10.5.16

ROSA WEBER INDEFERE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE MARANHÃO

Via Jornal GGN -


Em decisão ainda nesta segunda (09), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, negou o mandado de segurança individual de um cidadão que questionou a medida tomada pelo presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), que determinou a devolução do processo de impeachment contra Dilma Rousseff para ser votado, novamente, pela Câmara dos Deputados.

A ministra entendeu que o mandado não é a via adequada para que "particulares questionem decisões tomadas no âmbito do processo legistativo". "A legitimidade ativa para impugnação de atos de natureza puramente legislativa é, nessa medida, - qual seja, a da exigência de direito líquido e certo titularizado pelo impetrante - concedida apenas aos próprios parlamentares, a partir de construção jurisprudencial desenvolvida por esta Suprema Corte", disse Rosa Weber, legitimando, assim, a decisão do presidente interino da Câmara.

Leia a decisão na íntegra abaixo, disponibilizada ao GGN:

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