POLÍTICA


POR QUE O PL DO VENENO É UM DESASTRE COMPLETO E PRECISA MUDAR

Por DANILO MOLINA - Via DCM -


Depois de quatro tentativas, a bancada ruralista da Câmara dos Deputados aprovou, em comissão especial, nesta segunda-feira (25), relatório favorável ao chamado PL do Veneno. O projeto esvazia a atuação dos órgãos de saúde e do meio ambiente no controle e na regulação do uso agrotóxicos no país, delegando ao Ministério da Agricultura uma série de ações que são, hoje, exercidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Ibama.

Na prática, agrotóxicos com características cancerígenas, mutagênicas, que causam malformação no feto, dano ao aparelho reprodutor, desregulação endócrina ou que prejudicam o meio ambiente poderão ser utilizados nas lavouras brasileiras. Além disso, ao permitir o registro automático de produtos, poderemos ter, no mercado nacional, agrotóxicos que não passaram por qualquer avaliação quanto à eficiência agronômica, aos impactos na saúde dos consumidores e dos trabalhadores rurais e aos efeitos no meio ambiente.

Na contramão de todos os países desenvolvidos, que se preocupam cada vez mais com a questão da sustentabilidade, a aprovação do relatório do deputado Luiz Nishimori (PR-PR) representa um grave retrocesso nas políticas públicas brasileiras de proteção da saúde e do meio ambiente, no que se refere ao uso de agrotóxicos, uma verdadeira farra do veneno. É evidente que os agrotóxicos não possuem uma interface exclusiva com a agricultura. O uso desses produtos gera impactos e possui riscos para a saúde a para o meio ambiente.

O limiar entre os benefícios do manejo adequado de um agrotóxico, que pode eliminar determinada praga da lavoura, e os riscos do uso incorreto desse mesmo agrotóxico, que pode matar um ser humano e comprometer completamente todo um ecossistema, por exemplo, é muito estreito. Por isso, a atual legislação sobre agrotóxicos prevê uma atuação conjunta e articulada dos órgãos de agricultura, da saúde e do meio ambiente.

Pelas regras atuais, um novo agrotóxico só pode entrar no mercado brasileiro se for eficaz no controle de uma determinada praga, se não causar prejuízos ao meio ambiente e se não deixar resíduos capazes de afetar a saúde da população nos alimentos. Esses produtos também devem poder ser manipulados pelos trabalhadores rurais, mesmo que com uso de equipamentos de proteção individual, sem afetar a saúde dos mesmos.

Tais condições configuram-se como medidas protetivas fundamentais para que os agrotóxicos sejam utilizados na lavoura brasileira de maneira segura, sem comprometer a saúde dos consumidores e dos próprios trabalhadores do campo. Isso porque, não há dúvidas dos efeitos nocivos que o uso inadequado de agrotóxicos pode gerar na saúde humana, tanto no que diz respeito aos efeitos crônicos que o consumo de pequenas doses de resíduos de agrotóxicos durante um período de tempo prolongado pode gerar nos consumidores, quanto no tocante aos efeitos agudos, que acometem principalmente os trabalhadores e as trabalhadoras, vítimas de intoxicação no manejo desses produtos.

Sem a preocupação com o impacto que os agrotóxicos podem gerar na saúde das pessoas e no próprio meio ambiente, os desdobramentos do uso desses produtos para toda sociedade podem ser devastadores. O próprio Instituto Nacional do Câncer já se posicionou, em 2016, contra o uso de agrotóxicos e recomendou a redução do emprego desses produtos nas plantações, em razão de que a exposição aos agrotóxicos está relacionada ao desenvolvimento de diversos tipos de câncer.

Nunca é demais relembrar pesquisa da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT) e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) que, entre 2007 e 2014, avaliou os impactos dos agrotóxicos sobre a saúde humana e o meio ambiente, no município de Lucas do Rio Verde, no Mato Grosso. Dentre outros resultados alarmantes, a pesquisa revelou a contaminação de 56% das amostras de chuva recolhidas no pátio das escolas e de 25% das amostras de ar, também nos pátios das escolas e constatou, ainda, a contaminação com resíduos de agrotóxicos de 100% das amostras de leite materno de 62 mães que pariram e amamentaram, no referido município, em 2010.

Mesmo que a bancada ruralista não se dê conta, o PL do veneno também pode ter efeitos nocivos para a própria agricultura brasileira, um dos mais modernos, avançados e importantes segmentos da economia nacional, responsável por 23,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país em 2017. Não é novidade o uso da justificativa de barreiras sanitárias como instrumentos de disputas comerciais, inclusive em razão da contaminação de produtos por agrotóxicos, para que países adotem medidas protecionistas e restrinjam a importação de alimentos de outros países, com a imposição de barreiras comerciais.

No passado, o próprio suco de laranja brasileiro, que possui cerca de 80% do mercado mundial, já foi vítima de barreiras comerciais pelas autoridades sanitárias dos Estados Unidos. À época, as autoridades norte-americanas questionavam a presença, em nosso suco de laranja, de resíduos do agrotóxico cihexatina, que, depois, veio a ser retirado do mercado brasileiro pela Anvisa, em razão dos efeitos nocivos do referido agrotóxico para a saúde humana.

Os produtores rurais têm todo direito de questionar a demora das autoridades federais na análise para a liberação de novos agrotóxicos, muitas vezes inovadores, no mercado nacional. Mas, é preciso pontuar que os registros desses produtos, uma vez concedidos, têm prazo eterno, não precisando de qualquer tipo de renovação, como ocorre para outros produtos sujeitos à vigilância sanitária, como medicamentos e cosméticos.

Ademais, a solução para essa morosidade não está no completo esvaziamento da competência regulatória de órgãos fundamentais para o bom funcionamento da sociedade, especialmente quando tratamos da saúde das pessoas. O caminho passa pela melhoria dos procedimentos regulatórios, melhoria na gestão e pelo fortalecimento dessas instituições, com a ampliação e a capacitação do corpo de servidores públicos.

O PL do Veneno ainda tem um longo caminho a percorrer antes de virar lei, com a votação no plenário da Câmara dos Deputados, a tramitação no Senado Federal, a sanção presidencial e a própria judicialização do tema, que certamente ocorrerá se mantidas as diretrizes atuais. Por isso, é imprescindível um debate qualificado e um posicionando claro e público do Governo Federal, que tem preferido a conveniência do silêncio, na mediação da pauta e na total preservação da atuação dos órgãos da saúde e do meio ambiente no controle dos agrotóxicos utilizados no Brasil.

Ainda que a bancada ruralista e a indústria dos agrotóxicos queiram colocar a saúde da alface acima da saúde dos nossos filhos, o PL do Veneno é um desastre completo. Da forma que está, além de cruel, o projeto ameaça a saúde da população, dos nossos filhos, dos trabalhadores rurais, do meio ambiente e da própria agricultura. A farra do veneno é um retrocesso inaceitável, que só será derrotada com forte participação e mobilização da sociedade civil. forte participação e mobilização da sociedade civil, para que a sociedade brasileira enfrente os poderosos interesses da bancada ruralista e das multinacionais dos agrotóxicos.

* Enviado por Anderson de Castro / Danilo Molina é jornalista e servidor público de carreira. Foi assessor da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério da Educação e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) no governo Dilma Rousseff. Possui, ainda, pós-graduação em Assessoria em Comunicação Pública.



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DENÚNCIA: “DESMATRÍCULA” DE ESTUDANTES TERIA SIDO REALIZADA PARA REBAIXAR ESCOLAS E VERBAS “NA MARRA”

ROGER MCNAUGHT -

Recentemente nos deparamos com uma manobra que deixou muitos educadores, pais, mães e estudantes de cabelos em pé: o cancelamento da matrícula de dezenas de milhares de estudantes da rede estadual do Rio de Janeiro. Muito pouco foi esclarecido, educadores sob assédio moral forte e medo de retaliações apenas falavam em bastidores sem dar detalhes.

