POLÍTICA


REFORMA TRABALHISTA: ESTATUTO DA PERMISSIVIDADE


ADERSON BUSSINGER -


O Brasil, ex-colonia portuguesa, (e até hoje colonia de outros senhores...), possui uma notória proliferação de leis, decretos, portarias, resoluções, normas das mais variadas origens e formas, isto desde as longínquas  edições manuelinas, do Reino português, que nos regularam por muito tempo aqui, e depois parece que gostamos desta pujança, ou febre, de produção de leis.

No mundo do trabalho assalariado, não tivemos tantas assim, pois a escravidão dominou quase 3/4 de nossa história e, com ela, as normas que tratavam, portanto, dos escravos, que assalariados não eram, e, como é sabido, nem gente propriamente eram estes seres, ao teor da legislação vigente que os reconhecia como coisas, ou muito perto disto.

O grande estatuto legal do trabalho em nosso pais  foi  a CLT de 1943, não porque tenha criado de uma hora para outra todos os direitos que contém, mas principalmente porque  consolidou  uma gama de direitos conquistados por heroicas lutas  operárias pretéritas, consideradas " casos de polícia" pela República Velha, assim como é verdade que Getúlio Vargas e seu grupo político acrescentou outras tantas, de maneira a se antecipar a lutas que certamente viriam. O fato importante, contudo, é que consolidou um novo estatuto legal para o trabalho assalariado, tendo como base  regras que tanto viabilizavam a exploração de mão de obra, a exemplo do que se fazia nos países industrializados, bem como assegurava direitos a esta mão de obra, considerada enquanto a "parte fraca" hipossuficiente da relação laboral e que, dentro desta visão protetiva e ao mesmo tempo incentivadora do progresso empresarial, deveria ser dotada e revestida de proteção legal, a fim de que não precisasse (ou mesmo imaginasse) fazer justiça pelas "próprias mãos", enquanto classe organizada, como naquela quadra da história, já havia tentado através de vários movimentos pelo mundo afora, inclusive tendo feito uma revolução na distante Russia dos Czares derrotados.

Fiz esta  brevíssima introdução para destacar  que  na sequencia de nossa intensa e opulenta produção legislativa, temos no Brasil, neste exato momento, a tentativa de imposição aos trabalhadores e trabalhadoras um novo estatuto do trabalho nesta colonia, ou semi-colonia, que busca e pretende abandonar  definitivamente o modelo de proteção do empregado, (já debilitado á par dos  recentes  de FHC, Lula e Dilma) e adotar, doravante, um sistema de permissividade, daí o título deste texto, pois entendo como um regime  de  liberdade patronal permissiva, em que o Estado permite ao empresário fazer tudo, ou quase tudo o que desejar, muito mais ainda do que sempre o fez impunemente, ainda que  muitas vezes  alvo de elevadas multas. Mas não faz mal, pois quanto a isto, também pretendem a fixação legal de uma anistia para tais multas...

A denominada "reforma trabalhista" conduzida pelo governo Temer e seus aliados, que em verdade não possui nada de reforma, (mas sim uma contra-reforma, porque retrocede em normas que beneficiam os trabalhadores), se trata  mais do que mudanças pontuais neste ou naquele tema, sendo uma ofensiva legislativa de  desmonte, aniquilação e destruição mesmo do já precário sistema legal de proteção trabalhista, cuja CLT e os direitos sociais fixados pela Constituição de 1988  constituem a maior expressão. Seria assim um novo estatuto que pretende-se consolidar no Brasil, conforme adiante explicarei neste texto. As propostas  mais  emblemáticas são  a  que defende o "negociado sobre o legislado", também em tramitação no Congresso Nacional, (como também sendo objeto de julgamento pelo STF), e, outra, a famosa terceirização, cuja fama definitivamente não é, bem como jamais foi boa, pois associada aos piores níveis de utilização anti-civilizatória de mão de obra.

De fato, a Justiça do Trabalho, infelizmente, já vinha flexibilizando bastante as relações laborais, minimizando direitos adquiridos, desconsiderando a ultratividade das regras de acordos coletivos e convenções, convalidando alguns acordos que subtraiam direitos, mas agora se trata de uma mudança na estrutura legal, como  um todo, sendo como afirmado acima, um dos projetos de lei mais expressivos é exatamente este que trata da terceirização, sendo este originário no governo FHC o pior de todos, conforme acaba de ser aprovado pela Câmara dos Deputados. Uma mudança de paradigma, que certamente, se levado a efeito, poderá  influir negativamente sobre toda a visão até então vigente, inclusive no judiciário (onde já existem muitos retrocessos), no que diz respeito ao conceito de proteção aos direitos trabalhistas no Brasil.

Isto é assim porque o  PL  n.  4302, ao permitir que as empresas possam contratar mão de obra para qualquer atividade, e não apenas para a atividade-meio, viabiliza, de uma só vez, a possibilidade de na mesma atividade profissional existirem salários inferiores, "legalmente" terceirizados, sem observar-se as normas coletivas  que  se encontram vigentes naquele ramo de atividade econômica subcontratado, negligenciando-se o principio constitucional da isonomia, bem como outras garantias, enfim, ataca-se fundamentalmente o aspecto mais importante do trabalho assalariado: a remuneração. Mas não é só! Todas as demais conquistas sociais  que  os sindicatos conseguiram negociar, através da luta, em relação a diversas categorias profissionais, como adicionais,  horário de trabalho, itens de saúde e segurança, tudo isto deixa de ser incorporado ao patamar de contratação que doravante  poderá ser praticado quando vigente o aprovado PL, pois  não há qualquer obrigação legal do empregador se reportar ás normas aplicadas ás categorias  em relação as quais pretende terceirizar, até porque, na prática, o objetivo  sempre foi  contratar por condições  de pagamento inferiores, ou popularmente "mais barato". Imaginem todo o histórico de lutas que deu origem aos acordos coletivos e convenções dos petroleiros, aeroviários, aeronautas, mineiros, metalúrgicos, bancários, portuários, comerciários, médicos, enfim, um conjunto de avanços normativos,  obtidos através de árduas greves, tudo isto a ser desconsiderado pelo simples ato de subcontratação permissiva, conforme aprovado neste PL da terceirização. O objetivo é claro: reduzir custos.

Evidente que todos sabem ser a terceirização uma necessidade do mercado, assim como os escravocratas possuíam diversos métodos, legais e ilegais, para fomentarem, incentivarem o mercado de escravos e, com isto, abastecerem suas fazendas. E é exatamente isto que consiste o conjunto de contra-reformas de Temer, um fomento direcionado aos empresários, na forma de uma legislação permissiva, porquanto são medidas com o objetivo explícito de barateamento da mão de obra brasileira, e, para tanto, é necessário afastar a vigência, os princípios protetivos do Direito do Trabalho, contidos especialmente na CLT e  reforçados com a constituição de 1988. Além disto, aprovou-se também, no bojo do PL da terceirização, a ampliação do contrato de temporário para 6 meses, com prorrogação de mais 90 dias, ou seja, aumentou-se para 9 meses o período em que o trabalhador possui um vínculo precário, sem perspectiva de futuro, apenas temporário, como regula o seu conceito,  ante uma crise social que é avassaladora e promete ficar por muito e muito  tempo.

A terceirização, conforme aprovada, é um sinal de retrocesso, dizendo que é contra-mão para a dignidade humana e livre acesso para quem deseja explorar o ser humano trabalhador, através de terceiras, quartas, quintas, sextas... Muitas lutas que o movimento sindical vinha promovendo, com  o objetivo de reduzir a jornada de trabalho, sofrerão também um grande revés, caso se concretize esta alteração legislativa. Por exemplo, a luta pelas 6 horas, que constitui uma típica campanha  de  categoria profissional de processamento de dados (TI), devido as suas condições específicas de trabalho, com certeza enfrentará maiores dificuldades, revés com a aprovação deste PL, pois  para efeito  das novas terceirizações, quando estiver realmente vigente, apenas será exigido que se observe o patamar minimo (ainda) constante na CLT e jornada  de 44 horas semanais  prevista na C. F. da República. Nada mais. É possível facilmente imaginar como serão as negociações de categorias organizadas, quando levarmos em conta que estaremos sob a "espada" da nova lei de terceirização que, simplesmente, pode tornar mais lucrativo para os empresários, em cada caso, (e greves) extinguir setores inteiros de produção e serviços,  para em seu lugar contratar empresas terceirizadas, "PJs" com mão de obra, inclusive, de excelente qualidade, sendo que não mais contando com a proteção que gozava em outras empresas e abrangidas outrora por outras normas coletivas.  De fato, isto já vem acontecendo bastante, motivo pelo qual é objetivo dos empresários consolidar tais  práticas perniciosas.

Outro aspecto que sofrerá também as maléficas consequências deste PL é a organização sindical, que o projeto também visa indiretamente dilacerar, pois na medida e considerando que o conceito de categoria profissional é fragilizado, bem como não há obrigação legal de que as empresas terceirizadas se reportem aos sindicatos já organizados  naquela atividade, não é difícil concluir que juntamente com a terceirização virão "novos sindicatos", estes ardilosamente fomentados pelas próprias empresas terceirizadas, ou pelos tomadores de serviço, de modo que se possa arrecadar contribuições  destes  já  super-explorados terceirizados e o que é pior, simular "acordos" fraudulentos, rebaixamentos de salários, ainda mais, buscando assim neutralizar e aniquilar a organização sindical antes prevalecente. São os sindicatos "pelegos",  "amarelos" que  já existem e, com a terceirização aprovada, se multiplicarão no Brasil, a fim de  buscarem controlar e  também infelizmente  locupletar-se dos parcos salários destes terceirizados.

É importante também destacar que as questões de saúde e segurança no trabalho se tornarão mais  difíceis  ainda de enfrentar, seja pelos sindicatos, seja pela CIPA, pois o ambiente de trabalho será  perpassado por diversas contratações, cada uma orientada por uma direção de RH, com muita rotatividade, de modo que será mais fácil burlar as normas de proteção ao trabalho insalubre e perigoso. Na mesma esteira de dificuldades está a cobrança de verbas indenizatórias, pois, pelo projeto aprovado, o empregado credor de indenizações, salários  não pagos, terá primeiramente que acionar judicialmente a empresa terceirizada, para somente depois pleitear perante a empresa contratante, o que atualmente já demanda muito tempo e, com a permissividade prevista nesta nova lei,  reduzem-se  mais ainda as chances de, quando logrado exito na ação trabalhista,  haja  algum bem para executar neste "novelo"  e emaranhado de contratações, subcontratações de terceiras, quartas, quintas, sextas empresas terceirizadas, de modo a sempre proteger os empregadores contratantes  e  fragilizar o trabalhador.

Encerro esta breve análise do PL aprovado, dizendo que a classe trabalhadora, seus  sindicatos, OLT(S), CIPA(s), comissões de trabalhadores das mais variadas espécies,  possuem, doravante, um desfio ainda maior, fazendo uso de um outro direito constitucional, previsto no art. 9 da Constituição ainda vigente, denominado de  greve, que deve ser geral, neste caso,  no sentido de tanto evitar que esta lei  venha a  materializar-se, com a sanção definitiva  da Presidência,  assim como organizar desde já  uma  forte e obstinada resistência, em defesa  de suas clausulas sociais e remuneratórias conquistadas nas  empresas  que  mais lutaram nestes últimos anos, bem como  pela manutenção da organização sindical  por locais de trabalho, de modo a, pela base das empresas, tentar impedir as desastrosas e destruidoras consequências desta contra-reforma do Governo  Temer e dos empresários. O PL 4302, que foi proposto ainda no Governo FHC (e que infelizmente o governo Lula fez muito pouco para impedir que chegasse até aonde chegou...), constitui o estatuto  da  super-exploração do empregado, o estatuto do rebaixamento de salários, acidentes e doenças profissionais que, sabidamente, ocorrem  majoritariamente em empresas terceirizadas. É o estatuto da permissividade trabalhista. É isto que pretendem com este estatuto consolidar cada vez mais nesta colonia de nome República Federativa do Brasil !!

* Aderson Bussinger. Advogado Sindical, Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais/UFF, colaborador do site TRIBUNA DA IMPRENSA Sindical. Conselheiro da OAB-RJ (2016/2018), Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OAB-RJ, membro Efetivo da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ. Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros-IAB.






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DESVENDANDO AS MENTIRAS

DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

PARA IMPEDI-LA


Por ROBERTO REQUIÃO -



Depois de ler e reler as propostas de reforma da Previdência do Governo, depois de ouvir desde os meus conterrâneos lá nos fundões do Paraná até qualificados especialistas no assunto, concluo: estamos diante de um dos maiores embustes da história brasileira. Mais que isso, estamos diante de uma das maiores crueldades que se ousou perpetrar contra o nosso povo.

Talvez ela seja comparável com a monstruosa emenda constitucional que pretendeu congelar por 20 anos os gastos públicos no país.

Com uma diferença: como suponho que o país não enlouqueceu completamente, o congelamento dos gastos será revogado no devido tempo.

Mas a pretendida reforma previdenciária preocupa. Ela, caso aprovada, será mais difícil de ser cancelada.

É que a PEC da Morte, como ficou conhecida, fere não apenas os interesses gerais da sociedade, mas também grupos de interesse que giram em torno do Estado. Já a Previdência é uma instituição do povo e para o povo, embora dela se beneficiem também alguns grupos corporativos.

O grande capital, os grupos financeiros, os especuladores jamais lutarão por uma Previdência Social decente e justa no Brasil.

Ao contrário, eles estão por trás das grandes pressões em favor da reforma apresentada por Henrique Meireles e Michel Temer.

Não vou me ater a todos os aspectos particulares da reforma proposta. Já são suficientemente conhecidos deste plenário e da própria população.

Aliás, várias entidades da sociedade civil apresentaram estudos examinando-a em profundidade, mostrando de forma definitiva, cabal a sua impropriedade.

Destaco, no entanto, entre os itens mais malignos, facinorosos, a mudança nas regras de aposentadoria.

Querem agora exigir um mínimo de 65 anos de idade e contribuição de 25 anos para aquisição desse direito, que sequer é uma aposentadoria integral, mas apenas 50% de uma média.

Não, não vou me ater a detalhes. Vou procurar mostrar a natureza das forças fundamentais que estão por trás do projeto.

Em uma palavra, o que se pretende, com a iniciativa Meirelles/Temer, é abastardar a Previdência contributiva pública – a Previdência financiada pelos trabalhadores e pelos patrões -  a fim de piorá-la, degenerá-la para abrir espaço para a previdência privada, financiada apenas pelos trabalhadores.

Com isso, milhões de brasileiros serão expelidos de qualquer forma de proteção, pois perderão a Previdência pública e não terão como pagar a privada.

O mais grave é que toda a reforma está concebida, funda-se em uma falácia. A Previdência contributiva pública não tem déficit. Na verdade, ela faz parte do Sistema de Seguridade Social instituído pela Constituição de 88. As fontes de financiamento do sistema cobrem suas despesas, e a pequena parte que não é coberta o Governo Federal, por mandato constitucional, tem que cobrir.

Contudo, em lugar de cumprir esse mandato constitucional, o Governo, desde 1989, sequestra recursos da seguridade para pagar juros da dívida pública e cobrir os rombos do orçamento fiscal.

Comete-se, portanto um crime social em larga escala!

 Até aqui, os programas de privatização dos sucessivos governos visavam a setores produtivos, com apenas algumas exceções.

Mas, agora se trata de privatizar um serviço social vital para o povo, abrindo espaço para áreas ainda mais sensíveis como o abastecimento de água.

Outras áreas de serviços, como aeroportos, também em processo de privatização, não afetam o consumidor em larga escala, exceto pelo alto custo das tarifas que lhes são impostas.

Evidencio um ponto adicional: a chamada transição etária. A justificação do Governo para a emenda é que a população brasileira está envelhecendo e a acumulação futura de aposentadorias pode comprometer o equilíbrio do fundo previdenciário.

Isso é, de novo, um grande embuste, uma fraude!

A expectativa de vida dos brasileiros é extremamente diferenciada por região – pode variar entre 53 e 78 anos -, e não faz sentido ter uma única referência de idade para todos.

O mais grave, contudo, é que o sistema atuarial no qual se baseou o Governo para fazer suas projeções previdenciárias de longo prazo – até 2060! – está fundado em estimativas absolutamente equivocadas!

Por que equivocadas?

Porque tais estimativas, essenciais para determinar o equilíbrio futuro do sistema, ancora-se em dados de 2002, de maneira determinista, mecânica. Ou seja, os resultados são tidos como certos, fatais.  Entretanto, todas as estimativas feitas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, para cumprir determinação legal, desde 2002, revelaram-se erradas, de acordo com estudo coordenado pelos economistas Denise Gentil e Cláudio Puty.

Portanto, estamos diante de um projeto de emenda fundado em bases falseadas, mal formuladas, mal concebidas e profundamente prejudiciais para a sociedade brasileira.

Apenas a absoluta insensibilidade do Congresso e, particularmente deste Senado, resultaria em aprovação do monstrengo.

Como disse, só se compara a essa iniciativa a delituosa emenda 55, aqui desgraçadamente aprovada, embora a pretendida reforma da Previdência tenha um conteúdo de impiedade ainda maior, pois se abate sobre a parte mais vulnerável da população brasileira.

Conclamo às senhoras e senhores senadores a examinar essa questão não apenas com as mentes, mas também com o coração.

Afinal, é manter um mínimo de justiça social através do sistema de seguridade social brasileira.

Não basta que sejamos um dos países líderes da desigualdade social, o que mais cava fundo e intransponível o fosso entre os que mais têm e os que nada têm?

Não basta que tenhamos sido o último país a, pelo menos formalmente, acabar com a escravidão, o que, até hoje, produz sequelas gravíssimas?

Não basta? Querem mais ainda? Querem agora eliminar uma das poucas possibilidades de os brasileiros terem um mínimo de dignidade e de proteção na velhice?

Por favor, não me venham com o discurso falacioso do déficit ou aquela indecência de que é preciso reformar hoje para garantir o amanhã.

Por fim, insisto e reforço quatro pontos:

1º - Em 2015, 79% das pessoas que se aposentavam por idade não conseguiram contribuir por 25 anos. Sua média de contribuição era de sete meses em um ano.

Portanto, no regime proposto pelo Governo, para se aposentar teriam que continuar contribuindo muito além dos 65 anos. Não é apenas um equívoco. É uma crueldade.

2º- Chamo de novo a atenção das senhoras e dos senhores para esta informação:  o sistema atuarial no qual o Governo se baseou para estimar a situação a longo prazo da Previdência (até 2060) é totalmente equivocado, para não dizer desonesto. As projeções são distorcidas, conforme demonstraram de forma irrespondível os pesquisadores Denise Gentil e Cláudio Puty, no documento “Plataforma Política Social”, publicado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal e outras instituições.

Notem que na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deve-se, todo o ano, fazer projeções sobre as perspectivas da Previdência.

Isso deveria considerar no mínimo três cenários possíveis, associado cada um a probabilidades, mas o Governo leva em consideração apenas um, como se fosse uma tendência única, e não apenas probabilística. Com isso, erros de estimativa comprovado de receita em determinados anos chegam a 35%, mesmo quando se usam apenas os próprios dados oficiais.

3º-  Uma das principais razões pelas quais o Governo subestima exageradamente o déficit a longo pazo da Previdência é que ele usa, como base de suas projeções, a PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2009.

Ora, sabemos que em 2008, como consequência da crise internacional, a economia e o emprego, base da Previdência, afundaram. A partir daí as estatísticas do IBGE superestimam a despesa e subestimam a receita. A única justificativa para isso é o propósito deliberado de dizer que a Previdência pública vai falir, a fim de preparar logo o espaço para a entrada no vácuo da previdência privada.

4º - Para justificar a reforma, o Governo estabeleceu comparações de expectativa de vida com outros países, notadamente com a OCDE.

Eis outra fonte de distorção e manipulação. Temos um país imenso, com grande diversidade de situações.

A expectativa de vida difere de lugar para lugar, não só entre regiões, mas até mesmo dentro de uma mesma cidade.

Em São Paulo, por exemplo, no Alto Pinheiros, a expectativa de vida é de 79,5 anos; no Grajaú, de 56. Não faz nenhum sentido basear a Previdência numa expectativa de vida média, pois isso seria uma tremenda discriminação contra os pobres, muitos dos quais não chegariam a aposentar-se porque morreriam antes da aposentadoria.

À guisa de conclusão, como se dizia antigamente, refiro-me à uma antiquissima, cinco vezes centenária prática nacional de nossas classes mais abastadas e também das nem tanto endinheiradas: a sonegação.

Segundo estimativas consideradas bastante conservadoras, apenas meia centena de grandes empresas brasileiras devem cerca de 500 bilhões de reais à Previdência.

Quinhentos bilhões!

Mas, como é tradição neste país que rico não paga imposto, pretendem escorchar, esfolar, esbulhar, saquear, roubar os trabalhadores e os idosos para suprir um fantasioso, mentiroso, fraudulento déficit da Previdência.

Não vamos permitir que aprovem esse absurdo!

*Roberto Requião é senador da República em seu segundo mandato. Foi governador do Paraná por 3 mandatos, prefeito de Curitiba e deputado estadual. É graduado em direito e jornalismo com pós-graduação em urbanismo e comunicação. É capitão reformado do Exército Brasileiro.




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1 - EUROPA AVISA QUE PODE VETAR CARNE BRASILEIRA; 2 - DONO DA GOL CITA PROPINA A CUNHA E ENVOLVE HENRIQUE ALVES; 3 - EXULTANTE, TEMER JURA QUE RECEBEU TELEFONEMA DE TRUMP


REDAÇÃO -


Depois que a Polícia Federal acusou as principais empresas brasileiras de alimentos de venderem frango com papelão e carne apodrecida conservada com produtos cancerígenas, veio a consequência: mercados consumidores já cobram explicações e ameaçam impedir a entrada da carne brasileira, que sempre foi reputada como uma das melhores do mundo.

“Estamos de fato em contato e pedindo esclarecimentos da parte das autoridades brasileiras”, disse Aikaterini Apostola, porta-voz de Saúde e Segurança Alimentar na Comissão Europeia. Se o veto for imposto, o prejuízo ao Brasil será de US$ 15 bilhões por ano em exportações. Fazendeiros também serão afetados, com a queda abrupta dos preços da carne e também das terras. Estamos assistindo um desastre econômico, com a divulgação irresponsável de um problema localizado, o prejuízo pode ser incalculável. Americanos e australianos, que concorrem com o mercado do Brasil nas exportações, já comemoram.

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Dono da Gol cita propina a Cunha e envolve Henrique Alves

O empresário Henrique Constantino, acionista da Gol Linhas Aéreas, confirmou a procuradores da Lava Jato ter feito pagamentos para o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e ao corretor Lúcio Funaro, ambos presos, em troca de apoio na liberação de valores do fundo de investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ainda segundo Constantino, o ex-ministro Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) teria participado da reunião em que os pagamentos foram definidos.

As informações foram dadas pelo empresário no âmbito da negociação de um acordo de colaboração com os investigadores de Curitiba e Brasília. Constantino procurou as autoridades após aparecer nas operações Sépsis e Cui Bono? e ser citado no pedido de prisão de Eduardo Cunha.

