ROBERTO MONTEIRO PINHO

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ANÁLISE & POLÍTICA

Eleição da Mesa do Senado será secreta

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Tofolli decidiu no dia 9  de Janeiro manter votação secreta para a eleição da Mesa do Senado. Com isso, o presidente fulminou a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, que em dezembro determinou votação aberta na eleição, marcada para o início de fevereiro.

Ao decidir sobre o caso, Toffoli atendeu a pedido do próprio Senado, entendendo que a votação para comando das Casas é questão interna e deve ser definida pelos parlamentares. Para o ministro, uma decisão individual não pode alterar o modelo da eleição sem que o caso seja discutido no plenário do STF.

Evitando retaliações do perdedor

Com as decisões do presidente do Supremo, não será possível saber após a eleição em quem cada parlamentar votou para o comando das Casas no começo de fevereiro, quando assume a nova legislatura.

Paradigmas 

Segundo o presidente do Supremo, como a eleição da Mesa Diretora visa a administração da Casa, “inexiste necessidade de controle externo sobre a forma de votação adotada para sua formação". Além disso, Toffoli destacou que a eleição secreta é adotada em diversos países e afirmou que, apesar de a Constituição não abordar como deve ser a forma de votação para eleição da Mesa, o regimento do Senado prevê a regra, que deve vigorar em respeito a separação dos poderes.

Desperdício de dinheiro público
A menos de um mês para o fim do atual mandato, deputados federais que não se reelegeram nomearam 124 assessores para trabalhar em seus gabinetes na Câmara. A maioria das contratações - 74 - foi feita por suplentes que assumiram seus postos no início do mês e ficarão até o dia 31 no cargo. As nomeações foram publicadas nas edições do Diário Oficial da União (DOU) do dia 2 até sexta-feira.
No curto período em que ficarão lotados nos gabinetes, os assessores não terão muito o que fazer, pois a Câmara está em recesso, sem atividades ou votações em plenário e em comissões. A maioria dos deputados está fora de Brasília.
Salários de R$ 15.022.32
Como o cargo de secretário parlamentar - o nome oficial do posto - é de confiança, cada deputado é livre para escolher quem quiser. Cada parlamentar pode nomear até 25 assessores para trabalhar em Brasília ou em seu Estado, com salários entre R$ 980,98 e R$ 15.022,32.

O suplente Giovanni Queiroz (PDT-PA), que nomeou dois assessores, também quer deixar propostas. "Mesmo com pouco tempo, quero fazer muito. Trouxe 15 itens que vou deixar como projetos, decretos e outros tipos de legislação. Poderia contratar 25 assessores, mas nomeei dois e vou nomear mais dois para me ajudar. Dispensei meu salário e auxílio-moradia."
O também estreante no Congresso, Júnior Coringa (PSD-MS), assumiu o mandato na vaga deixada pelo agora ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS). Ele manteve parte dos funcionários antigos do gabinete e nomeou outros nove para atuarem na capital e em Campo Grande, sua cidade. "Eles vão ouvir a população", disse.

A violência no Ceará

Uma ponte na BR 116 em Chorozinho, na região metropolitana de Fortaleza, e a sede de um Juizado Especial na capital cearense foram atingidas por explosivos na madrugada do domingo, 13. A onda de violência no Ceará chegou ao 12º dia, com 347 suspeitos presos ou apreendidos por participação nos atos criminosos registrados nos últimos dias no Estado. Segundo a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), os explosivos danificaram uma ponte no município de Chorozinho (cerca de 70 quilômetros de Fortaleza), no quilômetro 66 da BR 116. 

De acordo com agentes que estiveram no local, informa a SSPDS, "os danos na construção foram mínimos". Nesta manhã, haviam sido feitos bloqueios na via e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) orientou motoristas em relação aos desvios. Policiais militares estão à procura dos envolvidos no atentado. O Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate) da Polícia Militar e peritos da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) foram acionados para realizar procedimentos 

Pacote de leis

Após a aprovação do pacote de medidas pela Assembleia Legislativa neste sábado, 12, em sessão extraordinária, o governador do Ceará Camilo Santana (PT) sancionou no início da tarde deste domingo as leis encaminhadas pelo Executivo. A publicação foi feita em edição extra do Diário Oficial do Estado. 