Agora, após contínuos ataques do (des)governo do estado do Rio de Janeiro, educadores rompem o silêncio sobre o que está ocorrendo nos bastidores da educação pública e o que nos foi relatado é chocante. Diante dos ataques, direções eleitas após as ocupações estudantis encontram-se de mãos atadas, muitos sem as mínimas condições de autonomia de trabalho, dignidade e infraestrutura.

Apenas em uma das unidades, cerca de quatrocentos alunos tiveram suas matrículas canceladas sem aviso prévio segundo educadores, o que fere o estatuto da criança e do adolescente, causando revolta em todos da comunidade escolar. Com o fechamento de turmas devido ao cancelamento das matrículas desses estudantes, professores são realocados e a verdadeira “manobra” fica visível: O cancelamento foi realizado às vésperas do censo escolar, que classifica as escolas para o envio de verbas no ano seguinte.   Com menos alunos, escolas são reduzidas de acordo com o censo e recebem ainda menos verbas.

Como se não bastasse essa manobra para reduzir verbas, há indícios fortes de trabalho análogo à escravidão entre funcionários terceirizados e forte assédio moral entre concursados, o que levou educadores a aceitarem falar desde que suas identidades fossem mantidas em sigilo.  O que nos assusta é o nível de medo imposto pela atual administração pública em servidores concursados, pois quando um trabalhador tem medo de exercer seus direitos, significa que estão lidando com criminosos vingativos – comportamento inaceitável para gestores públicos.

Além das denúncias locais da unidade à qual pertence o educador entrevistado, outras se encontram na mesma situação. Além dos cancelamentos de matrícula, a falta de infraestrutura levou professores de outra unidade a formularem uma “carta-denúncia” denunciando a situação de risco à qual o estado vem expondo estudantes menores de 18 anos.

Enquanto há total falta de estrutura nas unidades de ensino, deve-se ressaltar o fato de que a sede da Secretaria Estadual de Educação-SEEDUC encontra-se fortemente blindada, com arame farpado, portões reforçados, e forte contingente policial para evitar o acesso de manifestantes – para isso há dinheiro.


Confira mais detalhes desse absurdo, tudo documentado. Estudantes exigem respostas e vagas nas escola já!

1- Totalização da SEEDUC.

2- Carta pública do Colégio Souza Aguiar.

3- Planilha N.1 da Escola Amaro Cavalcanti.

4- Planilha N.2 da Escola Amaro Cavalcanti.

Diante dessas graves contradições esperamos respostas... Com a palavra a secretaria de educação do estado e o governador do Rio de Janeiro.


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REFORMA TRABALHISTA: ESTATUTO DA PERMISSIVIDADE


ADERSON BUSSINGER -


O Brasil, ex-colonia portuguesa, (e até hoje colonia de outros senhores...), possui uma notória proliferação de leis, decretos, portarias, resoluções, normas das mais variadas origens e formas, isto desde as longínquas  edições manuelinas, do Reino português, que nos regularam por muito tempo aqui, e depois parece que gostamos desta pujança, ou febre, de produção de leis.

No mundo do trabalho assalariado, não tivemos tantas assim, pois a escravidão dominou quase 3/4 de nossa história e, com ela, as normas que tratavam, portanto, dos escravos, que assalariados não eram, e, como é sabido, nem gente propriamente eram estes seres, ao teor da legislação vigente que os reconhecia como coisas, ou muito perto disto.

O grande estatuto legal do trabalho em nosso pais  foi  a CLT de 1943, não porque tenha criado de uma hora para outra todos os direitos que contém, mas principalmente porque  consolidou  uma gama de direitos conquistados por heroicas lutas  operárias pretéritas, consideradas " casos de polícia" pela República Velha, assim como é verdade que Getúlio Vargas e seu grupo político acrescentou outras tantas, de maneira a se antecipar a lutas que certamente viriam. O fato importante, contudo, é que consolidou um novo estatuto legal para o trabalho assalariado, tendo como base  regras que tanto viabilizavam a exploração de mão de obra, a exemplo do que se fazia nos países industrializados, bem como assegurava direitos a esta mão de obra, considerada enquanto a "parte fraca" hipossuficiente da relação laboral e que, dentro desta visão protetiva e ao mesmo tempo incentivadora do progresso empresarial, deveria ser dotada e revestida de proteção legal, a fim de que não precisasse (ou mesmo imaginasse) fazer justiça pelas "próprias mãos", enquanto classe organizada, como naquela quadra da história, já havia tentado através de vários movimentos pelo mundo afora, inclusive tendo feito uma revolução na distante Russia dos Czares derrotados.

Fiz esta  brevíssima introdução para destacar  que  na sequencia de nossa intensa e opulenta produção legislativa, temos no Brasil, neste exato momento, a tentativa de imposição aos trabalhadores e trabalhadoras um novo estatuto do trabalho nesta colonia, ou semi-colonia, que busca e pretende abandonar  definitivamente o modelo de proteção do empregado, (já debilitado á par dos  recentes  de FHC, Lula e Dilma) e adotar, doravante, um sistema de permissividade, daí o título deste texto, pois entendo como um regime  de  liberdade patronal permissiva, em que o Estado permite ao empresário fazer tudo, ou quase tudo o que desejar, muito mais ainda do que sempre o fez impunemente, ainda que  muitas vezes  alvo de elevadas multas. Mas não faz mal, pois quanto a isto, também pretendem a fixação legal de uma anistia para tais multas...

A denominada "reforma trabalhista" conduzida pelo governo Temer e seus aliados, que em verdade não possui nada de reforma, (mas sim uma contra-reforma, porque retrocede em normas que beneficiam os trabalhadores), se trata  mais do que mudanças pontuais neste ou naquele tema, sendo uma ofensiva legislativa de  desmonte, aniquilação e destruição mesmo do já precário sistema legal de proteção trabalhista, cuja CLT e os direitos sociais fixados pela Constituição de 1988  constituem a maior expressão. Seria assim um novo estatuto que pretende-se consolidar no Brasil, conforme adiante explicarei neste texto. As propostas  mais  emblemáticas são  a  que defende o "negociado sobre o legislado", também em tramitação no Congresso Nacional, (como também sendo objeto de julgamento pelo STF), e, outra, a famosa terceirização, cuja fama definitivamente não é, bem como jamais foi boa, pois associada aos piores níveis de utilização anti-civilizatória de mão de obra.

De fato, a Justiça do Trabalho, infelizmente, já vinha flexibilizando bastante as relações laborais, minimizando direitos adquiridos, desconsiderando a ultratividade das regras de acordos coletivos e convenções, convalidando alguns acordos que subtraiam direitos, mas agora se trata de uma mudança na estrutura legal, como  um todo, sendo como afirmado acima, um dos projetos de lei mais expressivos é exatamente este que trata da terceirização, sendo este originário no governo FHC o pior de todos, conforme acaba de ser aprovado pela Câmara dos Deputados. Uma mudança de paradigma, que certamente, se levado a efeito, poderá  influir negativamente sobre toda a visão até então vigente, inclusive no judiciário (onde já existem muitos retrocessos), no que diz respeito ao conceito de proteção aos direitos trabalhistas no Brasil.

Isto é assim porque o  PL  n.  4302, ao permitir que as empresas possam contratar mão de obra para qualquer atividade, e não apenas para a atividade-meio, viabiliza, de uma só vez, a possibilidade de na mesma atividade profissional existirem salários inferiores, "legalmente" terceirizados, sem observar-se as normas coletivas  que  se encontram vigentes naquele ramo de atividade econômica subcontratado, negligenciando-se o principio constitucional da isonomia, bem como outras garantias, enfim, ataca-se fundamentalmente o aspecto mais importante do trabalho assalariado: a remuneração. Mas não é só! Todas as demais conquistas sociais  que  os sindicatos conseguiram negociar, através da luta, em relação a diversas categorias profissionais, como adicionais,  horário de trabalho, itens de saúde e segurança, tudo isto deixa de ser incorporado ao patamar de contratação que doravante  poderá ser praticado quando vigente o aprovado PL, pois  não há qualquer obrigação legal do empregador se reportar ás normas aplicadas ás categorias  em relação as quais pretende terceirizar, até porque, na prática, o objetivo  sempre foi  contratar por condições  de pagamento inferiores, ou popularmente "mais barato". Imaginem todo o histórico de lutas que deu origem aos acordos coletivos e convenções dos petroleiros, aeroviários, aeronautas, mineiros, metalúrgicos, bancários, portuários, comerciários, médicos, enfim, um conjunto de avanços normativos,  obtidos através de árduas greves, tudo isto a ser desconsiderado pelo simples ato de subcontratação permissiva, conforme aprovado neste PL da terceirização. O objetivo é claro: reduzir custos.