Como a Gol Linhas Aéreas assinou um acordo de leniência e assumiu os crimes praticados pela empresa, agora o empresário pretende se livrar na pessoa física de problemas na Justiça. Na leniência, a Gol se comprometeu a pagar R$ 5,5 milhões para reparação pública, R$ 5,5 milhões como multa e mais R$ 1 milhão pela condenação.

O Estado confirmou com fontes com acesso à negociação que Constantino afirmou que os pagamentos efetuados às empresas do corretor Lúcio Bolonha Funaro e diretamente às firmas da família de Cunha tinham como objetivo facilitar a liberação de valores do FGTS.

A versão coincide com a do ex-vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Fabio Cleto. Em delação, Cleto assumiu ter recebido propina para liberar um aporte de R$ 300 milhões do FI-FGTS para a ViaRondon, empresa da família Constantino. (…)
(Via estadão)

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Exultante, Temer jura que recebeu telefonema de Trump




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A FALÁCIA DO DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA


JOSÉ CARLOS DE ASSIS -



A tentativa do grupo de crápulas que ocupa a Presidência da República de esquartejar o sistema de seguridade social do Brasil, em especial a Previdência, situa-se entre uma das iniciativas mais torpes jamais empreendida na história republicana. Tudo é falso na propaganda destinada a destruir o sistema previdenciário brasileiro. Os números são falsos. Os conceitos são falsos. Os argumentos são falsos. Estamos diante de uma falácia em larga escala acobertada vergonhosamente pela grande mídia que silencia em face do esbulho.

Decidi escrever este artigo sem citar um número. Os números mostrando o caráter falacioso das alegações do Governo para justificar o que chama de reforma foram largamente desmascarados pela professora da UFRJ Denise Gentil, que tem vários e suficientes artigos na internet. Portanto não vou falar em números pois isso tomaria espaço de minha indignação verbal em face de um dos maiores assaltos contra os pobres jamais perpetrados no país. É que a tal reforma tem um único propósito: empurrar os pobres para a previdência privada.

A lógica dessa quadrilha que se apossou do Governo é tornar a Previdência pública tão ruim que levaria uma grande parte da população a ter que recorrer à previdência privada. Não importa as consequências disso para os pobres pois, supõe-se, haveria um período de transição para preservar direitos adquiridos. Esse intervalo seria suficiente para atrair investidores privados para o sistema previdenciário. Se esses sistemas privados vierem a quebrar no futuro, como aconteceu no Chile, o Governo paga a conta e sanciona o lucro.

Como bloquear tamanho assalto contra o interesse público? Conversei há alguns dias com uma líder da Confederação das Mulheres do Brasil, Conceição Cassano, e verifiquei que as mulheres vão por o bloco na rua para confrontar a linha regressiva, privatizante e desnacionalizante do Governo Temer, nessa e em outras questões. Elas são uma esperança de repúdio à reforma. E a revista delas vai além. Diz a chamada: “O Brasil precisa voltar a ter crescimento econômico. Sem desenvolvimento nacional não há emancipação da mulher.”

Talvez as mulheres, mais do que os homens, se mobilizarão para levar a luta política às últimas consequências. Elas tomam conta da casa, e é na casa que a crise se manifesta de forma mais dramática. Aí é que o desemprego se traduz em falta de comida, aí é que o choro dos filhos soam mais altos, aí é que a falta da segurança da aposentadoria se torna mais aguda. Sem mobilização social, a quadrilha do Planalto, tal como denunciada na lista da Odebrecht, continuará desafiando homens e mulheres com seu projeto de privatização neoliberal.

Diante da ameaça que este Governo representa para os direitos históricos dos brasileiros, é claro que não será suficiente a mobilização das mulheres, embora elas sejam as mais prejudicas. A esperança para o país é que a chama da revolta se propague para todos os recantos e todos os segmentos populares, reproduzindo, não apenas uma vez mas várias vezes, como aconteceu na época, as mobilizações das diretas já. Isso terá que ter um caráter suprapartidário e supraideológico para dissipar desconfianças. Aliás, como foi nas diretas.





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ALMOÇO GRÁTIS DE BILHÕES PARA BANQUEIROS E FINANCISTAS


JOSÉ CARLOS DE ASSIS -








Milton Friedman, o pai do moderno monetarismo e influente ideólogo da doutrina neoliberal, costumava dizer que, em economia, não há almoço grátis. Era a forma de desqualificar os programas sociais do Governo que, a seu ver, acabavam por ser pagos por uma parte da sociedade não obstante seu caráter assistencial. O problema é que Friedman, um descarado promotor dos interesses das classes dominantes, esquecia-se de um aspecto do sistema financeiro que constitui um absoluto almoço grátis: as relações entre o Banco Central e a banca privada no chamado mercado aberto, ou open market.

Peço aos que estão familiarizados com esse processo que me perdoem pela tentativa de explicação redundante. Aos que não são da área, peço que tenham paciência. Da mesma forma que Friedman dizia que não há almoço grátis na economia, podemos dizer que não há entendimento grátis nessa área. As relações não são simples, pelo menos enquanto não são claramente explicadas. Costumo dizer que, se fossem simples, há muito que a maioria dos banqueiros centrais e seus financiadores da banca privada estariam na ponta de um poste. Pois o que existe é, essencialmente, um assalto ao povo sem que ele perceba.

Vamos nos limitar á situação brasileira. Comecemos por uma situação, como agora, em que o Banco Central está reduzindo a taxa básica de juros, Selic, depois de elevá-la a limites extremos. Durante o tempo de elevação das taxas, os banqueiros compravam títulos públicos às taxas mais elevadas de remuneração. Era uma forma de ganhar dinheiro de graça já que o pagador era o Governo, que o refinanciava no open a uma taxa ligeiramente mais baixa que a Selic. Vejamos agora o que acontece com a redução da Selic. Os banqueiros estavam aplicados em títulos com remuneração mais alta, com ganhos diários. E daí?

Atenção: a nova taxa do Banco Central, que todos celebram porque parece representar um menor custo da dívida pública, na verdade é um atalho adicional para os ganhos dos banqueiros e financistas. Como eles tem em carteira títulos com remuneração antiga, mais alta, eles passam a financiá-los no mercado aberto com taxa de juros mais baixas, a nova Selic, aumentando suas margens de ganho. Estou falando não em milhões de reais, mas em bilhões de reais. Isso é puro almoço grátis. A diferença, em relação ao almoço grátis de Friedman, é que favorece aos banqueiros e aos financistas, e não aos pobres.

Alguém poderá questionar: então, dado o fato de que a taxa básica de juros foi elevada a níveis muito altos, não haveria forma de reduzi-la sem promover ganhos extraordinários de banqueiros e financistas. É um engano. A forma simples, direta e eficaz de compensar esses ganhos extraordinários é a tributação. Na medida em que o Banco Central reduz as taxas básicas de juros, o Tesouro deveria introduzir uma cunha de tributação para eliminar os ganhos extraordinários de banqueiros e financistas. Claro, isso é incompatível com o sistema de poder econômico prevalecente no Brasil.

Mudar esse sistema não seria simples porque aplicações em títulos do Tesouro são isentas de imposto de renda no Brasil. É mais um motivo para imaginarmos situações extremas nas quais alguns responsáveis pela política econômica deveriam encarar a realidade da ponta do poste. Entretanto, somos seguramente uma população pacífica. Acredito que, aos poucos, a partir da pedagogia da própria realidade, o povo brasileiro aprenderá a distinguir os entreguistas e vendilhões da pátria de defensores dos interesses nacionais genuínos. Nesse momento poderemos realizar no país uma reforma tributária para valer.





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CAPITALISMO, DINHEIRO, EXCREMENTOS


Por MAURO LOPES - Via Outras Palavras


O filósofo italiano Giorgio Agamben, um dos relevantes protagonistas do pensamento crítico na virada do século XX para o XXI disse numa entrevista em 2012 que “Deus não morreu, ele se tornou Dinheiro” aqui. A afirmação de Agamben inspirou-se em outro filósofo, este um protagonista da primeira metade do século XX, um pensador fora da curva, Walter Benjamin. Em seu curto e denso “O Capitalismo como Religião”, de 1921 aqui, Benjamin escreveu que o capitalismo é em si mesmo a religião mais implacável que já existiu, e promove um culto ininterrupto ao Dinheiro, “sem trégua nem piedade”, uma religião que não visa a reforma da pessoa, “mas seu o seu esfacelamento” [1].

O filósofo alemão sugeriu uma comparação entre as imagens dos santos das religiões e as cédulas de dinheiro de diversos países –ele não imaginava, à época, que este Deus-dinheiro estaria diretamente louvado nas cédulas nos EUA (In God we Trust, em Deus Confiamos) e, desde 1980, no Brasil, onde lê-se em todas as notas a frase de adoração à moeda corrente: Deus seja louvado.

Ambos foram influenciados por um dito de Jesus, que está no centro da liturgia católica do 8º Domingo do Tempo Comum (26), às portas do período quaresmal que antecede a Semana Santa e a Páscoa: “Vós não podeis servir a Deus e ao dinheiro.” O texto proclamado é do Evangelho de Mateus Mt 6,24-34. A oposição entre Deus e o dinheiro é um tema central ao longo da história e, para Jesus, a relação de cada qual com o dinheiro é definidora de sua relação com as outras pessoas e a vida.

Como essa questão aparece na vida das pessoas? A psicanálise procurou investigar a relação entre o ser humano e o dinheiro e chegou a conclusões que podem soar surpreendentes e inacreditáveis num primeiro momento. Como apontou o sacerdote jesuíta e teólogo espanhol Carlos Domingues Morano, dinheiro é um assunto crucial, apesar de muitas vezes escamoteado -como o sexo. Na verdade, o tema nunca é “só dinheiro”. As relações entre os homens/mulheres com o dinheiro comportam dimensões nem sempre lógicas, que extrapolam o discurso racional mais ou menos organizado –é sempre “algo mais” que dinheiro.[2] Na relação das pessoas com o dinheiro, revelou-nos a psicanálise, “está também implicada uma ‘questão de amor’; dito em termos mais freudianos, uma questão de ordem libidinal, inconsciente e com raízes na infância. Isso nos permite compreender, entre outras coisas, porque, assim como ocorre com a sexualidade, o dinheiro provoca tantas reações de dissimulação, falso pudor e hipocrisia” [3].

Há uma questão oculta que Freud trouxe à tona –e causou enorme mal-estar: a intimidade entre nossa relação o dinheiro e a fase da libido anal, relacionando-o com os excrementos.

O valor nodal do dinheiro para os adultos é, descobriu Freud, análogo ao altíssimo valor que os excrementos possuem para as crianças. Outro psicanalista, Sandor Ferenczi, do grupo de Freud, demonstrou o caminho passo a passo pelo qual a criança efetua a sublimação do conteúdo anal até chegar, finalmente, à transmutação simbólica em dinheiro. “A matéria fecal vai passando por uma série de substituições, nas quais vai progressivamente distorcendo a primitiva satisfação auto erótica relacionada com a defecação: o barro, a areia, a pedra, o jogo com bolinhas de gude e botões todos objetos que proporcionam tanta satisfação à criança que facilitam a substituição do fétido, duro, mole pelo inodoro, seco duro.”[4] O dinheiro ingressa nessa cadeia de sublimações por um caminho complexo até desvincular-se de toda a aparência com sua “fonte original” e permitir o surgimento da máxima de que o dinheiro não fede (pecunia non olet).

A relação entre as fezes e o dinheiro pode parecer um absurdo num primeiro momento. Mas, se observamos com mente aberta, veremos que são abundantes e recorrentes as imagens e símbolos que desnudaram ao longo da história relação que os homens estabelecem entre as fezes e o ouro ou o dinheiro. Uma delas é a figura do “cagador de ducados” que está representada nos portais de bancos alemães. São inúmeras as expressões populares que consagram esta associação sem que nos demos conta disso. Quando uma pessoa tem muito dinheiro dizemos que está “podre de rica”; se o dinheiro tem origem suspeita, falamos em “dinheiro sujo” e, ao contrário, se a pessoa está sem dinheiro, dizemos que está “limpa”; ou que está “apertada”.

Esta relação foi capturada mais de mil anos antes de Freud numa intuição genial do bispo Basílio de Cesareia, em meados do século IV. São Basílio decretou: o dinheiro é o cocô do diabo. A expressão foi deixada de lado pelos cristãos séculos a fio até que São Francisco, no século XII, mencionou Basílio; agora, ela foi novamente posta á luz pelo Papa Francisco em fevereiro de 2015, apesar de ele preferir a palavra “esterco”, talvez menos crua. Clique e veja o vídeo em que o Papa menciona a expressão de Basílio (Francisco trata do assunto entre 1min50 e 2min30).

Como se dá esta articulação dinheiro-fezes? A psicanálise explorou as relações entre as dinâmicas de possessão, características da fase anal, e de propriedade, fundante da civilização ocidental e especialmente do capitalismo.

Quando uma criança perde suas fezes sente a dor de ter deixado escapar algo que lhe era tão essencial que estava dentro de si, era parte de seu corpo, mas que não mais consegue por de volta; isto é a possessão. A propriedade refere-se a objetos externos, mas que deveriam me pertencer, “coisas que de fato estão fora, mas simbolicamente estão dentro”. São objetos revestidos de “qualidade do eu”. Para muitas pessoas, talvez a imensa maioria no capitalismo, o dinheiro reveste-se desta qualidade do eu. Isso origina processos intensos de defesa e projeção. Perder dinheiro para essas pessoas é muito mais que perda de algo externo, exterior, “mas sim de algo que foi previamente in-corporado”, ou seja, algo que se tornou parte de mim. A posse e controle do dinheiro têm o mesmo papel que o controle da atividade defecatória para a criança diante do mundo exterior. Uma “relação regressiva com o dinheiro ou com a propriedade de objetos” fica impregnada pela dimensão possessiva (retentiva) da fase anal.[5]

O resultado é avassalador: o amor ao dinheiro, quando extravasa suas funções de adaptação à realidade, acaba expressando uma dimensão infantil da afetividade, o que implica uma dominância do narcisismo, um desenvolvimento truncado da afetividade (da relação com o outro, da capacidade de amar e/ou odiar) e do autorrespeito e respeito pelo outro.[6] Esta infantilização narcísica dos ricos ou, dos “novos ricos”, numa expressão recorrentes de Basílio, é facilmente verificável na convivência com eles e espalha-se em ondas pela indústria do entretenimento, especialmente o cinema feito para o grande público.

Ter e reter dinheiro são tentativas continuadas de encobrir as carências internas e conquistar segurança. Lembro-me de uma conversa com um consultor de investimentos sobre um casal, cliente do banco em que ele trabalhava. Eles haviam feito uma série de contas em planilhas (como se a vida pudesse ser contida em planilhas Excel) e concluído que quando tivessem R$ 20 milhões em aplicações financeiras (excluídos bens como casa e carros) poderiam finalmente “desestressar” e olhar com tranquilidade para a vida. Esta posição remetia-os a frequentes crises de insegurança e angústia extrema, pois como escreveu Erich Fromm, “se sou o que tenho e o que tenho se perde, então quem sou?”[7]

Ou, expressando Fromm de maneira complementar: se sou o que tenho e nunca tenho o que considero suficiente, sempre haverá uma “insuficiência de mim” que precisa ser coberta e recoberta com necessidade de acúmulo cada vez maior enquanto o fosso da insegurança aprofunda-se, na medida em que a possibilidade apavorante da perda de dinheiro para outro é um fantasma permanente. É uma vida em estado de guerra permanente para defender o que é “meu” contra aquele que deseja apropriar-se, podendo ser desde um competidor, políticas públicas de um governo que deixam de favorecer o crescimento de minha fortuna, os pobres que se mobilizam para tomar dinheiro do governo que a mim pertence “de direito”. Pois o capitalismo garante: tenho direito a possuir tudo e tudo reter para mim, sem limites.

Sim, o capitalismo é, numa linguagem popular, o encontro da fome com a vontade de comer. Nele, esta condição pulsional presente na vida de cada ser humano é organizada como um sistema social que alcançou, na expressão de Benjamin, a dimensão suprema de um culto organizado e sistemático. O psicanalista austríaco Otto Fenichel demonstrou como, antes de tudo, a função real do dinheiro numa sociedade determina o alcance e a intensidade das tendências pulsionais de retenção. Tais processos acontecem em sociedades determinadas com estruturas econômicas, sociais e culturais determinadas, com uma Igreja determinada e, portanto, alcançam dimensões que, levando em conta as escolhas e histórias individuais, situam-nas num contexto geográfico-temporal preciso.



Portanto, a “mobilização para a guerra” que garanta a cada indivíduo o seu “direito supremo à retenção” é o mantra do capitalismo e “mobiliza a hostilidade como tendência a despojar o outro, de modo a fazer com que o desejo de fraudar, explorar e frustrar os outros acabe se convertendo numa autêntica norma cultural.”[8] Essa hostilidade torna-se a base relacional que se reproduz em todas as relações, mesmo as mais íntimas: assim, por exemplo, o encontro com o outro ou a outra para a vida amorosa e o casamento converte-se numa série de cálculos e contratos e precauções para a possibilidade futura de separação e rompimento.

A dissonância absoluta entre o amor pelo dinheiro e o amor a Deus proclamada por Jesus e como ela atinge dimensões dramáticas no interior de um sistema que no qual o dinheiro ocupa o lugar de Deus. Trata-se de uma incompatibilidade radical, apesar de todos os esforços dos rigoristas e integristas católicos, dos neopentecostais e outros cristãos para amenizar as palavras de Jesus e relativizá-las: “Não é possível amar a Deus, isto é, amar a generosidade, a entrega, a solidariedade, a compaixão e a misericórdia e ao mesmo tempo amar o dinheiro, isto é, amar o tomar tudo para si, a acumulação que é a base de toda a injustiça e de todo o desamor: fome, guerra, exploração, morte etc.”[9]

É o que tem feito seguidamente o Papa Francisco. Uma das marcas de seu pontificado é a denúncia da submissão ao Deus-dinheiro. A primeira vez em que explicitou sua postura foi dois meses depois de sua posse. Em maio de 2013, ele afirmou, num discurso que indicou a revolução nascente no Vaticano, que no capitalismo “criamos novos ídolos; a adoração do antigo bezerro de ouro encontrou uma nova e impiedosa imagem no fetichismo do dinheiro e na ditadura da economia sem rosto nem propósito verdadeiramente humanos” e que a base deste culto ao Deus-dinheiro está “na relação que temos com o dinheiro, em aceitar o seu domínio sobre nós e sobre as nossas sociedades”. Três anos depois, numa entrevista, em agosto de 2016, o Papa acentuou: “No centro da economia mundial está o deus Dinheiro, e não a pessoa, o homem e a mulher”. Na mensagem para a Quaresma de 2017, período que se abre com a Quarta-feira de Cinzas Francisco foi taxativo: “A ganância do dinheiro é a raiz de todos os males”.

Se para os cristãos, o amor não é apenas um preceito, mas é o conteúdo sobre o qual o cristianismo está edificado, se é a “pedra angular”, o apego ao dinheiro, fonte de desamor, não se restringe a um problema ético, mas é um ataque direto à fé. A fidelidade a Deus fica interditada para aquele que não realiza a escolha por Ele e, por caminhos explícitos ou cheios de sombras e ilusões e autoengano, opta pela adoração à coisa: o dinheiro.

Por isso as religiões estão profundamente abaladas em seu fundamento na contemporaneidade e, muitas delas, ou tendências poderosas em seu interior, como no caso da Igreja Católica, realizam explicita ou implicitamente operações de substituição de um culto pelo outro, colocando o dinheiro no lugar de Deus. Tornam-se promotoras da tendência pulsional identificada por Jesus e estudada à profundidade pela psicanálise e igrejas-sucursais da “religião oficial”: o capitalismo.

Notas:
[1] Benjamin, Walter. O capitalismo como religião. São Paulo, Boitempo Editorial, 2013, p. 22
[2] Morano, Carlos Dominguez. Crer depois de Freud. 3ª edição, São Paulo, Edições Loyola, 2003, p.233
[3] Ibid. Morano, 2003, p. 234
[4] Ibid. Morano, 2003, p. 236
[5] Ibid. Morano, 2003, p. 239
[6] Ibid. Morano, 2003, p. 240
[7] In Morano, 2003, op cit., p. 240
[8] Ibid. Morano, 2003, p. 243
[9] Ibid. Morano, 2003, p. 246







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1 - PETROLEIRAS FIZERAM LOBBY PELO FIM DO CONTEÚDO NACIONAL NO PETRÓLEO; 2 - PROCURADORA CULPA VÍTIMAS DA 'KISS' POR ESTAREM BÊBADAS NA NOITE DA TRAGÉDIA


REDAÇÃO -



Quando Edward Snowden revelou a espionagem executada pela NSA, agência americana de segurança, soube-se que o Brasil era um dos países mais espionados pelos Estados Unidos e que o foco do interesse era o pré-sal.

Antes disso, documentos do Wikileaks indicaram que o senador José Serra (PSDB-MG), ex-chanceler de Michel Temer, havia prometido à multinacional americana Chevron a abertura do pré-sal.

No ano passado, quando se concretizou o golpe contra a democracia brasileira, a presidente eleita Dilma Rousseff garantiu que o pré-sal seria a primeira vítima do novo regime.

Não deu outra. Temer fez de Serra seu chanceler e o governo aprovou a abertura do pré-sal. Se isso não bastasse, o presidente da Petrobras, Pedro Parente, cedeu a empresas estrangeiras, como Total e Statoil, blocos inteiros da companhia.

Na semana passada, no entanto, veio a grande surpresa. Temer praticamente eliminou, por decreto, as exigências de conteúdo nacional no setor. Ou seja: agora, plataformas inteiras, assim como tubos e equipamentos de perfuração poderão vir da China, de Cingapura e outros países.

Sentindo-se traída por Temer, a indústria brasileira anunciou que cerca de 1 milhão de brasileiros deverão perder seus empregos, num Brasil pós-golpe que já tem 13 milhões de desempregados – saiba mais na entrevista de Cesar Prata, que comanda a área de óleo e gás da Abimaq e apontou uma relação incestuosa entre o governo Temer e as multinacionais do petróleo.

Por trás do lobby pelo fim do conteúdo nacional, está uma entidade, o Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), que reúne as grandes multinacionais do setor. Em Brasília, o IBP contratou os serviços da Arko Advice, do cientista político Murilo Aragão, que disse ao 247 ter feito um trabalho de inteligência e monitoramento legislativo para o IBP.

O fato é que a mudança veio imposta de cima para baixo – e nem passou pelo Congresso. Ao mesmo tempo em que o ministro licenciado da Casa Civil, Eliseu Padilha, negociava com empresários brasileiros a questão do conteúdo nacional – havia uma reunião marcada para quarta-feira de cinzas – o ministro Fernando Bezerra, de Minas e Energia, já anunciava para as multinacionais o fim do conteúdo nacional.

O resultado hoje é uma inusitada aliança entre trabalhadores e empresários. Tanto a Federação Única dos Petroleiros como as entidades empresariais, que se reuniram numa entidade chamada Produz Brasil, avaliam que o projeto entreguista de Temer não só entregou o pré-sal, como toda a cadeia produtiva do setor. "Perdemos uma batalha, mas não a guerra", diz Cesar Prata, do Produz Brasil. "Há estudos que mostram que com mais investimentos, outros empregos serão criados", pontua Murilo Aragão, que foi contratado pelo IBP.