As leis que passam a valer de imediato são a convocação de policiais militares e bombeiros militares que estão na reserva para reforço da tropa em operação; aumento da quantidade de horas extras (de 48 horas para 84 horas mensais) que podem ser pagas a todos os policiais, civis e militares, além dos bombeiros e agentes penitenciários.

Recompensa

Governo espera solucionar o problema. Com a recém criada Lei da Recompensa, que prevê o pagamento em dinheiro, pelo Estado, para informações prestadas pela população que levem à prevenção de atos criminosos e à prisão de pessoas envolvidas nas ações; criação do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social; criação do Banco de Informações sobre veículos desmontados; regras de restrição ao uso do entorno dos presídios do Estado para prevenir fugas e garantir mais segurança; e autorização de convênios e parceria com União e Estados na cessão de policiais ao Ceará.

Reforma trabalhista

A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para alterar o trecho da legislação trabalhista que trata do cálculo da indenização por danos morais. Isso porque, com a reforma, essa conta passou a seguir um tipo de escala de gravidade das ofensas sofridas pelo trabalhador e usar seu salário como referência para definir o valor a ser pago pela empresa condenada.

Para os magistrados, essa limitação viola o princípio de isonomia exigido pela Constituição, que define que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Um acidente de trabalho que seja pertinente de um processo por danos morais, por exemplo, resultaria em indenizações diferentes se a vítima for um operário ou o presidente da empresa, uma vez que seus salários são muito discrepantes.

 “Na parte que toca ao dano moral decorrente de acidente de trabalho, os trabalhadores haveriam de ser considerados como iguais, de sorte a merecer tratamento isonômico para a fixação da indenização”.

Notícias falsas em Portais
Artigo - assinado por Andrew Guess, da Universidade Princeton, e Jonathan Nagler e Joshua Tucker, da Universidade de Nova York (NYU), ambas nos EUA - foi publicado pela revista científica Science. Nele, os autores analisaram as publicações de um grupo de usuários do Facebook durante a campanha presidencial americana, em 2016. A pesquisa concluiu que, de forma geral, o "compartilhamento de artigos de sites de notícias falsas foi uma atividade rara". "A ampla maioria dos usuários do Facebook no nosso banco de dados (91,5%) não divulgou nenhum artigo de portais de notícias falsas em 2016", dizem os autores.
Mas o estudo identificou que os usuários na faixa etária mais velha, acima dos 65 anos, compartilharam sete vezes mais artigos de portais de notícias falsas do que o grupo etário mais jovem (18 a 29 anos). Dentre os que divulgaram notícias falsas, havia mais eleitores do Partido Republicano (38 usuários) - grupo político do presidente Donald Trump - do que do Partido Democrata (17). Ao todo 18,1% dos eleitores republicanos analisados pelo estudo divulgaram notícias falsas, ante 3,5% dos eleitores democratas.
Influência de "fake news" na eleição de Bolsonaro
A eleição de Trump - assim como a de Jair Bolsonaro (PSL) no Brasil - foi marcada por discussões sobre a possível influência das chamadas "fake news" - conteúdos falsos divulgados como se fossem notícias verdadeiras, muitas vezes para gerar receitas publicitárias. Alguns analistas afirmaram que esses conteúdos tiveram um impacto que pode ter afetado o resultado eleitoral nos EUA em 2016. Os autores do artigo dizem, porém, que estudos indicam que esses argumentos "são exagerados".
A pesquisa afirma ainda que as pessoas que compartilhavam mais notícias eram em geral menos propensas a divulgar conteúdos falsos. "Esses dados são consistentes com a hipótese de que pessoas que compartilham muitos links têm mais familiaridade com o que elas estão vendo e são mais aptas a distinguir notícias falsas de notícias reais", diz o estudo. Os autores apontam, porém, que não foi possível descobrir se os participantes sabiam que estavam divulgando notícias falsas.
Os pesquisadores dizem também que os achados indicam que questões demográficas devem ser mais enfocadas em pesquisas sobre o comportamento político, conforme a população americana envelhece e a tecnologia muda com grande velocidade.