Evidente que todos sabem ser a terceirização uma necessidade do mercado, assim como os escravocratas possuíam diversos métodos, legais e ilegais, para fomentarem, incentivarem o mercado de escravos e, com isto, abastecerem suas fazendas. E é exatamente isto que consiste o conjunto de contra-reformas de Temer, um fomento direcionado aos empresários, na forma de uma legislação permissiva, porquanto são medidas com o objetivo explícito de barateamento da mão de obra brasileira, e, para tanto, é necessário afastar a vigência, os princípios protetivos do Direito do Trabalho, contidos especialmente na CLT e  reforçados com a constituição de 1988. Além disto, aprovou-se também, no bojo do PL da terceirização, a ampliação do contrato de temporário para 6 meses, com prorrogação de mais 90 dias, ou seja, aumentou-se para 9 meses o período em que o trabalhador possui um vínculo precário, sem perspectiva de futuro, apenas temporário, como regula o seu conceito,  ante uma crise social que é avassaladora e promete ficar por muito e muito  tempo.

A terceirização, conforme aprovada, é um sinal de retrocesso, dizendo que é contra-mão para a dignidade humana e livre acesso para quem deseja explorar o ser humano trabalhador, através de terceiras, quartas, quintas, sextas... Muitas lutas que o movimento sindical vinha promovendo, com  o objetivo de reduzir a jornada de trabalho, sofrerão também um grande revés, caso se concretize esta alteração legislativa. Por exemplo, a luta pelas 6 horas, que constitui uma típica campanha  de  categoria profissional de processamento de dados (TI), devido as suas condições específicas de trabalho, com certeza enfrentará maiores dificuldades, revés com a aprovação deste PL, pois  para efeito  das novas terceirizações, quando estiver realmente vigente, apenas será exigido que se observe o patamar minimo (ainda) constante na CLT e jornada  de 44 horas semanais  prevista na C. F. da República. Nada mais. É possível facilmente imaginar como serão as negociações de categorias organizadas, quando levarmos em conta que estaremos sob a "espada" da nova lei de terceirização que, simplesmente, pode tornar mais lucrativo para os empresários, em cada caso, (e greves) extinguir setores inteiros de produção e serviços,  para em seu lugar contratar empresas terceirizadas, "PJs" com mão de obra, inclusive, de excelente qualidade, sendo que não mais contando com a proteção que gozava em outras empresas e abrangidas outrora por outras normas coletivas.  De fato, isto já vem acontecendo bastante, motivo pelo qual é objetivo dos empresários consolidar tais  práticas perniciosas.

Outro aspecto que sofrerá também as maléficas consequências deste PL é a organização sindical, que o projeto também visa indiretamente dilacerar, pois na medida e considerando que o conceito de categoria profissional é fragilizado, bem como não há obrigação legal de que as empresas terceirizadas se reportem aos sindicatos já organizados  naquela atividade, não é difícil concluir que juntamente com a terceirização virão "novos sindicatos", estes ardilosamente fomentados pelas próprias empresas terceirizadas, ou pelos tomadores de serviço, de modo que se possa arrecadar contribuições  destes  já  super-explorados terceirizados e o que é pior, simular "acordos" fraudulentos, rebaixamentos de salários, ainda mais, buscando assim neutralizar e aniquilar a organização sindical antes prevalecente. São os sindicatos "pelegos",  "amarelos" que  já existem e, com a terceirização aprovada, se multiplicarão no Brasil, a fim de  buscarem controlar e  também infelizmente  locupletar-se dos parcos salários destes terceirizados.

É importante também destacar que as questões de saúde e segurança no trabalho se tornarão mais  difíceis  ainda de enfrentar, seja pelos sindicatos, seja pela CIPA, pois o ambiente de trabalho será  perpassado por diversas contratações, cada uma orientada por uma direção de RH, com muita rotatividade, de modo que será mais fácil burlar as normas de proteção ao trabalho insalubre e perigoso. Na mesma esteira de dificuldades está a cobrança de verbas indenizatórias, pois, pelo projeto aprovado, o empregado credor de indenizações, salários  não pagos, terá primeiramente que acionar judicialmente a empresa terceirizada, para somente depois pleitear perante a empresa contratante, o que atualmente já demanda muito tempo e, com a permissividade prevista nesta nova lei,  reduzem-se  mais ainda as chances de, quando logrado exito na ação trabalhista,  haja  algum bem para executar neste "novelo"  e emaranhado de contratações, subcontratações de terceiras, quartas, quintas, sextas empresas terceirizadas, de modo a sempre proteger os empregadores contratantes  e  fragilizar o trabalhador.

Encerro esta breve análise do PL aprovado, dizendo que a classe trabalhadora, seus  sindicatos, OLT(S), CIPA(s), comissões de trabalhadores das mais variadas espécies,  possuem, doravante, um desfio ainda maior, fazendo uso de um outro direito constitucional, previsto no art. 9 da Constituição ainda vigente, denominado de  greve, que deve ser geral, neste caso,  no sentido de tanto evitar que esta lei  venha a  materializar-se, com a sanção definitiva  da Presidência,  assim como organizar desde já  uma  forte e obstinada resistência, em defesa  de suas clausulas sociais e remuneratórias conquistadas nas  empresas  que  mais lutaram nestes últimos anos, bem como  pela manutenção da organização sindical  por locais de trabalho, de modo a, pela base das empresas, tentar impedir as desastrosas e destruidoras consequências desta contra-reforma do Governo  Temer e dos empresários. O PL 4302, que foi proposto ainda no Governo FHC (e que infelizmente o governo Lula fez muito pouco para impedir que chegasse até aonde chegou...), constitui o estatuto da  super-exploração do empregado, o estatuto do rebaixamento de salários, acidentes e doenças profissionais que, sabidamente, ocorrem majoritariamente em empresas terceirizadas. É o estatuto da permissividade trabalhista. É isto que pretendem com este estatuto consolidar cada vez mais nesta colonia de nome República Federativa do Brasil !!

* Aderson Bussinger. Advogado Sindical, Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais/UFF, colaborador do site TRIBUNA DA IMPRENSA Sindical. Conselheiro da OAB-RJ (2016/2018), Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OAB-RJ, membro Efetivo da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ. Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros-IAB.



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Centro Alceu Amoroso Lima, Universidade Cândido Mendes: Professor Geraldo Pereira, a Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli e o jornalista Daniel Mazola.
Acompanhado do meu simpático amigo e colega Daniel Mazola, dinâmico Diretor do TRIBUNA DA IMPRENSA ONLINE, tive a imensa satisfação de conhecer uma brasileira que superou todas as minhas expectativas, pelo profundo conhecimento dos problemas nacionais e internacionais, mas acima de tudo pelo amor que há anos vem dedicando o seu profundo conhecimento em defesa das grandes causas.

Em ato no Centro Alceu Amoroso Lima, situado no 42º andar da Universidade Candido Mendes, presidida pelo seu reitor, o eminente Professor Candido Mendes, viveu o Rio de Janeiro, uma noite patriótica na qual a doutora Maria Lúcia Fattorelli, a maior autoridade brasileira sobre a nossa dívida pública, e Coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, fez uma longa e detalhada exposição, sobre: “O Sistema da Dívida na Grécia e no Brasil”.