Em nota enviada ao 247, o IBP justificou sua posição. Confira abaixo:

O Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás e Biocombustíveis, IBP, avalia que as novas regras de conteúdo local anunciadas hoje representam uma importante simplificação e adequação das regras à capacidade de fornecimento da indústria nacional e vão colaborar para destravar investimentos, gerar empregos e estimular maior competição na 14ª rodada de licitações de blocos.

Para o IBP, a definição de índices globais por segmentos representa um avanço frente ao modelo atual, e acreditamos que traz uma sinalização de que se persegue o caminho de maior atratividade para os projetos futuros, cenário que favorece novos investimentos na indústria de óleo e gás no Brasil.

O IBP entende que o diálogo do setor de óleo e gás com as autoridades governamentais e a indústria nacional amadureceu e avançou durante as discussões sobre conteúdo local na direção de regras que estimulam o investimento e a geração de empregos no Brasil. *via 247

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Procuradora culpa vítimas da Kiss por estarem bêbadas na noite da tragédia

Uma procuradora de Santa Maria (RS) causou revolta em familiares das vítimas do incêndio na boate Kiss, que matou 242 pessoas em janeiro de 2013, ao sugerir que a embriaguez de algumas das vítimas colaborou para as suas mortes.

No documento, que contesta na Justiça um pedido de indenização por danos morais feito pela família de um dos jovens mortos na tragédia, a procuradora Mirela Marquezan ressalta: “Certamente diferentes fatores contribuíram para esta diferença de condutas e desfechos, sendo, um deles, o estado de sobriedade ou de embriaguez de cada um dos frequentadores do estabelecimento, fato que deve ser bem analisado em cada caso concreto”.

O trecho foi tornado público pelo advogado Luiz Fernando Scherer Smaniotto, representante de alguns familiares de vítimas.

A procuradora diz na contestação: “Apesar da comoção generalizada e luto coletivo ocorridos com a tragédia da boate Kiss, e mesmo podendo parecer insensível mencionar a possibilidade de ocorrência de culpa das próprias vítimas; não há como ignorar o fato de que diversas pessoas que estavam em frente ao palco, onde começou o incêndio, conseguiram sair do local; ao passo que outras tantas, que estavam muito mais próximas à porta de saída, não abandonaram o recinto”.

A citação causou indignação nos familiares de mortos e sobreviventes. “Quero saber em qual técnica ela se baseou para escrever isso. Primeiro, ela não é médica. Segundo, não é bombeiro para saber se as pessoas podiam ou não sair da boate. Ela não tem conhecimento técnico para usar esse argumento”, afirma o presidente da AVTSM (Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria), Sérgio Silva. *via Uol







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1 - NA ONU, MINISTRA QUE SE DEU CARGO INEXISTENTE DIZ QUE TEMER “COMBATE A CORRUPÇÃO”; 2 - JUDEUS FAZEM PETIÇÃO CONTRA PALESTRA DE BOLSONARO NA HEBRAICA; 3 - O VEXAME DO OSCAR ERRADO PARA “LA LA LAND” COMO MELHOR FILME [VÍDEO]


REDAÇÃO -








Ao reassumir o assento no Conselho de Direitos Humanos da ONU, o governo brasileiro declara que suas instituições estão funcionando e que tem como um dos seus objetivos lutar contra a corrupção. O discurso em sua versão integral e que fica como registro oficial ainda insistiu à comunidade internacional: “o Brasil está de volta, de forma plena”.

Por um ano, por opção do governo de Dilma Rousseff, o Brasil se manteve fora do Conselho da ONU. Decidiu por voltar no final do ano passado e, hoje, reassumiu seu posto por dois anos. Mas vem sendo questionado por ongs e sofrendo resistência até mesmo de outros governos. Durante a sessão do Conselho, a ex-presidente Dilma Rousseff estará em Genebra para participar de eventos paralelos à reunião da ONU.

Mas, no discurso oficial brasileiro, a ordem era a de dar garantias. “Depois de um processo político difícil, o Brasil se levanta para mostrar ao mundo a robustez de nossas instituições, nosso apego à lei e à Justiça e, acima de tudo, o caráter aberto e democrático de nossa sociedade e de nosso sistema político”, disse a ministra de Direitos Humanos, Luislinda Valois.

“Tivemos eleições livres em outubro de 2016, cujos resultados são aceitos por todos”, afirmou. “Hoje, como sempre, perseveramos no combate contra a corrupção, com o pleno empenho do Poder Público e total respeito ao devido processo legal e às garantias individuais preconizadas na Carta Magna Brasileira”, afirmou, no discurso entregue também à secretaria da ONU e sem qualquer referência ao fato de que ministros do atual governo tem sido alvo de suspeitas.

O governo brasileiro foi alvo de um questionamento de advogados de Lula na ONU que justamente questionam o “devido processo legal” e acusam o juiz Sérgio Moro de ser parcial.

Segundo a ministra, o Brasil enfrentou de forma “diligente e consciente” nos últimos meses crises nas prisões, violência urbana e criminalidade, desemprego “aviltante” e a “pior recessão de que se tem memória”. Mas ela garantiu: “Estamos recolocando o Brasil nos trilhos”.

Seu discurso, que chegou a citar Temer como “nobre presidente”, ainda vem com uma série de promessas: “equilibraremos as contas da Nação, tornamos norma constitucional a responsabilidade com gastos públicos federais”, disse. “Um novo sistema de previdência social, a fim de garantir como direito sagrado de nossas futuras gerações está em curso”, afirmou a ministra.

Segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo, o Planalto havia mencionado em seu currículo o fato de ser “embaixadora da ONU”, cargo que jamais existiu. A assessoria de imprensa da ministra afirmou que ela não falaria com a imprensa durante sua passagem por Genebra por conta de uma agenda carregada. Depois do discurso, ela seguiu para um almoço na embaixada do Brasil na cidade. *via Estadão

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Judeus fazem petição online contra palestra de Bolsonaro na Hebraica

Impossível ficar passivo ao convite para que Jair Bolsonaro venha ser entrevistado para uma plateia na Hebraica de São Paulo.

Tomados pela incredulidade de convite para entrevista com plateia de Jair Bolsonaro na sede do clube, nós judeus brasileiros chamamos a direção da Hebraica-SP para ponderar as implicações de tal atividade para a comunidade judaica brasileira como um todo, e a paulista em especial.

Bolsonaro representa a extrema direita brasileira e em todas oportunidades em que lhe é permitido falar, explora e ataca as minorias entre as quais, nós judeus, nos encontramos.

Ele é homofóbico, misógino, racista e antissemita por natureza e convicção.  Idolatra a extrema direita neonazista e admira os torturadores da ditadura militar, a qual enaltece em todas as oportunidades.

Por tudo isso que em nome da memória de Vladmir Herzog, Iara Iavelberg, Ana Rosa Kucinski, Gelson Reicher, Chael Charles Schreier, e tantos outros judeus vítimas da ditadura, os abaixo assinados pedem que a Hebraica – SP não permita ato com Jair Bosonaro na sede do clube. *via Change.org

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O vexame do Oscar errado para “La La Land” como melhor filme







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CARNAVAL: 1 - FOLIÕES DO BRASIL CANALIZAM RAIVA CONTRA TEMER, DIZ JORNAL AMERICANO; 2 - CORRESPONDENTE DA GLOBO EM NOVA YORK É PRESO POR DESACATO EM SALVADOR; 3 - NA GLOBO, TURISTA ESCOCÊS DIZ QUE TEM OUVIDO MUITO “FORA TEMER” [VÍDEO]


REDAÇÃO -


A exuberante celebração do Carnaval está dando aos esquerdistas maltratados do Brasil um palco para exalar suas frustrações – mesmo curtindo muito – depois de um ano em que viram seu afastamento do poder e as conquistas econômicas de uma década solapadas por uma crise persistente.

Milhares de pessoas se apresentam em todo o país desde sexta-feira com camisas, faixas e máscaras exigindo a saída do presidente conservador Michel Temer, que em agosto substituiu sua antecessora de centro-esquerda Dilma Rousseff.

Alguns usam camisetas simples estampadas com “Fora Temer!” Outros são mais brincalhões. Os cânticos de zombaria de “Tchau, querida”, que acompanharam a expulsão de Rousseff, agora encontram uma réplica com camisas implorando: “Volte, querida!” Um homem que usava uma máscara de Temer em uma festa de rua vestiu-se com enfeites de Natal, divertindo-se com um político que uma vez descreveu seu papel como “decorativo”.

“Essa é nossa vingança contra o homem que roubou nosso governo”, disse a professora aposentada Silvia Barros, de 72 anos.

Membro do Partido dos Trabalhadores, ela preparou banners anti-Temer no Rio, um tradicional ponto de encontro para os eleitores de esquerda. “Golpistas, fascistas, não passarão!”, diz um cartaz.

“As pessoas precisam saber que ele está lá apenas para anular nossos direitos e nossa democracia”, disse ela.

O economista de 25 anos Rodrigo Socrates disse que o Carnaval é um “alívio antes do ano piorar para sempre”.

“Nós estávamos na defensiva por um longo tempo. Dilma não era uma boa presidente e era embaraçoso ficar contra ela”, disse ele. “Agora podemos dizer o que queremos: os direitistas estão quietos agora”.

A esquerda do Brasil estava em ascensão desde a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2003, que protagonizou um boom econômico mesclado com políticas sociais que elevaram o padrão de vida de milhões de pessoas.

Mas o boom terminou sob sua sucessora. Em meio à queda dos padrões de vida, ao aumento do desemprego e ao aumento da dívida pessoal, o clima político se agravou ainda mais com as revelações de um mar de corrupção centrado na empresa petrolífera estatal que afogou políticos à esquerda, à direita e no centro.

Isso é alimentado com um poderoso humor anti-político em todo o país. Embora Rousseff fosse profundamente impopular quando foi destituída pelo Congresso por violações na lei do orçamento, Temer é igualmente desprezado nas ruas, mesmo com o apoio de parlamentares.

Temer estava passando o Carnaval em uma base naval no nordeste da Bahia, não muito longe de alguns dos maiores protestos contra ele.

Em um show no sábado à noite em Salvador, milhares de pessoas cantavam contra o presidente, enquanto o vencedor do Grammy Caetano Veloso falava para a multidão: ”Isso é tão bonito”.

via San Francisco Chronicle

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Correspondente da Globo em Nova York é preso por desacato em Salvador

Correspondente da Globo em Nova York, Felipe Santana foi preso na noite deste domingo (26) em Salvador, onde passa o Carnaval _ele está em férias na emissora. Segundo a Secretaria de Segurança Pública da Bahia, o jornalista é acusado de desacato à autoridade, algo que deixou de ser considerado crime no Brasil. Ao ser detido, Santana disse que os policiais foram truculentos.

A prisão ocorreu após Santana e um amigo que o acompanhava, o jornalista e cineasta Bruno Della Latta, que trabalha na produção do Fantástico, terem se desentendido com policiais militares da capital baiana. Latta teria sido atingido na cabeça por um cassetete. Ele sofreu um corte no supercílio e foi encaminhado para o Hospital Aliança, onde ficou em observação.

Os jornalistas acusam os policiais de truculência e todos os envolvidos foram encaminhados para fazer exame de corpo de delito, já que os PMs também tiveram ferimentos na boca e no braço. A Secretaria de Segurança Pública da Bahia disse que está apurando o caso.

Apesar da acusação contra Santana e Latta, desacato deixou de ser crime no Brasil em dezembro do ano passado, em uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça que afirma que criminalizar o desacato à autoridade contraria leis internacionais de direitos humanos.

“Não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo porque ressalta a preponderância do Estado, personificado em seus agentes, sobre o indivíduo”, escreveu o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas em seu parecer.

Santana ainda não se pronunciou sobre o caso. Em seu Twitter, a mensagem mais recente é do dia 18, na qual ele informa que está de férias. A internauta Elisandra questionou a ausência do jornalista das redes sociais durante o Oscar, realizado neste domingo. “Noite de Oscar e nosso repórter cineasta preferido não está online para comentar sobre os filmes conosco. O que achou da premiação?”, escreveu ela.

Já o usuário Saulo aproveitou a prisão para uma provocação. “E aí? A Globo vai continuar defendendo os militares?”, enviou no Twitter para o perfil de Santana.

via Notícias da TV

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Na Globo, turista escocês diz que tem ouvido muito “Fora Temer” no Carnaval





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Por ROBERTO AMARAL -

O país que não incentiva a modernização das Forças Armadas renuncia ao futuro. Lamentavelmente, não se pode esperar essa visão do atual governo.














Em artigo a Carta Capital (“O Brasil precisa de um setor siderúrgico eficiente e competitivo”, publicado na edição 940 de CartaCapital com o título “As três autonomias”), a propósito de oportuna defesa da siderurgia brasileira, ponto de partida, como ensinou Getúlio Vargas, de qualquer projeto de construção nacional, o ex-ministro Antonio Delfim Neto, destaque do pensamento conservador, delineia as três autonomias sem as quais, diz ele, “nenhuma nação será independente”.

Eu quase diria que é um bom ponto de partida para um Programa Nacional, um Projeto de País, de que tanto carecemos. E assim vou comenta-las.  Essas condicionantes, inafastáveis, são: 1) a autonomia alimentar, 2) a autonomia energética e 3) a autonomia militar.
Vejamos.

A autonomia alimentar é aquela capaz de suprir o consumo interno, não apenas por imperativo político-social, mas por razões estratégicas, como a necessidade de enfrentar ocorrência de conflitos ou guerras, crise de transporte ou qualquer ‘impedimento das importações’.

O festejado agronegócio é um dos setores mais dinâmicos da economia – graças aos investimentos estatais, dos quais os melhores exemplos são a Embrapa (centro de excelência científico-tecnológica) e o financiamento das safras pelos bancos públicos com prazos e juros favoráveis.

Esses subsídios são sempre esquecidos…  Mas, sabidamente, a grande produção é de commodities voltadas para o mercado internacional. Qualquer mudança de padrão produtivo cobraria tempo, com o que as crises de abastecimento não se acomodam. Já o mercado interno, é crescentemente atendido pela agricultura familiar, responsável por mais de 70% dos alimentos que chegam à nossa mesa, apesar de ser, em face de seu conteúdo social,  ‘o patinho feio’ do governo das oligarquias.

No mesmo plano encontra-se a autonomia energética, fundamental em qualquer hipótese, sabemos, mas imprescindível em país com as nossas características e nosso nível de desenvolvimento e urbanização. Sem energia, não há parque produtivo de pé nem civilização.

Daí o grande mérito do esquecido ‘Luz para todos’, trazendo milhões de brasileiros para o século XXI. O projeto energético brasileiro precisa ser revisto, pois vivemos, desde o desastrado desmonte da Eletrobrás nos anos 90, na fronteira de uma crise de abastecimento – evitada até aqui pela queda de consumo derivada da recessão – e, em especial, pela crise da indústria.

O setor hidrelétrico, responsável por mais da metade do fornecimento de energia, sofre o atraso da construção de novas usinas e de suas longas linhas de transmissão, cada vez mais contestadas por ONGs internacionais. O abastecimento, ademais,  precisa  estar assegurado independentemente de condições climáticas adversas que afetam o volume de água armazenável.

Releva aqui, destacar o papel do petróleo, e consequentemente, da Petrobras, posta em crise, para que deixe de ser protagonista de nossa autonomia de combustível, projeto da administração Temer-Parente. Fatiada para ser mais facilmente privatizada, a grande empresa estatal, antes garantia de nossa autonomia, tem, hoje seu futuro – isto é, o futuro do petróleo brasileiro -, transformado em uma incógnita.

O programa nuclear, que engatinha há mais de 40 anos, sofre mais um baque, com a paralisação das obras de Angra III. A alternativa da biomassa, que deu seus primeiros passos com o Proálcool ainda não conseguiu firmar-se, em face das idas e vindas da política energética brasileira.

Há avanços, ainda não muito significativos, na geração de energia fotovoltaica (ainda muito cara) e eólica esta principalmente no Nordeste. Mas a produção dessas duas fontes será sempre complementar, e, ainda assim, irrelevante tendo em vista as necessidades do consumo nacional, que, porque defendemos o desenvolvimento, queremos que cresça e cresça muito.

A terceira  ‘autonomia’, a  militar, é, do meu ponto de vista, a autonomia síntese, pois dependente de todas as demais e dependente, principalmente, do desenvolvimento industrial-tecnológico, de que tanto estamos nos afastando. Essência, ponto de partida e ponto de chegada, a autonomia militar (autonomia bélica, sim, mas igualmente autonomia ideológica) é conditio sine qua non de soberania, sob todas as modalidades conhecidas.

Dela tratarei mais demoradamente.

De certa forma, a função moderna de Forças Armadas, em país como o nosso, não é fazer a guerra, mas evita-la, advertindo eventuais agressores das perdas que lhe seriam impostas. É o seu papel de dissuasão,  tradução moderna  do si vis pacem para bellum romano. (A consciência da autodestruição, fruto da auto dissuasão, evitou que a guerra fria terminasse na hecatombe atômica).

Para isso, porém, precisam ser Forças modernas, bem aparelhadas, servidas por pessoal altamente adestrado capaz de resposta rápida. Mas não tem Forças Armadas quem não tem autonomia científico-tecnológica e, ao fim ao cabo, indústria bélica, um desdobramento da indústria civil.

O desenvolvimento em ciência, tecnologia e inovação é o pivô do desenvolvimento econômico, social e militar, e condiciona os conceitos de soberania e defesa, posto que soberania não é um conceito nem jurídico, nem político, nem militar, mas multidisciplinar, pois compreende uma visão social, uma visão econômica, uma visão política, uma visão estratégica, uma visão científica e tecnológica e acima de tudo uma visão política,  ideológica e  cultural, uma vez que significa, igualmente, uma proposição de valores que se realiza na aplicação do projeto de nação, que visa ao desenvolvimento das forças sociais, à consolidação do país e à sua continuidade histórica.

Segurança, independência, capacidade de defesa e preservação da soberania nacional, ofício das Forças Armadas, integradas com a sociedade, refletem a medida do desenvolvimento científico-tecnológico-industrial das nações. O país que não compreender esta lição, e não exercitar seu ensinamento, estará renunciando ao futuro.

Conhecimento científico e tecnologia estão no cerne dos processos por meio dos quais os povos são continuamente reordenados em arranjos hierárquicos. Desde sempre se sabe que o conhecimento, usado politicamente (e sempre o é), comanda a hierarquização dos povos, motivo pelo qual faz-se necessário assumir a evidência de que não há possibilidade de nação soberana sem autonomia científica e tecnológica, de que depende a autonomia militar, e, conclusivamente, não há possibilidade de inserção justa na sociedade internacional, na globalização, sem soberania.

Soberania nacional e dependência científico-tecnológica-industrial são incompatíveis entre si, como incompatíveis são subdesenvolvimento e independência, como é impossível estratégia militar de dissuasão sem Forças Armadas altamente equipadas.

Lamentavelmente, nada disso se pode esperar de um governo que intenta destruir a empresa nacional, põe em risco a Petrobras e entrega o Pré-sal a multinacionais e entregar o território nacional à cobiça do capital privado internacional, liberando a venda de terras, inclusive nas fronteiras.  Um governo para o qual o papel das Forças Armadas é o de Guarda Nacional, para suprir as polícias estaduais em seu rotundo fracasso como garantidoras da segurança pública.

O escritor e o malfazejo

Raduan Nassar é um dos maiores escritores de nossa língua, no nível de um Graciliano Ramos, de um Guimarães Rosa, e mesmo de um Machado de Assis. Lavoura Arcaica e Um copo de cólera são obras-primas em qualquer literatura do mundo.

O Prêmio Camões – antes dele, entre outros brasileiros agraciados, estão Jorge Amado, João Cabral de Melo Neto, Lygia Fagundes Telles, Antônio Cândido – fez justiça ao escritor consagrado  e ao intelectual comprometido com a liberdade, a independência e os interesses de seu país e de seu povo, os temas de sua obra.

Em seu discurso, ao receber o Prêmio (concedido por um júri formado por escritores brasileiros e portugueses) fez-se intérprete do sentimento nacional, ao criticar o governo que aí está, despertando a fúria, a grosseria, a falta de educação do pequenino ministro da Cultura em exercício, intelectualmente minúsculo, e, por isso mesmo, à altura do governo a que serve como cão de fila.

Esse homem menor tentou atingir Raduan Nassar, o grande escritor, o grande intelectual, o grande e desassombrado patriota. Sobrou-lhe arrogância, faltou-lhe tamanho.

*Artigo enviado por e-mail. Roberto Amaral é escritor e ex-ministro de Ciência e Tecnologia.





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O ARTIGO MALANDRO DE LARA RESENDE SOBRE A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS


JOSÉ CARLOS DE ASSIS -


De André Lara Resende, a propósito de seu recente ensaio “Juros e conservadorismo intelectual”, no jornal Valor, pode-se dizer o que em outro tempo se dizia do velho PCB: seus melhores textos eram os de autocrítica. É irreparável a demonstração teórica feita no ensaio de que taxas de juros mais altas provocam mais inflação, e não o contrário. Impressionante é o fato de que Lara Resende e seus pares só tenham descoberto isso agora. Como orientadores de política econômica sempre recomendaram juros mais altos para controlar a inflação.

Pessoas de boa fé que não são muito familiarizadas com macroeconomia receberam o texto de Lara Resende como um sinal positivo de conversão dos próceres neoliberais a propostas mais razoáveis de condução da economia. Infelizmente terei que desapontá-las. Para quem conhece os códigos, o princípio ativo do veneno que Lara Resende quer aplicar na economia está lá no fim do ensaio. Quase despercebida, aparece a sugestão apresentada como única eficaz contra a inflação: a política fiscal, ou seja, a contração de gastos públicos.

Eu estaria disposto a concordar com ele se fizesse uma qualificação: numa economia em franco desenvolvimento, com crescimento econômico a altas taxas e sob pressão inflacionária, é mais do que justificado estabilizar o orçamento fiscal. Contudo, no caso da economia brasileira, que vai completar três anos de contração acumulada de mais de 10%, só um ignorante de economia como Henrique Meirelles, agora com o aparente suporte do brilhante Lara Resende, pode achar que cortar ou congelar gasto público ajuda a economia.

A política chamada de Quantitative Easing (QE) pós-crise nos EUA respondia a necessidades de gastos fiscais do governo Obama, não simplesmente à expansão monetária. Na realidade, a expansão monetária foi a forma encontrada para facilitar a colocação de títulos publicados para financiar déficits fiscais de 7 trilhões de dólares em sete anos. Se houvesse alguma relação clara entre déficit fiscal numa economia em recessão e o aumento da inflação os preços deveriam ter estourado nos Estados Unidos. Ao contrário, a economia e o emprego se recuperaram.

Devo confessar que me aproximei com certo preconceito do ensaio de Lara Resende. O incomparável John Kenneth Galbraith dizia que não costumava levar muito a sério a opinião econômica de quem tinha interesse próprio em jogo. É o caso dele, que saltou da academia para a banca, e às vezes volta à economia, como agora, para salvar a banca como acadêmico neutro. Alguém pode imaginar que defender juros altos interessa aos banqueiros. Nem sempre. A banca brasileira corre o risco de quebrar se os juros básicos não baixarem.

