ROBERTO MONTEIRO PINHO



ANÁLISE E POLÍTICA
Temer e Maia articulam a aprovação da reforma da previdência

O presidente Michel Temer (PMDB-SP) e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), realizaram no domingo (19) um encontro na residência oficial de Maia em Brasília, e tiveram uma conversa de cerca de duas horas. Na agenda a reforma da Previdência e a pauta de votações da Câmara para a próxima semana.

Participaram do encontro o ministro da Secretaria - Geral da Presidência, Moreira Franco, o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e líderes dos partidos aliados na Casa.

Os termos do encontro, ira definir pontos da negociação com as lideranças pro governo. Isso ocorrerá na semana na qual Temer pretende definir o sucessor do ex-ministro das Cidades Bruno Araújo, que pediu exoneração na última segunda-feira (13), e reunir votos de aliados para aprovar a reforma da Previdência.

Reforma da Previdência

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras para trabalhadores terem acesso ao benefício da aposentadoria não consta na pauta do plenário da Câmara. No entanto, a equipe econômica do governo espera votar pelo menos o primeiro turno da reforma ainda este ano.

Feriadão atrapalhou a pauta

Por conta do feriadão emendado por dez dias pelos deputados, a proposta permaneceu parada por conta da folga de dez dias aos deputados em razão do feriado da Proclamação da República, celebrado na quarta-feira (15). Responsável por dar prosseguimento à proposta, o presidente da Câmara Rodrigo Maia tem adiado a votação por entender que o governo ainda não tem os 308 votos necessários para a reforma ser aprovada. Segundo ele, falta clareza sobre a proposta, inclusive, dentro do governo.

Reforma da Previdência

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras para trabalhadores terem acesso ao benefício da aposentadoria não consta na pauta do plenário da Câmara. No entanto, a equipe econômica do governo espera votar pelo menos o primeiro turno da reforma ainda este ano.

Feriadão atrapalhou a pauta

Por conta do feriadão emendado por dez dias pelos deputados, a proposta permaneceu parada por conta da folga de dez dias aos deputados em razão do feriado da Proclamação da República, celebrado na quarta-feira (15). Responsável por dar prosseguimento à proposta, o presidente da Câmara Rodrigo Maia tem adiado a votação por entender que o governo ainda não tem os 308 votos necessários para a reforma ser aprovada. Segundo ele, falta clareza sobre a proposta, inclusive, dentro do governo.

Eleição no Chile terá segundo turno

O ex-presidente Sebastián Piñera liderava neste domingo o resultado da eleição presidencial no Chile para suceder a socialista Michelle Bachelet com 36,67% dos votos, insuficientes para evitar o segundo turno com o candidato da situação Alejandro Guillier, que ficou em segundo lugar.

Com 81,75% dos votos apurados, a grande surpresa foi o resultado obtido pela candidata Beatriz Sánchez, da Frente Ampla (esquerda radical), que aparece com 20,34% dos votos em terceiro lugar, a apenas dois pontos de Guillier, candidato da Nova Mayoría, que obteve 22,64%.

Novo mapa da política chilena

Além do resultado inferior ao esperado de Piñera, o candidato do Chile Vamos (direita), José Antonio Kast, que reivindica o legado da ditadura militar de Augusto Pinochet (1973-1990), obteve 7,88% dos votos. Atrás dele aparecem a candidata da Democracia Cristã Carolina Goic, com 5,91% e Marcos Enríquez-Ominami (esquerda) com 5,68%.

Este resultado "reconfigura completamente a paisagem política chilena", disse à AFP René Jara, analista da Universidade de Santiago. Os votos obtidos por Sánchez dão um "poder negociador muito forte para o segundo turno", disse o analista.