Na apresentação da doutora Fattorelli, o escritor e Diretor do Programa de Estudos Avançados em Ciência e Religião, Luiz Alberto Gómez de Souza, daquela Universidade, fez a apresentação da ilustre conferencista: “A professora é graduada em Administração e Ciências Contábeis, sua experiência profissional é extraordinária, é Auditora Fiscal da Receita Federal, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Membro da Comissão da Dívida Pública do Equador (nomeada pelo Presidente Rafael Correa), Assessora Técnica da CPI da Dívida Pública na Câmara dos Deputados do Equador, membro do Comitê da Verdade Sobre a Dívida Pública (instituída pelo Parlamento Grego), são inúmeras palestras proferidas em diversas entidades respeitadas, esteve nos parlamentos da Bélgica, Argentina, França, Colômbia, Grécia, Brasil, Venezuela, Angola, Peru, Noruega, etc, organiza e ministra cursos sobre a Dívida Pública em diversos estados brasileiros. Ela desoculta uma série de problemas que vêm a nós quase como dogmas religiosos, e na verdade são imposições de tecnocratas e dos círculos de Poder”.

Argentina e Equador

Para um melhor entendimento da crise grega, Fattorelli a comparou à que foi vivenciada pela Argentina em 2000: “depois de cumprir todas as privatizações que o FMI queria, o fundo deu as costas ao país e deixou espaço aberto para os bancos privados oferecerem o acordo. Eles colocaram juros equivalentes ao crescimento do PIB e como consequência, hoje a dívida argentina já é um problema novamente e não significou nenhum benefício aquilo [o receituário do FMI]. Além disso, o país também não fez a auditoria”.

Em 2008, o presidente equatoriano, Rafael Correa, anunciou que não pagaria parte da dívida externa do país, após a realização de uma auditoria, da qual Fattorelli participou. A diferença do pequeno país sul-americano para a Grécia, Argentina ou mesmo o Brasil é explicada por ela: “Correa conseguiu enfrentar o sistema porque chegou ao poder sem financiamento privado, não chegou lá atrelado aos interesses dos financiadores. Se olharmos no site do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] do Brasil, quem financiou as campanha presidenciais e legislativas foram os bancos privados e as grandes corporações”, aponta.

Ela conta também que o processo completo no Equador durou um ano e quatro meses. Além disso, o relatório foi submetido a um crivo jurídico nacional e internacional para garantir sua legitimidade.

Outro ponto é que o Equador, que diminuiu em 70% o valor devido aos credores, tinha, segundo Fattorelli, dinheiro para recomprar a dívida: "Fez a proposta e honrou".

Outro dado que chamou nossa atenção, foi a afirmação com números e menção a Constituição de 88, que a Previdência Social do Brasil, tem em caixa cerca de R$ 52 bilhões, mas os cálculos são manipulados pelo governo e pela mídia hegemônica, escutamos todos os dias que o INSS está quebrado.

"NÃO SE TRATA DE CALOTE. NÓS ESTAMOS FALANDO DE AUDITORIA. CALOTE É O QUE ESTÁ ACONTECENDO HOJE, EM TERMOS DE DIREITOS SOCIAIS...", disse Fattorelli.


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RODRIGO JANOT TOMA POSSE PARA O SEGUNDO MANDATO A CARGO DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

Por REDAÇÃO -
Daniel Mazola, o PGR Rodrigo Janot, Doutora Junia Ladeira Monteiro de Barros e Protógenes Queiroz.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi empossado ontem (17) pela presidente Dilma Rousseff, durante cerimônia de recondução ao cargo realizada no Palácio do Planalto. Janot foi escolhido para ficar mais dois anos à frente do Ministério Público da União, no biênio 2015/2017. A cerimônia foi acompanhada pelos representantes da TRIBUNA DA IMPRENSA ONLINE, o Editor Daniel Mazola e o deputado federal e membro do conselho editorial, Protógenes Queiroz.

Diversas autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estiveram presentes, entre elas, os ministros, Aloizio Mercadante e José Eduardo Cardozo, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.

Em seu discurso, Janot destacou a luta pela independência do Ministério Público e defendeu o diálogo com todos os setores da sociedade. “A sociedade está amadurecida para compreender que, num Estado de Direito, as instituições devem funcionar de forma harmônica, observando um Ministério Público forte, estruturado e autônomo”, disse.

presidente Dilma Rousseff destacou a importância de se preservar a autonomia do Ministério Público. “O MP livre de pressões é pressuposto da democracia e da preservação das instituições”, disse. “Queremos que o Estado de Direito seja não apenas um mero princípio formal entalhado na nossa Constituição, mas uma realidade viva, permanente e expressa em todas as decisões".

Dilma ressaltou o trabalho de combate à corrupção desenvolvido pelas instituições brasileiras. “Pela primeira vez assistimos a recuperação pelo Estado de vultosos recursos desviados por agentes públicos ou privados responsáveis por atos de corrupção. Nunca se combateu a corrupção tão severamente”, disse.


Ao final do pronunciamento, a presidente chamou atenção para a função da Procuradoria-Geral da República como sendo a defensora da estabilidade das instituições democráticas, citando uma frase do ex-presidente do Uruguai, José Mujica.

“Nestes tempos em que por vezes a luta política provoca calor, quando devia emitir luz, torna-se ainda mais relevante o papel da Procuradoria-Geral da República como defensora do primado da lei, da justiça e da estabilidade das instituições democráticas. Uma missão complexa, a qual, estou certa, está mais do que à altura do dr. Janot e de sua competente equipe. Sobre essa missão valho-me de recente manifestação do meu grande amigo José Mujica, ex-presidente uruguaio, que disse: esta democracia não é perfeita, porque nós não somos perfeitos, mas temos que defendê-la, para melhorá-la, para sepultá-la”.

Após a cerimonia nossa equipe conversou com diversas autoridades da República, inclusive o procurador-geral, que foi muito afável e reafirmou sua missão a frente desta importante instituição republicana e o papel da imprensa livre como difusor da realidade social.

Protógenes Queiroz e o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo,  Márcio Fernando Elias Rosa


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'TODO PETRÓLEO TEM QUE SER NOSSO' E HOMENAGEM AO ESTADISTA NA ABI. DOSSIÊ, A GLOBO VERSUS O POVO BRASILEIRO

ILUSKA LOPES -

No dia do suicídio de Getúlio Vargas, às 18h30 da última segunda-feira (24), a  Associação Brasileira de Imprensa-ABI foi palco do 'Ato em Defesa do Petróleo 100% Nacional e em Homenagem ao Presidente Vargas'. E pela manhã, às 11h foi realizada missa na Igreja do Carmo. Estiveram presentes os membros do Comitê da Campanha ‘Todo Petróleo Tem que Ser Nosso’, lideranças sindicais, representantes de entidades, militantes políticos, petroleiros, jornalistas, ativistas sociais e membros do 'Movimento ABI Autêntica’.
Márcia Veras, presidente da Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro (FAMERJ); Geraldo Pereira, professor, jornalista, conselheiro da ABI; Orpheu Santos Salles, Editor da Revista Justiça e Cidadania, diretor Administrativo da ABI; Francisco Soriano, coordenador do Sindipetro-RJ, membro da Ação Libertadora Nacional – ALN; Edison Munhoz, secretário de Comunicação da CUT-RJ; André de Paula, coordenador da Frente Internacionalista dos Sem-Teto.
As falas dos presentes para o Ato na ABI foram inflamadas e nacionalistas, todas em defesa da maior empresa do Brasil e uma das maiores do mundo. As principais reivindicações foram pela retomada das empreitadas nos Estaleiros e fábricas de sondas, a volta das obras das refinarias que iriam garantir a autossuficiência do Brasil no refino do petróleo. A retomada no Comperj do projeto mais lucrativo da indústria do petróleo que é o braço petroquímico, da não entrega das nossas bacias petrolíferas e do Pré-sal, e da Petrobras 100% Estatal. Do contrário só veremos o desemprego crescer, mais e mais...

