ROBERTO MONTEIRO PINHO


A LABORAL NÃO RESPEITA AS NORMAS ESCRITAS

(...)  “É preciso acabar de vez com essa ironia do faz-de-conta, enquanto, impune, o mau pagador abre outro negócio e o trabalhador míngua sem o seu salário, e o primeiro volta a explorar a desprotegida mão-de-obra”.

A justiça laboral sempre demonstrou o quanto este judiciário, está distante de alcançar metas de produtividade e promover a entrega do resultado final ao trabalhador, conforme persegue o CNJ desde 2006, (ano em que foi detectado oficialmente o primeiro gargalo na JT), quando a taxa de congestionamento na primeira instância trabalhista foi de 51,76%, e na segunda instância  29,12%.

No Tribunal Superior do Trabalho (TST), a taxa era de 63,56%. Com este nível de solução os juízes deixaram pendentes 3,2 milhões de processos.  Em 2006, ingressaram na Justiça do Trabalho 3.504.204 novas ações. Foram julgados 3.306.831, no final do ano havia quase 200 mil processos a mais nas gavetas da Justiça do Trabalho, (que se somaram ao estoque de anos anteriores de cerca de 3 milhões de causas).

 Os dados fazem parte do programa Justiça em Números — Indicadores Estatísticos do Poder Judiciário, levantamento do Conselho Nacional de Justiça, divulgado com números referentes a 2006, ano que o plano de metas do CNJ.

Ocorre que este judiciário é exclusivo, é o tutelador e imperador de sua vontade na solução dos dissídios individuais e coletivos. São visíveis as causas da morosidade processual e da ineficiência da prestação jurisdicional, contaminada pela burocracia desmedida e as mais variadas e endêmicas situações do próprio sistema estatal de solução de controvérsias.

O malogro da morosidade causa ônus ao trabalhador. Já o juiz, o serventuário seja qual for o impasse, nada ocorre e o seu salário está garantido. No fim do mês seu salário está na sua conta corrente. Já o reclamante, depende não só do mau pagador, mas também das poucas hábeis manobras, para que este se converta em numerário.

Na verdade ninguém, autoridade alguma, órgão nenhum contra o judiciário brasileiro, sequer, o trabalhista consegue executar o mau pagador. Todos os dispositivos apresentados para a sociedade para comprovar que existe este controle, é uma embalagem mal produzida para um conteúdo cartorial medíocre.

Assim, pelo exposto, como fica o “Art. 764 da CLT” - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. § 1º - Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos”...”§ 3º - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório”.  Ademais é da tutela estatal e dos magistrados laboristas a responsabilidade da prestação jurisdicional e jurídica dentro dos liames que envolvem a verba alimentar.

Não é arriscado dizer o quanto a jurisdição, é composta em sua maioria de juízes preguiçosos, que delegam a serventuários, (sem cultura jurídica), a tarefa de elaborar decisões que são despachadas por eles.

Tudo em flagrante desprezo a qualidade jurídica. È justamente que entre outros, surgem embates por conta da emissão dos alvarás, petições travadas por meses, e o desrespeito as prerrogativas (art. 133 da C.F.) dos advogados.

De fato, convivemos uma autêntica balbúrdia jurídica que não leva a ponto algum e lugar nenhum. Se o direito do trabalho precisa ser bom, eficaz, porque não construí-lo nos moldes do processo criminal e civil, já que ao se apropriar da mais valia (força de trabalho), o mau empregador (nas verbas incontroversas) estaria assim com todas as letras, enquadrado no crime de previsto na lei fiscal que é fonte subsidiária conforme as disposições: (...) são aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho, por força do art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que omissa esta e desde que não haja incompatibilidade com suas disposições.

É preciso acabar de vez com essa ironia do faz-de-conta, enquanto, impune, o mau pagador abre outro negócio e o trabalhador míngua sem o seu salário, e o primeiro volta a explorar a desprotegida mão-de-obra. A judicialização precisa ser substituída pelo juízo racional.

O processo do trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e da informalidade e até mesmo a capacidade postulatória é atribuída à própria parte (CLT, art. 791). A postulação neste Judiciário, em que pese às normas do processo laboral, particularmente as referentes ao ingresso em juízo e participação em audiências, foram concebidas para leigos.

Porém deixar leigos a mercê deste jurisdicionado, formatado com tamanha complexidade é afronta ao direito de ação e devido processo legal. Para quem conhece o ritual, litúrgico das audiências, conduzidos por magistrados que se alteram, criam atalhos e ciladas.  




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O BRASILEIRO PERDEU A AUTOESTIMA, DIZIMADO PELA CORRUPÇÃO E O CINISMO DA POLÍTICA MENTIROSA E VIL.

TODOS DESDE A RENÚNCIA DE JÂNIO, PASSANDO POR COLLOR, SARNEY, FHC, LULA, DILMA E TEMER DESMORALIZARAM O PAÍS NO GLOBO TERRESTRE. JANGO FOI UMA EXCEÇÃO

Enquanto os políticos que dizimaram o Brasil discutem e articulam de todas as formas, usando ardis e de explícito cinismo, até mesmo as fórmulas mais subterrâneas para se manter no poder. As águas desse país se tornaram caudalosas e turvas, deixando um rastro de injunções que afetam a economia, o social e ainda dizimou a auto-estima do brasileiro.
Não existe nenhum dos últimos cinco presidentes da República, e os ditadores dos “anos de chumbo 64-85”, que não tenha colaborado criminosamente para esse quadro delinqüente que vivemos hoje. Isso sem contar com o insano ex-presidente Janio Quadros, que bagunçou a República com a sua renúncia que abriu as portas para o gole e contra Jango Goulart.
Ao longo de 20 anos estamos entregando o país de vez para o capital internacional, e ainda no tal governo dito dos pobres, do senhor Lula da Silva (PT), já confessado pela cúpula e seus militantes remunerados, o golpe do “projeto de poder”.
Do Congresso, executivo e judiciário, tudo se nivela, no festival das praticas lesivas ao cidadão - o brasileiro, que labuta e contribuiu com seu suor, e ainda paga os impostos mais elevados do planeta.
Para ser mais exato, dos últimos três presidentes, Lula, da Silva, Dilma Rousseff e agora Michel Temer, conforme todos já sabem, foram mentirosos, levianos e criminosos, eis que praticaram a luz do que foi apurado e divulgado nos meios de comunicação, os mais infernais dos atos de corrupção, tendo como carro chefe o famigerado “mensalão” e a operação Lava - Jato.
Declarado culpado em sentença proferida pelo juiz Moro na 4º Vara Federal de Curitiba, Lula da Silva, teve há pouco o bloqueio da vultosa quantia de 8 milhões que estava na sua conta de investimento num banco brasileiro.
Provavelmente esse cidadão, ira proclamar e convocar seus simpatizantes a doarem o que puderem para ajudá-lo na pobreza em que se encontra. Se não irônico, certamente isso pode até ocorrer e muitos, até mesmo aqueles pobres miseráveis que não tem o que comer, doarem dinheiro para o petista.
O Brasil não merece isso que está acontecendo. Ninguém merece.
Hoje li estarrecido uma notícia em que o país naufragou totalmente no campo da indústria. Que indica o desmantelamento da nossa indústria.
O relatório da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento, Unctad, foi divulgado no dia 19 de julho. É um documento anual, que avalia o cenário econômico mundial, e que abordou amplas tendências econômicas e no caso do Brasil com destaque o quadro de retrocesso.
De acordo com a Unctad, no começo da década de 1970 a participação das manufaturas na geração de emprego e valor agregado no Brasil correspondia a 27,4%, em valores da época, enquanto que em 2014 essa participação caiu para 10,9%. "Todo o sistema que tinha por objetivo industrializar o país entrou em colapso", disse à BBC Brasil Alfredo Calcagno, chefe do departamento de Macroeconomia e Políticas de Desenvolvimento da Unctad.
Na avaliação da Unctad e dos entrevistados pela reportagem, o processo teve início com os choques econômicos vividos pelo mercado nacional nos anos 1980, se intensificou com a abertura comercial no começo dos anos 1990, seguido pelo abandono das políticas desenvolvimentistas e pelo emprego da taxa de câmbio como ferramenta no combate à inflação.
"O caminho para a industrialização do Brasil foi claramente interrompido", afirmou à BBC Brasil Paulo Francini, diretor da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).
Uma nação onde uma massa de 1,8 milhões de servidores públicos aposentados consomem o equivalente ao que 19 milhões de aposentados da iniciativa privada recebem do INSS.
Cabe aqui denunciar que 80% do total dos juízes no Brasil alcançaram essa função estatal privilegiada sem nunca ter advogado. Eles são oriundos dos próprios quadros dos tribunais e das procuradorias.
Tudo numa autêntica ciranda de favorecimento de um sistema colonial, onde as castas precisavam ser agraciadas no tempo do Império. O Brasil se divide em três. O Pode da República, a exército de servidores estatais e os que corrompem a tudo e a todos.




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Com a aprovação da Reforma Trabalhista, as mesmas vozes se insurgirão, sem que os argumentos sejam convincentes em prol da classe trabalhadora. A ausência dos sindicatos, um dos mais atingidos pela reforma, se constituiu em flagrante desrespeito a base de trabalhadores que contribuem compulsoriamente para que esses no mínimo atuem em questões desse porte legal.

Evidente que a reforma também visa proteger o  empregador, nos casos em que a própria justiça do trabalho, transgride texto legal para prejudicar a atividade empregatícia. Mas “nem tudo que reluz é ouro”, teremos ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs) e se repetirão as mesmas dificuldades enfrentadas pelas demandantes na especializada. Em suma: se atacou o problema, mas não a causa.

De fato ou se reforma a Loman e discipline os juízes trabalhistas, e com isso estabeleça punição severa aos que em nome da própria lei, as deixam de cumprir, ou o texto reformista será apenas decorativo.

A justiça laboral há muito se transformou num autêntico vendaval de decisões estapafúrdias, ardilosas e desprovida de conteúdo jurídico. É do princípio do bom direito, aquele que combate a fraude, não praticá-la.

Mesmo que esteja protegido por diploma constitucional. Há 30 anos venho praticando o ofício de pesquisa sobre o judiciário laboral, e por mais que avalie a possibilidade de concordar com o elenco de medidas e decisões tomadas pelos magistrados trabalhistas, não me é possível, aplacar todo inconformismo, por várias e reais razões de ordem legal e de sensatez. Introduzidas na CLT pela Lei nº 9.958/2000, as Comissões de Conciliação Prévia (CCPs) geraram conflitos, como mecanismo de solução extrajudicial de litígio laboral, por conta das controvérsias na Justiça do Trabalho, sendo objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

O sistema brasileiro estatal de solução de conflito laboral convalesce do seu pior mal, a morosidade. Em comparação a outros Países, os números são alarmantes, registra volume de ações, demasiadamente elevado em relação à população ativa (39,4 milhões em 2008). E 112 milhões em 2017. O Rito Sumaríssimo-RPS, (Lei 9957/00), tem o seu DNA próximo do (Juizados Especiais Cíveis e Federal), criado pela Lei Federal 9.099/95, mas patina até hoje.

O fato é que 1,2 milhões de advogados que militam no judiciário e nas repartições administrativas do estado, estão reféns de uma anacrônica e violenta forma da prestação de serviços públicos, e submetidos a toda sorte de tratamento desde os balcões das serventias aos gabinetes de vetustos magistrados.

Tenho dito aqui que o “habito não faz o monge”, em evidente inconformismo, não apenas como voz da sociedade que represento por vocalato de jornalista, mas também pelo fato de ser o esperançoso cidadão, na espera da mudança comum de todas as horas e parcela dessa angustiante e inconformada situação que avassala a advocacia nacional.

O judiciário brasileiro tomou forma a partir de 1988, e da entrada em vigor da Lei da Magistratura Nacional - Loman (Lei Complementar nº 35/1979), derivada do (Decreto-lei nº 2.019, de 1983). Como se pode observar o texto foi condimentado ao sabor do ranço ditatorial de 64, onde os militares necessitavam do apoio dos juízes para engendrar o projeto de poder, que ceifou milhares de vidas, sob os mais cruéis meios de tortura e perseguição política.

Os jornalistas da época conheceram de perto esses rançosos magistrados, covardes e xenófobos, que fazem o jogo do poder como forma de subsistência, com as mais altas vantagens que um servidor possa receber. O fato está latente na memória dos que viveram essa época,quando ocorreu a violenta e autoritária decisão do STF deu posse a Nereu Ramos, embargando o acesso de Jango a presidência da República do Brasil.

A Liberdade de Expressão não faz parte do vocabulário desses senhores, os advogados que o digam, quando é mandado calar em plena audiência. O judiciário é SIM DITADOR, sublinho aqui o conhecido ditado: "filho de peixe, peixinho é", sendo assim é filhote da ditadura de 64.




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REPÚBLICA FALIDA, MENTIROSA E INESCRUPULOSA SÓ SERVE PARA LADRÕES E CORRUPTOS

Os mais altos escalões da vida pública, do judiciário ao legislativo e executivo, o panorama geral é de que estamos reféns de uma grandiosa e bem aparelhada milícia política, onde até mesmo os segundo e terceiro escalões da República atuam como soldados do crime.

Lembrando Tolstoi, para ele os Estados, as igrejas, os tribunais e os dogmas eram apenas ferramentas de dominação de uns poucos homens sobre outros, porém repudiava a classificação de seus ideais como sendo anarquistas.

O escritor não acreditava em guerras e revoluções violentas como solução para quaisquer problemas, mas sim em revoluções morais individuais que levariam às verdadeiras mudanças. Afirmava que suas teses se baseavam na vida simples e próxima à natureza dos camponeses e no evangelho e não nas teorias sociais de seu tempo.

Entendo por isso, que a solução, embora defendida por pessoas que não passaram por um regime de exceção. Daí que desconhecem de fato, o que é a opressão e o fim da liberdade.

Os pilares do Poder e seus tentáculos enfraqueceram, por sua perniciosa complacência com os que praticaram e praticam atos contra o Estado. E se os fazem, praticam contra o civil, e por isso ferem princípios humanísticos de toda ordem.

Os que dirigem a nação não podem e sequer deveriam tratar a comunidade como subalternos. O fato de pertencerem a uma estrutura estatizada, não os credencia a praticas discriminatórias e de flagrante violação aos direitos.

Não lhes dá o direito para que saqueiem os cofres da nação, golpeie o sistema econômico, e pratiquem atos de corrupção ativa e passiva.

Os grupos autodenominados de coletivos, apoiadores, militantes, sejam eles remunerados, ou voluntários, também não pertencem compõe o sentimento de muitos que estão fora deste contexto, engessado, movido por ambição, e até revolta contra personagens políticos, seja ele “a ou b”.

A enxurrada de publicações nas redes especiais, mescladas a pareceres amadores, a maioria desprovido de conteúdo jurídico sobre a decisão do juiz federal Sergio Moro em condenar o ex-presidente Lula da Silva a nove anos e meio de prisão por crime praticado quando ocupante de cargo publico eletivo, no caso do “triplex do Guarujá”.

O quadro das manifestações que era “fora Temer, volta Dilma”, com a decisão de Curitiba, ganhou novos contornos.

Agora deputados, senadores, dirigentes e militantes do PT discutem a hipótese de denunciar a condenação do ex-presidente Lula da Silva à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

O assunto não é novo. Quando da condenação do corrupto do ex-ministro do governo Lula, o condenado José Dirceu, a mesma proposta flutuou no meio petista.

Em 2016 um movimento ruidoso e de desencontrados petistas, mirou a internacional OEA para denunciaram o que eles denominaram “golpe” contra a ex-presidente Dilma Rousseff. A organização sequer se pronunciou.

Tenho vaticinado aqui sobre algumas questões e todas com absoluta presteza ocorreram. O impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, a condenação do ex-presidente da Câmara deputado Eduardo Cunha, a “pizza do mensalão”, as decisões maledicentes do STF na “Lava Jato”. E agora a mais recente a condenação de Lula.
  
Agora tenho como palpite de que o presidente Michel Temer será afastado por decisão da Câmara, mas renunciará. E Lula não será candidato a presidência, e se for, perderá a eleição.




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ANÁLISE & POLÍTICA

    Emenda Parlamentar para garantir Lula em 2018

O deputado Vicente Cândido (PT-SP), suspeito de ter recebido R$ 50 mil em propina da Odebrecht para a sua campanha de 2010, apresentou uma emenda ao relatório sobre a Reforma Política que poderá beneficiar diretamente o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que foi condenado nesta semana a 9 anos e 6 meses de prisão pelo juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas ações penais decorrentes da Operação Lava Jato em primeira instância.