Reforma trabalhista prazo de emenda termina dia 21
Na última terça-feira (14), o presidente Michel Temer publicou a MP 808 que atribui uma sequência de alterações da Reforma Trabalhista, que deve ser aprovada pelo Congresso Nacional ainda este mês.  Os deputados têm até terça-feira (21) para apresentarem propostas de alteração no texto de Temer.

Processos trabalhistas

Emendas com a intenção de anular a regra que presume a divisão dos custos dos processos trabalhistas também devem ser inseridas, uma vez que o tópico pode desencorajar – por razões financeiras – o trabalhador a processar o empregador, mesmo sendo lesado de alguma forma. 

Dano moral

Conforme o texto original da Reforma, o salário do trabalhador é levado em consideração na base de cálculo da indenização por dano extrapatrimonial  – que se enquadra em casos de danos morais. Porém, a MP enviada estabelece um único parâmetro para que os possíveis valores futuramente recebidos pelos empregados sejam independentes de seus salários anteriores.

Trabalho intermitente

De acordo com a Reforma, o trabalhador intermitente tem direito ao seguro-desemprego, caso a sua demissão não seja de natureza de justa causa. Entretanto, a MP especifica que, caso o colaborador não seja convocado pelo empregador por um período mínimo de 12 meses, o contrato é extinto, o que consequentemente não o dá direito de receber o seguro-desemprego, mas que o trabalhador poderá movimentar o limite de 80% do dinheiro depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ademais, a MP prevê que o trabalhador apenas terá acesso à metade do aviso prévio, com direito a indenização de 20% sobre o saldo total do FGTS, em vez dos 40% na circunstância de demissão.  

Seguro desemprego

De acordo com a Reforma, o trabalhador intermitente tem direito ao seguro-desemprego, caso a sua demissão não seja de natureza de justa causa. Entretanto, a MP especifica que, caso o colaborador não seja convocado pelo empregador por um período mínimo de 12 meses, o contrato é extinto, o que consequentemente não o dá direito de receber o seguro-desemprego, mas que o trabalhador poderá movimentar o limite de 80% do dinheiro depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ademais, a MP prevê que o trabalhador apenas terá acesso à metade do aviso prévio, com direito a indenização de 20% sobre o saldo total do FGTS, em vez dos 40% na circunstância de demissão. 


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FOME DO MUNDO E A SAGA DOS POLÍTICOS CORRUPTOS E CRIMINOSOS. NO BRASIL A SITUAÇÃO É GRAVÍSSIMA

ROBERTO M. PINHO -

Um dos desafios da humanidade será garantir que, em 2050, com uma população estimada de 10 bilhões de pessoas, todos tenham o que comer, prevê o relatório The Of Food Security and Nutrition in the World 2017.

Segundo um relatório elaborado pela ONU e pela União Européia (UE) o número de pessoas afetadas pela fome no mundo subiu para 108 milhões em 2016. Esse total embora seja menor do estimado pela The Of Food, representa um aumento de 35% das pessoas que enfrentam uma “insegurança alimentar grave”.

A “insegurança alimentar grave” é caracterizada pela desnutrição aguda e pela falta de meios para cobrir as necessidades energéticas de maneira regular, como pode ser o caso das famílias que são obrigadas a matar seu gado para sobreviver.

Um relatório, que se baseia em várias metodologias de medição, resultado de uma colaboração entre a UE, várias agências da ONU, a agência americana Usaid e vários organismos regionais especializados, indica que a insegurança alimentar pode se agravar ainda mais.

O fato é que segundo técnicos do assunto, a cada 4 segundos, alguém morre de fome no planeta. Dados da Organização das Nações Unidas indicam que a fome no mundo não é causada pela falta de alimentos: o mundo produz comida suficiente para alimentar toda a população. Na verdade, a causa para a fome está na concentração de renda, de produção e de informação.

Do total de pessoas que passam fome no mundo, a maior parte delas está em países marcados por desigualdades econômicas e carência de infra-estruturar produtiva, como o Haiti, a Namíbia e a República Centro-Africana.

