainda ofensa à Convenção 144 da OIT, segundo a qual mudanças na legislação de natureza social necessita da ampla participação dos empregados e empregadores.

Prevenção - As ações foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Edson Fachin, em razão da ADI 5.794, na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (Conttmaf) questiona as mesmas regras relativas à contribuição sindical.


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Via FENEPOSPETRO -

Depois da série de entrevistas com os presidentes das principais Centrais Sindicais do país, o site da FENEPOSPETRO retoma hoje (20) os debates sobre a conjuntura política e econômica do Brasil. O analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Antônio Augusto Queiroz, é o convidado para abrir o nosso painel de entrevistas. As matérias serão publicadas sempre às sextas-feiras.

Mesmo com a projeção de crescimento econômico do país nos próximos anos, a política adotada pelo atual governo vai jogar milhões de brasileiros na pobreza. A afirmação é do analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Antônio Augusto Queiroz. Segundo ele, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos, que congela os gastos públicos por 20 anos, vai levar o Estado ao colapso. Com isso, os serviços públicos ficarão paralisados por falta de recursos. Ele denuncia que isso será uma tragédia para a população que terá ainda mais dificuldade para ter acesso à educação, saúde e outros serviços prestados pelo Estado. Antônio denuncia que o propósito do atual governo é desmontar o Estado brasileiro.

Para prosseguir com o projeto, o governo, a serviço do poder econômico, desconstrói a verdade e estigmatiza as pessoas com ideias e conteúdos contrários aos dele. Não há espaço para o pensamento, só há lugar para reações de sentimentos e comportamentos, que são provocadas por setores contrários as mudanças em benefício do povo. Antônio Queiroz argumenta que qualquer pessoa que se levante com ideias e palavras de justiça e solidariedade é associada à marginalidade. Ele frisa que, hoje, quando se quer desqualificar uma ideia, associa a pessoa ao Partido dos Trabalhadores (PT). O Estado conseguiu passar para opinião pública que o PT é responsável pela degradação moral do país. Isso, no entanto, é uma inverdade, já que foi o Partido dos Trabalhadores quem criou a legislação que jogou luz sobre a relação Estado e sociedade. “Não haviam leis de responsabilização da pessoa jurídica que puna o corruptor, delação premiada e de acesso à informação, entre outras implantadas pelo partido.

ELEIÇÃO - O povo brasileiro precisa se organizar e atuar fortemente nas eleições de 2018 para denunciar e boicotar os candidatos à reeleição que votaram contra os interesses da classe trabalhadora. Para auxiliar os sindicatos, que deverão investir em informação política e conscientização, o DIAP está fazendo um levantamento de todas as eleições nominais que ocorreram nos últimos anos e como votaram os parlamentares.

AÇÃO DOS SINDICATOS - Para Antônio Queiroz, os sindicatos precisam atuar em três frentes de trabalho para tentar convencer as autoridades a modificar a nova legislação trabalhista. Ele destaca a importância de se criar um grupo sindical para pressionar os poderes executivos e legislativo e mostrar os exageros, as mazelas e a perversidade da Lei 13.467. Ele diz que as entidades também precisam questionar junto ao judiciário a constitucionalidade da lei. Por último, o analista político do DIAP cita o reforço no trabalho de base para aproximar o trabalhador do sindicato.

FINANCIAMENTO SINDICAL - A lei é absolutamente clara ao determinar que qualquer contribuição que não seja associativa, só será descontada do salário do trabalhador com prévia e expressa autorização. Antônio Queiroz completa que a negociação pode ser considerada ilegal, caso a entidade insista em cobrar uma contribuição sem autorização do trabalhador. Ele lembra que o presidente Michel Temer firmou dois compromissos com as entidades de classe para tentar reverter essa questão:

Primeiro, o presidente ficou de enviar uma Medida Provisória para alterar alguns pontos da lei que foram exagerados como por exemplo, a questão da mulher gestante ou lactante trabalhar em local insalubre. A segunda promessa, é de um projeto de lei criando alternativas para o financiamento dos sindicatos, através de contribuições negociais definidas em assembleias. O formato, no entanto, não atende aos interesses dos trabalhadores, pois continua condicionando a autorização individual para o desconto. Mesmo assim, os sindicatos não têm a certeza de que o Congresso, que derrubou o imposto sindical, vai aprovar esse projeto.

