ROBERTO MONTEIRO PINHO


MTE E JT SERÃO ANEXADOS EM MINISTÉRIOS

(...) “Ocorre que com os sindicatos enfraquecidos, por conta do fim do imposto sindical compulsório, não existe uma frente ampla capaz de deter o plano federal que prevê a extinção da justiça trabalhista”.


A extinção da Justiça do Trabalho já vinha sendo estudada no âmbito do governo federal. Esta semana o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) anunciou que o Ministério do Trabalho será extinto no seu governo e que as funções da pasta serão incorporadas por "algum ministério”. Por outro lado especula-se que a Justiça do Trabalho, provavelmente voltará a sua origem no Ministério da Fazenda. E ira funcionar como tribunais de mediação e homologações trabalhistas. Com a nova nomenclatura, assume o papel do MTE que vinha fazendo homologações. A declaração sobre a extinção do Ministério do Trabalho foi dada após cumprir mais um compromisso de sua extensa agenda pública durante um almoço no Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferecido pelo presidente do Tribunal, ministro João Otávio de Noronha, a ele e ao futuro ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro.

Queda do volume de ações -Após quase um ano de vigência (11.11.2017) da nova legislação trabalhista, o volume de ações que entraram nas Varas do Trabalho em todo o país está em um patamar 38% inferior a 2017. Os dados são do banco de dados do TST divulgados no dia 5 de novembro. Entre dezembro de 2017, primeiro mês completo após entrarem em vigor as mudanças na CLT, e setembro deste ano, as varas receberam 1,4 milhões de reclamações trabalhistas, contra 2,2 milhões no mesmo período comparado. Especialistas atribuem grande parte do recuou à exigência de que o trabalhador, em caso de derrota, arque com honorários, como os sucumbenciais e os periciais. Antes da reforma trabalhista, o empregado, mesmo ao perder o processo, não era responsável por esses custos.

A reforma trabalhista no Brasil foi uma mudança instrumentalizada pela Lei nº 13.467 de 2017. O projeto de lei foi proposto pelo Presidente da República e começou a tramitar na Câmara dos Deputados em 23 de dezembro de 2016. E foi aprovado na Câmara dos Deputados em 26 de abril de 2017 por 296 votos favoráveis e 177 votos contrários. No Senado Federal, foi aprovado em 11 de julho por 50 a 26 votos. Foi sancionado pelo Presidente da República no dia 13 de julho, sem vetos. A lei passou a valer no país a partir de 11 de novembro do mesmo ano (120 dias após sua publicação no Diário Oficial).

Imposto sindical - Em novembro de 2017, houve um aceleramento atípico para o ajuizamento de ações ainda na vigência da antiga lei, e o primeiro grau registrou, então, um pico de casos novos recebidos: 289,7 mil. Em dezembro do ano passado, porém, o ingresso de ações despencou para 84,2 mil. A reforma trabalhista acabou com o imposto sindical compulsório, que descontava por ano um dia de salário de cada trabalhador para financiar o sindicato. A medida se arrastou por conta de uma ação contra a lei. E somente em junho que o STF tomou a decisão e validou a legalidade do fim da cobrança. Dessa forma passou existir uma expectativa parta aumento das demandas trabalhistas, mas isso não ocorreu. Embora as estatísticas não estão divulgadas, extra-oficialmente se sabe que a média se mantém baixa.

Extinção é questão de pouco tempo - O setor trabalhista questionou durante a campanha eleitoral o programa de governo da candidata a presidente Marina Silva em relação ao futuro da Justiça do Trabalho. A reação foi em relação ao que defende o programa de Marina no trecho, contido na página 240, que registra a ideia de que “a Justiça do trabalho se limite a uma nova função de arbitragem pública", ao que parece, retirando a função jurisdicional atualmente existente, o que causou certa polêmica entre juízes do trabalho, serventuários, procuradores do trabalho, advogados que militam na seara trabalhista e sindicatos. Ocorre que com os sindicatos enfraquecidos, por conta do fim do imposto sindical compulsório, não existe uma frente ampla capaz de deter o plano federal que prevê a extinção da justiça trabalhista. É bom lembrar que foram os próprios juízes e servidores dessa justiça que hostilizaram a presença dos sindicalistas na especializada, quando fizeram coro com o governo para extinguir a sua representação.