Nessas condições, as pessoas mais vulneráveis encontram dificuldades tanto para comprar como para produzir seus alimentos. Além disso, por terem tido pouco acesso à educação, a população dessas regiões acaba tendo poucas informações sobre métodos que poderiam aprimorar a produção e a conservação dos alimentos.

Outro ponto importante é que quem passa fome no planeta também é prejudicado pela cultura de desperdício dos países desenvolvidos: nos países ricos, 40% da comida que circula nos mercados vai para o lixo quando ainda estão em perfeitas condições de serem consumidas, o que contribui para elevar o preço dos produtos e dificultar o acesso pelas pessoas com menor poder aquisitivo.

Entre as conseqüências desse cenário, está o fato de que 66 milhões de crianças vão à escola com fome, o que influencia diretamente no aprendizado e no desempenho acadêmico delas.

Com um aproveitamento menor, as crianças acabam tendo menos estímulos aos estudos e, muitas vezes, acabam abandonando os estudos para ajudarem no sustento de casa, o que contribui para o aumento da exploração da mão de obra infantil e para o crescimento dos empregos informais.

Além disso, a subnutrição também contribui para o surgimento de doenças, o que aumenta o contingente de pacientes nos hospitais e gera um grande impacto no sistema de saúde de cada país.

De acordo com o Banco Mundial cerca de 28,6 milhões de brasileiros saíram da pobreza entre 2004 e 2014, mas também avalia que, em 2016, entre 2,5 milhões e 3,6 milhões de pessoas voltaram a viver abaixo do nível de pobreza.

Relatório da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) aponta que o Brasil é um dos países da América Latina e do Caribe que poderá alcançar o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) número 2, que trata de atingir a fome zero até 2030.

Para que atinja a meta até 2030, (...) “é necessário que os investimentos em políticas públicas focadas às populações mais vulneráveis continuem acontecendo de maneira efetiva”, destaca Alan Bojanic, representante da FAO no Brasil.

No próximo ano os brasileiros vão as urnas para escolher um novo presidente. A eleição está marcada para uma disputa sem precedente.

As últimas pesquisas revelam que a maioria dos brasileiros não quer candidatos que sejam da política que arrasou o país. Por essa razão o destino desse segmento que está passando fome, desemprego e que é refém do maior assalto ao dinheiro público da nação, poderá deixar seu recado através do voto.


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NÃO SE PODE IGNORAR QUE A JT SE DEBILITOU

(...) “Os formadores de opinião que conhecem o assunto estão se manifestando em massa e focam suas linhas exatamente em cima de questões pontuais – a celeridade e o trato do magistrado para com as partes”.

Para os que ainda duvidam da extinção da justiça do Trabalho, os sinais que indicam seu fim, estão na superfície dos acontecimentos. Em outubro do ano passado o presidente do TST, Ives Gandra Filho, retirou de tramitação 32 projetos de lei sobre a Justiça do Trabalho. A medida foi fruto de uma negociação com o Congresso para preservar o orçamento da justiça trabalhista e, em troca, desistir de pedir novos desembolsos da União, enquanto durar a crise econômica do país. O principal pedido era a abertura de 8 mil novas vagas no judiciário trabalhista, no entanto o recuou trouxe uma economia de R$ 1 bilhão por ano. A reação partiu das Associações de juízes alegando que os projetos deveriam ser negociados com o governo e com base no argumento, (como sempre corporativista). Os privilégios são uma realidade, que não tem reciprocidade, até mesmo no judiciário trabalhista.