A análise da economia brasileira não é uma questão para macroeconomistas, mas para economistas políticos. O problema não é saber o que é certo ou errado na política econômica mas o que atende aos interesses dos diferentes grupos sociais. Tradicionalmente, desde décadas, os grandes beneficiários são os banqueiros. O setor produtivo é esmagado por taxas de juros de agiotagem, ou por extrema contração do crédito. Já a banca, desde os anos 60 quando foi criado o Banco Central, foi o grande sócio de sua política anti-nação e anti-povo. É isso que precisa mudar, não apenas a taxa básica de juros.






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Depois da Cedae, o alvo destrutivo de Pezão e Temer é a ciência e tecnologia

Por Roberto Bitencourt da Silva - Via GGN.


O ilegítimo governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), já com mandato cassado pelo TRE/RJ, tem demonstrado absoluto desprezo pelos servidores e serviços públicos. Sobretudo às instituições da Ciência e Tecnologia (Uerj, Uenf, Faetec, Cecierj, Uezo, Proderj e Faperj).
Em relação ao pagamento dos salários e demais direitos trabalhistas do funcionalismo público, há meses tem estabelecido uma divisão hierarquizante entre os setores do estado.

Uns recebem, outros não. Já se convertendo em política de governo, a C&T é sempre relegada ao final da fila, junto com aposentados e pensionistas de diversos órgãos. Até hoje sem receber 13º salário. Os vencimentos de janeiro previstos para serem pagos quase no final de março. Trata-se de uma flagrante e criminosa violação de direitos.
Diga-se, uma violação que conta com a arbitrária e desumana conivência do STF. Ano passado, a alta e tão endeusada corte decidiu proibir os arrestos das contas do governo para o pagamento do funcionalismo. Pezão, assim, faz o que bem entende, sem controle, nem fiscalização.
Considerando ainda o posicionamento apresentado pelo STF no tocante à recente tentativa de obtenção de empréstimos pelo estado, o Supremo decidiu ratificar o absurdo e autoritário pacto firmado entre o governo golpista de Temer e o cassado governador Pezão: só permitiria a efetivação de empréstimo após a aprovação do projeto de privatização da Cedae.
Por essas e outras, o deputado estadual Paulo Ramos (PSOL), após o vergonhoso processo político e parlamentar que culminou na entrega da Cedae, compreensivelmente irritado, rebatizou o nome do ministro do STF, Luiz Fux, de “Luiz Foda-se”. É o que a alta corte tem sinalizado à população, aos servidores do Rio de Janeiro, desconsiderando qualquer laivo de democracia e legalidade.
Ademais, Pezão tem operado com a velha máxima de “dividir para conquistar”. Paga os salários de alguns setores e relega outros ao limbo, senão mesmo ao desespero. Especificamente em relação à Ciência e Tecnologia, tal prática visa desmoralizar o funcionalismo, os estudantes e inviabilizar completamente às suas instituições vinculadas de ensino e pesquisa.
Não é exagero argumentar que, depois da Cedae, a bola da vez da alienação é a Ciência e Tecnologia. Inexistência de serviços de vigilância, limpeza e manutenção, sucateamento das instalações físicas, parcas dotações de recursos, assim como salários e bolsas atrasadas, têm inviabilizado, inteiramente, as condições de funcionamento das universidades, escolas técnicas e agência de fomento à pesquisa. O adiamento sucessivo do início das aulas virou praxe.
As dificuldades têm crescido também em função das iniciativas combinadas – tácita ou abertamente – entre os governos federal e estadual. Pouco após a divulgação do parcelamento dos salários de janeiro, pelo governo fluminense, a União, covardemente, bloqueou essa semana as contas do estado. O valor foi de R$ 220 milhões, implicando em novo calendário para os pagamentos da pasta de Ciência e Tecnologia.
Chama mais atenção que, da noite para o dia, Pezão “descobriu” verba para a Saúde, que também estava sem receber, incluída no malfadado calendário. Nessa sexta-feira, pagou direitos há muito atrasados da PM. Tudo pensando exclusivamente no carnaval.
Os R$ 220 milhões bloqueados pela União, seguramente com o conhecimento prévio e o beneplácito do governo estadual, simplesmente conformavam recursos que poderiam, senão regularizar completamente os atrasos salariais na Ciência e Tecnologia, acertar muita pendência do governo estadual com os servidores da pasta. Mas, a opção não é essa.
Façamos uma conta simples, tomando por parâmetro a Lei Orçamentária Estadual de 2017. Os números registrados não são muito confiáveis, por serem estabelecidos com base nas despesas e nos investimentos do ano anterior, mas nos servem de critério, por constituírem-se em informações oficiais.
Contabilizados todos os órgãos da antiga SECTI (de passagem, cumpre observar que a secretaria foi fundida com a Assistência Social, há poucos dias) – Uerj, Uenf, Faetec, Cecierj, Uezo, Proderj e Faperj –, e tomando por referencial os valores com investimento anual destinado a pessoal e encargos sociais dos aludidos órgãos públicos, o passivo do governo estadual (13º e salário de janeiro) com o funcionalismo ativo, aposentados e pensionistas, gira em torno de R$ 226 milhões. Praticamente o mesmo valor recolhido essa semana pelo governo federal.
Importa ainda frisar que, especificamente em relação aos professores, servidores estatutários em atividade e funcionários contratados temporariamente, ambos diretamente impactados pelo descaso deliberado do governo estadual, estamos a falar de 7.070 trabalhadores na Faetec; 8.611 na Uerj; 169 na Uezo; 918 na Uenf; no Proderj, 406; na Faperj, 77; e no Cecierj 249.
Os aposentados formam número bem menor, salvo o caso singular do Proderj, em que chegam a atingir o triplo dos funcionários em atividade.
A crise fiscal e administrativa no estado do Rio de Janeiro é notória. Em elevada medida, passa pelo irresponsável financiamento público de grandes empresas, em particular, multinacionais, que nada pagam em impostos, nem suas dívidas. A contrapartida tem sido a gritante e célebre corrupção de agentes do governo.
Mesmo assim, em especial me referindo ao prioritário abandono da Ciência e Tecnologia, os escassos recursos financeiros não falam tão alto.
Na contramão, trata-se de ação deliberada de governo para desmoralizar, desmontar ensino, pesquisa e extensão, formação técnica adensada. Uma ação norteada pelo propósito de amesquinhar, enxugar o setor e incentivar, direta ou indiretamente, a privatização.
Igualmente, ação compatível com o subalterno e neocolonial modelo de inserção brasileira na divisão internacional do trabalho, preconizado pelos golpistas do PMDB e seus satélites: altamente dependente de exportações de bens primários, economicamente desindustrializante e desnacionalizante. Com efeito, aliena-se a passos largos a produção e o domínio de conhecimento e tecnologia.
O futuro do estado e da Nação alienado, perdido, para favorecer os interesses egoísticos e lesa pátria de um conglomerado burguês rentista, parasitário, financista, latifundiário e multinacional, que quer acabar de vez com o País. 
Roberto Bitencourt da Silva – historiador e cientista político.





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É noiz.
Nesta terça feira (21), um capítulo cuja consequência perdurará por décadas chegou ao fim. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sabatinou e aprovou sem maior resistência o nome de Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, o próximo passo é a votação pelo plenário do Senado, para então, o ministro tomar posse na cadeira de Teori Zavascki.

No começo da sabatina, muita expectativa para a investigação acerca das acusações de plágio por parte de Moraes, a falta de postura neutra para ser um Juiz da Suprema Corte e sabatinas informais com senadores na calada da noite em barcos de luxo. No entanto, o que se viu foi o tratamento tranquilo e compreensivo pelo Senado com o candidato, ressalvado um ou outro episódio de maior inquirição.

Questões de ordem - De plano, questões de ordem foram formuladas pela oposição, que destacou a matéria da Folha desta manhã no sentido de que Moraes omitiu nas informações prestadas no Senado que sua esposa tinha casos no Supremo. Ao assinar um termo dizendo que não havia parentes com interesses no tribunal, Moraes agiu de forma diferente de seus antecessores de sabatina, como, por exemplo, o ministro Edson Fachin, que detalhou os casos na corte.

Por isso, o senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) pediu para que a sessão fosse adiada a fim de que se esclarecesse melhor a questão. Além disso, a senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) também requereu o adiamento da sessão até uma audiência pública com a sociedade civil para melhor avaliação de um perfil que está sendo tão questionado. No entanto, em plenário dominado por senadores que adiantaram a aprovação do nome de Moraes, todas as questões foram sumariamente rejeitadas.

Logo de início nas questões da sabatina, o relator na CCJ, Eduardo Braga (PMDB-AM), antecipou as perguntas mais espinhosas e as condensou junto com outras dezenas de questões em um bloco para Moraes. Nessa oportunidade, foram questionadas posições acerca de prisão em segundo grau, desarmamento, advocacia para o PCC, plágio, dentre tantos outros temas.

A advocacia para o PCC foi alvo de maior ataque por parte de Alexandre de Moraes, que rebateu a história de que teria sido contratado pela facção criminosa. Segundo ele respondeu, na verdade foi contratada por uma cooperativa de transportes para realizar uma série de defesas. Ficou sem resposta, porém – até porque nenhum senador perguntou – se ele enxergava conflito de interesses em ser Secretário Municipal de Transportes e, ao mesmo tempo, advogado de cooperativa de transportes. A polêmica se limitou ao PCC e foi afastada pelo candidato.

Quanto à questão do plágio, Moraes se limitou a comentar o caso da cópia do livro espanhol que compilava decisões da Suprema Corte do país. Em sua defesa, disse que a acusação partiu de uma pessoa ressentida por ter sido reprovada para professor de direito da USP. Além disso, no mérito disse que não havia plágio pois decisões do tribunal são “públicas”.

Coube ao Professor de Ciência Política da Unicamp e colunista do Justificando, Frederico de Almeida, a análise sobre o discurso de Moraes de que não seria plágio, pois o trecho copiado seria referente a uma decisão judicial, sob a qual não pesa “direitos autorais”.


Os poucos senadores da oposição ficaram incumbidos de refazer as questões mais incômodas. Lembraram as palavras de Moraes que considerava o PT “uma quadrilha”, além de sua gestão truculenta na Secretaria de Segurança Pública com estudantes e movimentos sociais e a omissão no Ministério da Justiça na crise penitenciária. As questões foram tangenciadas pelo senador, que de outro lado, recebia intervenções mais simpáticas de senadores do PSDB e do PMDB. “Os que foram leões de outrora com ministro Fachin, hoje estão aqui gatinhos”, protestou a senadora Gleisi Hoffman (PT-PR).

Já sobre opiniões jurídicos, Moraes afirmou ao que veio para defender a proposta de punição de até 10 anos para adolescentes, o que seria na prática tão ou mais danoso quanto à redução da maioridade penal, além de responder que não irá se declarar suspeito para Lava Jato ou processos envolvendo o Partido dos Trabalhadores – senadores questionaram sobre vídeos que chamava o partido de “quadrilha”.

Nas questões feitas a Moraes, a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) afirmou ter informações sobre um processo de plágio envolvendo o Procurador do Ministério Público de São Paulo Cássio Juvenal Faria, a Editora Atlas e o livro de Direito Constitucional de autoria de Moraes. Em sua resposta, Moraes afirmou que não existe tal processo e que a informação sobre plágio é uma calúnia. Foi um ponto de grande tensão na sabatina.

Os últimos senadores a perguntarem foram ligados a pauta ruralista. José Medeiros (PSD-MT), Simone Tebet (PMDB-MS) e outros senadores perguntaram como ele se posicionaria em casos envolvendo indígenas. Moraes, por sua vez, fez a defesa do caso Raposo Serra do Sol, acenando que irá aplicar os referenciais daquela decisões para outros grupos indígenas, o que é motivo de muito protesto por ativistas ligados à área. A postura, contudo, é esperada, afinal como revelou o De Olho nos Ruralistas, no encontro na Chalana Champagne, a maioria dos senadores eram ruralistas.

No geral, a sabatina foi muito tranquila. Ao final da noite, senadores aprovaram o nome de Moraes por larga maioria no placar de 19 votos a 7. Agora, resta o plenário do Senado aprovar a indicação para que ele assuma a cadeira no Supremo Tribunal Federal.




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ACORDO DO JANOT AMEAÇA A SOBERANIA E OS INTERESSES DO BRASIL

JEFERSON MIOLA -


O encontro promovido pelo ministério público com procuradores de 10 países onde a Odebrecht atua, indica um ativismo internacional questionável da força-tarefa da Lava Jato – fato verificável também na cooperação descabida com o Departamento de Justiça dos EUA.
Na “Declaração de Brasília sobre a cooperação jurídica internacional contra a corrupção” [16/02/2017], os procuradores assumiram o compromisso “com a mais ampla, célere e eficaz cooperação jurídica internacional no caso Odebrecht e no caso Lava Jato, em geral”.
O acordo assinado por Rodrigo Janot deve ser analisado e acompanhado com rigor máximo pelo Congresso Nacional e pelo Conselho de Defesa Nacional, uma vez que envolve razões de Estado, proteção da soberania nacional e a defesa dos interesses do Brasil.
A Odebrecht, única empreiteira citada nominalmente na “Declaração de Brasília”, não é, todavia, a única implicada na Lava Jato; e tampouco é a única empresa brasileira competitiva no mercado internacional de obras, serviços, engenharia e tecnologia.
Além disso, os procedimentos e estratégias adotados pela Odebrecht para corromper o sistema político, em nada diferem daqueles empregados pelas poderosas empresas dos EUA, da Alemanha, França, Inglaterra, Japão para abocanhar mercados no exterior.
A Odebrecht era, antes de começar a ser detonada pela Lava Jato, a principal empresa de engenharia de ponta do Brasil, e também aquela com maior conhecimento, domínio tecnológico e competitividade capaz de disputar os mercados de áreas mais avançadas com as companhias estrangeiras, sobretudo as norte-americanas.
O desenvolvimento desta multinacional brasileira a habilitou a atuar em áreas sensíveis e de altíssimo interesse estratégico para o Brasil, como o enriquecimento de urânio, construção de tecnologia de submarino nuclear, projetos militares, associação na fabricação dos caças Gripen, extração de petróleo de águas profundas [pré-sal], setor petroquímico, de óleo e gás; geração energética, mega-obras de infra-estrutura etc etc.
Com a guerra de ocupação de George W. Bush para roubar o petróleo do Iraque, a Odebrecht foi uma das principais perdedoras de contratos de obras de infra-estrutura e de exploração de petróleo naquele país. O cartel da máfia liderada pela família Bush e o então vice-presidente Dick Cheney se apoderou da “reconstrução” do país que eles próprios tinham arrasado.
É muito estranho, em vista disso tudo, o acordo assinado pelo procurador-geral – que poderá implodir a Odebrecht e, em conseqüência, afetar projetos estratégicos e o desenvolvimento do país. Se tivesse um mínimo de patriotismo, Janot buscaria auxílio internacional para combater a corrupção que multinacionais como a Alstom e a Siemens promovem no Brasil através dos governos tucanos.
Ao assinar um acordo que ameaça a soberania nacional e contraria os interesses do Brasil, Janot rasga a Constituição. No inciso I do artigo 21, está definida como competência da União [do Poder Executivo] “manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais”. E no artigo 84, a Carta Magna define como competência privativa do Presidente da República:
“VII – manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos”;
“VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional”.
A representação do Estado brasileiro, como se vê, nem de longe é atribuição do chefe do ministério público. Mesmo sob a vigência do regime de exceção e com o país comandado por um presidente ilegítimo, cabe ao usurpador que ocupa de fato o Poder de Estado responder formalmente pelo país perante outras nações e organismos internacionais.

É dever constitucional do usurpador Michel Temer convocar com urgência o Conselho de Defesa Nacional para evitar o desfecho desta que poderá ser a jogada terminal da Lava Jato para satisfazer interesses estrangeiros e escusos, que não os do Brasil e do povo brasileiro.




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A SENTENÇA A LA CARTE NAS DECISÕES DO SUPREMO

JOSÉ CARLOS DE ASSIS -


O Supremo Tribunal Federal acaba de inventar a sentença a la carte, ou sob medida. A lei que se aplica a Lula não é a mesma que se aplica a Moreira Franco. Os fatos fundamentais são os mesmos, ou seja, uma suposta tentativa de fugir da justiça de primeira instância e ganhar foro privilegiado como ministro de Estado, mas a decisão difere em razão da personalidade do paciente da ação. Os detalhes jurídicos são de menor importância. Para a opinião pública, estamos diante de um esbulho do sistema jurídico hipertrofiado.

O que impressiona em tudo isso é que a decisão relativa a Moreira Franco parece bem fundamentada. O chefe do Executivo tem todo o direito de nomear seus ministros independentemente de sua condição jurídica. É uma prerrogativa. A Justiça que se vire para transformar o acusado em réu, e réu em condenado. Um simples indiciado em processo criminal merece, em todos os sistemas civilizados, o benefício da presunção de inocência. O grande problema é: por que esse mesmo princípio não se aplicou a Lula?

É claro que, no caso do ex-Presidente, o Supremo cometeu um ingerência espúria em outro Poder da República. Pessoalmente, não acredito que a nomeação de Lula teria alterado muito o curso da história tendo em vista as forças formidáveis que se juntaram em favor do impeachment. Contudo, pelo menos em tese, poderia ter havido uma mudança de rumo. Nessa hipótese, uma decisão ilegal do Supremo favoreceu descaradamente o impeachment em favor de um partido, concorrendo para a instabilidade em que ainda nos encontramos.

O que fazer quando a Suprema Corte viola as bases constitucionais que deveria proteger? Se o derretimento de sua credibilidade se acrescenta ao derretimento inequívoco da credibilidade do Executivo, do Legislativo, do Ministério Público, estamos diante de uma situação que, nos livros textos, prenunciam uma revolução. É uma perspectiva terrível, pois nada seria pior para o Brasil do que uma nação fisicamente dividida, sem perspectiva de regeneração das instituições republicanas e totalmente afastada de um pacto nacional.

Anos atrás escrevi um livro, “O Atentado da Nova Era”, no qual considerava que na era nuclear a única estratégia possível para países nuclearizados era a busca da paz, tendo em vista os efeitos da dissuasão. E afirmava, no que diz respeito a conflitos internos em nações com elevado grau de industrialização, que neles havia uma espécie de segundo nível de dissuasão, tendo em vista os terríveis estragos domésticos que o armamento dito “convencional”, aplicado no conflito, poderia causar a pessoas e propriedades.

A despeito disso, quando nos confrontamos com a ruptura institucional de cima para baixo, muitos tem uma espécie de nostalgia revolucionária. Entretanto, temos que resistir a isso. A revolução líbia instigada pelos Estados Unidos (Hillary Clinton) mostrou que um país, mesmo armado de fora para dentro e sem uma estrutura industrial interna, pode ser totalmente destruído em situações revolucionárias. O mesmo aconteceria com o Egito, não fosse a reação dos militares; e o mesmo acontece com a Síria, a despeito da intervenção russa.

O Supremo atual é o escárnio, assim como o Executivo e o Legislativo. Nossa única salvação é a busca de legitimidade do poder civil que seja capaz de restaurar as instituições republicanas. Falo em eleição direta em 2018, mas falo também na possibilidade, ainda que remota, de uma eleição indireta antes disso, ancorada num processo que garanta a plena legitimidade do que vier a ser eleito para completar o mandato de Dilma mediante um grande pacto político. Não é nada fácil. Mas o pior seria uma intervenção militar ou uma guerra civil.




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O ANÚNCIO ENGANOSO DO TEMER


JEFERSON MIOLA -

Michel Temer prometeu afastar ministros denunciados ou tornados réus na Lava Jato. Um anúncio calculado nos milímetros, para aparentar decência e moralidade. No comunicado, Temer foi metódico no uso de condicionais – “se” o ministro for denunciado, “se” comprovada a denúncia, “se” acolhida a denúncia, “se” instaurado inquérito, “se” convertido em réu; se, se, se ...

A tecnalidade jurídica grifada no discurso do Temer escamoteia a malandragem de quem conhece os caminhos dos arreglos e da impunidade seletiva no judiciário.

Até que algum ministro da turba golpista seja formalmente denunciado pelo MP, poderão transcorrer anos, por mais que abundem provas e contas milionárias em paraísos fiscais. Para que algum ministro já denunciado seja finalmente transformado em réu, serão outros tantos anos. Ou seja, o anúncio do usurpador é diversionismo puro.

Na prática, nenhum ministro citado por delatores será afastado, mesmo tendo sido lembrado 45 vezes numa única delação, como é o caso do “Primo” Padilha; ou 34 vezes, como é o caso do “Angorá” Moreira Franco. A realidade dos dois sócios do Temer tampouco se alterará, ainda que venham a ser citados centenas de vezes nas próximas 76 delações da Odebrecht e nas das demais empreiteiras.

Idêntica regalia terão outros quatorze ministros do governo golpista investigados em uma variedade de crimes que cobrem praticamente todo o código penal brasileiro: corrupção, concussão, lavagem de dinheiro, improbidade administrativa, fraudes em licitações, peculato, falsidade ideológica, enriquecimento ilícito etc.

Com o anúncio enganoso, Temer pretende neutralizar o desgaste sofrido com a ofensiva dos últimos dias para abortar a Lava Jato: [1] indicação do tucano plagiador Alexandre Moraes para o STF, [2] criação de ministério para proteger o “Angorá” com foro privilegiado, [3] aceno de ministro anti-Lava Jato para a Justiça, [4] remanejamento dos delegados da PF da força-tarefa, [5] reuniões dominicais com o tucano Gilmar Mendes no Palácio etc.

No regime de exceção vigente no Brasil, basta a simples convicção dos Dallagnols, Moros, Igors, Gilmars e Janots para destruir a imagem do Lula e condená-lo sem nenhuma prova.

Contra Lula, por exemplo, o STF age com impressionantes celeridade e seletividade, como na anulação indevida da posse dele na Casa Civil, determinada em decisão liminar e instantânea pelo tucano Gilmar Mendes sem a oposição de nenhum dos demais juízes da Suprema Corte.

No caso da nomeação do “Angorá”, contudo, prevalece o escárnio. Um parcimonioso Celso de Mello, no limite da chicana jurídica, pede gentilmente a Temer que explique que não criou um ministério somente para proteger seu “Angorá” com foro privilegiado.

Fosse esse um tempo de normalidade institucional e democrática, e a turba golpista liderada pelo PMDB e PSDB, que se apoderou do Estado brasileiro com um golpe de Estado, estaria sendo julgada e condenada não somente por crimes de corrupção e desvios, mas também por conspiração e traição. Num ambiente de normalidade constitucional, uma figura como Temer, o “MT” das planilhas de propinas da Odebrecht citado 43 vezes somente numa delação, jamais continuaria ocupando a cadeira presidencial usurpada da Presidente Dilma.

No regime de exceção, todavia, o Brasil pode derreter na depressão profunda e cair no abismo do despudor, porque o que importa é aniquilar Lula e o PT para eliminar as conquistas do povo e entregar a soberania do país.