Se aprovada a mudança na legislação poderá beneficiar o ex-presidente, já que, após apresentação do recurso pela defesa do petista em segunda instância, a previsão é de que o julgamento no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em Porto Alegre, aconteça no ano que vem.

O texto altera o parágrafo primeiro do artigo 236 do Código Eleitoral, que determina que os candidatos não poderão ser presos em até 15 dias antes da eleição. A reforma política tem previsão para ser votada na Câmara até o dia 3 de agosto. O Congresso tem de aprová-la até setembro deste ano para que as medidas aprovadas sejam válidas na eleição de 2018.

Corrupção passiva: Temer ganha todas na Câmara

Parecer contrário a denúncia - O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou que a votação do parecer contrário ao prosseguimento da denúncia contra Michel Temer ocorrerá no dia 2 de agosto, após o recesso parlamentar. De acordo com ele, a decisão foi tomada após um acordo feito com as lideranças do governo e da oposição, logo depois de ter sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o relatório que recomenda o arquivamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva.

Quórum - O entendimento das lideranças, segundo Maia, é que não haveria quórum para que a votação fosse aberta no dia 14 de julho e nem na próxima segunda-feira (17), quando se inicia o recesso. Para que a Câmara autorize que a denúncia apresentada pela PGR seja analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), são necessários os votos de dois terços da Casa, o que representa 342 deputados. De acordo com o presidente, a votação pode ser iniciada assim que 342 dos 513 deputados estiverem presentes em plenário.

Pareceres - Na tarde de hoje (13), a CCJ votou dois pareceres diferentes a respeito da denúncia apresentada pela PGR contra Temer. O primeiro, de autoria de Sergio Zveiter (PMDB-RJ), era a favor da admissibilidade da denúncia e foi rejeitado por 40 votos a 25. Já o segundo parecer pelo arquivamento da denúncia, apresentado pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), foi aprovado por 41 votos a 24. 

Pezão deixará o governo

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB) – que anunciou neste domingo que se afastará temporariamente do cargo em razão de problemas de saúde.

Em outra oportunidade pezão ficou afastado por cerca de seis meses no ano passado, quando fez um longo tratamento para superar um câncer. De acordo com nota divulgada pela assessoria do Palácio Guanabara, “Pezão ficará afastado por uma semana, a partir do dia 16 de julho (domingo)”. No período assume o vice-governador Francisco Dornelles estará à frente do governo durante esse período.

Pesquisa realizada no Paraná coloca Requião na corrida presidencial

O ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva vem liderando as intenções de votos na grande maioria das pesquisas feitas sobre possíveis presidenciáveis nas eleições de 2018. O petista vem ocupando a primeira posição com cerca de 30% das intenções de votos, enquanto o deputado federal Bolsonaro (PSC-RJ) domina ocupa a segunda posição. O resultado da pesquisa não reflete a média nacional, eis que foi realizada no estado do Paraná que nas últimas eleições tem um público com o pensamento mais de direita e Lula sempre ficou na segunda posição, atrás de Jair Bolsonaro.

31,1% dos votos

Recente uma nova pesquisa feita pelo Paraná Pesquisas que ouviu 2.207 eleitores, indicou um resultado diferente das demais feitas no estado ao apresentar um novo nome, o qual fez o favorito Jair Bolsonaro cair para segunda posição e o ex-presidente Lula, que dominava a segunda colocação, acabou caindo para a terceira. Nessa foi relacionado o senador Alvaro Dias (Podemos) e o resultado foi surpreendente, ele alcançou 31,1% das intenções de votos.

Crivela têm 27,8% na pesquisa para governador do Rio
Pesquisa realizada pelo instituto Paraná Pesquisas nos dias 6 a 10 de julho indica que o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), lidera as intenções de voto para a eleição ao governo do Estado, que será realizada no próximo ano. O levantamento completo foi publicado no dia 16 de julho (domingo) pelo jornal “O Dia”.

Na pesquisa estimulada, Crivella tem a preferência de 27,8% dos entrevistados. Em segundo lugar na corrida pelo governo do Rio de Janeiro está o senador Romário (Podemos), com 14%, seguido pelo ex-prefeito Eduardo Paes (PMDB), que tem 9% das intenções de voto. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

O jornal o “O Dia” revelou ainda que caso Crivella não participe do pleito, Romário passa a liderar a pesquisa, com 15,5% de preferência do eleitorado. Neste cenário foi colocado o nome do deputado estadual Marcelo Freixo (Psol), que obteve 10,5% das intenções de voto. Esta simulação também colocou o ex-governador Anthony Garotinho (PR) – que chegou a ser preso no ano passado –, citado por 9,5% dos entrevistados. Paes teve 9,1%.

Dez anos para ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou no dia 5 de julho a proposta de emenda (PEC 44/12) à Constituição que modifica o processo de escolha dos ministros do STF. Entre outras mudanças, está a fixação de mandato de dez anos e a proibição de recondução ao cargo. A PEC segue para votação no plenário da Casa. O texto aprovado é um substitutivo da senadora Ana Amélia (PP/RS) à PEC nº 44/12, do senador Cristovam Buarque (PPS/DF), que tramita com outras 11 propostas.

Assim como previsto na PEC nº 44/12, o substitutivo mantém o processo de nomeação dos ministros do STF pelo presidente da República, a partir de uma lista tríplice; a elaboração desta será de iniciativa de um colegiado composto pelos presidentes do STF, do STJ, do TST, do STM, do Conselho Federal da OAB e ainda pelo procurador-Geral da República e pelo defensor público-geral federal. Esse colegiado terá a missão de elaborar a lista tríplice no prazo de um mês a partir da abertura de vaga no STF.

Fica de fora dessa indicação quem, nos quatro anos anteriores, exerceu mandato eletivo federal ou cargo de procurador-geral da República, advogado-geral da União e ministro do Governo Federal. O substitutivo também criou um novo pré-requisito para a indicação: comprovação de 15 anos de atividade jurídica.




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Desigualdade na justiça laboral é criminosa

(...) Esses senhores da toga, são hostis, xenófobos e se dão ao “rigor”, de olhar a sociedade com ar de extrema superioridade, isso porque por um erro constitucional, em 1988 os legisladores lhe outorgaram mais direitos que obrigações.

Ao atentar contra a vida de alguém, a sua liberdade e a igualdade, seja quem for o cidadão do mais comum ao venerado dos senhores, o crime é latente e deve ser punido na forma da própria lei que possui previsão para tal mando. Assim as decisões dos tribunais, os atos dos magistrados, policiais e autoridades, devem respeitar rigorosamente o texto constitucional e os códigos vigentes.

A dignidade humana e proteção a liberdade se estende aos mais distantes dos direitos, mesmo aqueles olvidados por magistrados trabalhistas. A hipossuficiencia, não delega poder de tomar de alguém aquilo que lhe pertence, e subtrair valores, impondo acordos e ou por outro dando sentenças que são verdadeiros atos de constrição, criminosa e eivada de uma perniciosa ideologia, que não se aplica, no manejo do direito.

A Constituição protege os direitos individuais contra o abuso do poder estatal, garantindo esses direitos no art. 5° da CF e delimitadas as atribuições estatais, de forma que torne ilícita qualquer conduta de agente público.
Juízes relapsos, com desvio de conduta, envolvidos em praticas lesivas, ao bom direito e ao patrimônio público, moldura um judiciário que há muito deixou de ser o abrigo das avenças individuais e coletivas, para dar lugar a situações que deixam perplexa a sociedade, que financia o judiciário mais caro do mundo.

O quadro é tão medíocre, que o afastamento de um magistrado por má conduta no exercício da profissão, contempla-o com uma das aposentadorias mais altas do país. Esta não é a justiça preconizada, pelos mestres, Sócrates, Aristóteles e Platão, e do direito Rui Barbosa. E ainda a esperada pelos brasileiros.

Esses senhores da toga, são hostis, xenófobos e se dão ao “rigor”, de olhar a sociedade com ar de extrema superioridade, isso porque por um erro constitucional, em 1988 os legisladores lhe outorgaram mais direitos que obrigações. A Loman que rege esses princípios da toga é um texto vetusto, cruel e protecionista, dando ao juiz uma outorga de ranço ditatorial.

Contribui para este malogrado desempenho dos juízes, a percepção de que, para 89% dos entrevistados, o Judiciário é lento; 77% afirmam que o Judiciário é caro e 66% consideram o Judiciário é difícil de ser acessado. Já 62% dos entrevistados acreditam que o Judiciário é nada ou pouco honesto; e, por fim, 59% dos respondentes acreditam que o Judiciário é nada ou pouco independente.

A Constituição tem em seu âmago o princípio de assegurar os direitos individuais. Esse instituto legal se estende para todos os campos do ordenamento jurídico, que tem no seu eixo o ser humano e sua objetiva paz social.

É indiferente que o Direito seja Penal, Civil. Trabalhista ou Internacional, nada se justifica ao olvidar esses princípios. Entre os bens juridicamente protegidos e definidos na Constituição. Está ínsito no art. 5° da CF, com extenso rol desses bens: vida, liberdade, propriedade, igualdade, privacidade, imagem, integridade física, etc.

O resultado da morosidade e incerteza jurídica reflete com o Índice de Confiança na Justiça da FGV de Direito de São Paulo quando apenas 29% da população confiavam no Judiciário como instituição capaz de solucionar seus conflitos. A pesquisa foi aferida nos segundo e terceiro trimestres de 2014. Em seguida nos anos de 2015 e 2016 a tendência foi melancólica. Além do Judiciário, apenas os partidos políticos mantiveram o mesmo índice de confiança (6%), permanecendo no último lugar do ranking.

Um dos princípios do homem é a sua qualidade de vida. Gahdhi ensina que, “Nos momentos de dificuldade de minha vida, lembrei-me que na história da humanidade o amor e a verdade sempre venceram”.

O principio do direito do trabalho, se prende a justa e obrigatória remuneração da mais valia, porém, ao demandar em que pese “o direito de ação ser livre e constitucional”, se exclui qualquer tipo de golpe, torpeza ou falcatrua para enriquecimento sem causa. Ao tomar de outrem seja, pela via do múnus público, ou se outra forma, o crime se tipifica tal qual preconiza o código legal.

No universo das relações humanas, nada se prende a títulos e textos. Acrescento que toda cidadão seja ele hipossuficiente, tem o direito a igualdade no trato das demandas. Não pode uma justiça interativa, e de pacificação, ter em seus quadros atores xenófobos e rancorosos, indiferentes a rotina dos que produzem riqueza social.





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JUSTIÇA CONFUSA,

SEM CONSISTÊNCIA E MOROSA

(...) “O enfraquecimento da Justiça do Trabalho foi imposto com o corte orçamentário para 2017 de 30% para verba de custeio e de 90% para investimentos. Enquanto em todos os outros ramos do Poder Judiciário da União foi de 15”.


Não existe nenhuma razão, por mais fundamentada que seja para que o processo trabalhista não tenha efetividade e seja extremamente moroso. Para Mauro Cappelletti (...) Falar de razoável duração do processo está intimamente ligado com o falar sobre a tutela jurisdicional efetiva, o que por esta idéia pode mudar substancialmente o processo e seus procedimentos, tornando-o mais humanista.

A garantia da razoável duração do processo se repete na Emenda Constitucional nº. 45, referente à reforma no judiciário, que  abarcou no artigo 5º, LXXVIII, a razoável duração do processo, o que significa um grande avanço. As ações trabalhistas tomaram formas das mais curiosas e estapafúrdias. O formato adotado para sentenças, transforma o juiz do trabalho em um autêntico Robin Wood.

O comércio na captação dessas ações é latente, e disso, data venia se aproveitam os atores internos da especializada, uns com toga, outros não, mas todos voltados para o mesmo interesse, que é o de usufruir de um status invejável e rendoso. O advogado que instiga que o trabalhador entre com ação, visando enriquecimento sem causa e ilícito, deve ser afastado dos quadros da Ordem.


Convém trazer neste momento a discussão sobre a reforma previdenciária e a reforma trabalhista. Relendo os artigos 5° e 6° da Constituição Federal de 1988, este último já alterado prevê: “Artigo único. O art. 6º da Constituição Federal de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."(NC).

No que trata das relações de trabalho temos o: “XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; Daí que concluímos, a livre negociação não se confunde com o aludido texto. Seriam os juízes dotados de mais credibilidade, ou até mesmo os únicos com a faculdade para decidir se um acordo coletivo, que não feriu norma (pétrea), é nulo?

Lembro aqui o brilhante pensamento de Voltaire: “Uma palavra posta fora do lugar estraga o pensamento mais bonito”.

As leis trabalhistas da China garantem aos trabalhadores garantias legais, seguindo convenções internacionais. Não há um código ou consolidação de leis específica. As relações de trabalho são definidas via contrato, oferecendo certa flexibilidade para os acertos, garantindo um mínimo de direitos. A jornada de trabalho, não pode passar de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Podem negociar seus salários de forma conjunta. Prevê participação sindical e algum direito à greve. Garantia de estabilidade no trabalho enquanto o contrato assinado não estiver vencido. O trabalhador só pode ser demitido antes do prazo por justa causa. Há, também a estabilidade permanente, se o contrato for renovado mais de duas vezes.

O enfraquecimento da Justiça do Trabalho, se acentuou com o corte orçamentário para 2017 de 30% para verba de custeio e de 90% para investimentos. Enquanto em todos os outros ramos do Poder Judiciário da União foi de 15%.

Em abril de 2016, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra, avaliou que sem a realocação de orçamento, a especializada “poderia fechar as portas a partir de agosto”. Em sua manifestação, apontou que a demanda de 2 milhões de ações por ano, saltou para 3 milhões.

O alvo do governo, tendo como suporte o empresariado, é essa justiça, e para isso, não cederá nas reformas da previdência e na trabalhista. Tudo indica que a partir das ações questionando contratos terceirizados chegarem a JT, mesmo que referendados pelo recém aprovado PL 4.302-E/98, ocorra uma queda de braço entre o governo e a especializada.

Desde o início de semestre de 2017, encontra-se em debate no Congresso Nacional o PL 6.787, encaminhado pelo Executivo, que altera as regras referentes ao trabalho em tempo parcial; define a representação dos trabalhadores no local de trabalho, eleição e funções; afirma o incentivo à negociação coletiva em vários temas, como férias anuais, jornada de trabalho, participação nos lucros e resultados, horas “in itinere”, intervalo intrajornada, ultratividade, Programa Seguro-Emprego, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, banco de horas, trabalho remoto, remuneração por produtividade, registro da jornada de trabalho; redefine trabalho temporário.

De acordo com levantamento realizado pelo relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), tramita no Congresso Nacional cerca de 2.300 projetos que se relacionam com diversas questões do mundo do trabalho e da organização sindical.

discussão está em curso, e a exemplo da aprovação da lei da terceirização, estima-se que outras passarão pelo crivo da Câmara.






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LAVA JATO CAMINHA PARA UM FIM DESASTROSO E TENEBROSO PARA A MORAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA 

O brasileiro já se acostumou, embora de forma resignada com as decisões surpreendentes da justiça. Vamos primeiro tratar da questão Adriana Ancelmo.

A decisão judicial emitida no dia 24 de março, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), a cumprir prisão domiciliar.

Acusada de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa pela força-tarefa da Lava Jato no Rio, Adriana está presa preventivamente em Bangu desde 6 de dezembro. Em 17 de março ela foi autorizada pelo juiz federal Marcelo Bretas a ficar presa em casa, sem acesso a internet e telefone.

Veio então à oportuna reação do Ministério Público Federal (MPF) apresentou na sexta-feira (31), recurso contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concedeu prisão domiciliar à ex-primeira dama do Rio Adriana Ancelmo.

A autorização de ela cumprir prisão domiciliar teve como base norma do Código de Processo Penal que permite a mudança de regime de mulheres que tenham filho de menos de 12 anos e estejam cumprindo prisão preventiva. Adriana tem dois filhos, de 11 e 14 anos.

Da mesma forma veio a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, defender que as mulheres “pretas, pobres e da periferia” também tenham o mesmo tratamento dado pela Justiça à ex-primeira-dama do Estado do Rio de Janeiro, Adriana Ancelmo.

“Quero que nós também criemos meios para levar essa possibilidade para as mulheres pretas, pobres e da periferia. A lei é igual para todos”, afirmou a ministra em coletiva realizada em Brasília.

O ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura Benedicto Júnior afirmou em depoimento que a construtora fez depósitos para o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), numa conta de Nova York operada por sua irmã, Andrea Neves, de acordo com reportagem da revista Veja deste fim de semana. Conhecido como BJ, Benedicto é um dos 78 executivos da empreiteira a firmar acordo de delação premiada com a Justiça.

Dos 78 executivos, dez por cento estão presos pela operação Lava Jato. Aécio e sua irmã. Soltos, sem condenação, sem culpa formada.

A operação Lava Jato é a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve. Estima-se que o volume de recursos desviados dos cofres da Petrobras, maior estatal do país, esteja na casa de bilhões de reais.

Na Petrobrás temos indícios de participação ou omissão criminosa, da ex-presidente Dilma Rousseff, que declarou sonoramente que “não sabia de nada”.

No primeiro momento da investigação, desenvolvido a partir de março de 2014, perante a Justiça Federal em Curitiba, foram investigadas e processadas quatro organizações criminosas lideradas por doleiros, que são operadores do mercado paralelo de câmbio. Depois, o Ministério Público Federal recolheu provas de um imenso esquema criminoso de corrupção envolvendo a Petrobras.

Nesse esquema, que dura pelo menos dez anos, grandes empreiteiras organizadas em cartel pagavam propina para altos executivos da estatal e outros agentes públicos. O valor da propina variava de 1% a 5% do montante total de contratos bilionários superfaturados. Esse suborno era distribuído por meio de operadores financeiros do esquema, incluindo doleiros investigados na primeira etapa.

O esquemão das empresas precisava garantir que apenas aquelas do cartel fossem convidadas para as licitações. Por isso, era conveniente cooptar agentes públicos. Os funcionários não só se omitiam em relação ao cartel, do qual tinham conhecimento, mas o favoreciam, restringindo convidados e incluindo a ganhadora dentre as participantes, em um jogo de cartas marcadas.

Para o Procurador Geral da República, esses grupos políticos com seus agentes, agiam em associação criminosa, de forma estável, com comunhão de esforços e unidade de desígnios para praticar diversos crimes, dentre os quais corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Fernando Baiano e João Vacari Neto atuavam no esquema criminoso como operadores financeiros, em nome de integrantes do PMDB e do PT.

O Partido dos Trabalhadores continua fazendo “espuma”, com Lula presidenciável e o PMDB, luta como pode para podar as ações do STF e do juiz federal Sergio Moro que podem aniquilar com a legenda histórica. O juiz Sergio Moro, e esforçado, corajoso e coeso. É uma "luz no fim do túnel".





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ANÁLISE & POLÍTICA

Eleição 2018, Lula perderia para Dória

Pesquisa divulgada pelo instituto Paraná Pesquisas. O levantamento, foi realizado no Estado de São Paulo, mostrou que tanto o governador, Geraldo Alckmin (PSDB), quanto o prefeito da capital, João Dória (PSDB) superariam o ex-presidente Lula (PT) se as eleições fossem hoje.

Dória aparece com 26,3% e Lula com 15,2%

Nos cenários contra Lula, Doria, com 26,3%, supera o ex-presidente, com 15,2%, enquanto Alckmin, com 24,6%, venceria o petista com 14,5%. Em ambos as simulações, o terceiro lugar fica com o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ). Caso o nome do PSDB fosse Aécio, o segundo turno, pelos votos de São Paulo, ficaria entre Lula e Bolsonaro.

Ciro e Álvaro na lanterna

A pesquisa também registrou as presenças da ex-senadora Marina Silva (Rede)  e do ex-presidente do STF Joaquim Barbosa, sem partido, oscilando entre 8 e 12% das intenções de voto. Já o presidente Michel Temer (PMDB), o ex-governador do Ceará Ciro Gomes (PDT) e o senador Álvaro Dias (PV) não alcançaram 5% das intenções de voto em nenhum dos cenários analisados. A margem é de 2%, para mais ou para menos.

Michel Temer na descendente

A popularidade do presidente Michel Temer desabou de vez e tanto os dados econômicos como os escândalos que atingem seus principais ministros dificilmente prenunciam uma melhora. A situação de Temer é péssima. Apenas 10% dos brasileiros têm uma opinião positiva do governo do presidente. Em dezembro ele tinha 13%, assinala a pesquisa feita pelo Ibope para a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

79% não confiam em Temer

A porcentagem dos que consideram sua gestão "ruim ou péssima" subiu de 46% para 55%. Cerca de 79% dos questionados afirma, também, que "não confia" em Temer - eram 72% em dezembro -, contra somente 17% que afirmam confiar nele, frente os 23% anteriores.

Com o novo recorde do desemprego divulgados no dia 31 último (sexta-feira) no período de dezembro a fevereiro, afetando 13,5 milhões de pessoas - 13,2% da população -, segundo dados divulgados nesta sexta-feira a popularidade de Temer é um sinal de que seu governo naufragou. Na pesquisa, 41% dos perguntados afirmam que o governo de Temer é "pior" que a Dilma; 38% o considera igual; e 18% acreditam ser "melhor". Em dezembro essas porcentagens eram, respectivamente, de 34%, 42% e 21%.

Os maiores índices de desaprovação se dão nas áreas de impostos (85%), taxas de juros (80%), saúde e segurança pública (79%), e combate ao desemprego (77%). A pesquisa foi realizada entre os dias 16 e 19 de março, com um universo de 2.000 pessoas em 126 municípios, e uma margem de erro de dois pontos percentuais.

Terceirização. O veto de Temer...

O presidente Michel Temer sancionou na sexta-feira (31) com três vetos o projeto aprovado no dia 22 de março pela Câmara dos Deputados que trata da terceirização. Temer vetou o parágrafo 3º do Artigo 10, que previa prazo de 270 dias de experiência. Nesse mesmo parágrafo, havia a previsão de o prazo ser alterado por acordo ou convenção coletiva. O que o presidente vetou foi à possibilidade de prorrogação do prazo.

Outro ponto vetado pelo presidente foram alíneas e parágrafos do Artigo 12. Esses pontos previam questões já contempladas, segundo a assessoria do Planalto, no Artigo 7 da Constituição Federal. Por isso, esses itens foram considerados inócuos. Por fim, outro trecho vetado foi o parágrafo único do Artigo 11, porque se tornou inócuo em razão dos vetos a trechos do Artigo 12.

Sentença de Moro condena Cunha a 15 anos de prisão

O juiz federal Sergio Moro, condenou do dia 30 de março, o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a quinze e quatro meses de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão fraudulenta de divisas. O processo trata do recebimento de propina na compra do campo petrolífero de Benin, na África, pela Petrobras, em 2011.

Para quem não sabe, Cunha é acusado de ter ganhado valores que chegam a 1,5 milhão de dólares por participação no esquema. De acordo com a denúncia da procuradoria, esse montante foi “ocultado” em repasses a contas no exterior em nome de offshores ou trusts que abasteciam os cartões de crédito internacionais usados pelo parlamentar e por seus familiares.

Soma milionária...

Diz o MPF que Petrobras pagou 34,5 milhões de dólares por 50% do bloco de exploração à Compagnie Béninoise des Hydrocarbures (CBH), que repassou 10 milhões de dólares a empresas do lobista João Augusto Henriques. Apontado como operador do PMDB na Petrobras, também preso e réu na Lava Jato, Henriques teria sido o responsável por repassar a propina milionária.

Dia 4, é o dia “D”

Na próxima terça-feira 4, é o dia “D” do julgamento da chapa Dilma – Temer no Tribunal Superior Eleitoral-TSE. Responsável pelo caso, o ministro Herman Benjamin encaminhou no dia 27 de março seu relatório final à Corte, liberando a pauta para julgamento.

Cassação...

Segundo observou um jurista amigo da coluna, se a chapa que venceu as eleições de 2014 for cassada, Michel Temer terá de deixar a Presidência da República. Nesse caso, o substituto do peemedebista deverá ser escolhido em até 30 dias, por meio de eleição indireta – na quais deputados e senadores elegem o chefe do Executivo.

Dúvida...

A determinação está na Constituição de 1988. Os procedimentos para esse processo ocorrer, entretanto, não são claros. O artigo 81 da Constituição Federal estabelece a realização de eleição indireta para presidente e vice-presidente caso os cargos fiquem vagos na segunda metade do mandato – neste caso, a partir de 1º de janeiro de 2017.

“Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores”.

A eleição indireta...

Não está clara a forma como a eleição indireta deve ser conduzida no Congresso, pois não há uma lei que regulamente o artigo 81 da Constituição. Não foi definido, por exemplo, quem pode se candidatar ao cargo. A última norma a tratar do assunto é de 1964 e, portanto, pode estar em conflito com a Constituição. Em 2013, uma comissão mista do Congresso aprovou um projeto de lei (PL5821/13) com o objetivo de acabar com o vácuo normativo e regulamentar o dispositivo da Constituição, mas a discussão está parada desde então, com o PL pronto para ser votado no plenário da Câmara.

O que motivou o processo no TSE?

A ação que pede a cassação da chapa Dilma - Temer por abuso de poder econômico e político foi apresentada após a eleição de 2014. O objetivo inicial era empossar Aécio Neves e seu vice, Aloysio Nunes Ferreira, ambos do PSDB e integrantes da chapa derrotada no segundo turno.

Com a diplomação de Dilma, uma eventual cassação poderia levar à convocação de eleições diretas ou indiretas, mas, como a ação ainda está em andamento em 2017, a primeira possibilidade foi descartada. Agora aliado de Temer, o PSDB isenta Michel Temer de culpa e atribui à campanha de Dilma a responsabilidade exclusiva pela prática de eventuais crimes.

Ainda sobre a incógnita FIFA...

A conclusão da Federação Internacional de Futebol (FIFA), divulgado na sexta-feira (31) está em linhas no inquérito interno do escândalo de corrupção que envolveu o organismo regulador mundial do esporte. O documento de mais de 1.300 páginas foram encaminhados para a Justiça dos Estados Unidos e da Suíça, na intenção de atestar não ser uma organização criminosa.

Investigação

“A FIFA se comprometeu a realizar uma investigação completa e abrangente dos fatos, para que pudéssemos responsabilizar os malfeitores do futebol e cooperar com as autoridades", afirmou o presidente da entidade, Gianni Infantino. "Agora concluímos essa investigação e entregamos as provas às autoridades, que continuarão a perseguir aqueles que se enriqueceram e abusaram de suas posições de confiança no futebol. A FIFA vai agora, voltar o seu foco para o jogo, para os torcedores e jogadores em todo o mundo".

Aberta em junho de 2015, as investigações teriam se iniciado logo após alguns cartolas da Federação terem sido presos e a FIFA ter sido cogitada no esquema de corrupção. A investigação durou 22 meses, tendo utilizado mais de dois milhões de documentos e centenas de entrevistados como testemunhas.

Da mesma forma, após quase dois anos de investigações internas, o objetivo dos documentos liderados pelo americano Quinn Emanuel eram de comprovar de que a FIFA teria sido vítima de fraudes por dirigentes como Joseph Blatter e Jerome Valcke.





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SINDICATOS VÃO GERIR OS CONFLITOS DO TRABALHO

(...) “Em 2002, com a mudança de governo, veio a euforia, e por entenderem que o líder do Partido dos Trabalhadores (PT) e então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seria um aliado as convicções e aspirações dos seus magistrados e serventuários”.

No Executivo e dentro do próprio Congresso existe uma profunda discussão para definir se a justiça laboral continuará o seu papel de proteger o trabalhador que a ele recorre ou as relações de emprego e a segurança jurídica.

Posso assegurar que os números desalentadores das execuções das ações trabalhistas, não correspondem ao investimento estatal, numa estrutura que está debilitada, viciada, onde a cultura do serviço público moroso, soberbo e acima de tudo insolente com os demandantes, contribuiu decisivamente para que a enfraquecesse como instrumento de solução de conflitos.

Juízes e servidores enveredaram por um caminho que acabou por gerar antipatia e total rejeição dos que militam neste judiciário. Por outro, os números conferidos nas pesquisas de avaliação realizadas com a população, são extremamente caóticos. Isso deprecia a especializada e conseqüente influencia o Congresso a caminhar na direção da sua extinção.

Em 1999, quando geria meu período no Tribunal do Trabalho da 1ª Região, alertei os pares para que evitassem o aparelhamento político da instituição, por dois motivos básicos. O tempo, eis que as transformações são cíclicas e a disseminação de um antagonismo que levaria a justiça trabalhista para o cadafalso.

Em 2002, com a mudança de governo, veio a euforia, e por entenderem que o líder do Partido dos Trabalhadores (PT) e então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seria um aliado as convicções e aspirações dos seus magistrados e serventuários. Outro ingrediente veio açodar mais ainda esse posicionamento.

Ao longo de seus dois governos e ainda o da sua indicada Dilma Rousseff, Lula, jamais se identificou com este comportamento. É natural, eis que apenas seus atores, se acham importantes no contexto republicano.

O deputado federal Vítor Lippi (PSDB/SP) informou em seu discurso na Câmara que o Brasil tem de 30 a 40 vezes mais ações trabalhistas do que outras economias do mesmo tamanho ou até maiores. E 90% desses processos são baseados em fraudes. Lippi apresentou dados comparativos coletados pelo sociólogo José Pastore e pelo Conselho Nacional de Justiça. Enquanto os Estados Unidos tem 75 mil novas ações trabalhistas novas por ano, a França 70 mil e o Japão 2,5 mil, o Brasil registra 3 milhões de novos processos por ano. Além do alto número, o parlamentar afirmou que essa média cresce 20% ao ano. Para ele, isso é um risco para a economia nacional.

Olvidaram esses senhores da estatal judicante, que o presidente, e seu partido estavam intimamente ligados ao universo sindical (via CUT certamente), mas de toda forma só dava abertura a esse segmento. Foram anos silenciosos e a justiça laboral, manteve a mesma postura ousada e, desafiando até mesmo o seu tribunal superior e outros órgãos afetos.

Hoje os discursos do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, e do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, também ministro do Supremo Tribunal Federal, conflitam entre que é preciso proteger o emprego e o equilíbrio nas relações de trabalho.

Diante do impasse os juízes do trabalho e o MPT, requereram e o ministro Gilmar Mendes suspendeu temporariamente as decisões sobre aplicação de acordos e convenções coletivas. Com isso os efeitos de decisões na Justiça do Trabalho que discutam a aplicação de acordos e convenções coletivas que já deixaram de vigorar. 

Evidente que a reforma trabalhista precisa do aval sindical. Uma vez em pratica, as negociações coletivas e as decisões dissidiais vão valer, daí que caberá tão somente aos juízes homologar, ou então, mais uma vez repetir, (o que na pratica já fazem) criar dificuldades, com decisões contrárias ao acordado.

Neste ponto, temos que perguntar se o juiz trabalhista é um servidor especializado ou é um julgador imaginariamente ideológico?  

Para o deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) a única explicação para o alto número é que os trabalhadores estão sendo induzidos a promover fraudes ao entrarem com ações que não se sustentam legalmente. Lippi disse que após analisar os números levantados por uma grande empresa paulista, passou a ter convicção de que 90% das ações trabalhistas são baseadas em fraudes.






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UMA REPÚBLICA NO ABISMO, JUÍZES DESACREDITADOS. UMA JUSTIÇA DOS TRABALHADORES NAUFRAGANDO. JUDICIÁRIO PARTIDARIZADO

Não são poucos que os apoiam a extinção da justiça do trabalho, indicando as suas atribuições repassadas à justiça comum. Duas razões reforçam o seu fim. O alto custo de processamento de uma ação é 40% mais alto do que o valor médio das indenizações. 

No ano passado segundo o deputado Marchezan Jr., o montante das indenizações trabalhistas, foi de R$ 8,5 bilhões, enquanto o custo do sistema judiciário trabalhista, este ano, é de R$ 17 bilhões.

Existe ainda uma total rejeição a postura dos juízes trabalhistas, que através de sua representação classista Anamatra, entopem a Câmara com notas técnicas, ofícios e emendas em projetos afetos a área.  “Eles atuam como se fossem os representantes legais dos trabalhadores, o seu porta-voz, suplantando a prerrogativa sindical, que é o fórum para esse tipo de reivindicação”, reclamou um assistente parlamentar. “É raro não ver pelos corredores e gabinetes a presença desses juízes”, assinalou.

O clima está “quente”, o sinal latente de que é preciso, quebrar essa onda, veio na primeira resposta do presidente do TST, Ives Gandra Filho, retirando de tramitação 32 projetos de lei sobre a Justiça do Trabalho. 