TRABALHADOR - O analista político do DIAP acredita que a única maneira do trabalhador se proteger, neste momento, das atrocidades que se anunciam com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, é se unindo ao sindicato. Antônio Queiroz afirma que o empregado antes de assinar ou fazer qualquer acordo individual, o que é permitido na lei, deve procurar a orientação do sindicato ou do Ministério do Trabalho ou ainda, do Ministério Público do Trabalho.

Ele lembra que a lei desestimula o ingresso na Justiça do Trabalho porque há vários dispositivos que penalizam o empregado. Se o trabalhador perder o ônibus e não comparecer à audiência terá que pagar os honorários do advogado patronal. Quem ganha mais de R$ 2 mil também não terá direito a justiça gratuita.

*Estefania de Castro, assessoria de imprensa Fenepospetro


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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É OBRIGATÓRIA POR SER DE NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, CONCLUEM ADVOGADOS

6.10.17 
Via FENEPOSPETRO -

Advogados dos Sindicatos dos Frentistas e demais categorias do setor de comércio e serviços participaram ontem (5) dos debates sobre os pontos da Reforma Trabalhista que vão atingir duramente a classe operária e o movimento sindical.


Preservar os direitos e os empregos dos mais de 12 milhões de trabalhadores do comércio e serviços em todo país. Esses foram os principais objetivos do seminário “Reforma Trabalhista-Impactos da lei e ações para o seu enfrentamento” realizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), na quarta-feira (4) e quinta-feira (5), em Brasília. No segundo dia do evento, mais de 250 advogados dos sindicatos de diversas categorias do setor debateram os principais pontos da Lei 13.467 e aprovaram um relatório com diretrizes de luta.

Ao encerrar o evento nesta quinta-feira (5), o presidente da CNTC, Levi Fernandes Pinto, disse que o movimento sindical tem um longo caminho a percorrer para defender os direitos dos trabalhadores. Ele voltou a pedir a união dos trabalhadores para fortalecer a luta por dignidade, direitos e liberdade no país. Levi Fernandes afirmou que o seminário serviu para reafirmar as ações e os valores do movimento sindical. Segundo ele, o movimento sindical está pronto para reagir, inclusive, juridicamente, para garantir a qualidade de vida e de trabalho do povo brasileiro.

Com o fim do imposto sindical decretado pela Reforma Trabalhista, as entidades de classe buscam formas para manter o trabalho de base e garantir os direitos dos trabalhadores brasileiros. O custeio do sistema sindical foi o tema que mais atraiu a atenção dos advogados sindicalistas. Mais de setenta juristas se inscreveram para participar dos debates.

CUSTEIO DO SISTEMA SINDICAL: No entendimento dos juristas que participaram do grupo custeio do sistema sindical, a contribuição sindical é de natureza jurídica tributária, e sendo assim, se torna obrigatória como qualquer tributo. Os juristas consideram que a inclusão de uma contribuição na Convenção Coletiva não pode ser considerado ato ilícito, mesmo sem autorização prévia do trabalhador. Os advogados concluíram que a autorização, prevista na legislação trabalhista, refere-se à contribuição associativa. No enunciado sobre custeio sindical, os advogados expressaram que o recolhimento da contribuição sindical só poderá ser feito com autorização da assembleia da categoria. Também ficou definido que os instrumentos firmados por entidades sindicais referentes a forma de instituição, pagamento e recolhimento, desconto de contribuição e direito a oposição devem ser respeitados.

TRABALHO EM CONDIÇÃO DEGRADANTE: A preocupação com a precarização da mão de obra, principalmente nos postos de combustíveis, onde os frentistas manuseiam produtos tóxicos e inflamáveis, levou o diretor do sindicato dos Frentistas de Ribeirão Preto, Vanildo Custódio, a acompanhar os debates no grupo de trabalho em condição degradante. A comissão concluiu que a Reforma Trabalhista incentiva a prática de trabalhos em condições degradantes ao ampliar a terceirização, a jornada de trabalho e incentivar a contratação de autônomos de forma irrestrita.

NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO: Os advogados avaliaram que a Constituição Federal valoriza a negociação coletiva, e que por isso, as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho e as convencionadas anteriormente, que constam na Convenção Coletiva, não poderão sofrer retrocesso. Os juristas defenderam também que todos os empregados, independentemente do valor do salário, estarão protegidos pela negociação coletiva, não podendo ser excluídos das condições fixadas na norma coletiva.

ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO: Para os juristas, a Reforma Trabalhista não acabou com a justiça gratuita. Nos debates, eles concluíram que por causa da inconstitucionalidade da lei 13.467 e por causa dos artigos que não foram revogados na CLT a gratuidade prevalece.

JORNADA DE TRABALHO: A contratação de empregado do setor de comércio e serviços na espécie de trabalho intermitente foi considera absurda e ilegal pelos advogados. Eles também defenderam que o pagamento do trabalho em dias de feriados conste como cláusula obrigatória na Convenção Coletiva.

COMISSÃO DE EMPREGADOS E A REPRESENTAÇÃO SINDICAL: Mesmo com a Reforma Trabalhista, os sindicatos vão continuar sendo os representantes legais dos trabalhadores. Pelo entendimento dos advogados, a criação da comissão de empregados pela empresa para negociar salários não tira o poder representativo da entidade de classe. Para os advogados, os processos de criação e de eleição das comissões de representantes obrigatoriamente terão que ser conduzidos pela entidade sindical.

ADVOGADOS FRENTISTAS: Participaram do estudo jurídico da Reforma Trabalhista os advogados: Paulo Flamínio, da FENEPOSPETRO; Igor Rocha, do Sindicato dos Frentistas de Campinas; Dener Cardoso, de Ribeirão Preto; Luciana Angelita, do Rio de Janeiro; Márcia Nass; do Espírito Santo e Danielle Freire, de São José dos Campos (SP).
*Estefania de Castro, assessoria de imprensa



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Reforma Trabalhista vai aumentar desigualdade no Brasil, afirmam juristas em seminário na CNTC

Via FENEPOSPETRO -

Dirigentes da Federação Nacional dos Frentistas (FENEPOSPETRO) participaram nesta quarta-feira (4), em Brasília, de debates com juristas sobre as consequências da Reforma Trabalhista. Para os magistrados, a desigualdade e a pobreza vão aumentar com a nova lei.


Chegou a hora do trabalhador e do povo brasileiro decidirem qual o seu papel na história do país. Nesse momento de ruptura democrática é preciso decidir de que lado se quer ficar. O questionamento foi feito pelo Juiz do Trabalho de Jundiaí (SP), Jorge Souto Maior, nesta quarta-feira (4), em Brasília, durante o Seminário “Reforma Trabalhista-Impactos da lei e ações para o seu enfrentamento”, organizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC). Ele pediu que todas as pessoas sérias do país, independente de posicionamento político, rejeitem a violência em que se constituiu o advento e o conteúdo da Lei 13.467, também conhecida como Reforma Trabalhista. Para o magistrado é essencial que fique registrado na história os nomes dos responsáveis pela afronta à Constituição Federal e aos direitos dos trabalhadores.

Jorge Souto Maior disse que a Reforma Trabalhista não pode ser encarada com naturalidade, tendo em vista que o processo foi aprovado em tempo recorde e sem debates com a sociedade. Para o juiz, a lei surgiu como uma avalanche no mundo jurídico com efeito de ruptura democrática:

A lei patrocinada pelos grandes conglomerados foi elaborada entre quatro paredes para deixar a classe trabalhadora de joelhos.

