13.3.16

TJ-RJ PROVÊ AGRAVO DE BOLSONARO PARA SUSPENDER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA

EDUARDO BANKS -


A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em Acórdão publicado no dia 29 de fevereiro de 2016, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento nº
0048423-64.2015.8.19.0000, interposto pelo Deputado Federal Jair Bolsonaro - PSC/RJ - para suspender o cumprimento da sentença que o condenou na Ação Civil Pública nº. 0115411-06.2011.8.19.0001 movida pelo Grupo Diversidade de Niterói.

O Deputado Federal havia sido condenado pela 6ª Vara Cível do Fórum de Madureira a indenizar a coletividade em R$ 150 mil por expressões usadas por Bolsonaro no programa CQC, reputadas pela Juíza de Direito Luciana Santos Teixeira como ofensivas aos afro-descendentes e aos LGBT's, vindo o Deputado a apelar, pedindo que o Tribunal reveja o julgado e casse a condenação; a apelação de Bolsonaro contra a sentença, porém, tinha sido recebida apenas no efeito devolutivo, não impedindo, portanto, o imediato cumprimento, inclusive com a expropriação de bens do Deputado, contra o que ele novamente recorreu, nisso obtendo êxito para não ser obrigado a cumprir a sentença enquanto a apelação não for julgada pela Segunda Instância do Poder Judiciário do RJ.

No Acórdão, da lavra do Desembargador relator Benedito Ultra Abicair, foi consignado que "prudente seria que este Tribunal de Justiça se pronunciasse a respeito do recurso de apelação, antes da execução da sentença, diante da possibilidade de reversibilidade do decisum", com o que indica ser possível que a apelação de Bolsonaro seja ainda provida para julgar improcedente a ação civil pública:

O Desembargador relator Benedito Abicair se tornou prevento para também relatar a apelação de Bolsonaro, quando esta for remetida à superior instância, de modo que será ele mesmo quem aferirá antes dos demais desembargadores a "possibilidade de reversibilidade" da sentença da juíza Luciana Santos Teixeira.