Emanuel Cancella, coordenador do Sindicato dos Petroleiros do Estado do Rio de Janeiro (Sindipetro-RJ) e da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP). 
Editor da Revista Justiça e Cidadania e diretor Administrativo da ABI, Orpheu Santos Salles, lembrou do empenho e dedicação do presidente Getúlio Vargas em defesa da criação da estatal, e como homens públicos como Getúlio [o maior estadista do Brasil] fazem falta hoje, no vale tudo que se transformou a vida política brasileira. O nonagenário e decano da ABI foi secretário do presidente Vargas entre os anos de 1943 e 1954. Ele lembrou e respondeu perguntas sobre os anos em que conviveu com ele, inclusive no exílio.
No alto a esquerda, José Carlos de Assis, presidente do Instituto de Estudos Estratégicos para Integração da América Latina. Mais uma vez a ABI foi palco da luta em defesa da Petrobras. Abaixo os jornalistas: Daniel Mazola, Geraldo Pereira, Arlérico Jácome, Orpheu Santos Salles, Roberto Monteiro Pinho, Ralph Lichotti e Wilson de Carvalho.
Também falou com entusiasmo, o pesquisador e profundo conhecedor do gaúcho de São Borja, Getúlio Dornelles Vargas, o professor e jornalista, Geraldo Pereira. "Getúlio Vargas, sob certos aspectos, era prisioneiro das Forças Armadas, principalmente do Exército, do seu Ministro da Guerra General Eurico Gaspar Dutra e do chefe de Exército General Góis Monteiro, ambos simpatizantes de Hitler, eram anticomunistas declarados". E lembrou: "Não se tem notícia de um presidente do Brasil que tenha olhado mais para os trabalhadores do que Getúlio, como ditador ou não. Deu-lhe a Lei da Sindicalização, a Jornada de 8 horas, a Carteira de Trabalho, os Institutos de aposentadoria, criou a Justiça do Trabalho, o Salário Mínimo e a CLT. No seu governo a Nação conquistou a PETROBRÁS, a Companhia Vale do Rio Doce, a Companhia Siderúrgica Nacional, e o  BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social".

Após a missa, o professor Geraldo Pereira nos deu uma saborosa aula sobre o homem que fundou a Petrobras, "Vargas foi um dos maiores estrategistas que já houve na política em todos os tempos".
São eventos como esse da última segunda-feira, com a presença de bravos e antigos lutadores, que faz ter esperanças, acreditar que nada é impossível de mudar. Seguiremos inspirados em BARBOSA LIMA SOBRINHO, unidos nessa nova edição da velha luta em defesa do petróleo brasileiro. 
Todo Petróleo Tem que Ser Nosso!

Juntem-se a nós. Reunião do Comitê Operativo da Campanha ‘Todo Petróleo Tem que Ser Nosso’

Quinta-feira, 27 de agosto, às 15h
Local: subsede do Sindipetro-RJ, na Av. Presidente Vargas, 502, 7º andar, centro do Rio de Janeiro.

Pauta:
Organização da participação da campanha Todo Petróleo Tem que Ser Nosso em protesto contra um encontro chamado pelo senador José Serra que debaterá o pré-sal.

DOSSIÊ REDE GLOBO. A GLOBO VERSUS O POVO BRASILEIRO


As constantes e crescentes críticas à Rede Globo renderam mais um vídeo, agora um curta feito por midiativistas que sitam e referem-se ao extenso histórico de controvérsias nas relações desta rede de televisão brasileira com a sociedade do país. A que emissora possui uma capacidade sem paralelo de influenciar a cultura e a opinião pública.

Uma das principais polêmicas da estação televisiva e das Organizações Globo está ligada ao apoio dado à ditadura militar e a censura dos movimentos pró-democracia nos noticiários do canal.

A própria Globo reconheceu em editorial lido no Jornal Nacional, 49 anos depois e pressionada pelas manifestações de junho de 2013, que o apoio ao golpe militar-civil-empresarial de 1964 e ao regime subsequente foi um "erro".



As imagens do vídeo são do Coletivo Mídia Independente Coletiva, Coletivo Mariachi, 202 filmes e do Arquivo Leonel Brizola. Roteiro e direção: MIC e Mariachi. Edição: MIC_RJ.


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PERSONALIDADES DEMOCRÁTICAS ASSINAM MANIFESTO EM DEFESA DOS PRESOS E PERSEGUIDOS POLÍTICOS NO RIO DE JANEIRO
(Divulgue e envie a sua assinatura cebraspo@gmail.com)

Nos próximos dias, o processo contra os 23 ativistas políticos do Rio de Janeiro entra na sua fase final na 1ª Instância, que resultará nas sentenças a serem proferidas pelo Juiz da 27ª Vara Criminal, Flávio Itabaiana.

Vale lembrar que o inquérito policial que deu origem à identificação e prisão dos 23 réus foi feito para averiguar filiações partidárias, com evidente cunho de perseguição política. A predileção dos órgãos de persecução criminal pelos grupos de “esquerda” fica ainda mais clara, quando a denúncia tenta qualificar os coletivos e organizações como sendo parte de uma suposta “quadrilha” que abrange um vasto horizonte que vai de ativistas sem definição política até “comunistas” a “anarquistas”. Não há qualquer descrição no inquérito de que os membros das organizações criminalizadas atuassem de forma estável ou permanente. Não existe estabilidade na pulverização, assim como não existem vínculos de permanência entre pessoas “que podem sequer se conhecer”.

Por significativa coincidência, todos os “alvos” desta investigação, os réus inclusive, integram um campo político de esquerda - abrangendo o numeroso grupo de pessoas que utilizou os protestos iniciados em junho de 2013 para questionar o status quo, seja relacionando as mazelas sociais brasileiras às opções político-econômicas do governo ou apenas criticando as bases do sistema capitalista.

Frise-se, aliás, que a questão da violência nas manifestações é clarissimamente uma resposta à extremada violência com que foram reprimidas pela Polícia Militar. A brutal repressão aos professores durante os protestos iniciados em junho de 2013 é uma amostra bastante significativa da forma como age aquela corporação e que, infelizmente, se repete até o momento com a mesma violência de norte a sul do país.

Os grupos existiam, “originariamente”, como organizações políticas legítimas e autônomas, tendo se tornado “quadrilha” no exato instante em que a criminalização se tornou a única estratégia de contenção das manifestações. A lógica da acusação não tem lastro em fatos concretos, mas na necessidade política e eleitoral de impedir a expansão dos atos de protesto.

Ocorre que protestar não só não é um crime, como é um direito fundamental. Além disso, não se pode prender alguém por algo que ainda será cometido, ainda mais sem individualizar as condutas e sem a devida fundamentação, visto que o inquérito de 6 mil páginas baseia-se em falsos testemunhos, escutas ilegais, posts de redes sociais e matérias tendenciosas da mídia corporativa, principalmente como Globo e Veja que, notoriamente, criminalizam os movimentos sociais. Analisando o processo, é inegável que a falta de provas concretas seja o aspecto mais grave e assustador, evidenciando o caráter político de toda esta perseguição.

Nota-se, também, uma enorme arbitrariedade no andamento do inquérito e do processo criminal, que tramitou em segredo de justiça, inclusive para os advogados dos acusados e para o próprio desembargador relator que, na época, avaliou e concedeu o pedido de Habeas Corpus dos 23 acusados.

Porém, no dia 3 de dezembro de 2014, o Juiz da primeira instância, suspendeu o Habeas Corpus, e novamente decretou a prisão de 3 ativistas, Igor Mendes (preso em Bangu), Elisa Quadros e Karlayne de Moraes (em situação de clandestinidade), decretando suas prisões preventivas, simplesmente por terem participado de uma única atividade cultural no dia 15 de outubro de 2014.

O Recurso de HC impetrado obteve parecer favorável da Subprocuradora-Geral da República, Dra. Aurea Lustosa Pierre, que considera decreto de prisão desproporcional, “estando fundamentado em idealizações de caráter autoritário e violando a prerrogativa jurídica da liberdade, prevista no artigo 5º da Constituição da República”.

Estamos na cidade dos mega-eventos e, passada a Copa do Mundo, sediaremos os Jogos Olímpicos de 2016, que serão “protegidos” por uma verdadeira operação de guerra e repressão do Estado. Portanto, faz-se necessário que toda a sociedade civil: advogados, defensores, artistas, intelectuais, educadores, estudantes, trabalhadores em geral, realizem uma grande campanha pela imediata libertação de todos os presos políticos e pelo fim de todos os processos que estão em curso na justiça contra manifestantes e ativistas.

Vamos todos unir esforços e iniciativas para garantir a diversidade de pensamento e a defesa da liberdade de expressão e livre manifestação! 