O ministro fechou negociação com o Congresso para preservar o orçamento da justiça trabalhista e, em troca, desistir por enquanto de pedir novos desembolsos da União, enquanto durar a crise econômica do país. Entre os projetos esta a abertura de 8 mil novas vagas com um custo para a economia de R$ 1 bilhão por ano.

Os que defendem a sua extinção subsidiam o pedido numa consulta realizada entre lideranças e governadores, de que a reforma da previdência e a trabalhista vão incentivar contratações.

Alguns pontos na reforma são pacíficos. A já aprovada permissão para terceirização em qualquer setor da empresa e estabelecer que negociações entre sindicato e as empresas, devem prevalecer sobre a legislação. 

O problema (o de sempre) é provocado pelo Judiciário que passou a lidar com o assunto em batalhas de jurisprudência nos tribunais superiores. 

Outro sinal de que decisões conflitantes e com sinais de cunho ideológico e não técnico, aconteceu pela segunda vez, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que prevalece o negociado entre patrão e sindicato sobre legislação.  

O ministro Teori Zavascki, do Supremo, reverteu à sentença de uma empresa que havia sido condenada a pagar horas extras no TST. O ministro decidiu que a Constituição prevê que acordos coletivos de trabalho podem abordar salário e jornada de trabalho.

Em sua decisão, Zavascki disse que a Constituição prevê que as normas coletivas de trabalho podem abordar salário e jornada de trabalho e se um acordo firmado entre sindicato e empresa não passar dos limites do que é razoável, ele se sobrepõe ao que está previsto na legislação.

A queda de braço veio logo depois da decisão do STF, o TST seguiu caminho oposto. A corte trabalhista definiu que autonomia negocial coletiva não é absoluta. Como já sabemos que essa é uma voz de “Deus”, onipotente, resta à empresa, sucumbir, e pagar pelo capricho de servidores juízes, que não estão nem ai para o país.

A insubordinação da corte trabalhista foi alvo de críticas. O fato é repetitivo, as decisões trabalhistas são acintosas, exageradas e de pouca qualidade jurídica, eis que em sua maioria são meras interpretações, onde prevalece texto substantivos, e entendimentos de cunho ideológico.

A Justiça do Trabalho há muito se tornou um partido político chapa branca. Esse é o fato. Não se pode deixar de lado, de que todos são perante a lei e conforme estabelece a Carta Maior, iguais, se um cidadão seja do lado que estiver não tem a palavra como sinal de honestidade, quiçá um pedaço de papel assinado por agente que não praticam o direito.




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(...) “perguntamos: Qual é a real formação civil de um juiz? Teria ele advogado? Ou trabalhado em alguma empresa, ou mesmo ter possuído algum negócio? Saem do nada, para ditar regras de direito, deformando títulos legais, tudo em nome de uma liberdade conquistada em pleno pulmão da ditadura de 64, com a mão vetusta, e a Lei da Magistratura Nacional - Loman.

Quando se fala em conflitos trabalhistas, é preciso refletir sobre a essência da palavra, para que o mal menor não se transforme num mal maior. Com o devido reparo dos que não se dão ao trabalho de pesquisar e consultar as informações dos portais dos tribunais e do Ministério do Trabalho e Emprego estou discordando dos números do desemprego recém divulgados, de que a população ativa (empregada era de 45 milhões).

Na informalidade (sem CTPS anotada) temos 60 milhões. Com isso, a demanda de ações no judiciário brasileiro atingiu total de 115 milhões (desses 34 milhões na justiça laboral). Só na laboral em 2016 ingressaram 4.4 milhões de novas ações.

Hoje são 14 milhões desempregados. (75 milhões informais) e 38 milhões empregados. Em conseqüência dos dissabores da relação laboral, em 2020 teremos 150 milhões de ações. E vamos gastar R$ 400 bilhões para sustentar os tribunais no país. 30% desse valor serão destinados para a Justiça do Trabalho, onde 97% serão para pagar a folha de servidores.

O custo Brasil, tem ingredientes maléficos, um deles o que acabo de alinhar. Quando falo em pacificação, me refiro inicialmente abrupta relação: juízes/serventuários com a comunidade. O preciosismo e as armadilhas das leis trabalhistas, e ainda das decisões dos juízes, desembargadores e ministros da especializada do trabalho, são em sua maioria fora da realidade do próprio negócio. Multinacionais quando se defendem na justiça, possuem os melhores serviços de advocacia.

Das ações na justiça laboral, 67% encalham na fase de execução. E mais da metade se tornam insolúveis. As indenizações arbitradas nas sentenças lotéricas dos seus juízes, superam até os mais otimistas dos advogados que militam nesta justiça.Levar uma revelia na JT, o melhor é fechar o negócio e evaporar. A visão deste cenário deprime e amargura a população que padece com seus magros salários, e distante uma eternidade dos privilégios dos atores internos dos tribunais.
Se extinta a especializada, serventuários debochados, irônicos, ameaçadores e intimidadores, despreparados e pernósticos e seu juízes terão que se contentar em deixar sua "zona de conforto", e terminar seus dias atrás de um balcão rabugento, onde não poderão mais, ofender e pisotear nos demandantes e advogados. EM SUMA: O FIM DESSA JUSTIÇA FOI TRAÇADO PELOS SEUS PRÓPRIOS ATORES.
Perguntamos: Qual é a real formação civil de um juiz? Teria ele advogado? Ou trabalhado em alguma empresa, ou mesmo ter possuído algum negócio? Saem do nada, para ditar regras de direito, deformando títulos legais, tudo em nome de uma liberdade conquistada em pleno pulmão da ditadura de 64, com a mão vetusta, e a Lei da Magistratura Nacional - Loman.

Enquanto o segmento que mais emprega, o pequeno e o micro empregador padecem a deriva das decisões contrárias, impedidos de recorrer diante das taxas absurdas dos recursos, para fazer valer texto de lei, ignorados por juízes desfocados, cujas sentenças são na verdade mera interpretação e inovação. Em 2015 lancei a obra, JUSTIÇA TRABALHISTA DO BRASIL - o fenômeno social agoniza. Em suas páginas estão registradas essas e outras observações, com todo esmero e seriedade, que o tema merece.

Agora uma avalanche composta de pessoas de profundo saber jurídico e que já concluíram que é necessária a medida extrema de extinguir a JT. E se isso ocorrer, ao contrário dos paternalistas que lutam para preservar o status e o elenco de privilégios concedidos de forma criminosa por eles mesmos em suas decisões nos tribunais superiores.

Quanto ao trabalho, a mais valia, estará garantida e os direitos ínsitos em lei, estarão preservados. Uma justiça onde um juiz se negou a fazer audiência com um trabalhador porque ele calçava chinelos, não é digna de se manter na estrutura da Republica.

Quem assiste às sessões dos tribunais trabalhistas, sofre constante com o desmerecimento que esses fazem dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil.





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TUDO EMPOBRECEU.

CONGRESSO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO

A lista de pedidos de abertura de inquéritos elaborada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot com base em depoimentos de delatores da Odebrecht deveria ter chegado na segunda-feira (20) ao gabinete do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin, relator das ações penais da Lava Jato na Corte.

Informações publicadas pelo jornal O Estado de S.Paulo, revela que a lista de Janot tem um total de 107 alvos de investigação. Isso não quer dizer, necessariamente, que se trata de 107 nomes diferentes, já que uma pessoa pode ter mais de um pedido de diligências. Também não significa menos pior. O crime é de todos.

Ao todo, a lista da PGR tem 320 solicitações ao STF, sendo 83 de abertura de inquéritos, 211 de transferência para tribunais de primeira instância (nos casos de pessoas que não têm foro privilegiado), sete arquivamentos e 19 referentes a outras providências não especificadas. O conteúdo ainda está mantido sob sigilo de Justiça – cabe a Fachin decidir se retira ou não o segredo processual.

Seis ministros de Temer na lista. O listão da PGR já vazou para a imprensa. Reúne seis ministros do governo Michel Temer (PMDB-SP). São eles: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB), das Relações Exteriores; Bruno Araújo (PSDB), das Cidades; Eliseu Padilha (PMDB), da Casa Civil; Gilberto Kassab (PSD), de Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Marcos Pereira (PRB), de Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Moreira Franco (PMDB), da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Os ex-presidentes Lula da Silva e Dilma também estão na lista (ambos do PT), bem como dos ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega, que integraram o primeiro escalão do governo federal durante os governos petistas. Como os quatro não possuem mais mandatos, perderam o foro privilegiado. Por esse motivo, não deverão ser julgados pelo STF, e sim por tribunais de primeira instância.

A PGR solicitou abertura de inquérito contra dez governadores, entre eles Geraldo Alckmin (PSDB-SP), Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ), Fernando Pimentel (PT-MG), Tião Viana (PT-AC), Beto Richa (PSDB-PR) e Renan Filho (PMDB-AL).

Entre os parlamentares, a lista de Janot inclui os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Jorge Viana (PT-AC), Marta Suplicy (PMDB-SP), Lídice da Mata (PSB-BA), Aécio Neves (PSDB-MG), Edison Lobão (PMDB-MA), José Serra (PSDB-SP), Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR), além dos deputados Marco Maia (PT-RS), Andrés Sanchez (PT-SP), Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Paes Landim (PTB-PI). São citados ainda os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Como podemos observar o nome de Aécio Neves não figura na lista. Agora o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato,determinou o arquivamento das investigações de uma acusação contra o senador Aécio Neves (MG), presidente do PSDB. Fachin seguiu a recomendação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que concluiu que o crime atribuído pelo ex-senador Sérgio Machado (CE) a Aécio prescreveu.

Ou seja, o Estado perdeu o prazo para julgá-lo. O caso ficou parado nas gavetas de Janot por meses.

O procurador-geral pediu autorização do Supremo para apurar a denúncia em 4 de outubro. No mesmo dia, o tribunal pediu a Janot que se pronunciasse sobre o assunto. Mas só no início deste mês ele se manifestou. Avisou à corte que o crime de corrupção passiva atribuído ao senador prescreveu. Ele só poderia ter sido punido até 2016.
Nossa República é um caso sério. A volúpia que incandesce o país, Ludibriam 208 milhões de brasileiros, montando o maior conluio político, para ter vantagens (vide a corrupção revelada), e manter a frente do poder. Neste modelão de extrema violência contra o estado de direito, estão os partidos.

Temos um Congresso cruel, contaminado. Uma verdadeira catástrofe de uma metamorfose criminosa prejudicando muitos. O Brasil poderia estará no topo do mundo. Lula, Dilma, Temer e FHC um desperdício de tempo, sem a confiança do povo brasileiro.


E a confiança no exterior é igual a temperatura de NY-EUA, dois graus abaixo de zero.






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ANÁLISE & POLÍTICA

Lula teria praticado coação?

Em parecer entregue à Justiça paulista, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta intimidar o procurador da República Deltan Dallagnol ao pedir um R$ 1 milhão em indenização por danos morais. Dallagnol, que integra a força tarefa da Operação Lava-Jato, assinou a denúncia que levou Lula a se tornar réu no processo que investiga a aquisição de um apartamento triplex no Guarujá, no litoral de São Paulo. A AGU também argumentou que a independência e o funcionamento do Ministério Público serão comprometidos se seus integrantes forem alvos de retaliações dos acusados.

A AGU é responsável por defender os servidores federais em processos decorrentes de atos de seu trabalho, como é o caso de Dallagnol. Para o órgão, o pedido de indenização se soma às tentativas dos advogados de Lula de retaliar os investigadores com representações no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Até agora, o CNMP não deu prosseguimento a nenhuma dessas representações.

A ação em tramitação

A ação foi protocolada em 15 de dezembro do ano passado. Em nota publicada na época, os advogados de Lula alegaram que Dallagnol, "sob o pretexto de informar sobre a apresentação de uma denúncia criminal contra Lula, promoveu injustificáveis ataques à honra, imagem e reputação de nosso cliente, com abuso de autoridade".

"Nenhum cidadão pode receber o tratamento que foi dispensado a Lula pelo procurador da República Dallagnol, muito menos antes que haja um julgamento justo e imparcial. O processo penal não autoriza que autoridades exponham a imagem a honra e a reputação das pessoas acusadas, muito menos em rede nacional e com termos e adjetivações manifestamente ofensivas", diz outro trecho da nota da defesa de Lula divulgada.

Cara de cachaça

Um militante do PT aqui do Rio de Janeiro, deixou escapar essa: “Lula precisa ter mais cuidado, as fotos divulgadas do companheiro mostram ele, com cara de quem tomou todas”. Numa clara referência ao vicio de Lula na cachaça. Bem lembrado respondi, “isso não incomoda mais que os crimes de corrupção praticados pela corja política”.

Vem ai com tudo pronto para ser aprovada a picaretagem eleitoreira

Caminha a passos largos a reforma eleitoral. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), defendeu o voto em lista fechada para as eleições de 2018. Para Oliveira, é necessário fazer uma reforma no modelo político-partidário do país, que está ultrapassado. Pela lista fechada, o partido define uma ordem de preferência de candidatos e o eleitor vota na legenda. Declarou ele ao portal Brasil.

Tudo certo no Planalto. Temer conta com 460 votos

O sinal latente que o caminho está pavimentado é de que Eunício participou de uma reunião sobre a reforma político-partidária no Palácio do Planalto, com o presidente Michel Temer, com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes.

“Eu sou favorável e não consigo entender como é que vamos fazer financiamento de campanha público se não tiver lista fechada. Nesse modelo que está ai, de lista aberta na proporcionalidade, sem nenhum outro tipo de controle, não vejo como se fazer financiamento público”, disse em entrevista a jornalistas.

Lista enfraquecerá ainda mais o PT de Lula

No fundo da decisão sobre o assunto, está o fato de que os caciques da situação geram expectativa de que Lula venceria a eleição em 2018. Com a lista o PT teria que expor na ordem cronológica nomes envolvidos em processos da Lava Jato e corrupção.

Non ao despacito...

O presidente do Senado defendeu uma regra de transição para que o modelo seja aplicado já em 2018. “Defendo também um modelo de transição nesse período, mas defendo lista pré-ordenada”, disse. Ao final do encontro, no Palácio do Planalto, os participantes da reunião divulgaram uma nota onde afirmam que há um amplo consenso sobre a necessidade e a urgência de uma reforma do sistema político-eleitoral brasileiro.

Já pré decidiram

Eunício Oliveira disse que a discussão do tema cabe ao Congresso Nacional, mas é importante ouvir o TSE. Segundo ele, as posições dos participantes da reunião foram relativamente convergentes.

Demora de Janot prescreve crime de Aécio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato, determinou o arquivamento das investigações de uma acusação contra o senador Aécio Neves (MG), presidente do PSDB. Fachin seguiu a recomendação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que concluiu que o crime atribuído pelo ex-senador Sérgio Machado (CE) a Aécio prescreveu. Ou seja, o Estado perdeu o prazo para julgá-lo. O caso ficou parado nas gavetas de Janot por meses.

Em depoimento prestado em maio, Sérgio Machado acusou Aécio de ter recebido dinheiro ilícito entre 1998 e 2000, quando ainda era deputado federal. O procurador-geral pediu autorização do Supremo para apurar a denúncia em 4 de outubro. No mesmo dia, o tribunal pediu a Janot que se pronunciasse sobre o assunto. Só no início deste mês ele se manifestou. Avisou à corte que o crime de corrupção passiva atribuído ao senador prescreveu, só poderia ter sido punido até 2016.

Aécio está sendo investigado em dois inquéritos

O arquivamento, porém, não livra Aécio de problemas na Justiça. O nome dele é dado como certa na lista dos políticos que serão investigados no Supremo por conta das delações da Odebrecht. O senador responde aos inquéritos 4246 4244 pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O presidente do PSDB é acusado de receber vantagens ilícitas de empresa contratada pela estatal Furnas Centrais Elétricas. Segundo a PGR, recursos irregularmente desviados de Furnas recebiam verniz legal por intermédio de pessoas jurídicas ligadas à irmã do senador tucano. Além disso, ainda de acordo com a acusação, o dinheiro era destinado a contas no exterior, por meio de doleiros, o que configura evasão de divisas.

O segundo inquérito apura se Aécio atuou para “maquiar” dados da CPI dos Correios, em 2005, e esconder a relação entre o Banco Rural e o chamado mensalão mineiro. Na época, ele era governador de Minas. Também são investigados Clésio Andrade, que era vice-governador do tucano, e o ex-prefeito do Rio Eduardo Paes (PMDB), que era filiado ao PSDB.