O Novo Código de Processo Civil (NCPC) não se consiste num avanço, indo na direção da celeridade. Ao contrário trouxe controvérsias que estão elastecendo o tempo para decisões. Para os críticos “o texto poderia ter evoluído se tivesse se balizado nos regramentos processuais da Alemanha e do Japão, que possuem uma característica que não enfatiza o papel autoritário do juiz”. Outra corrente entende que “o juiz deveria atuar numa condição mais próxima do mediador, assim como acontece em questões levadas às câmaras de arbitragem em todos os países ocidentais”. A conclusão para eles é de que o atual Código de Processo Civil “abre precedentes para o subjetivismo jurídico e acaba possibilitando que juízes possam aplicar o viés íntimo ao invés de referenciar nas normas dispostas num código moderno, como poderia ter sido concebido o atual CPC”.

A questão das prerrogativas do advogado (art. 133 da CF), embora esteja a todo momento sendo manifestado atos de repúdio a sua violação, na pratica não está surtindo o efeito, a ponto de romper com essa violência e afronta da liberdade de expressão e do exercício do direito em defesa do cidadão. Isso não está em acordo quanto as conquistas tão comemoradas pela advocacia - no que tange ao capítulo que disciplina a verba honorária sucumbencial que ficaram muito bem colocadas no plano teórico do novel código. Temos inúmeras e repetitivas decisões, artigos e outras publicações sobre a resistência de magistrados em fixar honorários dignos, principalmente os recursais. No entanto o magistrado é o senhor absoluto da causa.

Eu comungo com o pensamento de Aristóteles de que, “Só existe uma maneira de evitar as criticas: não fazer nada, não dizer nada e não ser nada”. Posso observar que o novo CPC recém aplicado aos processos em tramitação não cumpre suas funções ideológicas e sequer quanto a celeridade. Os formadores de opinião que conhecem o assunto estão se manifestando em massa e focam suas linhas exatamente em cima de questões pontuais – a celeridade e o trato do magistrado para com as partes. É latente que magistrados não se contentam com o que já lhes é concedido pelo estado. São ganhos acima do teto, mais auxílio-moradia, mais substituições, mais verba eleitoral, sobre tetos e férias de 60 dias com direito a descanso extra durante o recesso e outras vantagens que não existe em nenhuma outra nação do planeta.

Cito então o exemplo, para não citar tantos outros de um processo de execução de honorários em que o abonado e notório exequente postulava o valor total inicial de R$ 2.436,096,73 (dois milhões quatrocentos e trinta e seis mil, noventa e seis reais e setenta e três centavos), contra cinco litisconsortes executados. Julgado o recurso de apelação, foi mantida a sentença - sem, contudo, fixar a verba sucumbencial a ser paga pelo perdedor. Opostos, então, embargos declaratórios por dois dos executados, o recurso foi parcialmente acolhido para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 3 mil para cada procurador distinto dos réus, com base no § 8º e §11º do art. 85 do CPC.Total dos honorários sucumbenciais: R$ 15 mil a dividir entre cinco advogados. Isto é, a verba sucumbencial total corresponde a 0,6% do valor da execução. Em poucas palavras, um absurdo, em total afronta ao que dispõe o diploma legal. (procs.: 033/1.16.0005604-0 (comarca de São Leopoldo); 70073917585, 70075165415 e 70075185777 (TJRS).


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ESPECIALIZADA ESTÁ NO CAMINHO SEM VOLTA

(...) “Após EC n° 45/2004 no que tange à Justiça do Trabalho, tendo como mister a ampliação de sua competência, coube a ela se adaptar às novas regras de competência, bem como se estruturar adequadamente para que seja garantida uma prestação jurisdicional célere e eficaz. O problema é que houve um frenesi dos magistrados e servidores, que se achavam os salvadores da pátria e dos trabalhadores. A partir daí, se tornaram ditadores dessa justiça que se tornou avessa a comunidade a patrocina.”