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SERMÃO SECULAR E A CORRUPÇÃO


HÉLIO DUQUE -


Mais de três séculos depois, o sermão sobre corrupção do Padre Antonio Vieira é de uma atualidade inacreditável no Brasil contemporâneo. A lembrança do grande pregador decorreu do fato de há algum tempo ter revisitado o inesquecível Colégio Antonio Vieira, em Salvador, primeira instituição de ensino criada no Brasil pelos jesuítas. Ao longo de séculos, no ginasial e no colegial, gerações recolheram sólidos valores no aprendizado, incorporando a ética como princípio intocável para a vida. No século XVII, era levado para Portugal, por imposição da intolerante e odiosa Santa Inquisição. Foi perseguido político, pelo único delito de nos seus extraordinários sermões condenar o ilícito, a corrupção e a ladroagem dominantes nas terras coloniais. A elegante e bem elaborada pregação e os seus escritos integram páginas notáveis na literatura brasileira. A obra completa do Padre Vieira, na coleção de 30 volumes acaba de ser publicada pela Edições Loyola, incluindo os textos de história, filosofia, direito, economia, literatura, filologia e, fundamentalmente futurologia. Enfrentou a intolerância, fazendo da palavra a sua arma.

Em Lisboa, desafiando a Inquisição, em 1655, na Igreja da Misericórdia, proferiu histórica pregação, de grande valor nesse século XXI. É o “Sermão do bom ladrão”, que terá aqui alguns dos seus grandes momentos transcritos. O espaço hoje será do Padre Antonio Vieira.

1 – “Bem quisera eu que o que hoje determino pregar chegara a todos os reis. Todos devem imitar ao rei dos reis, e todos têm muito que aprender nesta última ação de sua vida. Pediu o bom ladrão a Cristo que se lembrasse dele no seu reino. E a lembrança que o Senhor teve dele foi que ambos se vissem juntos no paraíso. Esta é a lembrança que devem ter todos os reis. Que se lembrem não só de levar os ladrões ao paraíso, senão de os levar consigo. Nem os reis podem ir ao paraíso sem levar consigo os ladrões, nem os ladrões podem ir ao inferno sem levar consigo os reis. Isto é o que hei de pregar.”

2 – “Navegava Alexandre Magno em sua poderosa armada pelo Mar Eritreu a conquistar a Índia, e como fosse trazido à sua presença um pirata que por ali andava roubando os pescadores, repreendeu-o muito Alexandre de andar em tão mau ofício. Porém, ele, que não era medroso nem lerdo, respondeu assim: - Basta, senhor, que eu, porque roubo em uma barca, sou ladrão, e vós, porque roubais em uma armada, sois imperador? Assim é. O roubar pouco é culpa, o roubar muito é grandeza; o roubar com pouco poder faz os piratas, o roubar com muitos faz, os Alexandres. Se o rei da Macedônia, ou qualquer outro, fizer o que faz o ladrão e o pirata, o ladrão, o pirata e o rei, todos têm o mesmo lugar, e merecem o mesmo nome.”

3 – “Ladrão que furta para comer, não vai, nem leva ao inferno. Os que não só vão, mas levam, de quem eu trato, são outros ladrões, de maior calibre e de mais alta esfera; os quais debaixo do mesmo nome e do mesmo predicamento distingue muito bem S.Basílio Magno. Diógenes que tudo via com mais aguda vista que outro homem viu que uma grande tropa de varas e ministros da justiça levava a enforcar uns ladrões e começou a bradar: - Lá vão os ladrões grandes a enforcar os pequenos. Ditosa Grécia que tinha tal pregador! Quantas vezes se viu Roma ir a enforcar um ladrão por ter furtado um carneiro, e no mesmo dia ser levado em triunfo um Cônsul ou ditador, por ter roubado uma província. E quantos ladrões teriam enforcado estes mesmos ladrões triunfantes.”

4 – “Conjugam o verbo rapio por todos os modos. Começam a furtar pelo modo indicativo. Furtam pelo modo imperativo, porque, aplicam despoticamente às execuções da rapina. Furtam pelo modo mandativo, porque aceitam quando lhes mandam. Furtam pelo modo optativo. Furtam pelo modo conjuntivo. Furtam pelo modo potencial. Furtam pelo modo permissivo, porque permitem que outros furtem. Furtam pelo modo infinitivo. Furtam juntamente por todos os tempos, para incluírem no presente o pretérito e o futuro do pretérito desenterram crimes, de que vendem os perdões. Furtam, furtavam, furtaram, furtariam e haveriam de furtar mais, se mais houvesse.”

Como se vê, o Padre Antonio Vieira, enxergava séculos à frente do seu tempo. Sua atualidade é estonteante.

*Hélio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.






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Por JOAQUIM DE CARVALHO - Via DCM



Enquanto o Superior Tribunal de Justiça confirma a condenação a quatro anos e 11 meses de prisão de um homem preso em flagrante por entregar a outro um cigarro com 0,02 grama de maconha, a Justiça Federal do Espírito Santo ainda não julgou os quatro homens apanhados tentando desembarcar 445 quilos de cocaína de alta pureza, três anos e três meses atrás.

O que há de diferente nos dois casos, além da brutal diferença de quantidade de droga apreendida?

O homem condenado a quatro anos e onze meses de prisão já se encontrava preso na Cadeia Pública de Cataguases, Minas Gerais, quando um policial civil o viu entregar a outro detento um pacotinho com a maconha, tão pequeno que era difícil de enxergar de longe. Seria um pouco mais grosso que um palito de fósforo.

Já os 445 quilos de pasta base de cocaína foram apreendidos por uma força tarefa que uniu policiais federais e policiais militares do Espírito Santo e estavam sendo descarregados do helicóptero da família do senador Zezé Perrella, também de Minas Gerais.

A quantidade de drogas era tanta que encheu o porta-malas do Volkswagen Polo que aguardava no interior de uma fazenda pela chegada da droga, embarcada no Paraguai.

A Polícia Federal prendeu os dois pilotos que vieram no helicóptero – um deles, funcionário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais por indicação do então deputado estadual Gustavo Perrella, filho do senador –, um empresário que mora no interior do Rio de Janeiro e um jardineiro contratado para ajudar a carregar os 445 quilos de cocaína.

Os Perrella foram inocentados pela Polícia Federal alguns dias depois do flagrante. Segundo a PF, o helicóptero foi usado no tráfico sem o conhecimento da família.

Seis meses depois do flagrante, no dia em que prestariam depoimento, os quatro envolvidos foram soltos – sem interrogatório –, pouco depois a segunda instância da Justiça Federal revogou o decreto de apreensão do helicóptero e devolveu a máquina para a família Perrella, que a revendeu para aquele empresário apanhado em flagrante no motel com uma mulher casada, o caso Fabíola, que viralizou na internet.

O flagrante no motel não tem nada a ver com a droga, mas mostra que vida seguiu para todo mundo.

O empresário flagrado no motel teve até um probleminha depois, quando o helicóptero que ele comprou de Perrella foi flagrado fazendo manobras arriscadas sobre um lago em Belo Horizonte, em voo rasante sobre lanchas.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), depois que imagens das manobras foram postadas nas redes sociais, até interditou o helicóptero. Coisa pouca, a interdição já foi revogada.

Gustavo Perrella perdeu a eleição de 2014, mas ganhou do governo Temer o cargo de secretário nacional dos direitos do torcedor, no Ministério do Esporte.

O pai de Gustavo, senador Zezé Perrella, foi um dos que participaram durante a madrugada da sabatina informal do ministro da Justiça licenciado, Alexandre Perrella, na Chalanga Champagne, o Barco do Amor.

Perrella é dos homens que dirão sim ou não para o desejo de Michel Temer de colocar Alexandre de Moraes como guardião da Constituição Federal, na vara de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal.

Já o promotor Eduardo Nepomuceno, que investigava a família Perrella por casos de improbidade administrativa foi afastado da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Minas.

Nepomuceno abriu algumas ações civis públicas envolvendo a família Perrella, inclusive pelo uso de verba da Assembleia Legislativa para o pagamento de combustível para voos do helicoca sem relação com o mandato parlamentar.

O senador Zezé Perrella apresentou uma reclamação contra Nepomuceno ao Conselho Nacional do Ministério Público. Perrella se disse vítima de perseguição. Há dois meses, Conselho Nacional do Ministério Público julgou a reclamação e afastou o promotor, que terá de ir para outro setor do Ministério Público em Minas Gerais.

O Conselho Nacional do Ministério Público tem como um de seus membros o advogado Gustavo do Vale Rocha, subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil.

Gustavo foi quem obteve a decisão liminar que proíbe a Folha de S. Paulo de divulgar informações sobre o processo em que Marcela Temer é chantageada por um hacker, que ameaçou divulgar mensagens encontradas no celular dela que jogariam o nome de Michel Temer na lama.

Assim como Alexandre de Moraes caiu nas graças de Michel Temer por fazer um serviço rápido e discreto no caso do hacker, Gustavo do Vale Rocha mostrou seu valor. Portanto, guarde este nome: Gustavo do Vale Rocha.

Temer quer Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal, e Gustavo do Vale Rocha, que já foi funcionário do Banco do Brasil e hoje mora numa mansão do Lago Sul de Brasília, deve subir.

Gustavo, que era muito próximo de Eduardo Cunha, já havia crescido no conceito da atual cúpula do Planalto quando deu o parecer que vetou o uso do avião da FAB pela então presidente afastada Dilma Rousseff, no início do processo de impeachment.

Mundo pequeno demais na República da Chalana Champagne.

Enquanto a nave vai, o perigoso traficante de 0,02 grama de maconha segue encarcerado, numa decisão em que a Justiça desprezou o princípio da insignificância do delito – 0,02 grama de maconha… — , por considerar que o tráfico é um crime tão grave que não importa a quantidade, vale o perigo presumido.

Talvez esse princípio só se aplique a delitos cometidos por quem já está preso, não para traficantes que utilizam helicóptero.

Será que é isso?

Difícil explicar o Brasil desses últimos anos.



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Por LÚCIO FLÁVIO PINTO -



O Estado de S. Paulo anunciou, ontem, que o controle acionário da hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu, no Pará, está à venda. O jornal obteve informações de que os principais acionistas da Norte Energia, concessionária que administra a usina, já contrataram o Bradesco BBI e buscam com um banco internacional para buscar potenciais investidores no Brasil e no exterior.

A oferta de venda seria das ações da estatal mineira Cemig, da Light, dos fundos de pensão Petros (da Petrobrás) e Funcef (da Caixa), da mineradora Vale, da siderúrgica Sinobras, de Marabá,  e da J. Malucelli. Em conjunto, elas detêm 50,02% da Norte Energia.

Segundo o jornal paulista, o valor patrimonial de Belo Monte, projetada para ser a terceira maior hidrelétrica em capacidade instalada do mundo, é estimado em 10 bilhões de reais. A conclusão das obras será em 2019, quando todas as suas 18 turbinas gigantescas estarão funcionando, em condições de gerar (no auge do período de chuvas) 11.233 megawatts (MW) de energia. Essa etapa ainda exigirá mais R$ 5 bilhões, pelo menos.

O jornal diz que nessa etapa final, o custo de Belo Monte será de mais de R$ 31 bilhões, a partir de uma previsão inicial de R$ 18 bilhões. Desse total, R$ 22 bilhões foram financiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, do qual a Norte Energia ainda espera receber mais R$ 2 bilhões. O eventual comprador assumirá desse débito.

Segundo a notícia, “por ora, a participação do Grupo Eletrobrás, de 49,98%, não está à venda. Mas, como a estatal tem o direito de “tag along” (mecanismo que permite ao minoritário vender suas ações pelo preço pago ao controlador), o grupo também poderia vender sua fatia na hidrelétrica, diz uma fonte do setor, caso o valor seja satisfatório”.

Informa o Estadão que “antes mesmo da contratação do banco que vai liderar a negociação, algumas chinesas – que são consideradas “candidatas” a qualquer processo de fusão e aquisição no País – já vinham sondando o empreendimento. State Grid e China Three Gorges – que estão há mais tempo no Brasil e abocanharam importantes ativos no setor de energia, como Cesp, CPFL e Duke Energy – já começaram a avaliar a usina. A State Grid, por exemplo, está construindo o linhão que vai distribuir a energia de Belo Monte”.

A previsão dos informantes é de que venha a ser formado um ou mais consórcios, indicando que a disputa no leilão será acirrada, apesar de um complicador: os investigadores da Operação Lava Jato receberam informações sobre o pagamento de propina a políticos por parte do consórcio construtor de Belo Monte, formado pelas empreiteiras Odebrecht, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão, OAS e outras cinco empresas menores, também participantes do esquema de corrupção na Petrobrás.

“Há uma enorme preocupação por parte dos investidores que têm negociado ativos de empresas envolvidas na Lava Jato de que o escândalo acabe respingando nos futuros controladores. Se o valor da multa já está estipulado, coloca-se no preço. Caso contrário, a incerteza é grande”, disse ao jornal um advogado, que preferiu não se identificar.

Outro entrave por ele apontado “é o modelo financeiro adotado em Belo Monte. Analistas que acompanham o projeto afirmam que o retorno do investimento caiu pela metade nos últimos anos por causa das paralisações e multas aplicadas por atraso nas obras”.

Embora algumas informações citadas no texto não estejam corretas, a transferência do controle acionário de Belo Monte dá razão aos raros que apontavam a inviabilidade econômica do empreendimento. A elevação exagerada do seu custo final, por diversos fatores, complicou o retorno do investimento através da receita operacional. A usina teria que funcionar por bastante tempo com prejuízo. As empresas dispostas a passar em frente as suas ações não querem ou não podem suportar esse ônus.

Um novo controlador o assumirá? Os chineses, talvez. Pela regra das suas negociações, porém, desde que haja compensações e vantagens tanto no negócio de energia quanto nos interesses paralelos ou convergentes que possuem ou pensam ter. Caso a transação ocorra, eles se tornarão donos tanto da geração da maior hidrelétrica do Brasil quanto das linhas de transmissão de energia.

Não é, portanto, apenas uma operação comercial. Toca em interesses superiores do país. Por isso, tem que ser acompanhada pela sociedade.
* Texto enviado pelo leitor Marcelo Martins Silva - Belém (PA). Publicado no blog do autor.




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Por ROBERTO AMARAL -

No comando da Câmara e do Senado, dois figurões das delações da Odebrecht. No STF, um colecionador de filiações em siglas do poder.



A primeira semana de fevereiro foi pródiga em mediocridade e escárnio. Como anunciado, foram eleitos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, respectivamente, Eunício Oliveira e Rodrigo Maia, também conhecidos pelos codinomes de ‘Índio’ e ‘Botafogo’ nas listagens de beneficiários de doações ilegais da Odebrecht. Michel Temer, desinibindo-se e decidido a também não mais disfarçar, cria mais um ministério para instalar Moreira Franco, seu colega de trupe e truz, e assim assegurar-lhe foro privilegiado em provável processo da Lava Jato.

O novo secretário-geral da Presidência, citado 34 vezes em uma única delação, é conhecido, nas listagens de suborno, como ‘Angorá’, que nos remete a um curioso remoque de Leonel Brizola. O coroamento desse festival de absurdos é a indicação do truculento ex-chefe de polícia de Geraldo Alckmin para a Suprema Corte. Gilmar Mendes, aquele que não disfarça seu partidarismo, aguarda-o para um dueto.

Quem será o substituto de Teori Zavaschi, o discreto? Vejamos.

A grande imprensa reproduzindo releases oficiais apresenta Alexandre Moraes como jurista, mas é jurista menor, sem prestígio entre os colegas, autor de livros não lidos e não citados, mais conhecidos como literatura para cursinhos de vestibulares. Advogado de banca modesta, seu mais notável cliente é o ex-deputado Eduardo Cunha, hoje na cadeia. No portfólio cabe o registro de uma cooperativa de transportes investigada por ligações com o PCC.

Fez carreira profissional fora da advocacia, no serviço público, em cargos comissionados nos vários governos tucanos paulistas, até alçar-se à chefia de polícia de São Paulo e daí, por seus defeitos (notadamente o gosto pelo espancamento), ser catapultado para o Ministério da Justiça – onde teve passagem desastrada – e, afinal, o Supremo Tribunal Federal. Sua vida acadêmica não é menos deslustrada. Foi reprovado no exame para a livre-docência e preterido no concurso que aprovou Ricardo Lewandowski.

Mas o senhor Moraes (apelidado de ‘jardineiro paraguaio’, por um vídeo que fez circular na internet, em que desbasta plantações de maconha no país vizinho, com involuntária jocosidade) não foi indicado pela formação técnica, que não ostenta, nem pela discrição, que não é seu apanágio. Foi escolhido por sua militância político-partidária e pela fidelidade  (valor cultivado como dogma por determinados grupos sociais) a companheiros e eventuais chefes que dele fazem um homem de confiança.

Prevenido, o multicitado Temer vai arrumando as peças necessárias para enfrentar o ainda desconhecido, pelo menos do grande público, conteúdo das delações da Odebrecht, mantidas sob injustificado sigilo pelo STF.

Conservador, do ponto de vista político-ideológico, o futuro sucessor de Teori Zavaschi é um colecionador de filiações em siglas do poder: começou no PFL, ex-ARENA e hoje DEM, passou para o PMDB, e agora está no PSDB de Alckmin, flertando com José Serra e Aécio Neves, adversários in pectoris do governador. Afinal terá sua indicação aprovada pelo Senado, asseguram-lhe o presidente Eunício Oliveira e os líderes Romero Jucá (do Governo) e Renan Calheiros (do PMDB), ambos  alvos de delações, acusações e inquéritos no Supremo.

Estes mesmos senhores serão julgados por Alexandre Moraes, que, antes, será sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, presidido pelo senador Edison Lobão (PMDB), outro frequentador das listagens de suborno e à mercê de responder a processo no STF.

Ministro mais novo na casa, será o revisor dos processos da Lava Jato no pleno da Corte, e assim atuará, desenvolto, em julgamentos envolvendo o presidente da República que o indicou (Temer, lembremos, é referido em delações da inesgotável Odebrecht) e de colegas do governo de que participou exercendo cargo de confiança.

Decerto Moraes não irá declarar-se impedido. A facção chefiada por Michel Temer inclui, entre personagens menos cotados, e ameaçados de julgamento, Sérgio Machado, o delator-mor, os senadores Renan Calheiros e Romero Jucá, reincidentes, e o ex-presidente José Sarney, isto é, a fina-flor do PMDB governante, denunciados recentemente pelo Procurador-Geral da República pela tentativa de obstruir a Lava Jato. Do julgamento de todos eles participará, sem reserva ética, novo ministro.

Dizem os jornais que na costura da escolha de Alexandre Moraes esteve o ministro Gilmar Mendes, sempre ele, em conciliábulos entre o Jaburu e o Planalto. Desse ministro pode-se dizer que lhe sobra a cultura jurídica que falta a Alexandre Moraes, mas isso não o impede de ser um mau juiz. Sobram-lhe o partidarismo, o envolvimento político, as decisões que agridem a ordem jurídica, o boquirrotismo fora dos autos, a promiscuidade com o Poder, as antecipações de voto,as agressões a colegas,  as liminares políticas, os pedidos de vista capciosos, as infrações ao Código de Ética da Magistratura.

Sem despojar-se da toga, e por isso mesmo manchando-a, Gilmar Mendes se transformou em uma espécie de condestável da República e bruxo-conselheiro do presidente da República, que julgará ainda neste ano. Presidente do TSE, Mendes, como se sabe, presidirá o julgamento das contas de campanha da chapa Dilma-Temer, que poderá levar à cassação do mandato do atual presidente. Foram interpostos no Senado dois pedidos de impeachment de Mendes, ambos indeferidos pelo senador Renan Calheiros, que deverá ser julgado no STF pelo beneficiado.

Tudo, portanto, sob rigoroso controle no regime de exceção. Exceção legal, exceção ética. Esse quadro de degradação republicana deve, no mínimo, provocar uma reflexão profunda sobre os critérios de escolha e nomeação de ministros da Suprema Corte, apartando-os da herança do direito norte-americano do século XIX, e a primeira reforma haverá de ser o fim da vitaliciedade antirrepublicana, substituída por mandatos de dez anos, não renováveis, de par com o fim do foro privilegiado.

Esse debate deve compreender o papel do Conselho Nacional de Justiça e maior democratização e transparência do hoje imperial Poder Judiciário brasileiro. Não pode estar ausente o Conselho Federal da OAB e o silente Instituto dos Advogados Brasileiros, mas deve ser uma plataforma das forças progressistas e democráticas do País.

A reforma do Poder Judiciário como um todo consiste, portanto, em tarefa a ser tomada a peito pelas esquerdas como ponto de partida para a revisão de seu próprio projeto político.  É preciso, urgentemente, transitar do ‘Fora Temer’ para a construção de um programa alternativo ao neoliberal, autoritário, classista, reacionário que ora se consolida. O Brasil do futuro, se futuro houver, não nos perdoará a omissão, nem tampouco a acomodação.

* Enviado para o e-mail da redação. Roberto Amaral é escritor e ex-ministro de Ciência e Tecnologia. O livro A serpente sem casca ( da ‘crise’ à Frente Popular) pode ser adquirido através do site da editora Contraponto clicando aqui.




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MICHEL TEMER REPRESENTA UM MODELO ECONÔMICO MORTO


WLADMIR COELHO -



O fundamentalismo neoliberal é o responsável pelo estado de torpor no qual encontram-se os analistas de economia de nossa imprensa. Esses ficavam em seus veículos de comunicação, de forma plácida, a escrever e falar diariamente sobre os benefícios milagrosos do livre comércio, não ingerência do Estado na economia, austeridade econômica e outros dogmas.

Escreviam para um mundo que desmoronava; a União Europeia, antes do Donald Trump, revelava o fracasso neoliberal através do desemprego, retirada de direitos sociais e fortalecimento do fascismo.

No Brasil, aqueles citados no inicio desse texto, apresaram-se em apoiar uma ditadura do fundamentalismo neoliberal mantendo as aparências democráticas através do funcionamento, não confundir com pleno funcionamento, das instituições. Essas, percebemos diariamente, subiram no telhado ou no avião como queiram.

Em polvorosa a imprensa do Brasil não sabe como explicar aos leitores, muitos iludidos graças a catequese neoliberal promovida em seus espaços, o fim da supremacia econômica e militar dos Estados Unidos e deste fato a necessidade de reorganização geopolítica.

Temos, por isso, a reorganização do modelo de participação no chamado mercado internacional, agora sem a máscara do fundamentalismo neoliberal, incluindo a necessidade de geração de empregos e essa situação implica em intervenção estatal através dos chamados planos econômicos.

Em termos democráticos essa discussão, a geração de empregos, seria acompanhada do debate relativo às condições de trabalho e nesse ponto encontramos o verdadeiro sentido do discurso nacionalista de Donald Trump e seus similares europeus.

Ambos desejam aumentar o número de empregos distantes, contudo, da recuperação salarial e ampliação dos direitos sociais. Desejam manter o controle do maior número possível de mercados, mas sem preocupação nenhuma com a natureza, educação, saúde.

Não vamos criar ilusões; o modelo nacionalista de Donald Trump, do mesmo modo o europeu, inclui elementos da ortodoxia neoliberal de negativa ao acesso dos trabalhadores à saúde e educação. Não foi do nada, por exemplo, a frase no discurso de posse defendendo a diminuição dos recursos destinados às escolas afirmando que muito se gastava no setor com resultados insatisfatórios.

Enquanto isso, em um  mundo de nacionalismos, o governo Temer busca os meios para ampliar a submissão do Brasil aos interesses das corporações multinacionais interessadas, em seus respectivos territórios, na prática antes condenada.