O magistrado cobrou da classe operária uma autocrítica pela sua inércia e por não ter resistido aos ataques do poder econômico. O juiz acredita que com a entrada da lei em vigor a ficha vai começar a cair e os trabalhadores, então, vão ficar horrorizados. “A classe trabalhadora precisa fazer uma autocritica por não perceber o momento histórico e por não ter lutado para defender a democracia do país”, finalizou.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, condenou a Reforma Trabalhista e disse que a lei é uma fraude para o mercado de trabalho. Ele discorda da tese de que a lei vai gerar novos empregos. Isso é uma propaganda enganosa do governo, pois o trabalho formal vai diminuir. A lei vai promover a demissão de vários trabalhadores que serão recontratados como terceirizados. Ângelo da Costa disse que a Reforma Trabalhista legalizou tudo que era irregular no mercado de trabalho no Brasil. Para ele, a lei vai dificultar o acesso do trabalhador à aposentadoria.

O Procurador-Geral do Trabalho do Rio Grande do Sul, Paulo Juarez Vieira, denunciou que mesmo ocupando o terceiro lugar no mundo em acidentes de trabalho, esse índice ficará ainda mais crítico com a Reforma Trabalhista. De acordo com ele, a lei não tem medida de prevenção de risco e ainda limita em valores baixos a indenização que a empresa terá que pagar em caso de acidente. Ele enfatizou que os defensores da Reforma fazem questão de dizer que o piso nacional não sofrerá redução. O jurista alerta, no entanto, que tudo isso é um engodo, já que abre espaço para a redução do salário com a criação do trabalho intermitente ou teletrabalho. Paulo Juarez frisa que nessas duas situações o trabalhador, com certeza, vai ganhar menos que o mínimo.

O presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), Roberto Arruda Pinto, foi duro ao falar da desigualdade no país e frisou que a terceirização vai precarizar a mão de obra e aumentar o risco de acidente de trabalho. A terceirização promoverá a dispersão dos trabalhadores o que vai dificultar, ainda mais, a organização sindical.

O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto de Figueiredo Caldas, criticou a desigualdade na distribuição de renda no Brasil. Ele disse que os sindicalistas devem lutar pelo direito humano do trabalho, tendo em vista que a América Latina, apesar de não ser a região mais pobre do planeta é a mais desigual.

DIREITO DO TRABALHO

O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho Delgado, afirmou que não existe democracia sem direito do trabalho, daí a importância do direito do trabalho nas suas três vertentes: direito individual; coletivo e processual do trabalho. Para ele não há mercado econômico forte sem o direito do trabalho forte. Ele afirmou que a Reforma Trabalhista vai acabar com a seguridade social e também reduzir a rentabilidade do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS), levando-se em conta que os contratos de trabalho sofrerão duros cortes com a entrada da nova lei em vigor. O magistrado acrescentou que a lei descaracteriza as parcelas salariais com diversos dispositivos como por exemplo, o trabalho intermitente. Ele acredita que isso vai reduzir o patamar de ganho do trabalhador, e, consequentemente, o custeio da seguridade social.

Não há como manter a seguridade social, com essa estratégia de descaracterizar o salário. A população perde das duas maneiras. Sem seguridade social não há como falar em estado democrático de direito, bem-estar social e justiça social. Dos 205 milhões de habitantes, provavelmente mais de 195 milhões precisam da seguridade social.

O Ministro do TST disse que o grande desafio do sindicalismo agora é barrar a Lei 13.467 que pode transformar o sindicado em adversário do trabalhador. A lei prevê a redução de direitos e os sindicatos terão que se unir a categoria para se impor, impedir o retrocesso e não servir ao capital. A lei não tem interesse em aperfeiçoar o sistema, mas de enfraquecer o movimento sindical com o fim do custeio.

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Guilherme Guimarães Feliciano, há muita inconstitucionalidade e infelicidades na Reforma Trabalhista. A lei pode ser infeliz, mas não se pode legislar de forma inconstitucional ferindo as Convenções internacionais como as que foram aprovadas no Congresso Nacional e promulgada pelo poder executivo.