ASSINAM:

ANTÔNIO MODESTO DA SILVEIRA – Advogado, destacado defensor dos presos políticos durante o regime militar.

MARCELO CERQUEIRA – Advogado, jornalista, defensor de presos políticos, professor titular aposentado da UERJ e da UFF, Doutor pela Faculdade Nacional de Direito da UFRJ.

JORGE LUIZ SOUTO MAIOR – Juiz membro da AJD (Associação de Juízes pela Democracia) e professor da Faculdade de Direito da USP.

MIGUEL LANZELOTTI BALDEZ – Assessor jurídico de movimentos populares no Rio de Janeiro.

JOÃO LUIZ DUBOC PINAUD – Jurista, Juiz, ex-presidente do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros), presidente da Casa da América Latina, membro da AAJ (Associação Americana de Juristas) e professor titular aposentado da Faculdade de Direito da UFF.

MARCELO CHALREO – Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) dos do Rio de Janeiro.

JOÃO TANCREDO – Advogado, presidente e fundador do Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH). Ex presid. da CDH OAB RJ.

VICTÓRIA GRABOIS – Presidente do Grupo Tortura Nunca Mais – RJ.

CECÍLIA COIMBRA – Psicóloga, historiadora, fundadora do Grupo Tortura Nunca Mais/RJ e professora adjunta aposentada da UFF.

JOÃO RICARDO W. DORNELES – Professor do Núcleo de Direitos Humanos da PUC-RJ e membro da Comissão Estadual da Memória e da Verdade.

FERNANDO FRAGOSO – Advogado e ex-presidente do IAB- Instituto dos Advogados Brasileiros- RJ.

TAIGUARA L. SOARES E SOUZA – Advogado, professor do IBMEC, membro do Mecanismo Est. de Prevenção e Combate à Tortura do RJ.

MARGARIDA PRADO DE MENDONÇA – Advogada, membro da Comissão de Direitos Humanos (OAB/RJ), Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente (CEDCA-RJ) e professora doutora da Universidade Cândido Mendes (UCAM).

HUMBERTO JANSEN - Advogado trabalhista e defensor de presos políticos durante o regime militar.

ENNIO CANDOTTI - Físico, professor da Universidade Federal do Espírito Santo e ex presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Atual diretor do Museu da Amazônia.

EDUARDO VIVEIROS DE CASTRO – Professor titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e doutor em Antropologia Social.

DANIEL MAZOLA – Editor do Tribuna da Imprensa Online, conselheiro efetivo da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e ex-presidente da Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos (CDLIDH-ABI)

ADRIANO PILATTI – Coordenador do Instituto de Direito da PUC-Rio e sócio-fundador da Associação Brasileira dos Constitucionalistas Democratas (ABCD).

PAULA MÁIRAN – Presidente do Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro.

ANDRÉ BARROS – Advogado e secretário-geral da CDH (OAB-RJ).

LUIZ RODOLFO V. DE CASTRO – Membro da CDH (OAB-RJ) e ativista político.

JÚLIO MOREIRA – Advogado, professor da PUC-Goiânia, da Universidade Latino Americana, membro da Abrapo e presidente da Associação Internacional dos Advogados do Povo (IAPL, sigla em inglês).

FELIPE NICOLAU – Advogado e presidente da Associação Brasileira dos Advogados do Povo (Abrapo).

CRISTIANE VILANOVA - Advogada e membro da CDH-OAB

PRISCILA PEDROSA PRISCO – Advogada, membro da CDH-OAB e mestranda da UFF.

HÉSIO DE ALBUQUERQUE CORDEIRO – Ex-reitor da UERJ, ex-presidente do INAMPS/MPAS, doutor em Medicina pela USP, coordenador do Mestrado Profissional da Universidade Estácio de Sá e coordenador de saúde da Fundação Cesgranrio.

PAULO ROBERTO CHAVES PAVÃO – Professor adjunto da UFRJ, chefe da psiquiatria e coordenador da UDA de psiquiatria do HUPE – UERJ.

MARIA INÊS SOUZA BRAVO – Professora da UERJ e coordenadora do Grupo de Estudos Gestão Democrática na Saúde e Serviço Social.

HERMANO DE CASTRO – Professor e diretor da ENSP – Fiocruz.

MARIA DE FATIMA SILIANSKY DE ANDREAZZI – Médica e professora da UFRJ.Ex diretora da ADUFERJ.

KATIA DA MATTA PINHEIRO – Historiadora, professora universitária e membro da diretoria da Casa da América Latina.

LUCIANO DA SILVA ALONSO – Professor da Universidade Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e membro do Núcleo de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão em Medicina Veterinária.

CARLOS WALTER PORTO GONÇALVES – Professor do programa de pós-graduação da UFF

JOANA D’ARC FERNANDES FERRAZ – Professora do programa de pós-graduação  em Administração da UFF e coordenadora do Curso de Especialização em Administração Pública (CEAP).

ALEXANDRE PINTO MENDES – Professor do Departamento de Ciências Jurídicas da UFRRJ.

CAMILA DANIEL – Professora UFRRJ e Membro do Núcleo Interdisciplinar de Estudos Migratórios (NIEM).

GRACIELA BONASSA GARCIA – Professora no Departamento de História e Economia da UFRRJ

JOÃO TELHADO PEREIRA – Professor do Departamento de Medicina e Cirurgia Veterinárias da UFRRJ

WANISE CABRAL DA SILVA – Professora da UFF e Doutora em Direito.

LÉRIDA POVOLERI – Economista e da professora Faculdade de Economia da UFF.

MARIA HELENA RODRIGUES NAVAS ZAMORA – Professora do programa de graduação e pós-graduação de psicologia da PUC-RJ.

GUSTAVO SEFERIAN SCHEFFER MACHADO – Advogado de São Paulo.

TARSO DE MELO – Advogado e mestre em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo (USP).

LUIS CARLOS MORO – Advogado trabalhista de São Paulo.

JOSÉ RICARDO PRIETO – Diretor geral do jornal A Nova Democracia.

FAUSTO ARRUDA – Professor e presidente do conselho editorial do jornal A Nova Democracia.

MAURÍCIO CAMPOS DOS SANTOS – Engenheiro e fundador da Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência – RJ.

ELIETE FERRER – Professora e militante de direitos humanos, RJ.

DEIZE CARVALHO – Membro das Mães Vítimas de Violência.

MÔNICA LIMA – Professora da rede estadual e pesquisadora do HUPE-UERJ.

ANDRÉ MENDES – Advogado e professor da Faculdade Nacional de Direito (UFRJ).

ARÃO DA PROVIDÊNCIA GUAJAJARA – Indígena e advogado em defesa da causa dos povos originários.

CARLOS WALTER PORTO GONÇALVES – Professor do programa de pós-graduação em geografia da UFF.

JOSÉ ANTONIO MARTINS SIMÕES – Professor da UFRJ e ex-presidente da ADUFRJ.

LUIS MAURO SAMPAIO MAGALHÃES – Professor do programa de pós-graduação em Ciências Ambientais e Florestais da UFRRJ e vice-diretor do Instituto de Florestas.

MÔNICA SIMONE PEREIRA OLIVAR – Pesquisadora da ENSP/Fiocruz e membro do Conselho Regional de Serviço Social.

JOSÉ AUGUSTO PINA – Pesquisador da ENSP/Fiocruz.

REGINA HELENA SIMÕES BARBOSA – Professora e pesquisadora do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva, Departamento de Medicina Preventiva e Faculdade de Medicina da UFRJ.

MARÍSIA MARGARIDA SANTIAGO BUITONI – Professora do Departamento de Geografia Humana da UERJ.

LIA DE MATTOS ROCHA – Professora do Departamento de Sociologia da UERJ e membro da direção da ASDUERJ.

GUILHERME LUCIO ABELHA MOTA – Professor do Departamento de Informática e Ciência da Computação da UERJ, ex-presidente da ASDUERJ e atual 1º secretário do Andes-SN, regional Rio de Janeiro.

EDUARDO SEVERIANO PONCE MARANHÃO – Pesquisador da Fiocruz e professor da ENSP.