Não foi sem propósito a presença dos representantes das maiores corporações na assinatura do decreto, ainda sem maiores detalhes, que teria retirado os Estados Unidos do Tratado de Livre Comércio do Pacifico. Livre Comércio; essa ilusão fundamenta o discurso do atual governo brasileiro cuja tradução encontra-se no aprofundamento da base colonial de nossa economia.

Michel Temer, na prática, não vai encontrar no nacionalismo dos Estados Unidos  oposição sua política de base colonial, afinal o modelo Trump mantém a forma colonial de sempre.

O problema, e vamos verificando posições inclusive de empresários nacionais, está localizado no fim do predomínio ideológico do fundamentalismo neoliberal. O fato nacionalismo coloca em debate a necessidade de proteção da economia considerando a necessidade de proteção do mercado interno. Pronto! Encontramos a causa do pânico de nossos analistas econômicos.

Como explicar a venda da Petrobras, uma empresa fundamental à defesa do mercado interno brasileiro? Qual seria a desculpa para manter um modelo de exploração mineral aberto a política econômica elaborada fora do território brasileiro? Existe probabilidade de associar verde amarelismo com negativa da existência do mercado nacional?

Nos Estados Unidos Trump assumiu o discurso nacionalista, mas negou falar em qualidade de emprego, recuperação salarial. Substituiu essa ausência pela defesa da criação de empregos através da reativação de antigos parques industriais.

Para justificar o desemprego, mesmo com eventual reativação dos parques industriais, reforçou o discurso contra os imigrantes somado ao sobrenatural quando transfere para Deus parte dos problemas econômicos. Os supersticiosos seguidores de Trump entendem, como parte destes problemas, a existência de um castigo divino, cuja causa seria o aborto, casamento entre pessoas do mesmo sexo, movimentos feministas e outras falas moralistas.

Em nossa terra temos o discurso de base supersticiosa e moralista em plena ação, mas falta a justificativa nacionalista ao governo.

Temos um caminho a percorrer para garantir aos trabalhadores brasileiros o acesso aos direitos sociais. O fundamentalismo neoliberal apagou dos debates a necessidade de proteção do mercado interno. O governo Temer representa um modelo econômico morto.





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TRATAMENTO DADO AOS NOSSOS HERÓIS NACIONAIS - CAPÍTULO 5


Por PAULO METRI -




Falar sobre um herói desconhecido é, a primeira vista, irracional. Mas, se for explicado que é um herói almejado, já planejado em detalhes, e que faria muito bem para a sociedade se existisse, começa a fazer sentido. Por outro lado, talvez ele já exista e eu não se sei sobre a sua existência.

Este herói nacional é o militar perfeito. Escrevi, em artigos passados, que a postura do militar deveria ser a de não tomar posição a favor de nenhum lado político e não se envolver com este debate. Enfim, cumprir a risca o que a Constituição diz. Mudei de opinião ao me conscientizar que o texto constitucional não retrata o que é melhor para a sociedade.

Em uma entrevista ao Estadão, em 11/12/16, o Comandante do Exército, General Villas Boas, após dizer que a chance de uma intervenção militar hoje era zero, disse: “Eu avisei (ao presidente e ao ministro) que é preciso cuidado, porque essas coisas são como uma panela de pressão. Às vezes, basta um tresloucado desses tomar uma atitude insana para desencadear uma reação em cadeia.” “Atitude insana” seria o pedido de um golpe militar? E, se o pedido for este, “reação em cadeia” seria o fato do pedido se agigantar? E, se ele se agigantar, qual a reação dos militares da ativa? Seria extremamente importante o General não deixar nenhuma dúvida no ar.

Ao falar sobre os militares da reserva, o General disse que a reserva é sempre mais arisca, mais audaciosa, mas "até o momento está bem, sob controle". Ele não me tranquilizou sobre o que é possível acontecer no futuro. Existe a possibilidade dos militares da reserva ficarem fora de controle? E, aí, o que acontecerá?

O artigo 142 da Constituição Federal de 1988 diz que: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Promulgada três anos depois dos 21 anos de ditadura civil-militar, ainda assim a Constituição contém a obsessão das Forças Armadas serem as garantidoras da lei e da ordem. Não há a preocupação que estas Forças garantam a inclusão social ou que se oponham à entrega de um patrimônio nacional a estrangeiros. A obsessão exclusiva pela lei e pela ordem pode ser interpretada como sendo um excelente pretexto para a usurpação do poder de políticos escolhidos pelo povo e que não são da preferência de grupos econômicos e de políticos perdedores da eleição. A ordem assim conseguida é na base da repressão. A população é dominada por medo. Esta ordem lembra muito a “paz de cemitério”.

Desta forma, o militar perfeito não deve ter ânsia de poder e não deve satisfazer os anseios de nenhum grupo, que queira se apossar do poder, pela força ou por imposição midiática, inclusive com golpe parlamentar e do judiciário, alegando argumentos fictícios. A única transmissão de poder deve se dar nas épocas combinadas previamente e em respeito ao voto popular.

Eu tive um sonho. Todo o Alto Comando das Forças Armadas estava em um amplo salão. Estavam lá oficiais do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, e também os que servem no Estado Maior das Forças Armadas. Creio que, como uma deferência ao Exército, era o Comandante desta Força que ia falar. Logo no início da sua fala, disse que, para as afirmações que faria, tinha a concordância de todas as patentes e os comandos daquela sala, que “são os atuais representantes das Forças Armadas”.

Ele disse que estava ali para comunicar uma mensagem, que seria transmitida uma única vez, que os militares continuavam sem querer se envolver em política partidária, que não querem também opinar sobre as diversas leis que tramitam no Congresso ou as políticas de governo, excetuando aquelas relacionadas à Defesa Nacional. Que os militares continuavam reconhecendo o Presidente da República como Comandante-em-Chefe das Forças Armadas.

Deu uma pausa e disse: “No entanto, os militares não podem se calar, sem serem cúmplices, da entrega que está sendo feita do patrimônio nacional. Este patrimônio não pertence aos políticos que estão em cargos públicos no momento, nem a grupos empresariais ou a uma geração. Ele pertence a todas as gerações, a atual e as futuras, da sociedade brasileira. Trata-se de verdadeiro crime de lesa-pátria querer explorá-lo rapidamente e trazendo pouco benefício para a sociedade.

Continuou, dizendo: “A Constituição de 1988 era um excelente ponto de partida para a sociedade. No entanto, políticos representantes de grupos econômicos vêm a modificando a cada mandato, sem terem sido eleitos como constituintes, e hoje, ela é uma colcha de retalhos, que se distanciou da proteção à sociedade. As Forças Armadas existem para defender a Pátria, que não é só os acidentes geográficos existentes em nossa região do planeta. Pátria inclui seus habitantes e nossas Forças não podem ficar alheias ao fato que grupos os estão explorando.

Finalizou da seguinte forma: “No presente governo, existiram várias transações, quase doações, e todas seguiram o que os instrumentos jurídicos mandam. Contudo, estes instrumentos foram criados ou administrados por inimigos do povo. Por exemplo, parte do campo de Carcará, grande parte da malha de gasodutos, campos do Pré-Sal, empreendimentos na Petroquímica e muitos outros, compõem o assalto recente no setor de petróleo ao bem público e em benefício de petrolíferas estrangeiras. Essas transações devem ser desfeitas. Não há ‘ato jurídico perfeito’ quando um dos lados teve preços e condições aviltados nos contratos.

Após esta comunicação, fiquei pensando: “Isto é um ultimato. Não há a chance de não ser obedecido sem ser deposto, mesmo o Comandante-em-Chefe. E, se este quiser substituir a liderança militar, pelo que foi dito, não existirá substituto, ou seja, não há oficial que aceite o cargo. Se o Comandante-em-Chefe não cumprir o determinado, possivelmente o poder será passado de imediato para o seguinte na linha sucessória. Este é um golpe? Sim, o ‘golpe do bem’” Acordei feliz, pois tinha conhecido a versão atual do militar perfeito. Estes já existiram no passado. Cometerei o erro de citar só três, pois excluirei vários outros: General Horta Barbosa, Almirante Álvaro Alberto e Brigadeiro Sergio Ferolla. Certamente, eles existem hoje, mas algo os proíbe de aflorar.

E o tratamento que é dado a eles pela sociedade? Esta não sabe que eles podem existir e, muito menos, como eles poderiam nos beneficiar. Aliás, não vamos longe, a sociedade se manifesta pouco ou quase nada sobre as Forças Armadas que quer. Quando, na verdade, elas podem ser um fator de indução de bem-estar.


* Enviado para o e-mail da redação. Paulo Metri é conselheiro do Clube de engengaria/Blog do autor: http://paulometri.blogspot.com.br







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SERRA RETOMA A ENTREGA DE ALCÂNTARA AOS ESTADOS UNIDOS

JOSÉ CARLOS DE ASSIS -


Acordei nesta manhã com a notícia de que o Governo brasileiro está negociando secretamente um acordo com os Estados Unidos para utilização da Base de Alcântara. Para quem não sabe, Alcântara é a localização mais estratégica do mundo, do ponto de vista miliar e político, para lançamento de foguetes. Um acordo secreto conforme noticiado daria aos americanos enormes vantagens. Em primeiro lugar, atenderia a seu desejo explícito de não deixar o Brasil desenvolver uma tecnologia própria de foguetes. Em segundo lugar, impediria um eventual acordo brasileiro com outra potência na área, por exemplo, a Rússia.

O Governo brasileiro tentou desenvolver tecnologia de foguetes num acordo com a Ucrânia que, tendo sido uma das repúblicas soviéticas, estava em condições de oferecer uma parceria vantajosa ao Brasil. Como se sabe, só a Rússia, como herdeira dos soviéticos, tem tecnologia aeroespacial comparável à dos EUA, o que de alguma forma compartilhava com a Ucrânia. Entretanto, a Ucrânia sofreu um golpe de Estado comandado pelos americanos, que exigiram o fim do acordo com o Brasil, conforme informações do WikiLeaks. Além disso, em 2003, Alcântara sofreu um acidente devastador destruindo instalações e dezenas de vidas.

O “acidente” de Alcântara nunca foi claramente explicado. Só interessava aos EUA. Considerando que os americanos tem tecnologia suficiente para invadir o Palácio Planalto e o prédio da Petrobrás para coletar informações, não pode ser atribuído exclusivamente aos teóricos da conspiração a ideia de que houve, sim, um atentado para evitar o desenvolvimento tecnológico brasileiro na área de foguetes. Os que sofrem do “complexo de vira-latas” podem subestimar essa considerações dizendo que um país como os EUA, forte e rico, jamais se preocuparia em bloquear o desenvolvimento de uma nação tão insignificante como o Brasil.

Entretanto, como explicar os telegramas do embaixador americano na Ucrânia manifestando sua oposição ao acordo com o Brasil? Mais do que isso: por que a Ucrânia se desinteressou do acordo tão logo assumiu um novo governo apoiado num golpe nazista direcionado contra a Rússia, que os neoconservadores americanos consideram inimiga? Tudo isso é muito suspeito. E mais suspeito ainda é a pouca informação que a sociedade brasileira teve a respeito. Aparentemente as autoridades americanas “ajudaram” nas investigações para esclarecer o acidente ficando na confortável situação de acobertar o que lhes interessava.

Agora, colhendo os frutos do “acidente”, os americanos obtiveram do ministro das Relações Exteriores, José Serra, a sugestão de retomar o acordo de forma próxima do que foi rejeitado pelo Governo Lula antes do acordo com a Ucrânia. A sujeição é total. Perderemos a soberania sobre a base. Nada de parceria tecnológica. O comando pleno das instalações passa a ser dos Estados Unidos – naturalmente, de suas Forças Armadas. Todos os resultados financeiros serão de propriedade americana. De um lado estará o patriotismo de Trump, do outro nossa subjugação total a uma potência estrangeira. Aos oficiais da Força Aérea Brasileira restará cuidar do serviço de limpeza, juntando-se aos oficiais do Exército e da Marinha que estão cuidando dos presídios.





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Os custos da submissão ao

 fundamentalismo neoliberal

WLADMIR COELHO –


O governo Michel Temer.

O governo Michel Temer, com apoio dos grandes meios de comunicação nacional e setores conservadores da sociedade, implanta as chamadas reformas da educação, trabalho, previdência e privatização da Petrobras.

A profundidade das alterações de ordem política, econômica, social determinadas no conjunto dessas reformas deveriam, no mínimo, vincular sua aprovação à consulta aos interessados, entretanto prefere o governo o entendimento de democracia associada a aplicação da ideologia neoliberal.

Na base deste debate encontraremos uma antiga disputa referente a forma mais adequada da participação de um país, politicamente soberano, no chamado mercado internacional. Mercado esse considerado ou denominado, nos últimos trinta anos, de globalizado.

Neste caso, entendem os defensores do discurso oficial, a única forma de garantir o crescimento econômico nacional seria a adesão plena aos princípios neoliberais. Para o entendimento deste posicionamento torna-se necessário uma breve análise do modelo de comércio internacional. Vejamos.

O comércio entre países, como sabemos, não constitui nenhuma novidade histórica, contudo a submissão destes às regras do neoliberalismo e destas, o conceito de democracia revela-se um episódio recente.

Objetivamente temos, nesse caso, a associação do conceito de democracia a simples aplicação dos princípios de liberdade comercial entendendo como modelo ideal a submissão nacional a chamada globalização.

Os defensores desse modelo apontam um caminho de maravilhas repleto de empregos, investimentos internacionais, conquistas tecnológicas. Essas promessas circulam o mundo nos últimos 30 anos, mas poucos informam qual o fundamento do modelo.

A esse  respeito o economista David Cayla, da Universidade de Angers, observa que a globalização não encontra-se reduzida a livre circulação das mercadorias visto que inclui os fatores de produção “isto significa que não são apenas os produtos acabados que circulam no mundo, mas o capital, a capacidade de produção (...) e isso muda tudo porque este tipo de globalização coloca os territórios e estados em competição e cada país procura retirar do seu vizinho suas plantas empresariais e seus empregos.” 

O resultado dessa disputa, segundo Cayla, encontramos na concentração de empresas e empregos em determinadas regiões vencedoras. Essas regiões, acrescento, não apresentam uniformidade quanto a criação de políticas econômicas e destas os direitos sociais.

Verificam-se situações adversas a exemplo da União Europeia, Canadá, México, China e Rússia. Esses dois últimos casos, inclusive, encontram-se em meio a disputa internacional envolvendo os Estados Unidos e o alegado isolacionismo de Donald Trump.

União Europeia e nacionalismo

No caso da União Europeia, por exemplo, temos um conjunto de regras comerciais que em tese facilitam ou buscam facilitar a circulação de pessoas, mercadorias e empresas. Entretanto verificam-se conflitos de ordem jurídica quando os trabalhadores de empresas multinacionais  passam a cobrar os mesmos direitos trabalhistas ofertados nos territórios que sediam essas empresas.

Temos, nesses casos, a retirada ou negativa da igualdade de direitos aos trabalhadores de uma mesma empresa multinacional,em função de sua localização geografica, mesmo que essa encontre-se no âmbito de um acordo comercial. O exemplo da Alemanha merece destaque;

Naquele país um grupo de acionistas minoritários da TUI Group questionou a proibição da participação dos trabalhadores de suas filiais no exterior, nesse caso no âmbito da União Europeia, da eleição dos representantes dos empregados no conselho de administração.

A legislação alemã determina que a participação de trabalhadores de filiais estrangeiras não é possível, mas o caso foi levado à Corte de Justiça Europeia e levanta questionamentos importantes, nos meios sindicais e jurídicos, a respeito da legitimidade dos interesses comerciais presentes nos acordos internacionais na formulação das políticas econômicas das sedes destas mesmas empresas.

A diferenciação entre os direitos trabalhistas observados nas empresas mães e aqueles existentes em decorrência dos acordos internacionais, fora do território sede, ganham nesse debate maior clareza.

Defendem os sindicatos, juristas, deputados no parlamento europeu o direito dos alemães em editarem uma política social separada, diferenciada dos evidentes interesses comerciais, presentes nos acordos internacionais. Inexiste nesse ponto a ideia de renuncia a soberania em nome da ideologia neoliberal mesmo que essa sirva de base aos rumos tomados na União Europeia.

As reformas trabalhistas do governo Temer, ao contrário, defendem a ampla submissão da política trabalhista aos interesses da empresa privada ao propor a desregulamentação do setor em nome da liberdade de negociação elevando ideologia neoliberal a condição de regra.

A regulação ideológica do comércio internacional

A participação comercial, no chamado mercado globalizado, inclui um conjunto de normas administradas por um órgão internacional denominado Organização Mundial do Comércio (OMC).

A criação da OMC ocorre em 1995 ou 4 anos após a dissolução da União Soviética reforçando as “profecias” cujo conteúdo anunciava a supremacia das chamadas democracias liberais. A OMC surgiu, desta forma, no contexto internacional de predomínio da crença no “Armagedom” ideológico responsável, inclusive, pelo fim da história ou predomínio da alegada natureza econômica na qual o livre mercado, sem elementos de intervenção ou controle do Estado, conduziria a humanidade ao paraíso.

Ao utilizarmos o termo fim da história naturalmente nos referimos ao funcionário do Departamento de Estado dos Estados Unidos Francis Fukuyama e seu artigo, de 16 páginas, publicado na revista The National Interest louvando as reformas liberais do leste europeu entendendo esse fato como o encontro da humanidade com a essência da organização política.

Esse mesmo principio, a crença nos elementos liberais de comércio como forma de garantir a felicidade humana e deste a constituição de governos democráticos, revela-se como elemento fundamental na criação da OMC constituindo essa instituição em guardiã econômica de uma nova e permanente ordem mundial,

Em 2013 o economista de Havard, Craig Vangrasstek, ao escrever a história oficial da Organização Mundial do Comércio confirma a função de garantidora da nova ordem da instituição afirmando: “os termos do acordo que estabelece a Organização Mundial do Comércio foram alcançados dois anos após o colapso da União Soviética. Um conjunto de eventos não criou o outro, mas todos eles podem ser vistos como pontos finais em sistemas políticos e econômicos paralelos.”

Vangrasstek complementa sua afirmação garantindo aos britânicos e estadunidenses o papel de gestores do livre comércio mundial afirmando: “O sistema de acordos comerciais bilaterais vinculados negociados durante o período da hegemonia britânica foi substituído após a liderança dos EUA pelo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), o precursor da OMC. Esses dois poderosos Estados ajudaram a estabelecer e impor regras que concederam igualdade jurídica e oportunidades econômicas a outros estados”.

O mercado globalizado pressupõem, em termos gerais, a idealização do liberalismo clássico representado na plena satisfação comercial. Esse discurso, para os países não industrializados, revela-se na manutenção de um modelo voltado ao fornecimento de produtos do extrativismo mineral, vegetal, agricultura, pecuária.

No Brasil a ideologia neoliberal acima da Constituição

As insatisfações no Brasil, quanto as chamadas reformas, nos diferentes setores da produção indicam um distanciamento entre governo e sociedade. Para tentar legitimar a submissão à ideologia neoliberal o governo Temer assume um discurso de caráter religioso no qual o sofrimento, nesse caso dos trabalhadores, será recompensado com tempos melhores. no prazo de vinte anos. Uma imensa vantagem, no imaginário da supersticiosa classe média nacional, comparado aos 40 anos bíblicos.

Na base as chamadas reformas do governo Temer, considerando a sua ideologia, revelam-se contrárias a presença do Estado como elemento indutor do crescimento e desenvolvimento econômico.

Esses princípios, presentes na ideologia da Constituição de 1988, apresentam-se na forma da obrigatoriedade, ao Estado, do planejamento econômico, no respeito aos direitos sociais incluindo a educação, o trabalho e a saúde.

A Constituição de 1988 ao consagrar o planejamento econômico e reconhecer os direitos sociais revela, inclusive, uma proposta de inserção do Brasil no mercado internacional revelando o entendimento de soberania em sua plenitude implicando, deste modo, a não subordinação aos interesses do chamado mercado.

Temos nesse ponto uma continuidade e ampliação das políticas econômicas adotadas a partir de 1930 nas quais o Estado apresenta a condição, inclusive, de empresário garantindo os elementos necessários ao crescimento e desenvolvimento.

O governo Michel Temer, por seu turno, aplica o receituário oposto à prática nacional, adotada ao longo dos últimos 87 anos, com recuos e avanços, como forma de garantir a inclusão do país no mercado internacional seguindo um modelo diferente da forma colonial tradicionalmente adotada.

O modelo de base colonial, reforçado e aprofundado no atual governo, amplia a entrega dos bens naturais, dessa vez incluindo a única empresa sobrevivente do massacre neoliberal dos anos 90.

Renunciando ao instrumento empresarial de planejamento econômico o governo Michel Temer, através do presidente da Petrobras Pedro Parente, apressa-se em anunciar aos oligopólios a existência de 42 bilhões de dólares em ativos da Petrobras em oferta.

Destes ativos inclui as refinarias retornando aos tempos da ortodoxia financeira e submissão plena aos interesses imperiais do Marechal Dutra com seu Pedro Malan de então o banqueiro Gastão Vidigal.
Na América Latina o México, seguindo os ditames neoliberais, aplica semelhante política cujo resultado revela-se no aumento dos lucros dos oligopólios contrastando com aumentos constantes nos valores dos combustíveis.

A Petróleos Mexicanos (PEMEX), da mesma forma que a Petrobras, foi criada para garantir a utilização do poder econômico decorrente  da exploração petrolífera em beneficio do crescimento e desenvolvimento nacional. O controle dessas empresas a partir dos interesses dos oligopólios possibilita exatamente o oposto.

Os discursos oficiais tornam-se comuns e verificamos um louvor a responsabilidade de adequar ao mercado – cuja tradução é ideologia neoliberal – a política de preços dos combustíveis. No México, como presente de ano novo, ocorreu um reajuste de 20% nos valores da gasolina.  O resultado verifica-se nas ruas das cidades; uma revolta popular, o chamado “gazolinazo”.

O governo Temer, submisso e omisso diante dos acontecimentos internacionais, revela-se ideologicamente disposto a submeter a economia nacional as regras neoliberais nas quais o Estado, no máximo, regula a economia afastando-se dos elementos, inclusive empresariais, necessários ao planejamento.  

Ao planejamento econômico, aqui recordamos, encontram-se associados diretamente a criação das políticas econômicas necessárias a manutenção e ampliação dos direitos sociais.

O presidente Michel Temer defende como proposta exatamente o oposto das determinações constitucionais,  substituindo os direitos sociais, a soberania nacional  por simples ditames de ordem moral decorrentes da ideologia neoliberal, amparada essa moral em frases de efeito notadamente na alegada meritocracia.

Em termos gerais o discurso da meritocracia entende a desigualdade como decorrente do menor esforço considerando o mercado como local de realização da justiça. Esse entendimento místico do mercado justifica, por parte das elites, o combate as políticas de redistribuição cuja prática revela não a preguiça ou inveja dos mais pobres frente aos mais ricos, mas um movimento mínimo no sentido de equalizar a distribuição dos resultados do trabalho.

A injustiça quanto a distribuição do resultado do trabalho verifica-se em inúmeros índices que apontam a elevada concentração de renda simbolizados no número de 8 pessoas, no mundo, detentoras do equivalente aos recursos da metade da população mais pobre ou três e meio bilhões de pessoas.