Listão de Janot

A lista de pedidos de abertura de inquéritos elaborada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot com base em depoimentos de delatores da Odebrecht deverá chegar na segunda-feira (20) ao gabinete do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin, relator das ações penais da Lava Jato na Corte.

Informações publicadas pelo jornal O Estado de S.Paulo , revela que a lista de Janot tem um total de 107 alvos de investigação. Isso não quer dizer, necessariamente, que se trata de 107 nomes diferentes, já que uma pessoa pode ter mais de um pedido de diligências.

Segredo processual

Ao todo, a lista da PGR tem 320 solicitações ao STF, sendo 83 de abertura de inquéritos, 211 de transferência para tribunais de primeira instância (nos casos de pessoas que não têm foro privilegiado), sete arquivamentos e 19 referentes a outras providências não especificadas. O conteúdo ainda está mantido sob sigilo de Justiça – cabe a Fachin decidir se retira ou não o segredo processual.

Seis ministros de Temer na lista

O listão da PGR já vazou para a imprensa. Reúne seis ministros do governo Michel Temer (PMDB-SP). São eles: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB), das Relações Exteriores; Bruno Araújo (PSDB), das Cidades; Eliseu Padilha (PMDB), da Casa Civil; Gilberto Kassab (PSD), de Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Marcos Pereira (PRB), de Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Moreira Franco (PMDB), da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Os ex-presidentes Lula da Silva e Dilma também estão na lista (ambos do PT), bem como dos ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega, que integraram o primeiro escalão do governo federal durante os governos petistas. Como os quatro não possuem mais mandatos, perderam o foro privilegiado. Por esse motivo, não deverão ser julgados pelo STF, e sim por tribunais de primeira instância.

Governadores...

A PGR solicitou abertura de inquérito contra dez governadores, entre eles Geraldo Alckmin (PSDB-SP), Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ), Fernando Pimentel (PT-MG), Tião Viana (PT-AC), Beto Richa (PSDB-PR) e Renan Filho (PMDB-AL).

Entre os parlamentares, a lista de Janot inclui os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Jorge Viana (PT-AC), Marta Suplicy (PMDB-SP), Lídice da Mata (PSB-BA), Aécio Neves (PSDB-MG), Edison Lobão (PMDB-MA), José Serra (PSDB-SP), Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR), além dos deputados Marco Maia (PT-RS), Andrés Sanchez (PT-SP), Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Paes Landim (PTB-PI). São citados ainda os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

A reforma trabalhista

O relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), afirmou na quinta-feira (16) que seu relatório deverá ser apresentado em meados de abril e deverá ser votado até o princípio de maio. Marinho ressaltou ainda que, “certamente” após a votação, o projeto deverá ser levado para a apreciação do plenário da Câmara dos Deputados. Fontes do Planalto estimam que isso ocorra na Semana Santa, entre os dias 12 ou 13 de abril.

O problema é a data para terminar, eis que serão apresentadas mais de 500 emendas ao projeto, 200 das quais já estão protocoladas. Marinho voltou a defender a reforma, afirmando que é saudável para o país, em momentos de dificuldades, preservar empregos e, "no momento de bonança, permitir que haja a possibilidade que empresas possam bonificar, melhorar o ganho de produtividade dos seus funcionários”.

Manifestações são bem-vindas

Apesar de não se opor às manifestações feitas contra as reformas do governo, como as ocorridas na última quarta-feira, Marinho classifica as pessoas que criticam o projeto como “mal-informadas” ou “contra por serem contra”.

“O que eu tenho visto, ouvido, lido, daqueles que fazem crítica ao projeto eu dividiria em duas categorias: aqueles que são mal-informados, que não leram, ou que foram informados de maneira equivocada por outros, e aqueles que são contra por serem contra, ai não há o que fazer, não é racional a discussão”

Sabatinas têm que ser para valer

 “O Senado tem que deixar o compadrio e passar a realizar sabatinas de verdade, como ocorre nos países desenvolvidos, onde, aliás, em vários deles, não existe a vitaliciedade para os magistrados das cortes superiores”, acrescentou. Segundo Técio Lins e Silva, o modelo adotado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujos integrantes ocupam os cargos por um período determinado, “é o ideal também para todas as cortes superiores”. No TSE e no CNJ os mandatos são de dois anos, sendo admitida uma recondução a mais um biênio.

O presidente do IAB defendeu, ainda, a adoção de mandatos de 10 anos para os que se tornam membros dos tribunais nas vagas reservadas, por meio do quinto constitucional, aos advogados e membros do Ministério Público. “A experiência tem demonstrado que a maior parte dos advogados que se tornam magistrados pelo quinto constitucional, ao vestir a toga, esquece a sua origem e despreza as prerrogativas dos seus antigos colegas, que às vezes não conseguem por eles ser recebidos”. 

O cerne do PT pode ser ofendido

Ofender e caluniar o Partido dos Trabalhadores mesmo em casos no qual a sigla nada tenha a ver com o assunto é legítimo, devido aos problemas que o partido trouxe ao Brasil. Esse é o entendimento do juiz Eduardo Velho Neto, da 1ª Vara Cível de Piracicaba, que negou pedido de indenização por danos morais feito pelo diretório de Piracicaba do PT um morador da cidade que escreveu texto no jornal local com a expressão “meliantes do PT”.

O caso que desaguou nessa decisão peculiar começou quando Bruno Prata, ex-vereador da cidade pelo PSDB, envia uma carta ao jornal local reclamando do cheiro que emana de um frigorífico de sua rua. No meio do texto, o autor dá um jeito de misturar o problema do cheiro com o Partido dos Trabalhadores, que sequer governa a cidade.

O juiz analisa: “A grande maioria de seus ilustres Membros ou Filiados citado nos noticiários está até o cerne envolvido nos escândalos que hoje nos assombram e nos entristecem”.

Deu ruim para o senador Lindbergh

No STF, o senador Lindbergh Farias é alvo de seis investigações, o que inclui denúncia em virtude da Operação Lava Jato e também por supostas irregularidades contra o erário público durante o período em que foi prefeito de Nova Iguaçu (RJ). A notícia foi divulgada pela EBC.

No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, é réu em 10 investigações motivadas por ações civis públicas relacionadas ao período de prefeitura. Ele foi denunciado por improbidades administrativas relacionadas a motivos como irregularidade em licitações e promoção pessoal.

Em depoimento de delação premiada, o ex­ diretor de Abastecimento da Petrobrás Paulo Roberto Costa disse que trabalhou para o petista na eleição ao governo do Rio de Janeiro no ano passado como arrecadador de recursos de empreiteiras para financiar a campanha. Costa contou aos investigadores da Operação Lava Jato que empreiteiras pagavam propina em troca de contratos com a petroleira. Partidos políticos teriam recebido sua parte no esquema em forma de doações oficiais.

O contra - filé dos partidos

Parte da propina paga por donos de frigoríficos a agentes de fiscalização era repassada a partidos políticos. Na cabe do esquema está o PMDB e o PP. Segundo o delegado da Polícia federal Maurício Moscardi Grillo, coordenador da Operação Carne Fraca, "ficou claro" que o PP e o PMDB eram beneficiados pelo esquema.

Na entrevista concedida a imprensa, o delegado informou, "Já foi falado ao longo da investigação de dois partidos que ficavam claro: o PP e o PMDB. Eu não sei se esse pagamento ocorria há mais tempo e não ficou claro para qual político era pago. Mas ficou bem claro que uma parte do dinheiro da corrupção ia para partidos".

Esquemão envolve a Perdigão e a Sadia

O coordenador da operação – a maior já realizada pela Polícia Federal até hoje – não soube precisar o valor da propina paga durante a vigência do esquema, que consistia em pagamentos ilegais a fiscais do Ministério da Pesca e Agricultura em troca da emissão de certificados sanitários que permitiam a produção e venda de carne adulterada.

Ao todo, cerca de 1.100 policiais federais se dividiram 195 equipes para cumprir um total de 309 mandados judiciais – entre eles, 38 de prisão (sendo a maioria dos alvos constituída por agentes públicos).

O delegado Moscardi Grillo confirmou que ao menos três executivos da BRF (dona de marcas como a Perdigão e a Sadia) e dois executivos da JBS (dona da Seara e da Big Frango) foram presos nesta manhã. Moscardi explica que, ao longo das investigações, iniciadas em 2015, quase 40 empresas foram autuadas pela PF e os investigadores não encontraram nenhum frigorífico onde não havia "problemas graves".

PT recebeu R$ 115 milhões da JBS

A JBS investiu R$ 361 milhões nas eleições de 2014, valor equivalente à soma das contribuições oficiais das cinco maiores empreiteiras pegas no Petrolão da Lava Jato. Do total, R$ 115 milhões da JBS foram para o PT, R$ 61 milhões para o PMDB e R$ 56 milhões para o PSDB. A gigante da carne contribuiu para 162 deputados. Em fevereiro, a CPI do BNDES, que detém 27% do capital do frigorífico, terminou sem que este fosse sequer ouvido. Dos 27 membros da CPI, 20 haviam sido apoiados pela empresa — cuja holding Meirelles presidiu até virar ministro da Fazenda de Michel Temer.

Cuba dos “chivatas” ainda sob censura

Um cineasta brasileiro que tentava entrar na casa de uma senhora para mostrar a situação precária de muitos cubanos foi preso após a presidente do comitê da revolução do bairro delatá-lo para a polícia cubana.

O vídeo gravado pelo cineasta mostra o momento em que o brasileiro é preso logo após entrar na casa da cubana. A presidente do comitê chegou para averiguar a situação e chamou os policiais. A chivata, como são conhecidos os cubanos que “deduram” para o governo, ainda pergunta para a senhora o motivo de ter deixado o cineasta entrar e explica que ela não pode abrir a própria casa para qualquer um antes de saber o motivo.

Um outro cubano parece preocupado com a presença do cineasta e o brasileiro tenta acalmá-lo dizendo que não é espião dos EUA. O cubano depois lembra: você vai voltar para o Brasil, mas eu vou ficar aqui.





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O FIM DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Com o devido reparo dos que não se dão ao trabalho de pesquisar e consultar as informações dos portais dos tribunais e Ministério do Trabalho e Emprego. 

O fato é que a  população ativa (empregada era de 45 milhões). Na informalidade (sem CTPS anotada) temos 60 milhões. A demanda de ações no judiciário brasileiro atingiu total de 115 milhões (desses 34 milhões na justiça laboral). 

Hoje são 14 milhões desempregados. 75 milhões informais e apenas 38 milhões empregados.

Em 2020 teremos 150 milhões de ações.

E um custo de R$ 400 bilhões para sustentar os tribunais no país. 30% desse valor será destinado para a Justiça do Trabalho, onde 97% será para pagar a folha de servidores.


O custo Brasil, tem ingredientes maléficos, um deles o que acabo de alinhar.

O preciosismo e as armadilhas das leis trabalhistas, e ainda das decisões dos juízes, desembargadores e ministros da especializada do trabalho, é em sua maioria sem basilamento a realidade do próprio negócio. Multinacionais quando se defendem na justiça, possuem os melhores serviços de advocacia. 

Das ações na justiça laboral, 67% não saem da fase de execução. e mais da metade estão insolúveis.


As indenizações arbitradas nas sentenças lotéricas dos seus juí
 zes, surpreendem até mesmo as mais otimistas dos advogados que militam nesta justiça.

Afial perguntamos: Qual é a real formação civil de um juiz? Teria ele advogado? teria trabalhado em alguma empresa, ou mesmo ter possuído algum negócio. Saem do nada, para ditar regras de direito, desformando títulos legais, tudo em nome de uma liberdade conquistada em pleno pulmão da ditadura de 64, com a maléfica e vetusta, Lei da Magistratura Nacional - Loman.

Enquanto o segmento que mais emprega, o pequeno e o micro empregador, ficam a deriva das decisões contrárias, impedidos de recorrer diante das taxas absurdas dos recursos, quase sempre, necessário, para fazer valer texto de lei, ignorados por juízes amalucados, totalmente desfocados em sentenças que são na verdade mera interpretação e inovação.

ESSE RETRATO É A REALIDADE DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 

Em 2015 lancei a obra, JUSTIÇA TRABALHISTA DO BRASIL - o fenômeno social agoniza. Em suas páginas estão registradas essas e outras observações, com todo esmero e seriedade, que o tema merece. 

Agora uma avalanche composta de pessoas de profundo saber jurídico e que já chegou ao limite de contenção quer a medida extrema de extinguir essa justiça. E se isso ocorrer, ao contrário dos paternalistas que lutam para preservar o status e o elenco de privilégios concedidos de forma criminosa por eles mesmos em suas decisões nos tribunais superiores.  

Quanto ao trabalho, a mais valia, estará garantida e os direitos ínsitos em lei, estarão preservados. 

QUEM CONHECE ESSA JUSTIÇA DA FORMA COMO CONHEÇO, SABE EXATAMENTE O PERFIL DESSA GENTE.

Uma justiça onde um de autores se negou a faze audiência com um trabalhador porque ele calçava chinelos, não é digna de se manter na estrutura da Republica.

Quem assiste audiências e sessões dos tribunais trabalhistas sofre constante com o desmerecimento que esses fazem dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil.

O visão deste cenário, deprime e amargura a população que padece com seus magros salários e distante uma eternidade dos privilégios dos atores dos tribunais.

Se extinta a especializada, serventuários debochados, irônicos, ameaçadores e intimidadores, despreparados e pernósticos e seu juízes terão que se contentar em deixar sua "zona de conforto", e terminar seus dias atras de um balcão rabujento, onde não poderão mais, ofender e pisotear nos demandantes e advogados. 

O FIM DESSA JUSTIÇA FOI TRAÇADO PELOS SEUS PRÓPRIOS ATORES.




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Uma terrível notícia para os brasileiros é a de que 59 empresas brasileiras se mudaram para o vizinho Paraguai, se constituindo no segundo pólo opcional. O reflexo deste quadro produz efeito devastador para o PIB nacional.

A mais recente inauguração, de mais uma indústria brasileira em solo paraguaio acende o sinal vermelho para o governo federal. A subsidiária de Brinquedos Estrela se instalou no município de Hernandarias, no Paraguai.

O argumento perene é de que empresários confirmam a tendência de grandes e médias indústrias brasileiras transferirem suas produções ao país vizinho, para escapar do câmbio e dos juros desfavoráveis, aproveitar salários e tributação mais baixos e aumentar as exportações.

Com investimentos de 2 milhões de dólares, a unidade começará com 200 empregados e montará produtos com componentes importados da China, segundo o presidente do grupo, Carlos Tilkian.

De mudança estão 58 companhias até agora, registra a Confederação Nacional da Indústria, lista que inclui outros líderes setoriais como a JBS, do setor de carnes, e a Riachuelo, de vestuário.

Todas são beneficiadas pela lei das maquiladoras e dispositivos complementares de incentivo a empreendimentos industriais estrangeiros, que as isentam de impostos na importação de matérias-primas e maquinários e aplicam tributação de 1% quando a mercadoria é exportada.

As vantagens incluem energia elétrica 65% mais barata, tributação de 10% incidente apenas sobre o lucro e custo de mão de obra 50% menor. O crescimento do PIB acima de 3% nos últimos anos compõe o ambiente atraente para a manufatura.

A rapidez do êxito de alguns empreendimentos chama atenção. A Texcin começou a operar em agosto de 2015 com investimento de 5 milhões de dólares do Grupo Riachuelo, 150 trabalhadores e produção de 65 mil peças por mês.

Após sucessivas expansões, pretende investir outros 5 milhões de dólares neste ano, aumentar o quadro para 1,5 mil empregados e vender 600 mil peças por mês”.

“O custo aumenta e elas passam a ponderar a mudança para outra região da América Latina com melhores retornos em termos de custo, facilidade tributária e taxas de juro.

“E uma alternativa é o Paraguai”, diz o economista Igor Rocha, diretor de Economia e Planejamento da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib).

Por enquanto, prevalece à busca de custos menores. A jornada é de 48 horas semanais e as férias são de 12 dias até o primeiro qüinqüênio de trabalho, passam para 18 dias quando o trabalhador completa dez anos de firma e só a partir dessa etapa há possibilidade de se atingirem 30 dias.

Não há Fundo de Garantia nem Imposto Sindical, as contribuições sociais são de 16,5% sobre a remuneração, diante de 20% a 23% no Brasil.