A Justiça do Trabalho se degenerou a partir da Emenda Constitucional n°45/2004, quando foi ampliada a sua competência (art. 114) e com isso provocou profundas alterações no Texto Constitucional. A mais importante, o titulo expresso do princípio da celeridade processual (art. 5°, LXXVIII). O mais negligenciado pelos juízes e serventias. Mas também podemos destacar a criação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B); criação do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP (art. 130-A); federalização dos crimes contra os direitos humanos (art. 109, § 5°); a já citada alteração da competência da Justiça do Trabalho (art. 114); instituição da autonomia funcional, administrativa e orçamentária das defensorias públicas estaduais (art. 134, § 2º); extinção dos Tribunais de Alçada (art. 4º, da EC n° 45/2004); dentre outros.

Art. 114 - No entanto à alteração e ampliação da competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Lei Maior, não é colidente com código ou normas, já que o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Fiscal são fontes subsidiárias. Bem como do NCPC que é o maior alimentador das decisões. O fim da especializada sinalizou quando se alterou o art. 114 da CF/88 que possuía a seguinte redação antes do advento da emenda constitucional, a saber: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.

Dessa forma outras: VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII – a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (...)

Crise econômica - Anteriormente, o art. 114 previa que "compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores". Os termos "conciliar e julgar" foram substituídos pelos termos "processar e julgar". E bem lembrado já estavam presentes em outros artigos da Constituição da República, como os artigos 102, I (STF); 105, I, (STJ); 108, I, (TRF's); 109, I, (juízes federais). Outro ingrediente foi a migração das demandas da previdência social, federal e execução de taxas e multas do processo trabalhista e fiscais. Por essa razão esperavam seus atores que o governo federal autorizasse o aumento do número de funcionários, juízes e o aumento do orçamento anual, que seria em dobro. No meio do caminho surgiu a crise econômica e política e vieram as dificuldades da União.

Ditadura do judiciário - Após EC n° 45/2004 no que tange à Justiça do Trabalho, tendo como maior a ampliação de sua competência, coube a ela se adaptar às novas regras de competência, bem como se estruturar adequadamente para que seja garantida uma prestação jurisdicional célere e eficaz. O problema é que houve um frenesi dos magistrados e servidores, que se achavam os salvadores da pátria e dos trabalhadores. A partir daí, se tornaram ditadores dessa justiça, que se tornou avessa a comunidade que a patrocina. Em meio ao turbilhão de injunções, falta magnanimidade aos nossos juízes? A relação se tornou tumultuada e sem urbanidade entre juiz e advogado. Por essa razão refletiu na sociedade e aguçou a rejeição dos legisladores. Isso acabou sinalizado nas baixas taxas de credibilidade que este judiciário enfrenta. Examinando com seriedade os números dessa especializada, encontramos alem do já citado do super orçamento.


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JUÍZES CONTRIBUÍRAMPARA A EXTINÇÃO DA JT

(...) “O assunto não é novidade para os meus leitores. Por diversas vezes adverti os juízes quanto à postura a frente das audiências. O trato com as partes se degenerou, os confrontos com a advocacia aguçou, e várias formas de afrontar os patronos, foram acontecendo, a exemplo do não recebimento dos advogados e a demora na liberação de alvarás”.


A insolência, o desrespeito aos mais elementares principais humanísticos e procurando fazer justiça sem levar em conta os ditames de lei, os magistrados da especializada, destruiram com o maior patrimônio social do planeta, a justiça especializada trabalhista do Brasil, uma trincheira de resolução de conflitos, que infelizmente exorbitou e se tornou extremada. Até o final da década de 90, a JT era voltada a conciliação, nisso até o termo “conciliar”, saiu da denominação no inicio de 2001 das ‘Juntas de Conciliação e Julgamento’, para se denominar ‘Varas Trabalhistas’. Mas não alterou a denominação dos tribunais de segundo e terceiro grau e das Turmas Dissidiais. Como se não fosse pouco, esses magistrados agrupados em amatras, (uma representação classista), formaram grupo político, e conforme testemunhei até o final da década atuou até mesmo nas audiências, pela eleição do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta era de que uma reforma ao gosto dos juízes iria acontecer em seu governo.