UNIÃO

Mais de 700 sindicalistas de todo país do setor de comércio participaram, nesta quarta-feira (4), do primeiro dia do evento. Os dirigentes dos trabalhadores de postos de combustíveis e lojas de conveniência das regiões Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste também estiveram presentes ao seminário. Os presidentes das Federação Nacional dos Frentistas (FENEPOSPETRO), Eusébio Pinto Neto e da Federação dos Frentistas do Estado de São Paulo (FEPOSPETRO), Luiz Arraes lideraram os sindicalistas da categoria.

Os trabalhos desta quinta-feira (5), são abertos somente para os advogados trabalhistas, representantes do Ministério Público do Trabalho e magistrados do trabalho. Eles debaterão os principais pontos da Reforma Trabalhista e vão elaborar uma minuta de luta para o movimento sindical.

AÇÕES

Ao abrir o evento, o presidente da CNTC, Levi Fernandes Pinto, lembrou que os comerciários são pioneiros nas lutas sociais no país e que, neste momento, estão prontos para o confronto. Ele cobrou a união dos sindicalistas para vencer a batalha contra a Reforma Trabalhista. Levi Fernandes pediu que os debates se transformem em bandeiras e ações concretas, nas quais a força do trabalho seja sempre soberana frente aos abusos do setor empresarial. “É preciso ter consciência da importância de cada passo na busca da garantia e da qualidade de vida dos brasileiros”, destacou.

Ao falar para dirigentes sindicais, o deputado Federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, afirmou que não sabe o que o sindicalismo brasileiro fez para receber tantos ataques da elite econômica do país. Ele disse que esse pode ser considerado o momento mais difícil já vivido pelo movimento sindical, desde a época da ditadura. Ele fez um mea-culpa ao afirmar que essa desestruturação do movimento sindical foi provocada pelos próprios sindicalistas. “Nos últimos oito anos foram criados 5 mil novos sindicatos no país. O Brasil é a maior fábrica de sindicatos do mundo. E essa luta não é para criar sindicato novo é para destruir a base do outro, ou tomar uma parte da base do outro. Essa fábrica de sindicatos levou a essa desmoralização que o movimento sindical está vivendo”, finalizou.
* Estefania de Castro, assessoria de imprensa Fenepospetro


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Para Valter Pomar, classe dominante brasileira não tem interesse no desenvolvimento nacional

“Pomar fez uma análise da crise geopolítica mundial e do conflito de classes no Brasil durante o 11º Consenge, em Curitiba”