O principio do mercado como espaço pleno da justiça aplica-se ao trabalhador e suas relações com o capital, retirando desse, qualquer mediação política bastando para sua sobrevivência encontrar o melhor caminho, tenha esse o nome de livre negociação, flexibilidade de horário, múltiplas funções, terceirizações.

Temos, nesse caso, uma clara substituição dos princípios constitucionais por fundamentos de uma ideologia cuja legitimação, ilegítima, resulta de um Congresso sem poderes constituintes.

Em termos práticos a submissão ao modelo neoliberal aplicado pelo governo Temer marcha associada a exclusão dos trabalhadores do processo decisório, bastando para esse fim a manutenção formal das instituições, associando democracia aos interesses comerciais dos grandes grupos econômicos traduzidos na ilusória integração ou globalização.





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JOSÉ CARLOS DE ASSIS -


Iniciamos hoje, o senador Roberto Requião e eu, uma cruzada “cibernética” pela destruição dos mitos criados pela grande mídia para liquidar com a unidade nacional, entregar o governo a um bando reconhecido de corruptos e tirar do povo a esperança de uma vida melhor e de reconquista do desenvolvimento. Requião vai operar pelo facebook e outros recursos de vídeo da internet, como você poderá acompanhar; eu atuarei através de uma rede progressista de blogs, que se conecta a rede do senador numa ampla Rede da Verdade.

Começaremos por um assunto que ambos já abordamos antes: a nulidade absoluta da dívida dos Estados federados junto à União. Essa dívida inventada, originalmente no valor de R$ 111,18 bilhões, foi o motivo principal para a derrocada financeira dos Estados e dos municípios maiores como Rio de Janeiro. Desde sua criação em 1997, no governo neoliberal de Fernando Henrique, dela se pagaram nada menos que R$ 277 bilhões de reais. Não obstante, pelas contas que o Governo Federal faz, falta pagar mais R$ 476 bilhões.

Por que dizemos que a dívida dos Estados é nula? É que os neoliberais de Fernando Henrique, para impor aos Estados, no fim da década de 90, a privatização dos bancos estaduais, pagou aos bancos privados, sem deságio a dívida mobiliária que vinha sendo rolada neles (mas não paga). Quem pagou? Naturalmente não foi o Governo Federal. Ele não tinha dinheiro para isso, exceto se emitisse moeda numa escala cavalar. Para ter dinheiro ou ele tributava, ou recorria ao aumento da dívida pública. E foi justamente isso que ele fez.

Então, vejamos: se o Governo Federal aumentou a dívida pública para pagar a dívida dos Estados, quem efetivamente estava pagando era o cidadão dos Estados, sobre quem recaía a carga da dívida. Não faz nenhum sentido econômico, e acredito que também nenhum sentido jurídico, obrigar os cidadãos dos Estados a pagarem a mesma dívida de novo mediante um cronograma de agiotagem como o que lhes foi imposto. Não há nenhuma dúvida aqui: a dívida dos Estados é nula, e os Estados tem direito a ressarcimento pelos R$ 277 bilhões pagos indevidamente à União, cessando o pagamento de R$ 476 bilhões também indevidos.

Qual a razão profunda desse processo de endividamento fictício, não “percebido” pelos governos estaduais da época e mesmo pelos senadores que os representam? A razão chama-se radicalização do neoliberalismo. Impondo uma carga insuportável de dívida aos Estados, os próceres neoliberais ampliam neles os espaços de privatização, destruindo o serviço público. Essa marcha tem sido inexorável. E acaba de ser coroada, no plano federal, pela PEC-55/241, que chamam de PEC dos Gastos, mas que é a PEC da morte do setor público.

Isso é crime de responsabilidade do Presidente da República. O Governo Federal está inviabilizando os Estados, e a maior prova disso é que tenta estrangulá-los financeiramente numa renegociação de dívida de fancaria para arrancar compromissos de privatização. Diz o artigo 85, item II, da Constituição Federal: “São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: o livre exercício dos Poderes constitucionais das unidades da Federação”. Eis, pois, uma base constitucional para impeachment muito mais sólida do que a que foi usada contra Dilma.

A sociedade brasileira não pode tolerar essa ignomínia. Este governo, que nasceu sem legitimidade, perdeu até mesmos a névoa de legalidade ao tentar submeter a Nação aos ditames neoliberais através da entrega ao estrangeiro de nossas riquezas, notadamente do petróleo do pré-sal, inventado uma crise fiscal inexistente. Vamos combatê-lo com todas as forças. Como já é passado o tempo da revolução armada, algo de que eles próprios se aproveitam, temos de recorrer a outros meios de mudança que ainda nos estão à mão.

Para isso funcionar, é necessário que você participe dessa Cadeia da Verdade, liderada pelo Movimento Brasil Agora, que estamos iniciando. Não poupe sua indignação. Fora com esses bandidos que vendem a Pátria por pixulecos. É insuportável, do ponto de vista moral, termos que ver no mais alto escalão da República frequentadores conspícuos da lista de compras da Odebrecht. Vamos sacudir das costas da Nação essa corja de vendidos, que não estando vendendo a si mesmos, mas a República.

Sei que muitos de vocês, leitores, estão intimamente refletindo assim: Tudo bem, são uns bandidos, mas o que você vai colocar no lugar? Afinal, toda a superestrutura republicana derreteu. Bom, vou lhes pedir um pouco de paciência. Nas 11 entradas que Requião e eu vamos fazer nos próximos dias no cyberespaço, reservaremos espaço suficiente para o esclarecimento do que propomos como saída, tanto do ponto de vista econômico – algo fundamental -, quanto do ponto de vista político, este para dar estabilidade ao sistema.





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FATTORELLI: "NÃO SE TRATA DE CALOTE. NÓS ESTAMOS FALANDO DE AUDITORIA DA DÍVIDA PÚBLICA. CALOTE É O QUE ESTÁ ACONTECENDO HOJE, EM TERMOS DE DIREITOS SOCIAIS..."

GERALDO PEREIRA -

Centro Alceu Amoroso Lima, Universidade Cândido Mendes: Professor Geraldo Pereira, a Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli e o jornalista Daniel Mazola.
Acompanhado do meu simpático amigo e colega Daniel Mazola, dinâmico Diretor do TRIBUNA DA IMPRENSA ONLINE, tive a imensa satisfação de conhecer uma brasileira que superou todas as minhas expectativas, pelo profundo conhecimento dos problemas nacionais e internacionais, mas acima de tudo pelo amor que há anos vem dedicando o seu profundo conhecimento em defesa das grandes causas.

Em ato no Centro Alceu Amoroso Lima, situado no 42º andar da Universidade Candido Mendes, presidida pelo seu reitor, o eminente Professor Candido Mendes, viveu o Rio de Janeiro, uma noite patriótica na qual a doutora Maria Lúcia Fattorelli, a maior autoridade brasileira sobre a nossa dívida pública, e Coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, fez uma longa e detalhada exposição, sobre: “O Sistema da Dívida na Grécia e no Brasil”.

Na apresentação da doutora Fattorelli, o escritor e Diretor do Programa de Estudos Avançados em Ciência e Religião, Luiz Alberto Gómez de Souza, daquela Universidade, fez a apresentação da ilustre conferencista: “A professora é graduada em Administração e Ciências Contábeis, sua experiência profissional é extraordinária, é Auditora Fiscal da Receita Federal, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Membro da Comissão da Dívida Pública do Equador (nomeada pelo Presidente Rafael Correa), Assessora Técnica da CPI da Dívida Pública na Câmara dos Deputados do Equador, membro do Comitê da Verdade Sobre a Dívida Pública (instituída pelo Parlamento Grego), são inúmeras palestras proferidas em diversas entidades respeitadas, esteve nos parlamentos da Bélgica, Argentina, França, Colômbia, Grécia, Brasil, Venezuela, Angola, Peru, Noruega, etc, organiza e ministra cursos sobre a Dívida Pública em diversos estados brasileiros. Ela desoculta uma série de problemas que vêm a nós quase como dogmas religiosos, e na verdade são imposições de tecnocratas e dos círculos de Poder”.

Argentina e Equador

Para um melhor entendimento da crise grega, Fattorelli a comparou à que foi vivenciada pela Argentina em 2000: “depois de cumprir todas as privatizações que o FMI queria, o fundo deu as costas ao país e deixou espaço aberto para os bancos privados oferecerem o acordo. Eles colocaram juros equivalentes ao crescimento do PIB e como consequência, hoje a dívida argentina já é um problema novamente e não significou nenhum benefício aquilo [o receituário do FMI]. Além disso, o país também não fez a auditoria”.

Em 2008, o presidente equatoriano, Rafael Correa, anunciou que não pagaria parte da dívida externa do país, após a realização de uma auditoria, da qual Fattorelli participou. A diferença do pequeno país sul-americano para a Grécia, Argentina ou mesmo o Brasil é explicada por ela: “Correa conseguiu enfrentar o sistema porque chegou ao poder sem financiamento privado, não chegou lá atrelado aos interesses dos financiadores. Se olharmos no site do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] do Brasil, quem financiou as campanha presidenciais e legislativas foram os bancos privados e as grandes corporações”, aponta.

Ela conta também que o processo completo no Equador durou um ano e quatro meses. Além disso, o relatório foi submetido a um crivo jurídico nacional e internacional para garantir sua legitimidade.

Outro ponto é que o Equador, que diminuiu em 70% o valor devido aos credores, tinha, segundo Fattorelli, dinheiro para recomprar a dívida: "Fez a proposta e honrou".

Outro dado que chamou nossa atenção, foi a afirmação com números e menção a Constituição de 88, que a Previdência Social do Brasil, tem em caixa cerca de R$ 52 bilhões, mas os cálculos são manipulados pelo governo e pela mídia hegemônica, escutamos todos os dias que o INSS está quebrado.

"NÃO SE TRATA DE CALOTE. NÓS ESTAMOS FALANDO DE AUDITORIA. CALOTE É O QUE ESTÁ ACONTECENDO HOJE, EM TERMOS DE DIREITOS SOCIAIS...", disse Fattorelli.




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RODRIGO JANOT TOMA POSSE PARA O SEGUNDO MANDATO A CARGO DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

Por REDAÇÃO -
Daniel Mazola, o PGR Rodrigo Janot, Doutora Junia Ladeira Monteiro de Barros e Protógenes Queiroz.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi empossado ontem (17) pela presidente Dilma Rousseff, durante cerimônia de recondução ao cargo realizada no Palácio do Planalto. Janot foi escolhido para ficar mais dois anos à frente do Ministério Público da União, no biênio 2015/2017. A cerimônia foi acompanhada pelos representantes da TRIBUNA DA IMPRENSA ONLINE, o Editor Daniel Mazola e o deputado federal e membro do conselho editorial, Protógenes Queiroz.

Diversas autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estiveram presentes, entre elas, os ministros, Aloizio Mercadante e José Eduardo Cardozo, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.

Em seu discurso, Janot destacou a luta pela independência do Ministério Público e defendeu o diálogo com todos os setores da sociedade. “A sociedade está amadurecida para compreender que, num Estado de Direito, as instituições devem funcionar de forma harmônica, observando um Ministério Público forte, estruturado e autônomo”, disse.

presidente Dilma Rousseff destacou a importância de se preservar a autonomia do Ministério Público. “O MP livre de pressões é pressuposto da democracia e da preservação das instituições”, disse. “Queremos que o Estado de Direito seja não apenas um mero princípio formal entalhado na nossa Constituição, mas uma realidade viva, permanente e expressa em todas as decisões".

Dilma ressaltou o trabalho de combate à corrupção desenvolvido pelas instituições brasileiras. “Pela primeira vez assistimos a recuperação pelo Estado de vultosos recursos desviados por agentes públicos ou privados responsáveis por atos de corrupção. Nunca se combateu a corrupção tão severamente”, disse.

Ao final do pronunciamento, a presidente chamou atenção para a função da Procuradoria-Geral da República como sendo a defensora da estabilidade das instituições democráticas, citando uma frase do ex-presidente do Uruguai, José Mujica.

“Nestes tempos em que por vezes a luta política provoca calor, quando devia emitir luz, torna-se ainda mais relevante o papel da Procuradoria-Geral da República como defensora do primado da lei, da justiça e da estabilidade das instituições democráticas. Uma missão complexa, a qual, estou certa, está mais do que à altura do dr. Janot e de sua competente equipe. Sobre essa missão valho-me de recente manifestação do meu grande amigo José Mujica, ex-presidente uruguaio, que disse: esta democracia não é perfeita, porque nós não somos perfeitos, mas temos que defendê-la, para melhorá-la, para sepultá-la”.

Após a cerimonia nossa equipe conversou com diversas autoridades da República, inclusive o procurador-geral, que foi muito afável e reafirmou sua missão a frente desta importante instituição republicana e o papel da imprensa livre como difusor da realidade social.

Protógenes Queiroz e o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo,  Márcio Fernando Elias Rosa




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'TODO PETRÓLEO TEM QUE SER NOSSO' E HOMENAGEM AO ESTADISTA NA ABI. DOSSIÊ, A GLOBO VERSUS O POVO BRASILEIRO

ILUSKA LOPES -

No dia do suicídio de Getúlio Vargas, às 18h30 da última segunda-feira (24), a  Associação Brasileira de Imprensa-ABI foi palco do 'Ato em Defesa do Petróleo 100% Nacional e em Homenagem ao Presidente Vargas'. E pela manhã, às 11h foi realizada missa na Igreja do Carmo. Estiveram presentes os membros do Comitê da Campanha ‘Todo Petróleo Tem que Ser Nosso’, lideranças sindicais, representantes de entidades, militantes políticos, petroleiros, jornalistas, ativistas sociais e membros do 'Movimento ABI Autêntica’.
Márcia Veras, presidente da Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro (FAMERJ); Geraldo Pereira, professor, jornalista, conselheiro da ABI; Orpheu Santos Salles, Editor da Revista Justiça e Cidadania, diretor Administrativo da ABI; Francisco Soriano, coordenador do Sindipetro-RJ, membro da Ação Libertadora Nacional – ALN; Edison Munhoz, secretário de Comunicação da CUT-RJ; André de Paula, coordenador da Frente Internacionalista dos Sem-Teto.
As falas dos presentes para o Ato na ABI foram inflamadas e nacionalistas, todas em defesa da maior empresa do Brasil e uma das maiores do mundo. As principais reivindicações foram pela retomada das empreitadas nos Estaleiros e fábricas de sondas, a volta das obras das refinarias que iriam garantir a autossuficiência do Brasil no refino do petróleo. A retomada no Comperj do projeto mais lucrativo da indústria do petróleo que é o braço petroquímico, da não entrega das nossas bacias petrolíferas e do Pré-sal, e da Petrobras 100% Estatal. Do contrário só veremos o desemprego crescer, mais e mais...

Emanuel Cancella, coordenador do Sindicato dos Petroleiros do Estado do Rio de Janeiro (Sindipetro-RJ) e da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP). 
Editor da Revista Justiça e Cidadania e diretor Administrativo da ABI, Orpheu Santos Salles, lembrou do empenho e dedicação do presidente Getúlio Vargas em defesa da criação da estatal, e como homens públicos como Getúlio [o maior estadista do Brasil] fazem falta hoje, no vale tudo que se transformou a vida política brasileira. O nonagenário e decano da ABI foi secretário do presidente Vargas entre os anos de 1943 e 1954. Ele lembrou e respondeu perguntas sobre os anos em que conviveu com ele, inclusive no exílio.

No alto a esquerda, José Carlos de Assis, presidente do Instituto de Estudos Estratégicos para Integração da América Latina. Mais uma vez a ABI foi palco da luta em defesa da Petrobras. Abaixo os jornalistas: Daniel Mazola, Geraldo Pereira, Arlérico Jácome, Orpheu Santos Salles, Roberto Monteiro Pinho, Ralph Lichotti e Wilson de Carvalho.
Também falou com entusiasmo, o pesquisador e profundo conhecedor do gaúcho de São Borja, Getúlio Dornelles Vargas, o professor e jornalista, Geraldo Pereira. "Getúlio Vargas, sob certos aspectos, era prisioneiro das Forças Armadas, principalmente do Exército, do seu Ministro da Guerra General Eurico Gaspar Dutra e do chefe de Exército General Góis Monteiro, ambos simpatizantes de Hitler, eram anticomunistas declarados". E lembrou: "Não se tem notícia de um presidente do Brasil que tenha olhado mais para os trabalhadores do que Getúlio, como ditador ou não. Deu-lhe a Lei da Sindicalização, a Jornada de 8 horas, a Carteira de Trabalho, os Institutos de aposentadoria, criou a Justiça do Trabalho, o Salário Mínimo e a CLT. No seu governo a Nação conquistou a PETROBRÁS, a Companhia Vale do Rio Doce, a Companhia Siderúrgica Nacional, e o  BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social".

Após a missa, o professor Geraldo Pereira nos deu uma saborosa aula sobre o homem que fundou a Petrobras, "Vargas foi um dos maiores estrategistas que já houve na política em todos os tempos".
São eventos como esse da última segunda-feira, com a presença de bravos e antigos lutadores, que faz ter esperanças, acreditar que nada é impossível de mudar. Seguiremos inspirados em BARBOSA LIMA SOBRINHO, unidos nessa nova edição da velha luta em defesa do petróleo brasileiro. 
Todo Petróleo Tem que Ser Nosso!

Juntem-se a nós. Reunião do Comitê Operativo da Campanha ‘Todo Petróleo Tem que Ser Nosso’

Quinta-feira, 27 de agosto, às 15h
Local: subsede do Sindipetro-RJ, na Av. Presidente Vargas, 502, 7º andar, centro do Rio de Janeiro.

Pauta:
Organização da participação da campanha Todo Petróleo Tem que Ser Nosso em protesto contra um encontro chamado pelo senador José Serra que debaterá o pré-sal.

DOSSIÊ REDE GLOBO. A GLOBO VERSUS O POVO BRASILEIRO


As constantes e crescentes críticas à Rede Globo renderam mais um vídeo, agora um curta feito por midiativistas que sitam e referem-se ao extenso histórico de controvérsias nas relações desta rede de televisão brasileira com a sociedade do país. A que emissora possui uma capacidade sem paralelo de influenciar a cultura e a opinião pública.

Uma das principais polêmicas da estação televisiva e das Organizações Globo está ligada ao apoio dado à ditadura militar e a censura dos movimentos pró-democracia nos noticiários do canal.

A própria Globo reconheceu em editorial lido no Jornal Nacional, 49 anos depois e pressionada pelas manifestações de junho de 2013, que o apoio ao golpe militar-civil-empresarial de 1964 e ao regime subsequente foi um "erro".



As imagens do vídeo são do Coletivo Mídia Independente Coletiva, Coletivo Mariachi, 202 filmes e do Arquivo Leonel Brizola. Roteiro e direção: MIC e Mariachi. Edição: MIC_RJ.






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PERSONALIDADES DEMOCRÁTICAS ASSINAM MANIFESTO EM DEFESA DOS PRESOS E PERSEGUIDOS POLÍTICOS NO RIO DE JANEIRO
(Divulgue e envie a sua assinatura cebraspo@gmail.com)

Nos próximos dias, o processo contra os 23 ativistas políticos do Rio de Janeiro entra na sua fase final na 1ª Instância, que resultará nas sentenças a serem proferidas pelo Juiz da 27ª Vara Criminal, Flávio Itabaiana.

Vale lembrar que o inquérito policial que deu origem à identificação e prisão dos 23 réus foi feito para averiguar filiações partidárias, com evidente cunho de perseguição política. A predileção dos órgãos de persecução criminal pelos grupos de “esquerda” fica ainda mais clara, quando a denúncia tenta qualificar os coletivos e organizações como sendo parte de uma suposta “quadrilha” que abrange um vasto horizonte que vai de ativistas sem definição política até “comunistas” a “anarquistas”. Não há qualquer descrição no inquérito de que os membros das organizações criminalizadas atuassem de forma estável ou permanente. Não existe estabilidade na pulverização, assim como não existem vínculos de permanência entre pessoas “que podem sequer se conhecer”.

Por significativa coincidência, todos os “alvos” desta investigação, os réus inclusive, integram um campo político de esquerda - abrangendo o numeroso grupo de pessoas que utilizou os protestos iniciados em junho de 2013 para questionar o status quo, seja relacionando as mazelas sociais brasileiras às opções político-econômicas do governo ou apenas criticando as bases do sistema capitalista.

Frise-se, aliás, que a questão da violência nas manifestações é clarissimamente uma resposta à extremada violência com que foram reprimidas pela Polícia Militar. A brutal repressão aos professores durante os protestos iniciados em junho de 2013 é uma amostra bastante significativa da forma como age aquela corporação e que, infelizmente, se repete até o momento com a mesma violência de norte a sul do país.

Os grupos existiam, “originariamente”, como organizações políticas legítimas e autônomas, tendo se tornado “quadrilha” no exato instante em que a criminalização se tornou a única estratégia de contenção das manifestações. A lógica da acusação não tem lastro em fatos concretos, mas na necessidade política e eleitoral de impedir a expansão dos atos de protesto.

Ocorre que protestar não só não é um crime, como é um direito fundamental. Além disso, não se pode prender alguém por algo que ainda será cometido, ainda mais sem individualizar as condutas e sem a devida fundamentação, visto que o inquérito de 6 mil páginas baseia-se em falsos testemunhos, escutas ilegais, posts de redes sociais e matérias tendenciosas da mídia corporativa, principalmente como Globo e Veja que, notoriamente, criminalizam os movimentos sociais. Analisando o processo, é inegável que a falta de provas concretas seja o aspecto mais grave e assustador, evidenciando o caráter político de toda esta perseguição.

Nota-se, também, uma enorme arbitrariedade no andamento do inquérito e do processo criminal, que tramitou em segredo de justiça, inclusive para os advogados dos acusados e para o próprio desembargador relator que, na época, avaliou e concedeu o pedido de Habeas Corpus dos 23 acusados.

Porém, no dia 3 de dezembro de 2014, o Juiz da primeira instância, suspendeu o Habeas Corpus, e novamente decretou a prisão de 3 ativistas, Igor Mendes (preso em Bangu), Elisa Quadros e Karlayne de Moraes (em situação de clandestinidade), decretando suas prisões preventivas, simplesmente por terem participado de uma única atividade cultural no dia 15 de outubro de 2014.

O Recurso de HC impetrado obteve parecer favorável da Subprocuradora-Geral da República, Dra. Aurea Lustosa Pierre, que considera decreto de prisão desproporcional, “estando fundamentado em idealizações de caráter autoritário e violando a prerrogativa jurídica da liberdade, prevista no artigo 5º da Constituição da República”.

Estamos na cidade dos mega-eventos e, passada a Copa do Mundo, sediaremos os Jogos Olímpicos de 2016, que serão “protegidos” por uma verdadeira operação de guerra e repressão do Estado. Portanto, faz-se necessário que toda a sociedade civil: advogados, defensores, artistas, intelectuais, educadores, estudantes, trabalhadores em geral, realizem uma grande campanha pela imediata libertação de todos os presos políticos e pelo fim de todos os processos que estão em curso na justiça contra manifestantes e ativistas.

Vamos todos unir esforços e iniciativas para garantir a diversidade de pensamento e a defesa da liberdade de expressão e livre manifestação! 

ASSINAM:

ANTÔNIO MODESTO DA SILVEIRA – Advogado, destacado defensor dos presos políticos durante o regime militar.