JANETE LUIZA LEITE – Professora da Faculdade de Serviço Social da UFRJ.

GEANDRO PINHEIRO - Pesquisador da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio/Fiocruz.

ANDRÉ VIANNA DANTAS – Professor da Escola de Saúde Joaquim Venâncio/Fiocruz.

CÁTIA CORRÊA GUIMARÃES – Jornalista da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio/Fiocruz

ELÍDIO MARQUES – Professor de Direitos Humanos e Relações Internacionais do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da UFRJ.

JOSÉ SALES PIMENTA – Presidente do Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos (Cebraspo).

ZÉ MARIA GALHASSI DE OLIVEIRA – Ex-preso político do regime militar e vice-presidente do Cebraspo.

HÉLIO DA SILVA – Ex-preso político do regime militar e membro do Cebraspo.

GERSON LIMA – Dirigente da Liga Operária.

DANIEL BIRAL – Advogado – Coletivo Advogados Ativistas (SP).

LARISSA AZEVEDO – Advogada e ativista do Coletivo Tempo de Resistência (RJ).

BRENA ALMEIDA – Advogada e ativista da Associação Brasileira de Advogados do Povo - Abrapo (RJ).

TABATAH ALVES FLORES – Advogada e ativista da Associação Brasileira de Advogados do Povo - Abrapo (RJ).

VIVIANE N. GONÇALVES – Advogada e ativista da Associação Brasileira de Advogados do Povo - Abrapo (RJ).


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FALSA CLÍNICA MANTIDA ILEGALMENTE PELA IGREJA "ASSEMBLEIA DE DEUS DE TODOS OS SANTOS" PRECISA DE INTERDIÇÃO URGENTE

DANIEL MAZOLA -

É inacreditável que esse tipo de realidade continue ocorrendo no Brasil. Após diversas denúncias e pedidos de defensores dos Direitos Humanos, e de parentes de internos do "Centro de Recuperação Célio Teixeira Jorge", que na verdade é uma FALSA CLÍNICA para viciados em drogas mantida ilegalmente pela igreja "Assembleia de Deus de Todos os Santos", volto a denunciar que no Município de Nova Iguaçu, Distrito de Austin, na Rua Antônio Soares, números 78 e 81, localidade conhecida como "Três Fontes", funciona o lugar mais imundo e precário que pode existir na região da Baixada Fluminense.

Aqui funciona o "Centro de Recuperação Célio Teixeira Jorge".
O local não tem a menor condição de higiene e segurança para os internos, eles são colocados ali por famílias de baixa renda apenas porque é "gratuito". Não existe nenhuma assistência de médico ou de psiquiatra, e os pastores que controlam o lugar dizem para os internos que "não existe doença mental, não existe dependência química, é o diabo que faz as pessoas se drogarem".



O único "tratamento" que eles dispensam às pessoas é rezar e ler a Bíblia, e participar diariamente dos cultos religiosos, celebrados no número 78 (onde dormem os internos homens) e quando a pessoa sai de lá, está sob "lavagem cerebral", não curada, mas "convertida" à igreja, que tem uma doutrina tão rígida e medieval que ensina que até mesmo acessar a internet é "pecado".



Os LGBT's são submetidos a uma pregação religiosa mais intensa, para deixarem de ser homossexuais, pois a "doutrina" da igreja também diz que é o "diabo" quem faz as pessoas terem atração pelo mesmo sexo.





Trata-se de uma verdadeira fábrica de loucos; todas as pessoas que são "tratadas" ali terminam enlouquecendo, largam os estudos e as suas vidas para ficarem trabalhando o tempo todo para a igreja.





Segundo fontes seguras, as ilegalidades são inumeráveis; apenas a título de exemplo, os internos (homens e mulheres) têm que trabalhar para manter a casa, inclusive as mulheres cozinham para uma cantina que vende comida na vizinhança e o dinheiro fica para os pastores.





Quem chega ali fica incomunicável pelos primeiros 15 (quinze) dias, para se esquecer até da própria família, e qualquer "indisciplina" é punida com privação de comida e de sono, (a pessoa pode ficar até um mês sendo obrigada a só comer angu).





Os responsáveis pelo lugar são o Pastor Célio Teixeira Jorge, presidente da SEMADETS, e o Pastor Carlos Henrique, "braço-direito" do Pr. Célio, que "humildemente" deu o seu próprio nome ao "centro". No lugar, fica o dia inteiro o Pastor Joelson Rosa, com a sua esposa Marina Sardinha Rosa, os quais mantêm a vigilância sobre as pessoas que ficam "internadas".





A rigor, é difícil até mesmo falar em "internação", porque não fazem nem mesmo fichas ou prontuários das pessoas que vão para lá; a situação, na verdade, é um confinamento, sem que haja qualquer comunicação ao Ministério Público ou à Secretaria de Saúde quanto a essas "internações", que atingem até mesmo menores de idade.





Encontrei, na página de internet da Assembleia de Deus de Todos os Santos, um "boletim informativo", datado de 14 de janeiro de 2014, onde o próprio pastor Célio Teixeira Jorge admite a fuga de internos do centro, recomendando que só internassem os que com segurança aceitassem ficar: "A despesa da SEMADETS está muito alta e já ocorreu caso da SEMADETS ir buscar determinada pessoa e ela já tinha fugido por não querer ir, causando despesas, por isso é necessário, antes de levar, fazer uma triagem e ao chegar lá, será feita uma nova triagem pelo Centro de Recuperação"; que zeloso "pastor de almas" este, pois sabendo que há pessoas que fogem dele antes mesmo de serem levadas para o "Centro", enche-se de cuidados para não ter "despesa" com dinheiro e combustível à toa! Essa, certamente, é a grande preocupação desse "homem de Deus": não gastar dinheiro e combustível, e somente levar para o "centro" pessoas que possam depois ser "convertidas" e dar retorno para ele.





O "Centro", em si, é vinculado ao CNPJ de um obscuro "Instituto SustentHabilidade", que mantém um site de internet no endereço http://www.ctjcentroderecuperacao.com.br/ (hoje fora do ar, mas minha fonte "salvou" em pdf todos os conteúdos disponíveis) onde apregoa ter uma ampla rede de atendimento, inclusive com assistência de profissionais de saúde, mas é tudo mentira.





As instalações do lugar são apenas duas casas comuns, em área favelizada, sem que nenhum médico ou psicólogo frequente o local (aparentemente, o pastor Célio Teixeira Jorge teria um psicólogo que assinaria documentos da instituição para enganar às autoridades, mas tal psicólogo nunca foi visto no lugar).





Também há um perfil de Facebook do "Centro" (https://pt-br.facebook.com/pages/CTJ-Centro-de-Recupera%C3%A7%C3%A3o/290347411125760), onde uma das primeiras postagens elogia o comportamento dos traficantes que expulsam candomblecistas das favelas. Os responsáveis por esse "Centro" são monstros que fingem "recuperar" viciados, mas elogiam a violência do tráfico, desde que cometida contra umbandistas e candomblecistas!





Aquilo vive de doações, mas é extremamente precário, sendo apenas duas casas, uma para os homens e outra para as mulheres, que ficam amontoados por até 6 meses. A higiene é nenhuma, a água é de poço, os internos contraem doenças de pele como sarna, isso foi visto em algumas internas; as mulheres internas têm que cozinhar para si, para os homens, e para uma "cantina" localizada em uma rua próxima que vende comida nos dias em que há festas na localidade.





Isso é o que podemos chamar de uma grande exploração em cima do vício e do desespero de pessoas simples!





Aliado ao caráter clandestino de um lugar que não tem mínimas condições sanitárias de funcionar sequer como clínica veterinária, quanto mais, como "centro de recuperação" de viciados em drogas. O lugar pode facilmente ser fechado, com base nos artigos 283 e 284 do Código Penal, que tratam de charlatanismo e curandeirismo, aliado a que exercem ilegalmente atos privativos de psicólogos. Com a palavra as autoridades competentes.