Foto: Joka Madruga
Em um contexto mundial de conflito, seja entre as classes sociais, seja entre as nações, com a crise do capitalismo ainda não resolvida, o acentuado declínio dos Estados Unidos e o esforço feito por eles para manter sua hegemonia, o historiador e professor Valter Pomar defende que o Brasil tem sido traído pela classe dominante que, através do golpe que culminou no impeachment da presidenta Dilma Rousseff, assumiu o governo brasileiro.
“Com o tamanho que nós temos, com a população, os recursos naturais e os recursos humanos que nós temos, a classe dominante deveria agir para reduzir os conflitos sociais, possibilitando aumentar a coesão social interna, criando as condições para um projeto de desenvolvimento com soberania nacional, igualdade e democracia, que permita ao país sobreviver nesse ambiente mundial”, defende. Na opinião do historiador, a classe dominante tem patrocinado medidas que afetam os interesses nacionais, retiram direitos, aumentam o desemprego e eliminam políticas públicas. “A consequência é o aumento do conflito”, afirma.
Valter Pomar acredita que essa postura dos que dominam o poder político e econômico brasileiro acontece porque a soberania nacional não é de interesse desse setor. “Essa classe dominante extrai sua riqueza da desigualdade social, da dependência externa, da ausência de democracia e de um desenvolvimento limitado. Ela não é uma classe dominante que necessite da soberania nacional para ganhar dinheiro”, explica.
A classe dominante brasileira sobrevive com a exploração avançada dos trabalhadores. Os avanços na tecnologia e o crescimento econômico não se refletem em melhores salários, nem em melhores condições de trabalho. “Nós temos empresas de roupa que estão nos melhores shoppings, e que convivem com trabalho escravo. Nós temos figuras que arrotam poderem viajar em ótimas condições e que acham um absurdo pagar um salário e registrar a trabalhadora doméstica na sua casa”, destaca.
Permanecer nesse ambiente social de conflito, de acordo com o historiador, é consolidar uma guerra civil de baixa intensidade, como as que já existem em algumas cidades brasileiras, “que a gente trata como se fosse um problema de ordem pública, de segurança pública, e não um imenso conflito prestes a explodir”.
O GOLPE E A CONCILIAÇÃO DE CLASSES
Para Valter Pomar, o golpe que resultou na crise política, econômica e social atual, e que se aprofunda com as medidas adotadas pelo governo ilegítimo, foi um golpe contra os êxitos, visando impedir o que poderia vir a ocorrer. No entanto, defende o professor, “foi vitorioso por causa dos erros cometidos, entre os quais eu considero que o principal pode se resumir na palavra conciliação”.
“Tivemos a crença de que a classe dominante quer desenvolvimento e soberania, a crença de que a classe dominante ia respeitar a democracia e o voto, a crença de que os trabalhadores poderiam usar os mesmos meios e instrumentos que os do lado de lá utilizam para governar, e a crença de que as potências imperialistas iam assistir o surgimento, a nossa entrada na passarela com graça e desenvoltura, sem fazer nada”, desabafa.
CONSTRUÇÃO DE NOVOS CAMINHOS
Valter Pomar defende que é preciso lutar para evitar que a atual situação se consolide e revertê-la, apontando um outro caminho. “Precisamos contribuir para construção de uma maioria cultural, política e social no Brasil, disposta a um outro curso, que não seja neoliberal. Porque o modelo neoliberal não oferece perspectiva de futuro para a maioria da população brasileira”, afirmou.
De acordo com o historiador, esse novo caminho deve contemplar: a elevação de maneira rápida, continuada e permanente a vida material e cultural do povo brasileiro; crescimento industrial, oferecendo condições econômicas para uma elevação sustentável do padrão de vida da classe trabalhadora; protagonismo do Estado; realização das reformas estruturais, como a financeira, agrária, urbana, tributária, política, do setor energético, judicial e da segurança pública e a democratização da comunicação; e o esforço massivo de políticas públicas.
Para o professor, não devemos nos limitar a implementar o programa do Congresso Constituinte de 1988, como foi feito entre 2013 e 2016. “A constituição de 88 não agrada a classe dominante, nunca agradou. Mas, ela também é insuficiente do ponto de vista daqueles que querem melhorar de maneira profunda e consistente a vida do povo brasileiro”.
*Texto: Marine Moraes (Senge-PE) / Edição: Carolina Guimarães (Senge-BA)




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EM NOTA, CENTRAIS SINDICAIS REAFIRMAM UNIDADE NA LUTA EM DEFESA DOS DIREITOS


Via Portal CTB -

As centrais sindicais se reuniram nesta quinta-feira (13), na sede da Nova Central, para analisar cenário e reafirma a unidade em torno da defesa dos direitos da classe trabalhadora. Em nota, as centrais reiteraram sua oposição a proposta de reforma trabalhista sancionada nesta quinta por Michel Temer.

"As centrais sindicais reiteram sua oposição à proposta sancionada pelo presidente Michel Temer. Seu caráter injusto e cruel não só acaba com direitos consagrados, como também impõe à classe trabalhadora uma realidade de precarização", diz a nota.

As centrais também definiram agenda para construção de uma proposta que será discutida amplamente nas bases até agosto. Também ficou acertado nova reunião na próxima quinta-feira, 20 de julho, para discutir agenda de luta no próximo período.

"Essa reunião confirma a unidade das centrais na luta em defesa dos direitos da classe trabalhadora e na elaboração de um plano de ação para o próximo período que tenha por centro o fortalecimento do movimento sindical e a defesa dos direitos sociais e trabalhistas", afirmou o presidente da CTB, Adilson Araújo

Leia íntegra da nota:

Centrais reafirmam unidade na luta em defesa dos direitos

Reunidas nesta quinta-feira (13), as centrais sindicais (CTB, UGT, CUT, Nova Central, CSB e Força Sindical) avaliaram o cenário e os desafios postos com a sanção da chamada Reforma Trabalhista.