Tampouco existem recolhimentos equivalentes aos destinados aos serviços sociais e de aprendizagem da indústria e do comércio (Sistema “S”). 

O Brasil é país de generosos, através de políticos inescrepulosos, que contam com o olhar moroso da STF.






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(...) “Nessa “queda de braço”, entre judiciário moroso por culpa das serventias e dos juízes, ou os recursos interpostos pelos advogados, um hiato, cujo ônus sobra para o patrono e ainda atinge frontalmente os demandantes”.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) realizou em 2012 uma pesquisa com objetivo de traçar um perfil mais fiel possível de seus associados, e acabou revelando que, nem os próprios juízes estão satisfeitos com o tempo que os processos passam em suas mãos.

A entidade enviou questionários com perguntas sobre temas ligados ao Judiciário para cerca de 11 mil sócios, dos quais 3.200 responderam. As respostas também revelaram a preocupação dos magistrados quanto à custa judicial cobrada. 40,9% das respostas afirmaram que são "ruim",37,6% que é "regular" e 14% que é "boa" (7,5% não responderam ou não deram opinião).

Os juízes foram convidados a avaliar a agilidade do Judiciário, e na resposta, apenas 9,9% dos juízes responderam que é boa, enquanto 48,9% disseram que é ruim. Outros 38,7% consideraram regular, e 2,5% não responderam ou não deram opinião.

Naquele ano o custo médio anual por ação era de R$ 1.9 mil. Na Justiça do Trabalho, o gastos são maiores. Os resultados de outra pesquisa, feita no ano de 2011 pela Universidade de Brasília (UnB), aponta a demora na tramitação dos processos na segunda instância do Judiciário, que em média, leva-se mais de dois anos para o primeiro julgamento da ação. No primeiro grau, o tempo médio fica entre sete e 12 meses.

No Supremo Tribunal Federal (STF) foi verificado que a maior parte dos processos está dividida em duas situações diferentes: metade é julgada em um período de sete a 12 meses e a outra em mais de dois anos. Nessa “queda de braço”, entre judiciário moroso por culpa das serventias e dos juízes, ou os recursos interpostos pelos advogados, um hiato, cujo ônus sobra para o patrono e ainda atinge frontalmente os demandantes.
A morosidade processual no Poder Judiciário é a reclamação de quase metade dos cidadãos que procuram a Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o mais recente relatório do órgão que atua como canal de comunicação entre o Conselho e a população, dos 5.070 atendimentos realizados pela Ouvidoria, 2.306 foram relacionados à demora no julgamento de ações judiciais e 98% desse total foram reclamações.
Ocorre que os recursos são o direito de postular em juízo, e do princípio do contraditório e da ampla defesa assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da CF, definido processualmente pela expressão audiatur et altera pars, que é: “ouça-se também a outra parte”.

Temos aqui o princípio da igualdade ou isonomia esculpido no art. 5º, caput, da CF, que assim dispõe: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).” Por esses fundamentos perguntamos: “a sociedade se tornou refém do interesse corporativo dos juízes, em prejuízo da sua própria garantia constitucional?”

A morosidade é consequencia dos recursos ou da leniência dos magistrados? As metas do CNJ são apenas o rótulo de um ingrediente que não tem em sua essência o comprometimento?

Na JT em direito material, embora exista divergência doutrinária deste princípio, o juiz baseia-se no art. 765 da CLT que diz, in verbis: “Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.”

Temos ainda o princípio da conciliação, esculpido no art. 764, caput, da CLT, que prevê: “Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.” Isso equivale dizer, que não se justifica apontar os recursos como o principal vilão da morosidade, eis que em ambos os casos prevalece o zelo e oportunidade de ser gerenciado um acordo por ato de juízo.

O fato é que não existe compensação pecuniária para que juízes cumpram prazos. Sequer existe prejuízo em sua carreira. Os males que provocam, não são passiveis de punição. Eis a razão de existir uma justiça débil e convalescente.




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ANÁLISE & POLÍTICA

Marcelo Odebrecht: “doei R$ 150 milhões à chapa Dilma-Temer”

As declarações feitas em depoimento ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na quarta-feira (1º), na ação que pede a cassação da chapa Dilma-Temer, vazou que o empresário Marcelo Odebrecht diz ter doado R$ 150 milhões à chapa Dilma-Temer na eleição de 2014 como caixa dois. Parte desse valor foi contrapartida pela aprovação da medida provisória do Refis, que beneficiou o grupo. O ex-presidente da Odebrecht também confirmou um encontro com Temer para tratar de doações para o PMDB, mas disse não ter discutido valores com o então vice-presidente. Uma emissora de TV divulgou o áudio da delação.

PDT: O preço de uma legenda

O ex-executivo Marcelo Odebrecht diz ao TSE que negociou apoio do PDT à chapa Dilma – Temer por R$ 4 milhões. O valor teria sido pago em quatro parcelas de R$ 1 milhão cada. A notícia está circulando na mídia. 

Pois, pois!

O site português Observador traz uma reportagem sobre o interrogatório de Ricardo Salgado, ex-presidente do Banco Espírito Santo, aos procuradores da Operação Marquês, a Lava Jato portuguesa. Ricardo Salgado é acusado de ter corrompido o ex-primeiro-ministro José Sócrates, de apropriar-se de milhões de euros da Espírito Santo Enterprises, de tráfico de influência, fraude fiscal e lavagem de capitais. O menu completo.
Lá pelas tantas, os procuradores lhe perguntaram por que o Grupo Espírito Santo pagou 30 mil euros por mês, entre março de 2011 e julho de 2014, ao escritório do advogado João Abrantes Serra, ligado ao de Luís Oliveira e Silva, irmão de José Dirceu. Os pagamentos totalizaram 1 milhão e 230 mil euros.
Lula inelegível...

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva cotadissimo para as eleições de 2018, está a um passo estar inelegível até as eleições de 2018.  De acordo com a “Folha de S. Paulo”, os seis processos da Lava Jato julgados em segunda instância levaram, em média, um ano e dez meses desde a denúncia até o veredicto. Considerando essa velocidade de julgamento,  Lula se tornaria inelegível durante o período de campanha, entre julho e outubro de 2018.

A impossibilidade de se eleger está prevista na Lei da Ficha Limpa, que determina que qualquer pessoa condenada por um colegiado não pode se candidatar e, consequentemente, ser eleita. Ainda assim, mesmo que seja condenado, o petista

As ações contra Lula

Duas ações contra o petista estão em andamento nas mãos do juiz Sérgio Moro: uma referente ao tríplex no Guarujá e outra envolvendo a Odebrecht e o Instituto Lula. Se forem processadas dentro da média de tempo estipulada, os veredictos das acusações acontecerão em julho e outubro de 2018, respectivamente.

Ocorre que o processo mais rápido contra Lula, demorou dez meses e o mais lento dois anos e sete meses. Considerando o cenário mais breve, as decisões do tríplex e do Instituto Lula virão em julho e outubro de 2017 e em uma situação mais demorada, os julgamentos teriam fim só depois das eleições, em abril e julho de 2019.


No mundo do crime, delator conhecido “dedo duro”, é decapitado aqui...

O acordo de delação premiada assinado por 77 acionistas e executivos da empreiteira Odebrecht e pela Procuradoria-Geral da República, em janeiro deste ano, é o maior já realizado no País e já começa a causar polêmica entre advogados que tiveram acesso ao documento, que ainda está sob sigilo.

Segundo os papéis, os delatores da Odebrecht deverão cumprir as penas definidas no acordo tão logo seja feita a homologação, efetivada no dia 30 de janeiro pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia. Contudo, dos 77 que assinaram a colaboração, apenas cinco já foram condenados pela Justiça. De modo que pelo menos 72 deles devem cumprir pena sem que esta tenha sido efetivamente sentenciada por um juiz. 

Isso significa, portanto, que os executivos e acionistas da empreiteira vão ser submetidos a penas de prisão domiciliar sem que tenham sido formalmente investigados ou denunciados.


Requião garante: PL que pune juízes será aprovado

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) publicou no dia 5 de fevereiro (segunda-feira) a minuta do relatório do Projeto de Lei (PL, que pune juízes, promotores e procuradores que cometeram crime de abuso de autoridade. Para um dos mais informados bloguistas de Brasília, é forte o apoio ao PL, mesmo tendo como um dos que articulam contra, o notável juiz federal Sergio Moro. Ele argumenta que “não é o momento para votar o projeto”.


Paraguai é o novo pólo de empresas do Brasil

A mais recente inauguração, de mais uma indústria brasileira em solo paraguaio acende o sinal vermelho para o governo federal. A subsidiária de Brinquedos Estrela se instalou no município de Hernandarias, no Paraguai.

O argumento me parece perene. Os empresários confirmam a tendência de grandes e médias indústrias brasileiras transferirem suas produções ao país vizinho, para escapar do câmbio e dos juros desfavoráveis, aproveitar salários e tributação mais baixos e aumentar as exportações.

Com investimentos de 2 milhões de dólares, a unidade começará com 200 empregados e montará produtos com componentes importados da China, segundo o presidente do grupo, Carlos Tilkian. De mudança estão 58 companhias até agora, registra a Confederação Nacional da Indústria, lista que inclui outros líderes setoriais como a JBS, do setor de carnes,e a Riachuelo, de vestuário.

Adios muchachos...

Todas são beneficiadas pela lei das maquiladoras e dispositivos complementares de incentivo a empreendimentos industriais estrangeiros, que as isentam de impostos na importação de matérias-primas e maquinários e aplicam tributação de 1% quando a mercadoria é exportada. As vantagens incluem energia elétrica 65% mais barata, tributação de 10% incidente apenas sobre o lucro e custo de mão de obra 50% menor. O crescimento do PIB acima de 3% nos últimos anos compõe o ambiente atraente para a manufatura.

A rapidez do êxito de alguns empreendimentos chama atenção. A Texcin começou a operar em agosto de 2015 com investimento de 5 milhões de dólares do Grupo Riachuelo, 150 trabalhadores e produção de 65 mil peças por mês. Após sucessivas expansões, pretende investir outros 5 milhões de dólares neste ano, aumentar o quadro para 1,5 mil empregados e vender 600 mil peças por mês.

Miopia econômica do país

O custo aumenta e elas passam a ponderar a mudança para outra região da América Latina com melhores retornos em termos de custo, facilidade tributária e taxas de juro. E uma alternativa é o Paraguai”, diz o economista Igor Rocha, diretor de Economia e Planejamento da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib).

Férias de 12 dias.
Não existe: FGTS, imposto sindical e contribuições tipo Senai, Sesc, Senai

Por enquanto, prevalece a busca de custos menores. A jornada é de 48 horas semanais e as férias são de 12 dias até o primeiro quinquênio de trabalho, passam para 18 dias quando o trabalhador completa dez anos de firma e só a partir dessa etapa há possibilidade de se atingirem 30 dias. Não há Fundo de Garantia nem Imposto Sindical, as contribuições sociais são de 16,5% sobre a remuneração, diante de 20% a 23% no Brasil. Tampouco existem recolhimentos equivalentes aos destinados aos serviços sociais e de aprendizagem da indústria e do comércio (Sistema “S”). 

O Brasil é o terceiro no ranking em igualdade mundial

Desigualdade, imigração, taxas de obesidade são ingredientes na vida do brasileiro. Pessoas sustentam pontos de vista bastante fortes a respeito de assuntos populares e polêmicos como estes. No entanto, apesar de opinar, a grande maioria de nós não sabe realmente nem mesmo os fatos mais básicos a respeito de cada um deles dentro dos nossos próprios países.
A pesquisa ‘Perils of Perception’ (Perigos da Percepção, em português) foi realizada pela Ipsos MORI e publicada no dia 2 de março. O resultado pode ser algo bastante desconfortável de se ler por alguns. Uma das perguntas colocadas indagou pessoas de diversas partes do mundo a respeito da demografia de seus países. O México é o país cuja população é a mais ‘desinformada’, seguido por Índia e Brasil. Coréia do Sul, Polônia e Irlanda são os que se saíram melhor.
“Entre os 33  países do estudo, cada grupo apresenta muitas constatações erradas”. Comentou Bobby Duffy, diretor do instituto de pesquisa social. “Nos substimamos o que nos preocupa”, completou.
Imoralidade oficializada dos desembargadores pantaneros
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato grosso, desistiram do uso dos carros oficiais (uma frota de 30 Corollas) por motivo financeiro e com isso recebiam mensalmente o “auxílio-transporte”, um benefício não previsto na Lei Orgânica da Magistratura.
A benesse correspondia a 15% da remuneração dos magistrados que era recebido a título de verba indenizatória, o pagamento indiscriminado não dependia de comprovação de gastos e não havia incidência do imposto de renda. O pagamento foi suspenso por determinação do CNJ e confirmado há poucos dias pelo STF.
Olimpíada comprada
O jornal "Le Monde" publicou no dia 3 de março, uma denúncia que envolve a escolha do Rio de Janeiro como sede da Olimpíada de 2016. A imprensa francesa suspeita que "Rei Arthur", um empresário bilionário brasileiro, teria subornado o filho de um influente dirigente do Comitê Olímpico Internacional (COI).
De acordo com a publicação, Arthur Cesar de Menezes Soares Filho repassou R$ 4,7 milhões a Papa Massata Diack, filho do então presidente da Federação Internacional de Atletismo (IAAF) e membro do comitê executivo do COI, o senegalês Lamine Diack. A transferência ocorreu três dias antes da eleição para a escolha da sede, que definiu o Rio em 2 de outubro de 2009.
O caso é investigado na França desde dezembro de 2015. A transferência bancária foi feita pela Matlock Capital Group, uma holding nas Ilhas Virgens, paraíso fiscal, que possui ligação direta ao brasileiro Arthur Soares Filho. O dinheiro foi direto para a conta da empresa de Papa Diack, a Pamodzi Consulting, e teria sido utilizado para a compra de votos. A conferir, letra por letra nas páginas do “Le Monde”.





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Existe de fato uma enorme distância entre o juiz, os demandantes e seus patronos. Hoje 108 milhões de ações assombram os tribunais do país. Com isso avaliamos que a morosidade, por mais que se façam novas leis e criem exigências, não será estancada. Os números que espelham as estatísticas dos Tribunais demonstram o atrofiamento do judiciário, onde 66% das demandas estão sem solução.

As anomalias das relações da sociedade deságuam no judiciário brasileiro, apegado a uma cultura do litígio, que se prende a judicialização, incentivada pela maioria dos seus magistrados, como a melhor forma de manter o seu status.

Nenhum outro país do planeta existe um número tão elevado de ações, ao contrário são pouquíssimas as demandas, e as leis são severas, e também não temos tribunais e juízes capazes de enxergar de fato o problema.

Discute-se hoje na mais alta cúpula do Planalto, a reforma trabalhista, que vem patinando ao longo de cinco governos (de Collor a Temer). Ou seja: há quase 20 anos. Afinal porque os presidentes temem a reforma?

Agora em plena crise de desemprego (13 milhões de trabalhadores desempregados), o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, informou que o governo federal planeja ainda para o primeiro semestre deste ano a aprovação das reformas trabalhista e da Previdência, medidas consideradas pela gestão Temer “principais para o estancamento da crise econômica”.

Para dar encaminhamento aos projetos, o governo conta com o apoio de sua base de sustentação política que reúne acerca de 88% do Congresso.
A taxa de desemprego de 11,6% no trimestre encerrado em julho de 2016 sinalizava a crise. Hoje registra o maior nível já registrado pela série histórica da “Pnad Contínua do IBGE”, que teve início em janeiro de 2012. Com isso, o desemprego no Brasil é o 7º maior do mundo em termos percentuais, junto com a Itália, segundo ranking global elaborado pela agência de classificação de risco brasileira Austin Rating. O ranking compara os últimos índices oficiais de 51 países. Pelo ranking, o desemprego no Brasil só perde para o registrado na África do Sul (26,6%), Espanha (19,9%), Montenegro (17,3%), Jordânia (14,7%), Croácia (13,3%) e Chipre (11,7%).
Os pontos da reforma trabalhista serão exaustivamente questionados. Entre outros, os polêmicos: 1 - contratos temporários de trabalho poderão passar dos atuais 90 dias para 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias. 2 - Acordos coletivos de trabalho definidos entre as empresas e os representantes dos trabalhadores poderão sobrepor às leis trabalhistas definidas na CLT.

No projeto contém uma Nota Técnica da representação classista dos juízes trabalhistas (Anamatra), se opondo a reforma. A proposta do Governo foi realizada durante a primeira audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, há pouco, na Câmara dos Deputados.