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Debate “Direitos Humanos: Ontem e Hoje” celebra os 66 anos da Declaração Universal



Por IGOR WALTZ - Via ABI - 



O advogado André Barros, o jornalista Orpheu dos Santos Salles, a comissária da ONU Margarida Pressburger, o jornalista e editor Daniel Mazola e o ativista Rumba Gabriel (Crédito: Iluska Lopes).
No dia 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) proclamava a Declaração Universal dos Direitos Humanos como um passo importante para a reconstrução do mundo após a barbárie da 2ª Guerra Mundial. Passados 66 anos, o Brasil e o mundo ainda vivem o desafio de fazer valer um ideal comum a ser atingido por todas as nações e povos. A necessidade de avançar na promoção dos direitos humanos e no combate a violações foi a tônica do evento “Direitos Humanos: Ontem e Hoje”, realizado na última terça-feira, dia 10, na sede da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no Rio.



O debate, mediado pelo presidente da Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da ABI, Daniel Mazola, contou com a participação da advogada Margarida Pressburger, Comissária de Direitos Humanos da ONU; do ativista Rumba Gabriel, coordenador do Movimento Popular de Favelas e membro do conselho Estadual de Direitos Humanos; do advogado André Barros, membro da Comissão de Direitos Humanos OAB/RJ, e do jornalista Orpheu dos Santos Salles, diretor administrativo da ABI.






Para Margarida Pressburger, foram poucos os avanços ao longo das quase sete décadas de promulgação da Declaração Universal. Ela acredita que o progresso no combate à violência de gênero, à homofobia, ao racismo e à perseguição aos cultos de matriz africana tem sido barrado, no Brasil, pelo fortalecimento da bancada conservadora e religiosa no Legislativo.



“Espero que um dia, alguém se sente nessa mesa e diga que de 1948 até aquela data muita coisa mudou. Direitos foram garantidos, a dignidade humana fortalecida e os 30 artigos da Declaração Universal sendo cumpridos. Infelizmente, hoje ainda não podemos dizer isso”, declarou.



Margarida comemorou ainda a entrega, em Brasília, do relatório final da Comissão Nacional da Verdade à Presidente Dilma Rousseff. A advogada criticou a Lei de Anistia e defendeu que os agentes de Estado que cometeram crimes durante Ditadura sejam penalizados.



“A Anistia não foi um acordo, mas uma imposição para que os nossos companheiros fossem soltos ou voltassem ao País. Essa lei joga no lixo a Carta de Direitos Humanos da ONU, pois a tortura é reconhecida internacionalmente como um crime imprescritível e de lesa-humanidade. Esperamos que esse relatório resulte na denúncia, julgamento e punição dos torturadores”, afirmou.



André Barros, que também é advogado da Marcha da Maconha, aponta que os direitos humanos são institucionalmente violados no Brasil. Ele conta que a maioria dos condenados por tráfico de drogas é de jovens pobres, detidos com pequenas quantidades de droga, e sem direito a advogados durante a fase policial do processo.



“O sistema penal brasileiro hoje é uma fábrica de marginalização. Jovens de 18, 19 anos são condenados a penas de seis anos em regime fechado e encerram suas possibilidades de ser alguém na vida”, afirma.






Na opinião de Rumba Gabriel, apenas um projeto de educação inovador seria eficaz de combate à pobreza e a criminalidade. “As favelas da região metropolitana do Rio de Janeiro continuam invisíveis, guetos onde o Estado só atua por meio da repressão. O saneamento continua longe do básico, a coleta ainda engatinha, o esgoto a céu aberto ainda é uma realidade e o tratamento é zero. Até quando seremos tratados como animais?” 

* Com a colaboração de Daniel Mazola.

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ABI RECEBE EVENTO EM DEFESA DE COMUNIDADE BICENTENÁRIA

Via ABI - 
Encontro debateu a situação dos moradores do Horto, comunidade da Zona Sul do Rio
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) sediou nesta sexta-feira, 22 de julho, um ato público com a presença de políticos e lideranças sociais em defesa dos moradores do bairro do Horto, na Zona Sul do Rio, atualmente ameaçados de desapropriação de suas casas. O evento “Ato em Defesa do Horto contra as remoções e o Terrorismo Midiático” protestou contra a cobertura midiática, que aponta que a área estaria sendo ameaçada de favelização.

De acordo com o movimento “SOS Moradores do Horto”, a remoção segue a lógica da especulação imobiliária que vem tomando maiores proporções por conta dos grandes eventos esportivos. Os moradores são acusados de invadir uma área pertencente ao Jardim Botânico do Rio de Janeiro, apesar dos registros históricos remeterem o início da ocupação da área ao século XVII.

“A lógica das remoções não pode prevalecer sobre a dignidade humana. A cidade não pode se tornar um grande balcão de negócios e, em função disso, temos um compromisso com a sociedade civil organizada na defesa da comunidade do Horto”, disse o mediador do evento, jornalista Daniel Mazola, conselheiro da entidade e secretário da Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da ABI.

Emília Maria de Souza, presidente da Associação de Moradores e Amigos do Horto (Amahor), defendeu que a luta pela regularização fundiária deve reunir todas as comunidades ameaçadas de remoção na cidade do Rio de Janeiro. “Esse evento é o primeiro após a Copa do Mundo, e eu não apenas um retorno da luta da comunidade do Horto, como a luta de todos os companheiros que como nós estão sofrendo e passando pela ameaça constante da remoção”, afirmou.

“Estamos na defesa de trabalhadores de baixa renda que estão sendo excluídos de áreas consideradas nobres pelos interesses da especulação imobiliária. Nossa luta tem mais de 100 anos e estamos na expectativa que o Governo Federal decida pela não remoção da nossa comunidade. Houve uma sinalização da Presidente Dilma Rousseff em benefício dos moradores, nossa luta agora é fazer com que efetivamente essa decisão seja aplicada”, completou a líder dos moradores do Horto.

A Célia Ravera, coordenadora de “Terras Públicas” do Patrimônio da União, acredita que o problema central é da reforma fundiária urbana. “Esta terra é da União e a terra pública deve ser primordialmente destinada à moradia. Eles não querem essa área para construir prédios, eles querem expandir o Jardim para valorizar os imóveis já existentes na região”, defendeu.
Ravera acredita que a força dos moradores está na sua capacidade de mobilização. “Eles têm uma grande resistência, nenhum morador sai, porque tem a absoluta esperança que essa situação de grande injustiça seja revertida”.

Para a historiadora Laura Olivieri, do Museu do Horto, a comunidade na região é minimamente bicentenária. Apesar de a presença humana naquele local remonta aos primeiros séculos da colonização, a comunidade do Horto é reconhecida formalmente, ao que se sabe, desde 1875 pelas autoridades da cidade do Rio de Janeiro. Os documentos oficiais comprovam ainda as relações de parentesco entre os moradores catalogados no século XIX e os moradores atuais.

“Ali era um lugar de difícil acesso, terra de ninguém. Os moradores que foram para lá justamente por conta das remoções no século XIX, ajudaram a erguer o Jardim Botânico com sua força de trabalho. Mas quando a elite começa a se mudar para lá, depois da abertura do túnel, o Jardim passa a ser ‘instrumentalizado’. Só em 1995, ele se torna um instituto de pesquisa e começa o golpe muito bem orquestrado, apoiado pelos meios de comunicação, de que a área do Horto é de propriedade do Jardim Botânico”, explica a pesquisadora.

Marcelo Edmundo, representante do Comitê Popular Rio da Copa e Olimpíadas, acredita que a discussão envolve ainda o problema do racismo. “É clara, além da violação, a presença de famílias negras de baixa renda em uma área que se valorizou, mas que historicamente pertence a elas, é um grande incômodo às elites”, disse.
Ficou acertado que haverá um evento ampliado tratando das remoções como um todo nas comunidades da cidade do Rio de Janeiro, será novamente uma iniciativa da ABI, através do conselheiro Daniel Mazola. Divulgaremos em breve.

POR QUE ALGUMAS PESSOAS TÊM SAUDADE DOS TEMPOS DOS MILITARES?

Um vídeo de 1975 mostra como era feito o elogio da ditadura militar com a voz de Cid Moreira. Confira: https://www.youtube.com/watch?v=YGiQXNf02eQ