As centrais sindicais reiteram sua oposição à proposta sancionada pelo presidente Michel Temer. Seu caráter injusto e cruel não só acaba com direitos consagrados, como também impõe à classe trabalhadora uma realidade de precarização, com jornadas de trabalho de 12 por 36 horas; a exposição das mulheres gestantes e lactantes a ambiente de risco; o trabalho intermitente de forma indiscriminada; o fracionamento do direito de férias, antes integral e de 30 dias; entre muitas outras perdas.

Essa reforma também ataca frontalmente o movimento sindical, quebrando a espinha dorsal dos sindicatos, trincheira de resistência e que ao longo de décadas contribui para a construção de nossa democracia.

As centrais sindicais reafirmam sua unidade, resistência e luta em defesa da classe trabalhadora. Seguiremos mobilizadas e resistentes em defesa da democracia, da soberania, da nação e dos direitos do nosso povo.

CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros
CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
CUT – Central Única dos Trabalhadores
Força Sindical
Nova Central Sindical
UGT – União Geral dos Trabalhadores


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O dia em que o açoite voltou a reinar no Brasil

Por CARLOS FERNANDES - Via DCM
Restou consumado o mais cruel, covarde e devastador atentado contra os direitos da classe trabalhadora brasileira que se tem notícia desde a criação da Consolidação das Leis do Trabalho em 1943.
Por 50 votos a 26, o texto-base da reforma trabalhista foi aprovado no Senado impondo a todos os trabalhadores do país um verdadeiro regime de exceção no campo do direito trabalhista.
Imposto pela plutocracia nacional que financiou o golpe parlamentar que esfacelou a democracia do país e segue sendo fonte da maior instabilidade institucional desde o golpe militar de 64, o desmantelamento da CLT representa um retrocesso tão brutal nas conquistas da classe trabalhadora que poderá fazer com que as relações de trabalho entre patrão e empregado fragilizem-se de tal maneira ao ponto de instituirmos uma nova fase legal do regime escravocrata que vigorou oficialmente no Brasil até o final do século XIX.
Criticado por absolutamente todos os órgãos e instituições nacionais e internacionais de defesa dos direitos e deveres trabalhistas, o texto da matéria aprofunda as desigualdades na correlação de forças entre empregados e empregadores, precariza as condições de segurança e salubridade no trabalho, extingue as exigências de remuneração mínima e degrada a condição humana no exercício da atividade laboral.
A coisa é tão absurda que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) se posicionou duramente contra a reforma alertando para a sua inconstitucionalidade e pela sua tendência a aumentar a já exorbitante taxa de desemprego no país.
Em artigo publicado, o presidente da associação, Germano Siqueira, chegou a afirmar que tal proposta “não pode ser entendida como outra coisa a não ser a rendição de um governo aos esforços que o poder econômico empreende, há anos, no sentido de subverter a lógica da ordem constitucional vigente, em um país marcado pela desigualdade, inclusive desmerecendo os traços cardeais da doutrina que orienta o Direito do Trabalho, no Brasil e no mundo”
Por sua vez, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), órgão vinculado à ONU, alertou para os inúmeros pontos em que a proposta viola acordos internacionais assinados pelo Brasil, cujas regras o país tem obrigação de cumprir.
É uma afronta internacional.
Mas a despeito de tudo isso, absolutamente nada foi capaz de sensibilizar vossas excelências no sentido de impedir a inevitável tragédia social que vem a reboque desse moderno instrumento de dominação social.
Aliás, foi no admirável esforço demonstrado pelas senadoras Gleisi Hoffmann (PT/PR), Fátima Bezerra (PT/RN), Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Lídice da Mata (PSB/BA) e Regina Sousa (PT/PI) – que sozinhas impediram por mais de 6 horas a votação da reforma – que culminou representado o que estava acontecendo no país naquele momento.
Contrariado pelo ato de bravura, Eunício Oliveira, presidente do Senado e um dos mais ativos responsáveis pela desmoralização política do Brasil, apagou as luzes e deixou às escuras a casa que representa os estados brasileiros.
De salão nobre, o espaço reservado para as grandes decisões da República foi reduzido ao que mais parecia uma senzala. Escuro e abandonado pela oligarquia, simbólica e involuntariamente Eunício deixou representado a nação que os partícipes do golpe desejam para os seus cidadãos.
Representantes caninos da Casa Grande, a imensa maioria dos “eleitos” assumiram declarada e definitivamente a função de Senhor do Mato do capital.
No dia em que o açoite voltou a reinar no Brasil, um alerta precisa ser dado: trabalhadores, tremei.





