13.4.16

ADVOGADOS E JURISTAS MANIFESTAM-SE EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DA ADVOCACIA

MANIFESTO EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DA ADVOCACIA -
O Presidente da Federação Nacional dos Advogados, Walter Vettore, é um dos renomados juristas que assinam o documento.
Nós advogados, preocupados com os sentimentos radicais que vem envolvendo parcelas significativas da população, sentimo-nos na obrigação de relembrar que o valor central a ser preservado, sejam quais forem os rumos a serem seguidos pela atual luta política, é  a DEMOCRACIA. Durante o curso de vinte anos a nação foi asfixiada por um regime de força que deixou sequelas, muitas das quais,  até hoje,  não superadas. Dentre os  segmentos da sociedade mais atingidos, destacou-se o Judiciário, e entre eles, a Advocacia. Quando as garantias da magistratura –vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos - tornaram-se vitimas da  opressão, foram as vozes dos advogados que se ergueram contra o arbítrio; a supressão dos “habeas corpus” encontrou a indignação e a resistência dos advogados; centenas de  advogados, quando em defesa de seus clientes,  foram presos e muitos deles torturados; foram ainda os advogados que questionaram e denunciaram, pública ou judicialmente, as leis iníquas, os  autoritários atos institucionais, verberaram as cassações  de mandatos legítimos, o desrespeito  do que ainda restava dos direitos constitucionais, enfim, lutaram os advogados  sempre tendo em vista os dois dos maiores princípios  essenciais a advocacia: a LIBERDADE e o conjunto de normas que garantem essa liberdade, que é o ESTADO DE DIREITO. Não só a liberdade de locomoção, mas a de reunião e associação, de religião, de imprensa, de crenças, de expressão intelectual, artística, científica, de intimidade, a liberdade de  exercer qualquer trabalho ou profissão, de ser proprietário, enfim, todo esse  conjunto de direitos e garantias que protegem essa expressão tão fundamental ao ser humano, que  é a LIBERDADE. E  na garantia dessa liberdade, estão as   Instituições e o Ordenamento Jurídico, que consubstanciam o  ESTADO DE DIREITO.

Sabem os advogados que o exercício de sua  profissão está na dependência,  direta e absoluta,  do respeito ao Estado de Direito. Não condiz, em nossa opinião, com o Estado  de Direito, que um magistrado, seja de que grau for, emita opiniões, demonstre predileções, intua preferências políticas, produza comentários que demonstrem parcialidade,  utilize expressões provocativas a determinados segmentos da sociedade, enfim,  ao magistrado, segundo a Lei Orgânica da Magistratura,  não se lhe permite semelhante comportamento. Não pode ele manifestar-se, seja em privado ou através da imprensa, sobre qualquer processo que esteja sob  jurisdição de outro Juízo ou Tribunal, muito menos aqueles que deverá julgar. Preocupa-nos a loquacidade, o comprometimento imprensa/judiciário, o exibicionismo, os indícios de pré-julgamento,  a falta de auto contenção e de austeridade que a função exige. Os que cometeram qualquer tipo de delito, devem responder pelos seus atos, observado o devido processo legal, respeitados o contraditório e a ampla defesa, e, se condenados, que o sejam na forma da lei.  Mas,  sistemática violação da lei por  quem  tem o dever de fazê-la cumprir, constitui-se em constante corrosão do Estado de Direito,  já  que ao Juiz, seja da 1ª. Instância ou Ministro dos Tribunais Superiores, inclusive do STF, deve “portar-se  com imparcialidade, cortesia, diligência, integridade, dignidade, honra, prudência e decoro” (art. 1º   do Código de Ética da Magistratura).  Aqueles que refogem aos atributos  de tão  alta e nobre  função pública,   estão, em última instancia e ao longo do tempo, prestando um desserviço a Justiça, a desmoralização do Judiciário, a  provocar um incitamento injustificável a lutas políticas, desviando o Poder Judiciário de sua finalidade precípua,  que é a de resolver conflitos e manter a paz social. Daí porque esperamos  que as divergências  de opinião sejam resolvidas dentro da normalidade legal e democrática, com o funcionamento regular  das Instituições, em  absoluto respeito ao voto popular e ao Estado Democrático de Direito. 

Alberto Zacarias Toron 
Aldimar Assis
Ana Amélia Mascarenhas
Antonio Claudio Mariz 
Antonio Ricardo Miranda Jr.
Aparecido Inácio Ferrari
Arnor Gomes  
Carlos Duarte   
César Rodrigues Pimentel
Clito Fornaciari   
Edivaldo Mendes da Silva
Ericsson   Crivelli
Fábio Gaspar 
Giorgio Tomelin
Graça Mello
Guilherme Octavio Batochio
Heitor Cornacchioni
João Biazzo 
Jose Carlos Arouca
José Augusto Rodrigues Jr.
José Roberto Batochio 
José Diogo Bastos  
José Roberto Manesco
Leopoldina Xavier
Lívio Enescu
Luciano Rollo
Luis Carlos Moro
Magnus Farkat
Marco Aurélio de Carvalho
Nelson Pompeu
Oscar Azevedo
Pedro Estevam Serrano
Renato Afonso Gonçalves
José Roberto Manesco
Ricardo Gebrin  
Sérgio Sérvulo da Cunha
Thales Castelo Branco
Valter Uzzo
Walter Vettore