Morosidade - Apesar desse comprometimento, Lula não promoveu a reforma. O fato é que neste momento já está sendo elaborada no Congresso uma proposta para a extinção da Justiça do Trabalho. O assunto não é novidade para os meus leitores. Por diversas vezes adverti os juízes quanto à postura a frente das audiências. O trato com as partes se degenerou, os confrontos com a advocacia aguçou, e várias formas de afrontar os patronos, foram acontecendo, a exemplo do não recebimento dos advogados e a demora na liberação de alvarás. Mas o mais grave é a falsa promessa de que de acordo com os pleitos da magistratura no Congresso, a morosidade a qualidade do seu serviço administrativo e jurídico iriam melhor. Uma promessa que não se cumpriu. São milhões de ações represadas. Sentenças complexas, tendenciosas, e sem fundamentação e convencimento. E o desmando ao contrário aumentou.

Dados coletados do ICJBrasil (Índice de Confiança na Justiça), produzido pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (Direito SP), revelaram acentuadas quedas na confiança da população em praticamente todas as instituições analisadas, na comparação com o relatório de 2016. Entre as que sofreram as quedas mais acentuadas o Poder Judiciário (-17%), traduz o descontentamento com este segmento.

Tribunais nanicos - Os argumentos dos parlamentares defensores da proposta de extinção é de quem conhece o assunto. Denunciam a existência de uma engenhosa máquina composta por 1.377 varas e pelo menos um tribunal em cada Estado (exceto Acre, Roraima e Tocantins), além do TST. No norte e nordeste estão meia dúzia de tribunais ‘nanicos’, sedes suntuosas e muita formalidade, a ponto de afrontara a miséria da população, podendo citar o estado do Maranhão que detém um dos maiores índices de pobreza do planeta. Na minha obra ‘Justiça Trabalhista do Brasil – o fenômeno social agoniza’, lançada em 2014, denunciei essa panorâmica, uma imoralidade pública, mantida para satisfazer o ego de homens que se acham acima de tudo e todos.

Sinônimo de extravagância - A proposta de extinção está sendo pilotada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O relator será o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Ele foi o relator da reforma trabalhista. Com a extinção, os trabalhadores serão penalizados, eis que perdem o acesso à justiça. A reforma trabalhista denominada de modernização (Lei n° 13.467) foi aprovada e o elenco de artigos é considerado pelos juízes em sua maioria perda de direitos. Para contestar e mudar a regra, os magistrados da laboral promoveram um Encontro, e 300 deles decidiram que “não vão respeitar a lei”. Enquanto o presidente do TST, Ives Gandra Martins Filho, sustenta que os juízes do Trabalho cumpram as novas normas estabelecidas na reforma trabalhista, (Dados de 2015: R$ 17 bilhões/ano). Inflada de servidores com cargos de alta gratificação, a Justiça do Trabalho é sinônimo de extravagância com dinheiro público. O custo benefício não se justifica – assinalam parlamentares e uma vez extinta, a massa ira toda para a Justiça Federal.


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A ESPECIALIZADA ESTARIA A UM PASSO DA CPI?

(...) “Apesar de relacionar itens reconhecidos pelos juízes como existentes, dois deles ficaram de fora: a ausência de juízes nas varas, cuja freqüência se limita em três dias (terça, quarta e quinta), conhecida como “TQQ” e o nepotismo camuflado, através de troca de gabinetes dos parentes e vice versa”.



Em 2009 o então presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Mozart Valadares Pires. Reclamou que seria necessário o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – responsável pelo planejamento e aplicação dos recursos da Justiça – voltasse seus olhos para os tribunais de primeira instância, que são o principal braço de prestação de serviços à sociedade. “Estamos convencidos de que não há transparência na aplicação dos recursos da Justiça brasileira”, declarou. No ano seguinte deu-se inicio a uma das piores crises do país, e os recursos, apesar de terem sido aumentados para o judiciário, a morosidade se manteve, o engessamento persiste e a má gestão é o ponto mais latente e crescente no ramo da justiça.


Maus administradores - Os principais focos de desperdício apontados pelo presidente da AMB foram o excesso de cargos comissionados, a falta de controle rígido na concessão de diárias a servidores, e o uso indiscriminado de carros oficiais. “Esses são três pontos em que há condições de melhorar e profissionalizar o Judiciário. Basta vontade política e coragem para que o presidente e as mesas diretores dos tribunais façam independentemente da legislação e da vontade de outro poder da República”, afirmou. No entanto nada aconteceu. Na verdade muitas medidas administrativas foram determinadas, no entanto nenhuma delas surtiu efeito, seja pela má gestão ou mesmo pela omissão dos administradores dos tribunais. Um destacado ícone da advocacia, hoje compondo uma das Cortes do país, me confidenciou, “aqui é uma ilha isolada do mundo, infelizmente ninguém se importa com o mundo exterior”.

Na mesma época um levantamento, revelou que 99% dos juízes desconhecem quanto cada tribunal manda para sua unidade judiciária, mas, ao mesmo tempo, 2/3 deles dizem que o orçamento é insuficiente. Reclama: “Os desembargadores de 2º grau se reúnem, mas não convocam a magistratura de 1° grau para saber das necessidades dessa instância.

Prejuízo? - Apesar de relacionar itens reconhecidos pelos juízes como existentes, dois deles ficaram de fora: a ausência de juízes nas varas, cuja freqüência se limita em três dias (terça, quarta e quinta), conhecida como “TQQ” e o nepotismo camuflado, através de troca de gabinetes dos parentes e vice versa. Por outro lado, o judiciário vem se esquivando de todas as formas a dar seguimento a ações. O arquivamento é a palavra de ordem na justiça. E o prejuízo? Bem esse pouco importa, desde que não saia do bolso do julgador. Recente os Juizados Especiais Fazendário do Tribunal de Justiça do Rio têm utilizado uma justificativa controversa para negar os pedidos por danos morais a servidores em função do atraso nos salários. Nos pedidos feitos pelos servidores, o dano moral era em torno de R$ 12 mil. O caso serviu para uma avaliação linear dessa questão nos juizados, passando a decidir em todos os casos da mesma forma, abrangendo inclusive os danos da relação de consumo.

Desmandos - Em manifestação (vide Conjur) a juíza Adriana Sette da Rocha Raposo, titular da VT de Santa Rita, na Paraíba: “A liberdade de decisão e a consciência interior situam o juiz dentro do mundo, em um lugar especial que o converte em um ser absoluto e incomparavelmente superior a qualquer outro ser material”. Esse grau de imponência supera os limites da tolerância causa repulsa da sociedade, ouvir que juízes pensam que são deuses e juízes que têm. Em 2007 o juiz do Trabalho Bento Luiz de Azambuja Moreira, da VT de Cascavel/PR suspendeu audiência porque o autor da ação, um trabalhador rural, usava chinelos, deverá ressarcir à União os R$ 12,4 mil pagos ao lavrador a título de danos morais. O magistrado, ao perceber que o trabalhador calçava chinelos, pediu que ele saísse da sala e disse aos advogados presentes que a audiência não seria realizada por conta desse motivo. Os constantes desmandos tornam essa especializada a ‘bola da vez’ para enfrentar uma CPI, culminando com sua extinção.



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UM VOTO NO SENADO PODE DECIDIR O FUTURO DE AÉCIO. SENADORES CONTABILIZAM 42 VOTOS PRÓ NEVES

Pesquisa da Transparência Internacional, divulgada esta semana, ouviu 22.302 pessoas com idades a partir de 16 anos, em 20 países. A margem de erro é de 2,8% e o nível de confiança, 95%. A pesquisa revelou que 11% dos brasileiros assumiram “pagar propina para ter acesso a serviços públicos, como saúde, educação, serviço de polícia ou emissão de documentos”.

O resultado coloca o Brasil com o segundo menor índice da América Latina e Caribe, atrás apenas de Trinidad e Tobago, onde 6% admitiram pagamento de propina.

Apesar dos números, 81% dos entrevistados brasileiros disseram que, se presenciassem um ato de corrupção, estariam dispostos a denunciá-lo. Entre maio e junho de 2016, período em que a Transparência Internacional ouviu entrevistados do país, 78% achavam que a corrupção tinha aumentado nos 12 meses anteriores.

Se a corrupção galopa e açoda o povo brasileiro, a mais alta corte do país o STF acaba de acrescentar ainda mais esse veneno na veia do brasileiro, sendo protagonista das mais inescrupulosas e surpreendentes decisões, nos processos que envolvem políticos.

No dia 10 de outubro o Supremo revelou mais uma das suas facetas. A festejada ministra Cármen Lúcia mostrou que de escorreita e pura não têm nada. Tão mortal quanto aos demais membros da CorteAo votar deixou nítido que levou o voto pronto. Começou dizendo que “imunidade não é sinônimo de impunidade” e que acompanharia “em quase tudo o voto do relator Edson Fachin”.

A decisão por 6 a 5 empurrou o destino de Aécio no colo do Senado. Foi um relato confuso com muitas folhas impressas. Um voto mal redigido, sem consistência, talvez elaborado pela equipe, sem que ela lesse o texto antes de ir a plenário. Para eu que já integrei Turma em Tribunal Superior, o fato não me é estranho, essa tem sido a pratica constante, num judiciário que navega em “águas turvas”.

Esse modelão tupiniquim da mais alta Corte do país é uma réplica grosseira da série “Jogos Vorazes”, onde por mais que sejam os resultados pontuais, no final a mocinha sempre vence. Nesse caso a corja política que se vale da moeda do “favor” do legislativo que constantemente, concede os pleitos do lobby da magistratura naquela casa legislativa.

A saga do corporativismo se estende agira ao Senado Federal. Os senadores intensificaram a articulação por uma votação secreta para deliberar sobre as medidas cautelares e o afastamento impostos ao senador Aécio Neves (PSDB-MG). O objetivo é diminuir o desgaste de senadores que pretendem reverter a suspensão das funções parlamentares do tucano.

Há muito se discute a maldição do “voto secreto”. Não pouco os votos por procuração, como é o caso das eleições que transcorrem nas Amatras (leia-se Justiça do Trabalho), onde juízes elegem seus dirigentes classistas através de procuração.

De fato o regimento interno do Senado prevê votação secreta para deliberação sobre prisão de parlamentar.

No entanto a doce Constituição Federal, não diz que modelo deve ser adotado. Ou seja, apensar de seu imenso e precioso (entre aspas) texto até 2001, o artigo 53 estabelecia votação secreta - a expressão foi suprimida pela Emenda Constitucional 35.

Bem lembrado em novembro de 2015 no caso da prisão do senador cassado Delcídio Amaral (sem partido-MS), o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tentou realizar a votação de forma sigilosa. Parlamentares, no entanto, reagiram e entraram com um mandado de segurança contra a iniciativa.

O pedido foi deferido pelo ministro Edson Fachin com base na Emenda Constitucional 35. "Não havendo menção no art. 53, § 2.º, da Constituição, à natureza secreta da deliberação ali estabelecida, há de prevalecer o princípio democrático que impõe a indicação nominal do voto dos representantes do povo".

Não se pode duvidar de que o no caso do senador Aécio Neves, o formato seja o preferido pelo próprio parlamentar.

Não muito poderoso, no entanto articulado e por contar com a simpatia de muitos colegas, Aécio, da mesma forma que venceu no STF, vencerá também no Senado Federal.