O debate reuniu representantes da Justiça do Trabalho. “Nunca esteve, não está e não estará em nossa proposta qualquer medida que venha a propor aumento de jornada, que venha a ameaçar o 13° salário, o direito ao vale-transporte, ao vale-refeição, ao descanso semanal remunerado, os direitos do trabalhador que estão especificados no Artigo 7° da Constituição e aqueles direitos que estão especificados de forma clara na nossa legislação trabalhista”, garantiu o ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira.

A proposta do governo é modernizar as leis trabalhistas para garantir o direito fundamental ao emprego sinalizou o ministro: (...) “A verdade é que todos nós temos falhado, porque não temos conseguido garantir o direito de emprego pleno para os brasileiros. Se hoje temos em torno de 13 milhões que não têm um endereço para trabalhar, precisamos fazer uma reflexão e olhar onde estamos errando".

A bem da verdade é necessário afastar os discursos políticos, ficar atento as manifestações dos sindicatos e das propostas alvissareiras do ator operário, para que o fenômeno de justiça igualitária, não ceda espaço para a tecnocracia jurídica, metamorfose que empurra as demandas para a judicialização e provoca o desestimulo do emprego.

Há muito tempo a especializada está tomada por julgadores equivocados, atores distantes da realidade, e diante de um contexto, onde o "pro misero", não consegue mais entrar em sua casa, para buscar seu direito, se, por exemplo: este trabalhador não estiver “calçando um sapato, ao contrário de um chinelo de dedos”.




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TSE NÃO SERÁ TOLERANTE COM TAMANHA FRAUDE. CASSAÇÃO DA CHAPA DILMA-TEMER É FATO CONSUMADO


Por mais que se analise o processo de cassação da chapa Dilma/Temer, impossível separar um do outro, eis que ambos se beneficiaram do mandato, o segundo, agora exercendo a presidência da República, em face do impeachment de Dilma.

O relator das ações que pedem a cassação da chapa Dilma/Temer no Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Herman Benjamin autorizou a tomada de mais depoimentos de pessoas ligadas às gráficas suspeitas de irregularidades na prestação de serviço da campanha nas eleições de 2014.

Em relatório enviado ao TSE, a PF concluiu que parte do dinheiro destinado à campanha da chapa Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB) foi desviado e direcionado a pessoas físicas e empresas para “benefício próprio ou de terceiros”.

Foram encontrados indícios de irregularidades nas gráficas Rede Seg Gráficas, a VTPB Serviços Gráficos e a Focal Confecção e Comunicação, que receberam R$ 56 milhões da chapa. Segundo os advogados de Temer, não foram feitos pagamentos do PMDB a essas empresas.

De acordo com as investigações da PF, as gráficas movimentavam dinheiro da campanha por meio de laranjas e empresas subcontratadas. A PF afirma que elas não tinham capacidade para prestar o serviço.

Donos das empresas foram indicados por testemunhas que admitiram ao TSE ter atuado como laranjas. Vivaldo Dias da Silva reconheceu ter atuado como “laranja” de Rodrigo Zanardo como sócio proprietário da Rede Seg, sem possuir participação na administração da empresa.
Jonathan Bastos e Elias Mattos também esclareceram suas condições de “laranjas” das empresas do grupo Focal, apontando como real administrador e proprietário Carlos Cortegoso.

O relator também enviou ofício aos seis colegas do TSE informando que vai liberar com 10 dias de antecedência ao julgamento seu relatório com o resumo de todo o processo. O despacho foi interpretado por advogados como um sinal de que o ministro pode estar perto de finalizar seu parecer.

Até agora, na ação, o TSE autorizou a realização de perícia, quebra de sigilo bancário e fiscal e a oitiva de 42 testemunhas.

O depoimento dos proprietários de duas gráficas suspeitas de receber pagamentos ilícitos por serviços prestados à chapa Dilma-Temer nas eleições de 2014 foi marcado para 20 de fevereiro pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). As oitivas fazem parte do processo no qual o PSDB pediu a cassação da chapa.

Os empresários Rodrigo Zanardo e Rogério Zanardo, da Rede Seg Gráfica, e Carlos Cortegoso, ligado à Focal Comunicação Visual serão ouvidos na sede da Justiça Eleitoral de São Paulo. Segundo relatório da PF (Polícia Federal), também há suspeita de pagamento irregular à gráfica VTPB Serviços Gráficos e Mídia.

Em dezembro, a PF cumpriu diligências em 20 endereços ligados às gráficas nos estados de São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina, com o objetivo de obter possíveis provas.

A campanha da ex-presidente Dilma Rousseff nega qualquer irregularidade e afirma ainda que todo o processo de contratação das empresas e de distribuição dos produtos foi documentado e monitorado.

No início do mês, a defesa do presidente Michel Temer sustentou no TSE que a campanha eleitoral do PMDB não tem relação com os pagamentos suspeitos. De acordo com os advogados, não se tem conhecimento de qualquer irregularidade no pagamento dos serviços.

O TSE deverá cassar a chapa Dilma-Temer no próximo mês de março. Ministros balbuciavam, “não tem como não cassar, não tem...”

Nas mãos acalentadas da mais alta Corte Eleitoral o destino da moralidade, da honra e da verdade. O Brasil não pode continuar navegando nas “águas turvas da fraude” e na “tormenta destruidora” causada por poucos e atingindo milhões de brasileiros.




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ANÁLISE & POLÍTICA

Mais dois processos contra Lula são arquivados por falta de prova

Não bastassem a falta de provas no caso do triplex no Guarujá e o depoimento da empresa Granero, que nega qualquer irregularidade no armazenamento do legado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em bens materiais, o juiz Sérgio Moro vê mais um processo contra o líder petista cair no vazio. De cinco inquéritos a que responde, no âmbito da Operação Lava Jato, restam apenas dois adiante.

Alexandre Moraes terá seu dia “D” na próxima terça

O tempo entre a indicação de Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal (STF) e a sua provável aprovação no plenário do Senado deve seguir a média de 20 dias verificada desde a redemocratização. Levantamento feito pelo Estado, analisando as 26 indicações para ministros do STF feitas por presidentes da República desde a redemocratização, mostra que não há um cronograma único nesses casos. Houve ministros cujos nomes foram aprovados no Senado um dia depois da indicação do presidente e nomes que levaram até 50 dias para serem chancelados pelo plenário da Casa.

O processo de nomeação do candidato a vaga de Ministro do STF, Alexandre Moraes, deve ser concluído nesta terça-feira, na sabatina dos parlamentares. A escolha não terá nenhum problema, o governo, tem força suficiente para emplacara o causídico.

Rose Noronha a ex-chefe de Gabinete...

Em março do ano passado este blog noticiou: o Ministério Público Federal em São Paulo protocolou uma petição para que a Justiça Federal receba uma ação civil pública contra 13 réus da Operação Porto Seguro, entre eles a ex-chefe do Gabinete Regional da Presidência da República na capital paulista Rosemary Nóvoa de Noronha e os irmãos Paulo Rodrigues Vieira e Rubens Carlos Vieira. Eles são acusados de improbidade administrativa por terem participado de um esquema de troca de favores entre agentes públicos para o atendimento de interesses particulares. A ação foi ajuizada em abril de 2015, mas ainda não foi recebida, passo necessário para que o processo tenha andamento.

As vantagens recebidas por Rosemary durante o período investigado totalizam R$ 140 mil reais. Entre os benefícios contabilizados nesse montante estão quantias financeiras, uma viagem de cruzeiro paga por Paulo Vieira e o empresário Carlos César Floriano e um veículo Pajero que Paulo transferiu para seu nome. Ela mantinha ainda participação gerencial indevida na empresa New Talent ao lado do marido, João Batista de Oliveira Vasconcelos. Também em razão das práticas ilícitas dos acusados, a companhia aferiu lucro de R$ 1,12 milhão em 2010 ao firmar um contrato ilegal com uma subsidiária do Banco do Brasil. Já os irmãos Vieira enriqueceram ilicitamente R$ 360 mil, adquiridos em transações irregulares ao longo das trocas de favores entre os réus

A 22ª Vara Cível da capital paulista se limitou a decretar liminarmente, em maio de 2015, a indisponibilidade de bens dos réus, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em novembro. Na mesma ocasião, a corte rejeitou todos os recursos da defesa pela extinção da ação. Ao todo, a Justiça autorizou o bloqueio de mais de R$ 15,6 milhões, entre bens móveis e imóveis, depósitos bancários e ativos financeiros.

O muro de Trump

O bem informado jornal O Estadão saiu na frente e deu a notícia. Jorge Pérez, empresário bilionário do setor de construção rompeu com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em razão de suas políticas de imigração e da posição em relação ao México. Com isso, entrou para a lista de empresários que criticaram publicamente a gestão de Trump.

Pérez, um amigo de longa data de Trump, é conhecido no sul da Flórida por projetos desenvolvidos em Miami, pela empresa Related Group. Em meados de dezembro, recebeu um e-mail do Trump, ao qual o Wall Street Journal teve acesso, com um anexo mostrando uma foto de uma cerca de fronteira perto de San Diego. Na foto, havia uma mensagem escrita em letras maiúsculas: "Qualquer interesse em construir uma parede de 2.000 milhas entre os EUA e o México? Me ligue".

"Eu disse a ele que achava que o muro era imoral e não atingiria os objetivos que ele queria alcançar", disse Pérez. "Além disso, tenho muitos negócios no México - eu terminei por aqui." (texto do Estadão). Funcionários do governo Trump não responderam aos pedidos de comentários. Em janeiro, Trump assinou uma ordem que intensificou as deportações e pediu um início rápido na construção de um muro de fronteira com o México. (fonte: Estadão)

Dilma recua e vai disputar a cadeira de deputado

Assombrada com a baixa popularidade, a ex-presidente Dilma Rousseff, não mais acalenta o sonho de ser candidata ao senado pelo estado do Rio Grande do Sul. Aconselhada por amigos e gente do partido, ela vai puxar a legenda do PT no RS para ajudar o partido sair do fundo do poço. Um dos incentivadores da proposta é o próprio ex-presidente Lula da Silva.

Pós impeachment

Pesquisa CNT/MDA realizada em junho de 2016, mostrou que a administração do presidente interino, Michel Temer, tem uma baixa aprovação quase idêntica à de Dilma Rousseff. O governo do peemedebista é aprovado por apenas 11,3% dos brasileiros. O da petista tinha uma taxa de 11,4%. Dilma ainda amarga a baixa credibilidade, a rejeição do peemedebista Temer apareceu com 28% de rejeição. 

Dilma era rejeitada por 62,4%
Setor de serviços (terciário) em queda livre

As informações obtidas no acumulado do ano de 2016 acentuaram a retração das atividades de serviços, onde o segmento transportes, serviços auxiliares dos transportes e correio deteve a maior queda, com -7,6%. Nesse caso, transporte terrestre contribuiu fortemente para o recuo, com -10,4%. Serviços profissionais, administrativos e complementares também retraiu significantemente em 2016, com 5,5%, assim como serviços técnico-profissionais, com 11,4%.

A variação dos serviços de informação e comunicação registrou patamar de -3,2%, onde os serviços audiovisuais, de edição e agências de notícias deteve a maior queda, com -7,1%. Já serviços de tecnologia da informação se manteve com resultado positivo, embora a variação de 2016 tenha sido inferior as anteriores. O segmento Serviços prestados às famílias variou -4,4% em 2016, dependendo da recuperação do poder de compra das mesmas para retomar seus resultados positivos.

O turismo descendo a ladeira

Em relação as atividades turísticas, de acordo com a PMS do IBGE, se comparado ao mesmo mês de 2015 e sem ajuste sazonal, Goiás, Pernambuco, São Paulo e Rio Grande do Sul apresentaram as maiores variações positivas, com 13,9%, 8,2%, 7,3% e 1,4%, respectivamente. Em contrapartida, o Distrito Federal deteve a maior variação negativa, com -13,6%, seguido do Ceará, com -10,9%, Rio de Janeiro, com -7,3%, Espírito Santo, com -5,8% e Minas Gerais com -5,2%. A Bahia, o Paraná e Santa Catarina também variaram negativamente, com -2,4%, -2% e -1,5%, respectivamente.

TCU suspeita de picaretagem na licitação feitas pela Telebrás

O Tribunal de Contas da União (TCU) acendeu o sinal de alerta em relação às licitações que vêm sendo feitas pela Telebras para a construção de centros de operações espaciais, que vão operar satélites de defesa e comunicação do governo federal. O projeto total está avaliado em mais de R$ 2 bilhões.

Na primeira licitação, para a construção da unidade de Brasília, realizada na semana passada, fatos estranhos foram observados no processo que teve a empreiteira Paulo Octavio como vencedora. A unidade está orçada em R$ 145 milhões.

A fase de lances foi aberta de modo que quadro empresas fossem classificadas em ordem decrescente, sendo que a que apresentasse a proposta menos vantajosa começaria a dar o lance. Na primeira rodada, nenhuma das três primeiras empresas cobriu a proposta de menor preço da última. Naquele momento, obteve-se a proposta mais vantajosa do certame.

Delírio do poder

O que chama a atenção dos técnicos do TCU é que, em vez de declarar a proposta mais vantajosa vencedora, a pregoeira prosseguiu com os lances sem respeitar o intervalo mínimo de desconto de 0,5% estipulado no edital. Além disso, os licitantes davam descontos sobre os próprios preços e não sobre o preço mais vantajoso, ferindo a isonomia do certame e contrariando a Lei do Regime Diferenciado de Contratação RDC).

O valor final, de R$ 145 milhões, apresentado pela Paulo Octavio, representou um deságio de 11%. Todos os participantes da licitação consideram esse valor inexeqüível. Teme-se que essa diferença seja coberta por seguidos aditivos no contrato. Hoje, a Telebrás faz a licitação para o centro de operações espaciais do Rio de Janeiro. A apreensão do TCU é grande.

“Minha casa, minha vida”. Temer e família morando no Palácio Alvorada

O presidente Michel Temer e sua família, já estão morando no Palácio da Alvorada. No dia 17 (sexta-feira) o casal e o filho estiveram em São Paulo – onde a família morava antes de Temer assumir a Presidência do país. Em Brasília, eles vinham residindo no Palácio do Jaburu, destinado ao vice-presidente da República.

O custo da violência no Brasil

Mais de 60 mil pessoas morrem por ano no país e o custo da violência chega a R$ 258 bilhões. Os dados são do “Anuário Brasileiro de Segurança Pública”. As rebeliões em presídios, e a crise da segurança, protagonizada pela greve da polícia do estado do Espírito Santo, acendeu a luz vermelha do Planalto.
  
A Polícia Militar tem o maior contingente entre as forças de segurança pública e são subordinadas às unidades da Federação. Segundo o Ministério da Justiça, são 413.920 mil homens. O governo tem sob sua responsabilidade a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Força Nacional de Segurança Pública, capazes de atuar para garantir a segurança.

A Força Nacional, tem a missão de atuar em situações de distúrbios urbanos e ameaças à segurança. Mas a corporação conta com apenas 1,5 mil homens fixos, que neste momento estão deslocados para conter a violência no Espírito Santo, Roraima, Amazonas.

OABs discutem a liberação de alvarás trabalhistas

A Ordem gaúcha saiu na frente por meio da sua Comissão da Justiça do Trabalho (CEJT), com o intuito de debater uma solução para a liberação de alvarás judiciais trabalhistas. A gravidade da situação também foi igualmente salientada pela SATERGS e AGETRA na reunião realizada na sede do Tribunal. O assunto foi tratado recentemente com a direção do TR4.

A secretária-geral adjunta da OAB/RS, Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira, e o presidente da CEJT, Raimar Machado, ressaltaram que é necessário que seja estabelecido o diálogo para solucionar o tema. “É preciso chegar a um acordo e deixar essa situação solucionada de forma clara, pois é uma pauta que tem preocupado a advocacia”.

Reclamantes recebem o alvará e desaparecem

“Temos que ver respeitada a procuração, evitando-se essa interferência na relação privada entre advogado e cliente”. “A liberação de alvarás diretamente para a parte é um ato que mais gera conflito do que soluções e acaba afetando diretamente a nossa classe. Os honorários correspondem à retribuição do nosso trabalho e isso precisa ser respeitado”, informaram.

O presidente da OAB/R, Ricardo Breier, ressaltou que espera que o Tribunal seja sensível ao pleito da advocacia. “Acredito que o TRT4 será parceiro na busca de solução para sanar esses casos de grave interferência na relação privada entre o advogado e seu cliente, sob pena de termos que tomar outras medidas mais duras para coibir tais atos”, frisou. 





