9.4.16

A ESPECIALIZADA É TÍMIDA DIANTE DA GLOBALIZAÇÃO

ROBERTO MONTEIRO PINHO -

(...) Deixando a discussão acadêmica, a parte, revelo aqui que venho trazendo uma seqüência de observações no sentido de aplacar essa incessante busca da razão pelo erro do contratante. O Estado brasileiro agoniza nos seus mais altos escalões da República. A via legislativa tem se mostrando débil em relação às propostas dos projetos da área laboral.

Um das mais flagrantes prova da burla aos direitos trabalhistas, é a pejotização. Este tipo de fraude vem se tornando cada vez mais praticada nas relações de emprego, conseqüentemente, ferindo frontalmente o principio da garantia da força laboral, eis que desvirtua todo processo nas relações do capital-trabalho, banalizando a proteção estatal, culminando com a batalha dos tribunais trabalhistas, nada ágil e por tanto o responsável em segundo plano por essa deformação social. Os Bancos são os mais vorazes e praticantes desta forma contratual. A pejotização chegou ao universo do trabalho brasileiro, na esteira da substituição do homem pelas máquinas eletrônicas. Seu formato nada mais é que uma violação a Carta Celetista, que por sua vez defende os princípios básicos da relação trabalhista, mas enfrenta dois sinais de fragilidade – a justiça e a incapacidade das Delegacias de Trabalho (DRTs) de fiscalizar. Até aqui é nítido de que a globalização se confunde com a banalização, e isso é fato. Quem duvidar vá ao interior do país e se certifique.

Ao mascarar a relação de emprego, tornando-a mais benéfica ao empregador, o caso deve ser tratado como crime contra o trabalho, que por sua vez, não é da competência da justiça trabalhista. Sem direito as horas extras, intervalos remunerados, décimo terceiro salário, direitos previdenciários entre outros quesitos, o titular da PJ, é refém da leniência de um Estado débil, que, nunca tratou essas e outras questões (a exemplo a terceirização), com o devido rigor que o instituto merece. Mais fácil seria, se o governo tivesse criado uma lei, proibindo este tipo de contratação, que é hoje ao lado da terceirização um dos fenômenos da segunda via nas relações de trabalho. A prova de que isso é uma nova cultura aflorada no seio do capital, temos a terceirização que se discute há anos no Congresso. Refém de um lado a malicia do empregador e do outro do próprio Estado que se beneficia com o pagamento de impostos, contribuições cartoriais, manutenção da atividade e também assunção dos riscos de uma trágica forma de subtrair a força de trabalho.

Além de nula, a prática da pejotização é considerada ainda, crime contra a organização do trabalho, disposto no Art. 203. Do Código Penal: Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho: (...)

O papel da Justiça do Trabalho é ineficiente. As condenações não inibem as novas contratações das PJs, eis que elas sempre se prendem no caráter indenizatório tendo como base, o valor pago na fatura do prestador. E o tratamento fiscal é diferenciado apontando para o contratante. Eis aqui o senão da questão. E isso está sendo julgado? De toda forma a nulidade do contrato através da analise do Art. 9° da CLT: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 1998). Esse é o risco maior, eis que se tratando da indenização pecuniária, evidente que a PJ está dentro do contexto e previsão do contratante. Ademais ensina Mario de La Cueva apud Américo Plá Rodriguez (1996, p.218) “A existência de uma relação de trabalho depende, em conseqüência, não do que as partes tiverem pactuado, mas da situação real em que o trabalhador se ache colocado”.

Deixando a discussão acadêmica a parte, revelo aqui que venho trazendo uma seqüência de observações no sentido de aplacar essa incessante busca da razão pelo erro do contratante. O Estado brasileiro agoniza nos seus mais altos escalões da República. A via legislativa tem se mostrando débil em relação às propostas dos projetos da área laboral. Quando o fazem, são influenciados pelos magistrados trabalhistas, que nunca, de forma alguma deveria opinar, eis que o julgador têm que se ater ao seu mister e não ingerir em assuntos que a ética e a precaução exige. Ao demonstrar sua insatisfação quanto a um texto legislativo, o juiz já está prejulgando e isso não é salutar para o processo judicial. De outra forma como se vê na questão do NCPC, a justiça do trabalho, já se manifestou contrário a quase toda regra processualista inovada. Essa visão unilateral e desfocada tem sido uma constante. Para eles valem mais seus “enunciados genéricos”. Em conseqüência a cada vez à morosidade, como o vírus que se alimenta do mal, reflete nos 104 milhões de processos acumulados nos tribunais.