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Reforma trabalhista: senadoras oposicionistas ocupam Mesa e Eunício manda desligar luz e som do plenário


As senadoras oposicionistas Fátima Bezerra (PT-RN), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Lídice da Mata (PSB-BA) ocuparam a Mesa Diretora do Senado Federal, na manhã desta terça-feira (11), como forma de atrasar a sessão que apreciaria a reforma trabalhista. Elas presidiam a sessão e passavam a fala a outros senadores com posições também críticas à reforma.
Por volta do meio-dia, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), suspendeu a sessão, uma hora depois de aberta. “Enquanto eu não puder retomar a Mesa, a sessão permanece suspensa”, disse ao pegar o microfone de onde estava sentada a senadora Fátima Bezerra. Além disso, ele desligou os microfones do plenário, bem como apagou as luzes e mandou cortar o ar-condicionado do plenário.
Ainda assim, as senadoras se mantiveram na Mesa questionando a ordem do presidente. Antes disso, criticaram também a ausência de manifestantes nas galerias do plenário. Centrais sindicais se reuniram na entrada do Senado Federal em protesto contra a reforma trabalhista, mas foram impedidos de entrar. No Senado, a segurança está orientada a deixar entrar nas dependências apenas credenciados.
Senadores favoráveis à reforma contestavam a forma como as senadoras se manifestavam. “É uma forma desrespeitosa de tratar o Senado”, disse o líder do governo na Casa, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
De acordo com o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a votação ocorrerá ainda nesta terça-feira (11). Caso as senadoras petistas não desocupem a Mesa, a votação poderá ocorrer em outro plenário da Casa. “Isso não é protesto, isso é avacalhação”, criticou o senador.
As senadoras resistiram à pressão dos parlamentares governistas e do presidente da Casa e pediram almoço. Sob um plenário escuro, as oposicionistas almoçaram na Mesa Diretora da Casa. O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que tentaria um acordo com as senadoras, na tentativa de que elas deixem a mesa do plenário.
Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), Paim, que é vice-presidente do colegiado, convocou uma vigília contra a reforma trabalhista, para acompanhar a discussão e como os senadores se posicionarão na votação de hoje. O senador petista é o mais ativo na oposição à reforma.
O senador Telmário Mota (PTB-RR) defendeu as senadoras e ressaltou que o plenário, açodadamente, quer entrar em votação a todo custo. “O povo brasileiro paga uma fortuna para esse Senado existir. O Senado não tem direito de debater uma reforma dessa magnitude, que envolve todos os trabalhadores e na CLT mais de 100 itens, é no mínimo querer fazer as coisas às escuras. Eu sou a favor que abra tudo e que amplie os debates”, ressaltou. De acordo com Telmário, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) foi escalado para negociar com as senadoras e com Paim.
Desde que suspendeu a sessão, o senador Eunício Oliveira se reúne com senadores de vários partidos da base em busca de uma solução para o impasse. Umas das alternativas é a transferência da sessão para o Auditório Petrônio Portela, também, no Senado. No entanto, um grupo de sindicalistas protesta no local contra a reforma e contra o governo Michel Temer.
Após de passar por três comissões, a reforma trabalhista entrou na pauta do plenário  em regime de urgência. Antes, a matéria passou pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS, onde foi rejeitada) e de Constituição e Justiça (CCJ).

Assista vídeo do plenário com luzes apagadas: