ROBERTO MONTEIRO PINHO


JT causou lesão a milhões de litigantes

 “Estima-se que cerca de R$ 3 bilhões de reais foram extraídos de patrões através de penhoras e arrestos de bens e respectivos leilões na Justiça do Trabalho. Desses valores é previsível de que mais da metade seja subtração ilegal a mando de juízes, através de decisões inseguras, temerários, forjadas no rancor e paternalismo exacerbado ao acionante/demandante.”
                       
Por mais que se contemple é impossível justificar o dano irreparável que os juízes trabalhistas causaram a milhões de litigantes da especializada, frente a incessantes e continuas decisões fora do eixo do direito. No vendaval de injunções todas ilegais e contaminadas pelo ódio e a hostilidade as partes, esses judiciário trouxe agruras tanto para empregadores e trabalhadores.

O resultado dessa anomalia congênita é o iceberg de 85% de ações sem solução, mofando nas varas e tribunais dessa justiça especializada. A CLT não prevê o uso de determinados expedientes extras e supra lei, que dê ao magistrado o poder de decidir sem antes analisar as conseqüências do seu ato, visto que a maioria deles é totalmente contrária e fere frontalmente o estatuído na Carta Maior, no seu artigo 5°.

Indenizações - Com a reforma trabalhista introduzida a partir de novembro de 2017 ficou claro, até para o leigo de que todo arcabouço derivado da engenharia desses magistrados era colidente e danoso a paz universal, direitos humanos e estabilidade social.

Há quem pense em organizar um grupo para ingressar com demanda junto ao STF pedindo indenização pelas lesões sofridas materialmente, e mais, litigantes empregado pode até ingressar com demanda pedindo indenização por dano moral aos juízes pela demora na solução de suas demandas. Para renomados juristas essa ação é cabível, ate mesmo por previsão legal, “o direito de ação é livre e constitucional”, e os juízes não estão isentos de responsabilidade civil.

No direito brasileiro, o instituto da responsabilidade civil esteve expresso no Código Civil de 1916, porém, atingiu uma maior maturidade no atual Código de 2002. Podemos dizer que, em princípio, toda ação ou omissão que por sua prática ocasione um dano, gera o dever de reparação. Dispõe o atual Código Civil em seu art. 927: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Subtração ilegal - Existe um grande avanço no conceito e na própria essência do colégio de julgadores, quanto a real validade da proteção garantida (blindagem) pela Lei da Magistratura Nacional - Loman. Sabe-se que inexiste em outro texto legal, qualquer menção quanto a “blindagem” do magistrado, o que lhe garantiria o “tudo pode, e não será penalizado.

Ainda assim a responsabilidade civil é um ramo do direito obrigacional, sendo o dever de reparar o dano causado pela violação a um direito ou dever jurídico, desse modo, é uma conseqüência e não uma causa da obrigação. Estima-se que cerca de R$ 3 bilhões de reais foram extraídos de patrões através de penhoras e arrestos de bens e respectivos leilões na Justiça do Trabalho.

Desses valores é previsível de que mais da metade seja subtração ilegal a mando de juízes, através de decisões inseguras, temerários, forjadas no rancor e paternalismo exacerbado ao acionante/demandante.

Responsabilidade - Convém lembrar que o Código de Processo Civil competente para delimitar os casos em que o magistrado responde por erro judicial: “Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando: I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no n. II Só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não lhe atender ao pedido dentro de 10 (dez) dias.”


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ADVOCACIA ESSENCIAL, JUÍZES DESNECESSÁRIOS

(...) “Neste universo de justiça todos ganham: governo, juízes, serventuários, sindicalistas, enquanto trabalhadores reféns desta anomalia esperam anos para a solução do seu processo”.


O judiciário trabalhista é conduzido pelo regime ditatorial da toga, manobrado por magistrados sociopatolobistas, eloqüentes, capazes de impressionar, e cativar lideranças do Congresso, governo, e até mesmo setores da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que na maioria das vezes no afã de estar articulando melhoras para a relação advogado/juiz, estende “tapete vermelho” para atores do judiciário, num total equívoco. Os doutores se perdem na mesmice, de muitas outras tentativas anteriores, cujos resultados nunca se traduziram em boas relações, visto diante da intransigente postura, quando se trata da liberação de alvarás e de receber advogados. Temos de fato um judiciário engajado na política, o que fere seus próprios princípios de isenção.

Morosidade - A moeda de troca neste vendaval, de praticas lesiva, aos interesses dos advogados e da sociedade, é a cabeça do profissional, com a involuntária complacência da população, distante dos poderes, os mesmos constituídos para justamente combater essas e outras injunções, não pouco, a vilã morosidade. Comprovadamente não são apenas os recursos, as leis e o excesso da causas que engessam o judiciário, quando é visível que próprios integrantes, agem e praticam dolosas situações que travam as ações. Enquanto os pseudo-s mentores do judiciário espalhar crenças falsas, invertendo valores, operar mudanças nos textos de leis, influenciar técnicos federais e continuarem mentindo para a sociedade, a demora na prestação jurisdicional jamais será resolvida.
Nos Tribunais Superiores, o setor público é responsável por 90% dos processos em tramitação. O primeiro colocado é o Poder Executivo Federal, que representa 67% das ações, e dentre os doze maiores litigantes, dez são estatais. São eles: a Caixa Econômica Federal (CEF), a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Estado de São Paulo, o Banco Central, o Estado do Rio Grande do Sul, o município de São Paulo, a Telemar Norte Leste S/A, o Banco do Brasil e o estado de Minas Gerais.
Influência na economia - Diante do cruzamento desses dados, infere-se que: (a) um dos maiores responsáveis pelo número exorbitante de processos em trâmite no Poder Judiciário é o poder público; (b) O setor público fomenta assombrosamente a morosidade da Justiça brasileira, bem como (c) dificulta o crescimento econômico do país (gerando insegurança jurídica). Bem lembrado os recursos derivados de quesito constitucional, seja do TST ou o do STJ que chegam a mais alta Corte do país, ficam na fila de espera, enquanto os ministros julgam processos de políticos e executivos públicos. Neste quadro abominável e endêmico do judiciário, onde os advogados (...) “são essenciais...”, surge a pergunta: Seriam então necessários 18 mil juízes?

Metas não cumpridas - Para contabilizar os números e o tamanho do dano causado pela morosidade da Justiça brasileira na economia, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) realizaram, em 2006, um cálculo com o objetivo de aferir o quanto o setor econômico do país perde com esse problema. O resultado foi surpreendente, os analistas constataram um prejuízo de cerca de R$ 30 bilhões por ano, mesmo assim os integrantes do judiciário somam mais conquistas salariais, novos cargos comissionados, e os concursos acontecem numa corrida desenfreada de vantagens, e como resposta, o incrível! Sequer conseguiram em 2017 cumprir 50% do Programa de Metas 2 estabelecido pelo CNJ. Temos aqui flagrante quadro de um liberalismo estatal, onde os contemplados são seus juízes e serventuários. Neste universo de justiça todos ganham: governo, juízes, serventuários, sindicalistas, enquanto trabalhadores reféns desta anomalia esperam anos para a solução do seu processo.