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(...) “E por outro saber que no curso da ação o juiz sequer recebe advogados e ainda permitem que seus serventuários exercitem a falta de urbanidade nos balcões de atendimento das VTs. Uma cultura do tempo do Brasil colonial, destilando a arrogância, como se essa fosse a única forma de auto-afirmação de um poder, que a bem da verdade nunca existiu e jamais existirá no conceito de uma sociedade moderna”.


A sociedade sempre respeitou o judiciário brasileiro, e por isso o elegeu seu defensor. O fez apostando que a justiça sempre resolveria de forma célere a demanda proposta. Atingir a ágil prestação de serviços e atender ao Princípio da Celeridade, em detrimento do Princípio de Segurança Jurídica é dever do Estado/Juiz. Ao refutar do seu real papel, o agente atento ao equilíbrio do Ordenamento Jurídico e, por conseqüência, lesiona e fragiliza as relações da sociedade, assim, a questão da celeridade processual passou a ser o centro das atenções, merecedora das mais veementes criticas. Ademais a morosidade compromete o Princípio do Devido Processo Legal, o que estaria fragilizando as partes envolvidas e, concomitantemente, desenvolvendo a insegurança jurídica. Em suma a suposta segurança jurídica não pode “engessar” o processo, não pode paralisá-lo ao ponto de gerar tantas perdas de Direitos.

Segurança jurídica - A leniência na prestação jurisdicional é a questão central, de um tema que desafiam juristas, atores e partes. Por outro o tempo estendido de tal forma na entrega do resultado da ação, ocasiona perdas, para ambos os lados, e (até mesmo a parte acionada), que deseja ter sua defesa apreciada com rapidez, muito embora muitas delas, irreversíveis. De toda forma o processo célere e efetivo, é sinônimo da Segurança Jurídica, basilar no princípio. De fato a morosidade processual compensa a insensatez, e nunca trouxe adocicadas medidas de forte impacto midiático, ao contrário são de pouca consistência ou efeito. Quando trago aqui ocorrências pontuais da JT, e aponto seus inúmeros percalços, tenho emotiva preocupação e visão futurista deste judiciário de que hoje faz seu vestibular para extinção.

Agravou-se em meio à crise institucional que açoda o judiciário, a extinção da especializada, tendo como reflexo sentenças injustas, a morosidade, a ausência de efetividade na solução do conflito, uma questão ainda mais latente, a quebra da relação juiz/advogado no tocante as Prerrogativas, com o art. 133 da CF, quando diz que “o advogado é indispensável à administração da justiça” (...)

Morosa - Essa justiça há muito desdenha a necessidade do trabalhador receber com celeridade o salário alimento. Um dos pontos desta anomalia é a designação de audiência de conciliação acontece em seis meses ou mais. Juízes que só marcam pautas compactadas terça, quarta e quintas. Por outro no curso da ação o juiz sequer recebe advogados e ainda permitem que seus serventuários exercitem a falta de urbanidade nos balcões de atendimento das VTs. Exercitando uma cultura do tempo do Brasil colonial, destilando a arrogância, como se essa fosse a única forma de auto-afirmação de um poder, que a bem da verdade nunca existiu e jamais existirá no conceito de uma sociedade moderna. Fontes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem revelando mesmo que “maquiadas”, as estatísticas as discrepâncias a partir dos números negativos que açoitam violentamente, este principio basilar, quando a tramitação de um processo registra em média de seis a doze anos para sua solução.

Desrespeito aos prazos - O princípio da celeridade processual nasceu constitucionalmente com a reforma do Judiciário, (Emenda Constitucional nº 45, de 2004), que estabeleceu no artigo quinto: Art. 5º caput: LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nem meios, nem celeridade, esse tem sido o cerne da questão. Este dispositivo constitucional surgiu porque a sociedade brasileira, de forma crescente e incisiva, manifesta intolerância com o Judiciário, percebendo que esta parcela do poder não vem cumprindo com sua função de forma satisfatória, especialmente porque os prazos para os julgadores, prazos impróprios, permitem uma acomodação inexplicável por parte daqueles que deveriam servir agilmente e não ao tempo de suas conveniências.