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O desemprego em massa, crescente devastador no país, reflete os anos de governos que nunca se preocupou frontalmente com essa questão social prioritária. Os milhões de trabalhadores a deriva, saíram do mercado consumidor que está impactado pela falta de poder de compra.

A Lava Jato percebe-se está debaixo do tapete. Alguns setores da imprensa, atrelado aos anúncios públicos, (outro câncer) e forma de afago chapa branca em troca do silêncio, parece ter se transformado na pior cultura da comunicação - o jornalismo amestrado.

Com o Carnaval chegando, um plus para os políticos. O feriadão estendido de 25 de fevereiro a 6 de março. E lá se vão nove dias do calendário. Mas nada que preocupe. Os servidores estáveis comemoram o ostracismo. Outro câncer causado pelo colonialismo imperial. E os trabalhadores? Bem! Esses: estão fora do mercado.

O número de demissões de trabalhadores na construção civil são desalentadores. Dados divulgados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP) e pela Fundação Getulio Vargas (FGV) apontaram a demissão de 1,08 milhão de trabalhadores atuantes na área de construção civil no Brasil.

O resultado abrange informações desde outubro de 2014, período inicial do declínio no número de empregados. Nos últimos 12 meses a construção demitiu 467.7 mil trabalhadores.

Pesquisa da SindusCon-SP divulgada em seu site, aponta que há 27 meses o número de trabalhadores na construção era de 3,57 milhões. Em dezembro de 2016 o número caiu para 2,489 milhões, registrando sua 27ª queda consecutiva. Vale lembrar que o setor terminou o ano passado com 414 mil vagas, queda de 14,33% se comparado a dezembro de 2015. Ante a novembro, a queda foi de 3,63%.

Em relação aos estados brasileiros, São Paulo foi o que registrou o maior número de demissões, com -97.696. Em seguida ficaram o Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia e Pará, com -77.726, -37.694, -23.772 e -21.374, respectivamente. Entre os setores, o imobiliário apresentou a maior queda, com 17,14%. Já a infraestrutura caiu 13,96% e preparação de terreno decaiu 13, 68%.

De acordo com a SindusCon-SP, no acumulado do ano contra o mesmo período de 2015 o segmento imobiliário deteve a maior queda, com 17,73%.

A OIT (Organização Internacional do Trabalho) das Nações Unidas divulgou no dia 12 de janeiro de 2017, seu relatório anual sobre economia e emprego no mundo, informando que o mundo terá mais desempregados no próximo ano do que tem agora. A taxa de desemprego global, que está em 5,6% e é considerada alta, deve subir um pouco, para 5,7%. Serão 3,4 milhões de desempregados a mais em 2017. Caso a previsão se confirme, o mundo passará a barreira dos 200 milhões de desempregados.

Países emergentes (Colômbia, México, Peru, Rússia, Índia e o Brasil) vão puxar a fila do desemprego no mundo em 2017. A constatação da OIT é que os países emergentes continuarão sendo impactados pela recessão que tanto atrapalhou o crescimento em 2016.

Em países da América Latina e Caribe, a taxa de desemprego média deve saltar de 8,1% para 8,4%. O número é bem superior à dos países desenvolvidos, que devem ter taxa de 6,2%%.

Para a OIT a situação do Brasil é considerada uma das piores, ao lado da Rússia. A contração do PIB que o país teve em 2016 puxou o crescimento dos emergentes para baixo. A projeção da OIT aponta para uma contração de 3,3% na economia brasileira - O PIB do ano passado ainda não foi oficialmente divulgado.

Colocando em números, a OIT projeta que o Brasil terá 1,2 milhão de novos desempregados durante o ano. Isso significa que o país será o responsável por 35% do aumento mundial. Ou seja, mais de 1 a cada 3 novos desempregados no mundo em 2017 será brasileiro.

Pelos cálculos apresentados no relatório, o número de desempregados no Brasil era de 12,4 milhões. Para 2017 a projeção é de 13,6 milhões de pessoas. Em 2018, outro aumento para 13,8 milhões. Em suma: a crise jogou o país na lama da corrupção e da leniência da justiça cínica e morosa.





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TEMOS UMA JUSTIÇA OBESA, LENTA E DESFOCADA

(...) “De acordo com o programa “Justiça em Números”, em 2012, o congestionamento médio do Judiciário era de 69,9%. Isso significa que, a cada 100 ações que chegam aos tribunais, apenas 30 são julgadas. O restante das causas permanece nos escaninhos, às vezes por anos, aguardando solução. Hoje o quadro se agravou”.

Um dos apêndices da justiça é o sistema fiscal que açoda o judiciário, e por conseqüência provoca o desarranjo na sua estrutura material. Progressivamente, o judiciário vem sendo incapaz de resolver as demandas dentro de um prazo razoável. Embora invisível aos olhos da comunidade, a execução fiscal está presente de forma direta em quase a totalidade das ações existentes no judiciário brasileiro.

A judicialização e a litigiosidade em massa, vem contribuindo para o caos. Em 2012 dos 92 milhões (hoje são 108 milhões) de processos que tramitavam, 30 milhões eram de execução fiscal. O site do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no programa “Justiça em Números” disponibiliza entre outras, a informação de que desses, a maior parte era por dívidas municipais, especialmente de IPTU.

Outra grave incidência é o fato de que um processo de execução fiscal demora em média cinco anos para que o réu seja citado.

No processo de execução trabalhista deparamos com formato diferenciado, o foco é outro, já e que é disciplinado regra geral, pelos artigos 876 a 892 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e no caso específico da Execução Fiscal Trabalhista pela Lei nº 6.830/80 e pelo novo Código de Processo Civil, no que este aborda sobre a execução fiscal para cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, permitindo-nos perceber um hibridismo normativo que rege a execução no âmbito do Direito do Trabalho.

Vez que, em caso de omissão da CLT, execuções específicas tal como a fiscal, acabam sendo regidas por legislação específica. Isso é claro com o advento da EC 45/04. Aqui também enfrentamos um forte congestionamento, a média de uma ação comum é de 5 anos.
Leonardo Greco já defendeu em outras oportunidades que “já era tempo de uma reforma processual debruçar-se sobre o fluxo procedimental e sobre o conteúdo dos atos que o juiz pratica, para reserva-lhe apenas aqueles atos cruciais definidores do direito e dos limites da intervenção estatal no patrimônio do devedor, permitindo que cada organização judiciária viesse a instituir um serventuário qualificado para praticar os demais atos de movimentação e de instrução do processo, ou atribuí-los ao escrivão (…)
De acordo com o programa “Justiça em Números” do CNJ, em 2012, o congestionamento médio do Judiciário era de 69,9%. Isso significa que, a cada 100 ações que chegam aos tribunais, apenas 30 são julgadas. O restante das causas permanece nos escaninhos, às vezes por anos, aguardando solução.

O quadro se agravou. Considerando apenas a primeira instância da Justiça Estadual, a taxa é de 75,2%. Há varas em que esse percentual atinge 96%, como a de execuções fiscais de São Paulo e a de Fazenda Pública do Rio de Janeiro. Uma vara criminal em Porto Seguro, na Bahia, ostenta índice de congestionamento de 90%. Existem boas alternativas já propostas para desjudicialização do processo de execução. Este dispositivo se encontra no PL 5.080/2009 que prevê a desjudicialização da execução fiscal mediante a instituição de um modelo de Execução Fiscal híbrido, mesclando a prática de atos nas esferas administrativa e judicial.

E, sem deixar de lado tais propostas, há de se consignar que o ordenamento jurídico já dispõe de um grande instrumento de execução extrajudicial que é praticamente desjudicializado, qual seja, aquele previsto nos artigos 25 e seguintes da Lei 9.514/97, instituído por ocasião da criação do Sistema de Financiamento Imobiliário. Essa é a análise de um estudioso na matéria.

O processo de execução, precisa se tornar cada mais célere e efetivo em toda sua extensão. Isso vai desonerar o Poder Judiciário de atribuições que podem ser atribuídas às instituições já estabelecidas no país – tais como os cartórios de protestos –, desmistificando aquele conceito tão arraigado de jurisdição estatal.

Exemplos de desjudicialização já existem em nosso ordenamento jurídico e boas propostas já foram apresentadas, basta apenas à boa vontade para que sejam postas em prática. Basta saber se os juízes apegados ao corporativismo entendam a e aceitem.




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Quinta de “ouro” para TEMER-RENAN

(Dei aqui com exclusividade)

(1) nomeação do novo ministro do STF pelo presidente Michel Temer (art. 38 do RISTF).  (2) Fazer um sorteio eletrônico para fixar o novo relator, incluindo todo o plenário do STF. Sugestão da OAB. Hipótese equivocada porque o juízo natural da Lava Jato é apenas a 2ª Turma (não os integrantes da 1ª). (3) Fazer o sorteio só dentre os integrantes da Segunda Turma. A escolha do sorteio nesse caso é perigosa porque da 2ª Turma fazem parte ministros claramente político-partidários, como são Gilmar Mendes, Lewandowski e Toffoli.

Temos ainda:

(4) Remover, a pedido, um ministro da Primeira para a Segunda Turma, que assumiria a relatoria da Lava Jato (e homologaria as delações). O problema aqui é o atraso que isso representaria porque, diferentemente dos ministros. (5) Cármen Lúcia, reconhecendo a excepcionalidade e urgência da Lava Jato, redistribui o caso a um dos ministros da 2ª Turma (art. 68 do RISTF). O melhor nome, nesse caso, seria o de Celso de Mello (porque ele era o revisor de Teori e porque não foi nomeado pelos polarizados PT e PSDB).

Temer o grande vencedor da Quinta

Temer ganhou na quinta-feira, tudo que tinha direito. A Câmara (folgado), o Senado, na aliança com Renan Calheiros e no STF, conforme já tinha previsto na coluna anterior.

O caminho do impeachment

Ele só queria ser recebido pela generala, ex-presidente Dilma Rousseff, não. Ignorado como vice, Dilma fabricou um inimigo do nada. Temer fez aliança com o rejeitado, porém ardiloso e articulador Eduardo Cunha, e teceu os arremates para o impeachment. Deu no que deu, Dilma voltou para onde nunca deveria ter saído, mergulhou no ostracismo de sua petulância e inabilidade política. O culpado, Luiz Inácio Lula da Silva, um ex-presidente que colidiu numa pedra de gelo e naufragou, como estivesse colidido com um iceberg.

O sorteio do nome de FACHIN para relator

Antes peço venia ao leitor para que leia atentamente a explicação que segue:

1- É regular e absolutamente normal o procedimento de escolha de magistrado para ocupar vaga no colegiado de Turma, desde que ele aceite a indicação e daí, por conseqüência o sorteio realizado pela presidência da Corte.

2 – Ocupei por anos o segundo grau do Tribunal do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), tendo composto a Sétima e Nona Turma, e ainda o Colegiado da Sessão de Dissídios Coletivos – SEDIC.

3 – Numa ocasião estava na sala da presidência e assisti o sorteio eletrônico de uma recomposição de Turma e relatoria. Na lista dos candidatos, estava pela ordem os nomes por antiguidade.

4 – Percebi, que existiam desistências, daí por conseqüência, o relator escolhido foi aquele que aceitou a indicação.

5 – Combinado ou não, o formato é este, regular, corretíssimo e de efetividade. Entendo que a presidente do TST, ministra Carmen Lúcia tenha passado por este mesmo problema. Minha fonte revelou que na segunda Turma, quatro ministros recusaram a indicação. Sobrou Edson Fachin. Foi transferido, (ato perfeito, regular), e o decano Celso de Mello se negou ocupar a relatoria, e por isso a relatoria ficou com Fachin.

O Tribunal e o judiciário...

Conheço bem a engrenagem de um tribunal. Afeto por anos as manobras políticas, entendi de pronto que era assim que funcionava as Cortes. É certo também que por ser juiz temporário, nada disso tinha a ver comigo, no entanto, me era compartilhado as agruras de uns e de outros.  Daí que quando deixei aquele Egrégio, os processos de minha relatoria foram redistribuídos. E ainda os que eu era revisor. Sei e comprovei pela ordem, que na corrente pela antiguidade, ocorreu com alguns juízes, à justificativa de que estavam com acúmulo de processos.

O Tribunal e a realidade

Mas isso não foi problema. Os juízes do trabalho mentiram e desmontaram a representação paritária, junto com o PT/CUT, para então ocupar 30% das vagas nos tribunais e no TST, isso porque, esses eram praticamente os que sufragavam majoritariamente as eleições para os cargos diretivos dos TRTS. Na época eram realizados 55% de acordos nas audiências inaugurais, hoje apenas 15%. (o que dizer?)

A mentira se perpetuou

Essa é a “pura e cristalina verdade dos fatos”. Com as vagas ocupadas irregularmente (sem provisão legal) por juízes de carreira, as promoções dispararam e se formou um processo, em que o problema era a redistribuição dos processos.
Desde então a justiça do trabalho não é a mesma. 1 - Prometeram diminuir o encalhe de ações e solucionar o engessamento, e não conseguiram. 2 - Mentiram descaradamente. Com o novo presidente, (tiveram apoio do ex-presidente Lula), embora a representação tivesse sido extinta no limiar do governo FHC.

Pouco depois, em 2004 veio a EC n° 45 e a justiça do trabalho passou a ter mais dimensão e abrangência na sua competência. E ai o caos se formou. Constituiu-se no maior fiasco judiciário do planeta, e nessa história, o trabalhador levou a pior. Os processos demoram anos para serem resolvidos, e a conta, vai para os empregadores. Um erro cultural, dessa justiça que jamais conseguiu atender aos reclamos da massa laboral. A MENTIRA se perpetuou.

Renan Calheiros e nove anos de um processo no STF

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) terá o seu processo em que é acusado de peculato por desviar recursos públicos de verbas indenizatórias do Senado por meio da contratação de uma locadora de veículos em 2005. Analisado pelos cinco ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), colegiado em que a maioria votou por rejeitar totalmente a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o peemedebista.
A Primeira Turma de Fachin
Uma nuvem escureceu o plenário em dezembro de 2016, por 8 votos a 3, o STF decidiu tornar Renan réu em uma ação penal por peculato. Na decisão os ministros do Supremo acataram a denúncia, mas rejeitaram as acusações de falsidade ideológica e uso de documento falso. O processo, que tramita desde 2007 na Corte, é de relatoria do ministro Edson Fachin, que era da Primeira Turma passou a integrar a Segunda Turma.
Como fica?
Renan Calheiros deixou a presidência do Senado na quinta-feira (3), seu caso será concluído não mais pelo plenário da Corte - que julga o recebimento de denúncia contra presidentes da República, do Senado e da Câmara -, mas sim pela Segunda Turma, à qual pertence Fachin.
Além de Fachin, que também ficou com a relatoria da Operação Lava Jato no Supremo, a Segunda Turma é composta pelos ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. No julgamento de dezembro, apenas Lewandowski, Toffoli e Gilmar votaram por rejeitar a denúncia. Tudo dentro do esperado, foi isso.
O luto de Lula por Dona Marisa Letícia

A volúpia da mídia, por conta do falecimento da ex-primeira dama e esposa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, extrapolou. Construíram em torno do episódio, dezenas de fatos, jamais ocorridos.  Dou plena e total razão ao ex-presidente, quando numa conversa com sindicalistas e líderes de movimentos, (a informação é do instituto Lula) afirmou que “a pressão e a tensão fazem as pessoas chegarem ao ponto que a Marisa chegou. Mas isso não vai fazer ficar chorando pelos cantos. Vai ficar apenas batendo na minha cabeça, como mais uma razão para que a luta continue”. (texto in totun).

Falta de respeito e insolência

Os que se aproveitaram do momento, para tecer criticas e comentário grosseiros, cometeram um ato insólito, desumano e descabido. Não se pode, a que titulo for, explorar uma situação singular, quando o ex-presidente, padece pela perda de sua ente querida. Isso vale não apenas para personalidades, mas também para quem quer que seja. Acompanho Lula desde os primeiros movimentos dos metalúrgicos no ABC.


Dona Marisa foi à esposa, companheira e comprovadamente sempre extremamente afável com todos. Isso sem adentrar as questões políticas de seu marido o líder Lula. O papel da mulher na família, a meu ver foi desenvolvido de forma esmerada e por isso merece respeito, até mesmo para aqueles que se antagonizam as ideias de Lula. A política cria monstros, e fabrica a sordidez, infelizmente.