MARCELO CERQUEIRA – Advogado, jornalista, defensor de presos políticos, professor titular aposentado da UERJ e da UFF, Doutor pela Faculdade Nacional de Direito da UFRJ.

JORGE LUIZ SOUTO MAIOR – Juiz membro da AJD (Associação de Juízes pela Democracia) e professor da Faculdade de Direito da USP.

MIGUEL LANZELOTTI BALDEZ – Assessor jurídico de movimentos populares no Rio de Janeiro.

JOÃO LUIZ DUBOC PINAUD – Jurista, Juiz, ex-presidente do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros), presidente da Casa da América Latina, membro da AAJ (Associação Americana de Juristas) e professor titular aposentado da Faculdade de Direito da UFF.

MARCELO CHALREO – Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) dos do Rio de Janeiro.

JOÃO TANCREDO – Advogado, presidente e fundador do Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH). Ex presid. da CDH OAB RJ.

VICTÓRIA GRABOIS – Presidente do Grupo Tortura Nunca Mais – RJ.

CECÍLIA COIMBRA – Psicóloga, historiadora, fundadora do Grupo Tortura Nunca Mais/RJ e professora adjunta aposentada da UFF.

JOÃO RICARDO W. DORNELES – Professor do Núcleo de Direitos Humanos da PUC-RJ e membro da Comissão Estadual da Memória e da Verdade.

FERNANDO FRAGOSO – Advogado e ex-presidente do IAB- Instituto dos Advogados Brasileiros- RJ.

TAIGUARA L. SOARES E SOUZA – Advogado, professor do IBMEC, membro do Mecanismo Est. de Prevenção e Combate à Tortura do RJ.

MARGARIDA PRADO DE MENDONÇA – Advogada, membro da Comissão de Direitos Humanos (OAB/RJ), Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente (CEDCA-RJ) e professora doutora da Universidade Cândido Mendes (UCAM).

HUMBERTO JANSEN - Advogado trabalhista e defensor de presos políticos durante o regime militar.

ENNIO CANDOTTI - Físico, professor da Universidade Federal do Espírito Santo e ex presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Atual diretor do Museu da Amazônia.

EDUARDO VIVEIROS DE CASTRO – Professor titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e doutor em Antropologia Social.

DANIEL MAZOLA – Editor do Tribuna da Imprensa Online, conselheiro efetivo da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e ex-presidente da Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos (CDLIDH-ABI)

ADRIANO PILATTI – Coordenador do Instituto de Direito da PUC-Rio e sócio-fundador da Associação Brasileira dos Constitucionalistas Democratas (ABCD).

PAULA MÁIRAN – Presidente do Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro.

ANDRÉ BARROS – Advogado e secretário-geral da CDH (OAB-RJ).

LUIZ RODOLFO V. DE CASTRO – Membro da CDH (OAB-RJ) e ativista político.

JÚLIO MOREIRA – Advogado, professor da PUC-Goiânia, da Universidade Latino Americana, membro da Abrapo e presidente da Associação Internacional dos Advogados do Povo (IAPL, sigla em inglês).

FELIPE NICOLAU – Advogado e presidente da Associação Brasileira dos Advogados do Povo (Abrapo).

CRISTIANE VILANOVA - Advogada e membro da CDH-OAB

PRISCILA PEDROSA PRISCO – Advogada, membro da CDH-OAB e mestranda da UFF.

HÉSIO DE ALBUQUERQUE CORDEIRO – Ex-reitor da UERJ, ex-presidente do INAMPS/MPAS, doutor em Medicina pela USP, coordenador do Mestrado Profissional da Universidade Estácio de Sá e coordenador de saúde da Fundação Cesgranrio.

PAULO ROBERTO CHAVES PAVÃO – Professor adjunto da UFRJ, chefe da psiquiatria e coordenador da UDA de psiquiatria do HUPE – UERJ.

MARIA INÊS SOUZA BRAVO – Professora da UERJ e coordenadora do Grupo de Estudos Gestão Democrática na Saúde e Serviço Social.

HERMANO DE CASTRO – Professor e diretor da ENSP – Fiocruz.

MARIA DE FATIMA SILIANSKY DE ANDREAZZI – Médica e professora da UFRJ.Ex diretora da ADUFERJ.

KATIA DA MATTA PINHEIRO – Historiadora, professora universitária e membro da diretoria da Casa da América Latina.

LUCIANO DA SILVA ALONSO – Professor da Universidade Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e membro do Núcleo de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão em Medicina Veterinária.

CARLOS WALTER PORTO GONÇALVES – Professor do programa de pós-graduação da UFF

JOANA D’ARC FERNANDES FERRAZ – Professora do programa de pós-graduação em Administração da UFF e coordenadora do Curso de Especialização em Administração Pública (CEAP).

ALEXANDRE PINTO MENDES – Professor do Departamento de Ciências Jurídicas da UFRRJ.

CAMILA DANIEL – Professora UFRRJ e Membro do Núcleo Interdisciplinar de Estudos Migratórios (NIEM).

GRACIELA BONASSA GARCIA – Professora no Departamento de História e Economia da UFRRJ

JOÃO TELHADO PEREIRA – Professor do Departamento de Medicina e Cirurgia Veterinárias da UFRRJ

WANISE CABRAL DA SILVA – Professora da UFF e Doutora em Direito.

LÉRIDA POVOLERI – Economista e da professora Faculdade de Economia da UFF.

MARIA HELENA RODRIGUES NAVAS ZAMORA – Professora do programa de graduação e pós-graduação de psicologia da PUC-RJ.

GUSTAVO SEFERIAN SCHEFFER MACHADO – Advogado de São Paulo.

TARSO DE MELO – Advogado e mestre em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo (USP).

LUIS CARLOS MORO – Advogado trabalhista de São Paulo.

JOSÉ RICARDO PRIETO – Diretor geral do jornal A Nova Democracia.

FAUSTO ARRUDA – Professor e presidente do conselho editorial do jornal A Nova Democracia.

MAURÍCIO CAMPOS DOS SANTOS – Engenheiro e fundador da Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência – RJ.

ELIETE FERRER – Professora e militante de direitos humanos, RJ.

DEIZE CARVALHO – Membro das Mães Vítimas de Violência.

MÔNICA LIMA – Professora da rede estadual e pesquisadora do HUPE-UERJ.

ANDRÉ MENDES – Advogado e professor da Faculdade Nacional de Direito (UFRJ).

ARÃO DA PROVIDÊNCIA GUAJAJARA – Indígena e advogado em defesa da causa dos povos originários.

CARLOS WALTER PORTO GONÇALVES – Professor do programa de pós-graduação em geografia da UFF.

JOSÉ ANTONIO MARTINS SIMÕES – Professor da UFRJ e ex-presidente da ADUFRJ.

LUIS MAURO SAMPAIO MAGALHÃES – Professor do programa de pós-graduação em Ciências Ambientais e Florestais da UFRRJ e vice-diretor do Instituto de Florestas.

MÔNICA SIMONE PEREIRA OLIVAR – Pesquisadora da ENSP/Fiocruz e membro do Conselho Regional de Serviço Social.

JOSÉ AUGUSTO PINA – Pesquisador da ENSP/Fiocruz.

REGINA HELENA SIMÕES BARBOSA – Professora e pesquisadora do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva, Departamento de Medicina Preventiva e Faculdade de Medicina da UFRJ.

MARÍSIA MARGARIDA SANTIAGO BUITONI – Professora do Departamento de Geografia Humana da UERJ.

LIA DE MATTOS ROCHA – Professora do Departamento de Sociologia da UERJ e membro da direção da ASDUERJ.

GUILHERME LUCIO ABELHA MOTA – Professor do Departamento de Informática e Ciência da Computação da UERJ, ex-presidente da ASDUERJ e atual 1º secretário do Andes-SN, regional Rio de Janeiro.

EDUARDO SEVERIANO PONCE MARANHÃO – Pesquisador da Fiocruz e professor da ENSP.

JANETE LUIZA LEITE – Professora da Faculdade de Serviço Social da UFRJ.

GEANDRO PINHEIRO - Pesquisador da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio/Fiocruz.

ANDRÉ VIANNA DANTAS – Professor da Escola de Saúde Joaquim Venâncio/Fiocruz.

CÁTIA CORRÊA GUIMARÃES – Jornalista da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio/Fiocruz

ELÍDIO MARQUES – Professor de Direitos Humanos e Relações Internacionais do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da UFRJ.

JOSÉ SALES PIMENTA – Presidente do Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos (Cebraspo).

ZÉ MARIA GALHASSI DE OLIVEIRA – Ex-preso político do regime militar e vice-presidente do Cebraspo.

HÉLIO DA SILVA – Ex-preso político do regime militar e membro do Cebraspo.

GERSON LIMA – Dirigente da Liga Operária.

DANIEL BIRAL – Advogado – Coletivo Advogados Ativistas (SP).

LARISSA AZEVEDO – Advogada e ativista do Coletivo Tempo de Resistência (RJ).

BRENA ALMEIDA – Advogada e ativista da Associação Brasileira de Advogados do Povo - Abrapo (RJ).

TABATAH ALVES FLORES – Advogada e ativista da Associação Brasileira de Advogados do Povo - Abrapo (RJ).

VIVIANE N. GONÇALVES – Advogada e ativista da Associação Brasileira de Advogados do Povo - Abrapo (RJ).




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FALSA CLÍNICA MANTIDA ILEGALMENTE PELA IGREJA "ASSEMBLEIA DE DEUS DE TODOS OS SANTOS" PRECISA DE INTERDIÇÃO URGENTE

DANIEL MAZOLA -

É inacreditável que esse tipo de realidade continue ocorrendo no Brasil. Após diversas denúncias e pedidos de defensores dos Direitos Humanos, e de parentes de internos do "Centro de Recuperação Célio Teixeira Jorge", que na verdade é uma FALSA CLÍNICA para viciados em drogas mantida ilegalmente pela igreja "Assembleia de Deus de Todos os Santos", volto a denunciar que no Município de Nova Iguaçu, Distrito de Austin, na Rua Antônio Soares, números 78 e 81, localidade conhecida como "Três Fontes", funciona o lugar mais imundo e precário que pode existir na região da Baixada Fluminense.

Aqui funciona o "Centro de Recuperação Célio Teixeira Jorge".
O local não tem a menor condição de higiene e segurança para os internos, eles são colocados ali por famílias de baixa renda apenas porque é "gratuito". Não existe nenhuma assistência de médico ou de psiquiatra, e os pastores que controlam o lugar dizem para os internos que "não existe doença mental, não existe dependência química, é o diabo que faz as pessoas se drogarem".



O único "tratamento" que eles dispensam às pessoas é rezar e ler a Bíblia, e participar diariamente dos cultos religiosos, celebrados no número 78 (onde dormem os internos homens) e quando a pessoa sai de lá, está sob "lavagem cerebral", não curada, mas "convertida" à igreja, que tem uma doutrina tão rígida e medieval que ensina que até mesmo acessar a internet é "pecado".



Os LGBT's são submetidos a uma pregação religiosa mais intensa, para deixarem de ser homossexuais, pois a "doutrina" da igreja também diz que é o "diabo" quem faz as pessoas terem atração pelo mesmo sexo.





Trata-se de uma verdadeira fábrica de loucos; todas as pessoas que são "tratadas" ali terminam enlouquecendo, largam os estudos e as suas vidas para ficarem trabalhando o tempo todo para a igreja.





Segundo fontes seguras, as ilegalidades são inumeráveis; apenas a título de exemplo, os internos (homens e mulheres) têm que trabalhar para manter a casa, inclusive as mulheres cozinham para uma cantina que vende comida na vizinhança e o dinheiro fica para os pastores.





Quem chega ali fica incomunicável pelos primeiros 15 (quinze) dias, para se esquecer até da própria família, e qualquer "indisciplina" é punida com privação de comida e de sono, (a pessoa pode ficar até um mês sendo obrigada a só comer angu).





Os responsáveis pelo lugar são o Pastor Célio Teixeira Jorge, presidente da SEMADETS, e o Pastor Carlos Henrique, "braço-direito" do Pr. Célio, que "humildemente" deu o seu próprio nome ao "centro". No lugar, fica o dia inteiro o Pastor Joelson Rosa, com a sua esposa Marina Sardinha Rosa, os quais mantêm a vigilância sobre as pessoas que ficam "internadas".





A rigor, é difícil até mesmo falar em "internação", porque não fazem nem mesmo fichas ou prontuários das pessoas que vão para lá; a situação, na verdade, é um confinamento, sem que haja qualquer comunicação ao Ministério Público ou à Secretaria de Saúde quanto a essas "internações", que atingem até mesmo menores de idade.





Encontrei, na página de internet da Assembleia de Deus de Todos os Santos, um "boletim informativo", datado de 14 de janeiro de 2014, onde o próprio pastor Célio Teixeira Jorge admite a fuga de internos do centro, recomendando que só internassem os que com segurança aceitassem ficar: "A despesa da SEMADETS está muito alta e já ocorreu caso da SEMADETS ir buscar determinada pessoa e ela já tinha fugido por não querer ir, causando despesas, por isso é necessário, antes de levar, fazer uma triagem e ao chegar lá, será feita uma nova triagem pelo Centro de Recuperação"; que zeloso "pastor de almas" este, pois sabendo que há pessoas que fogem dele antes mesmo de serem levadas para o "Centro", enche-se de cuidados para não ter "despesa" com dinheiro e combustível à toa! Essa, certamente, é a grande preocupação desse "homem de Deus": não gastar dinheiro e combustível, e somente levar para o "centro" pessoas que possam depois ser "convertidas" e dar retorno para ele.





O "Centro", em si, é vinculado ao CNPJ de um obscuro "Instituto SustentHabilidade", que mantém um site de internet no endereço http://www.ctjcentroderecuperacao.com.br/ (hoje fora do ar, mas minha fonte "salvou" em pdf todos os conteúdos disponíveis) onde apregoa ter uma ampla rede de atendimento, inclusive com assistência de profissionais de saúde, mas é tudo mentira.





As instalações do lugar são apenas duas casas comuns, em área favelizada, sem que nenhum médico ou psicólogo frequente o local (aparentemente, o pastor Célio Teixeira Jorge teria um psicólogo que assinaria documentos da instituição para enganar às autoridades, mas tal psicólogo nunca foi visto no lugar).





Também há um perfil de Facebook do "Centro" (https://pt-br.facebook.com/pages/CTJ-Centro-de-Recupera%C3%A7%C3%A3o/290347411125760), onde uma das primeiras postagens elogia o comportamento dos traficantes que expulsam candomblecistas das favelas. Os responsáveis por esse "Centro" são monstros que fingem "recuperar" viciados, mas elogiam a violência do tráfico, desde que cometida contra umbandistas e candomblecistas!





Aquilo vive de doações, mas é extremamente precário, sendo apenas duas casas, uma para os homens e outra para as mulheres, que ficam amontoados por até 6 meses. A higiene é nenhuma, a água é de poço, os internos contraem doenças de pele como sarna, isso foi visto em algumas internas; as mulheres internas têm que cozinhar para si, para os homens, e para uma "cantina" localizada em uma rua próxima que vende comida nos dias em que há festas na localidade.





Isso é o que podemos chamar de uma grande exploração em cima do vício e do desespero de pessoas simples!





Aliado ao caráter clandestino de um lugar que não tem mínimas condições sanitárias de funcionar sequer como clínica veterinária, quanto mais, como "centro de recuperação" de viciados em drogas. O lugar pode facilmente ser fechado, com base nos artigos 283 e 284 do Código Penal, que tratam de charlatanismo e curandeirismo, aliado a que exercem ilegalmente atos privativos de psicólogos.
Com a palavra as autoridades competentes.

 

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Debate “Direitos Humanos: Ontem e Hoje” celebra os 66 anos da Declaração Universal



Por IGOR WALTZ - Via ABI - 



O advogado André Barros, o jornalista Orpheu dos Santos Salles, a comissária da ONU Margarida Pressburger, o jornalista e editor Daniel Mazola e o ativista Rumba Gabriel (Crédito: Iluska Lopes).

No dia 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) proclamava a Declaração Universal dos Direitos Humanos como um passo importante para a reconstrução do mundo após a barbárie da 2ª Guerra Mundial. Passados 66 anos, o Brasil e o mundo ainda vivem o desafio de fazer valer um ideal comum a ser atingido por todas as nações e povos. A necessidade de avançar na promoção dos direitos humanos e no combate a violações foi a tônica do evento “Direitos Humanos: Ontem e Hoje”, realizado na última terça-feira, dia 10, na sede da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no Rio.



O debate, mediado pelo presidente da Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da ABI, Daniel Mazola, contou com a participação da advogada Margarida Pressburger, Comissária de Direitos Humanos da ONU; do ativista Rumba Gabriel, coordenador do Movimento Popular de Favelas e membro do conselho Estadual de Direitos Humanos; do advogado André Barros, membro da Comissão de Direitos Humanos OAB/RJ, e do jornalista Orpheu dos Santos Salles, diretor administrativo da ABI.






Para Margarida Pressburger, foram poucos os avanços ao longo das quase sete décadas de promulgação da Declaração Universal. Ela acredita que o progresso no combate à violência de gênero, à homofobia, ao racismo e à perseguição aos cultos de matriz africana tem sido barrado, no Brasil, pelo fortalecimento da bancada conservadora e religiosa no Legislativo.



“Espero que um dia, alguém se sente nessa mesa e diga que de 1948 até aquela data muita coisa mudou. Direitos foram garantidos, a dignidade humana fortalecida e os 30 artigos da Declaração Universal sendo cumpridos. Infelizmente, hoje ainda não podemos dizer isso”, declarou.



Margarida comemorou ainda a entrega, em Brasília, do relatório final da Comissão Nacional da Verdade à Presidente Dilma Rousseff. A advogada criticou a Lei de Anistia e defendeu que os agentes de Estado que cometeram crimes durante Ditadura sejam penalizados.



“A Anistia não foi um acordo, mas uma imposição para que os nossos companheiros fossem soltos ou voltassem ao País. Essa lei joga no lixo a Carta de Direitos Humanos da ONU, pois a tortura é reconhecida internacionalmente como um crime imprescritível e de lesa-humanidade. Esperamos que esse relatório resulte na denúncia, julgamento e punição dos torturadores”, afirmou.



André Barros, que também é advogado da Marcha da Maconha, aponta que os direitos humanos são institucionalmente violados no Brasil. Ele conta que a maioria dos condenados por tráfico de drogas é de jovens pobres, detidos com pequenas quantidades de droga, e sem direito a advogados durante a fase policial do processo.



“O sistema penal brasileiro hoje é uma fábrica de marginalização. Jovens de 18, 19 anos são condenados a penas de seis anos em regime fechado e encerram suas possibilidades de ser alguém na vida”, afirma.






Na opinião de Rumba Gabriel, apenas um projeto de educação inovador seria eficaz de combate à pobreza e a criminalidade. “As favelas da região metropolitana do Rio de Janeiro continuam invisíveis, guetos onde o Estado só atua por meio da repressão. O saneamento continua longe do básico, a coleta ainda engatinha, o esgoto a céu aberto ainda é uma realidade e o tratamento é zero. Até quando seremos tratados como animais?” 



* Com a colaboração de Daniel Mazola.




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ABI RECEBE EVENTO EM DEFESA DE COMUNIDADE BICENTENÁRIA

Via ABI - 
Encontro debateu a situação dos moradores do Horto, comunidade da Zona Sul do Rio
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) sediou nesta sexta-feira, 22 de julho, um ato público com a presença de políticos e lideranças sociais em defesa dos moradores do bairro do Horto, na Zona Sul do Rio, atualmente ameaçados de desapropriação de suas casas. O evento “Ato em Defesa do Horto contra as remoções e o Terrorismo Midiático” protestou contra a cobertura midiática, que aponta que a área estaria sendo ameaçada de favelização.

De acordo com o movimento “SOS Moradores do Horto”, a remoção segue a lógica da especulação imobiliária que vem tomando maiores proporções por conta dos grandes eventos esportivos. Os moradores são acusados de invadir uma área pertencente ao Jardim Botânico do Rio de Janeiro, apesar dos registros históricos remeterem o início da ocupação da área ao século XVII.

“A lógica das remoções não pode prevalecer sobre a dignidade humana. A cidade não pode se tornar um grande balcão de negócios e, em função disso, temos um compromisso com a sociedade civil organizada na defesa da comunidade do Horto”, disse o mediador do evento, jornalista Daniel Mazola, conselheiro da entidade e secretário da Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da ABI.

Emília Maria de Souza, presidente da Associação de Moradores e Amigos do Horto (Amahor), defendeu que a luta pela regularização fundiária deve reunir todas as comunidades ameaçadas de remoção na cidade do Rio de Janeiro. “Esse evento é o primeiro após a Copa do Mundo, e eu não apenas um retorno da luta da comunidade do Horto, como a luta de todos os companheiros que como nós estão sofrendo e passando pela ameaça constante da remoção”, afirmou.

“Estamos na defesa de trabalhadores de baixa renda que estão sendo excluídos de áreas consideradas nobres pelos interesses da especulação imobiliária. Nossa luta tem mais de 100 anos e estamos na expectativa que o Governo Federal decida pela não remoção da nossa comunidade. Houve uma sinalização da Presidente Dilma Rousseff em benefício dos moradores, nossa luta agora é fazer com que efetivamente essa decisão seja aplicada”, completou a líder dos moradores do Horto.

A Célia Ravera, coordenadora de “Terras Públicas” do Patrimônio da União, acredita que o problema central é da reforma fundiária urbana. “Esta terra é da União e a terra pública deve ser primordialmente destinada à moradia. Eles não querem essa área para construir prédios, eles querem expandir o Jardim para valorizar os imóveis já existentes na região”, defendeu.
Ravera acredita que a força dos moradores está na sua capacidade de mobilização. “Eles têm uma grande resistência, nenhum morador sai, porque tem a absoluta esperança que essa situação de grande injustiça seja revertida”.

Para a historiadora Laura Olivieri, do Museu do Horto, a comunidade na região é minimamente bicentenária. Apesar de a presença humana naquele local remonta aos primeiros séculos da colonização, a comunidade do Horto é reconhecida formalmente, ao que se sabe, desde 1875 pelas autoridades da cidade do Rio de Janeiro. Os documentos oficiais comprovam ainda as relações de parentesco entre os moradores catalogados no século XIX e os moradores atuais.

“Ali era um lugar de difícil acesso, terra de ninguém. Os moradores que foram para lá justamente por conta das remoções no século XIX, ajudaram a erguer o Jardim Botânico com sua força de trabalho. Mas quando a elite começa a se mudar para lá, depois da abertura do túnel, o Jardim passa a ser ‘instrumentalizado’. Só em 1995, ele se torna um instituto de pesquisa e começa o golpe muito bem orquestrado, apoiado pelos meios de comunicação, de que a área do Horto é de propriedade do Jardim Botânico”, explica a pesquisadora.

Marcelo Edmundo, representante do Comitê Popular Rio da Copa e Olimpíadas, acredita que a discussão envolve ainda o problema do racismo. “É clara, além da violação, a presença de famílias negras de baixa renda em uma área que se valorizou, mas que historicamente pertence a elas, é um grande incômodo às elites”, disse.
Ficou acertado que haverá um evento ampliado tratando das remoções como um todo nas comunidades da cidade do Rio de Janeiro, será novamente uma iniciativa da ABI, através do conselheiro Daniel Mazola. Divulgaremos em breve.