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O CAOS DE MILHÕES DE AÇÕES SEM SOLUÇÃO

(...) “Em média, cada processo leva cinco anos para sair da primeira instância. Resolver cada processo custa em média R$ 458/ano aos tribunais estaduais e R$ 675/ano da Justiça Federal”.


A quem interessa o litígio? Por que milhões de ações se tornaram processos insolúveis? A judicialização não é produto da sociedade e sim dos juízes que preferem transformar demandas e discussões em complexas peças jurídicas. Ocorre que preferem seguir alimentando a ilusão de milhões de pessoas que buscam na justiça o seu direito, quando parte poderiam ter sido solucionados em primeiro momento, desde que o espírito do julgador primasse pela máxima da pacificação social. Ao moldurar demandas as cores da judicialização, o juiz obtém o seu plus de sobrevivência numa atividade que no Brasil, se transformou em autentica “ilha da fantasia”, garantindo os mais altos salários do planeta. Nesse universo das considerações acima, está outro vilão social, o servidor público, que pega carona nos penduricalhos que enlaça essa catacombe.

Ineficiência - Uma das distorções maias acentuadas e causa constrangimento a milhões de brasileiros é que no Brasil 16,2 mil juízes ganham, em média, R$ 46 mil mensais, (e a cada três em quatro juízes) recebem mais do que o teto do funcionalismo público, de R$ 33,7 mil, garantidos por “indenizações” e “gratificações” onde inclui o famigerado auxílio moradia. A burocracia jurídica gasta tanto, o que se gasta com educação. O total de 1,3% do PIB com o Judiciário é sugado pelo judiciário. Isso dá quatro vezes o gasto da Alemanha (0,32%), oito vezes o do Chile (0,22%), dez vezes o da Argentina (0,13%). Em contrapartida o judiciário ineficiente, alimentado num universo de 55 mil leis e códigos.

Somado o custo do Ministério Público, que chega a 0,3%, além do gasto com as defensorias públicas. Ao final, o custo com Justiça no Brasil pode chegar a 1,8% do PIB. Em outras palavras: R$ 110 bilhões por ano.

Dificuldade em julgar - Nenhum outro país do mundo emprega tantos funcionários na área como o Brasil. São em média 205 para cada 100 mil habitantes, contra 150 na Argentina e 66,9 na Alemanha, por exemplo. Temos o 30º Judiciário mais lento do mundo, dentre 133 países, segundo o Banco Mundial. Os magistrados brasileiros estão atuando abaixo da linha critica da produção. Em nenhuma outra nação do mundo, esse modelo de justiça permite tanta liberdade e isolamento do funcionário. A maioria demonstra dificuldade em julgar os processos, sendo essa uma das causas da lentidão do Judiciário brasileiro. Em média, cada processo leva cinco anos para sair da primeira instância. Resolver cada processo custa em média R$ 458/ano aos tribunais estaduais e R$ 675/ano da Justiça Federal. Quando separada apenas a Justiça do Trabalho, o custo médio por questão processual pode chegar a R$ 1.700. Nessa justiça um processo demora 10 anos.

Vilão - Uma característica, porém, marca os mais de 95 milhões (dados do CNJ em 2017) de processos em tramitação no Brasil: só os setores públicos são responsáveis por 51% dos processos em andamento. Outro vilão para a União é a Justiça do trabalho, onde o empregado não paga custas, cada processo custa 1,4mil/ano. Uma das explicações para o gargalo de processos em andamento no País é a Justiça do Trabalho. Ela responde por 40% das ações que ingressam na Justiça. Isso significa 2,5 milhões de processos trabalhistas por ano o equivalente a 70 vezes o número registrado nos EUA, e quase mil vezes o do Japão. Por conta desse volume galáctico, manter toda a estrutura da Justiça do Trabalho custa caro: mais de R$ 11 bilhões por ano. Se pagasse os litigantes com sentenças abaixo de R$ 20 mil, a JT eliminaria 60% dos processos e poderia dispensar 300 mil serventuários inúteis.