28.7.16

LEGALIZE A DEMOCRACIA

ANDRÉ BARROS -

Acabou a Cultura? Não, senhor! Prova disso é o movimento OcupaMinc, que infelizmente foi desocupado de forma ilegítima pelas autoridades.


A ocupação do Ministério da Cultura do Rio de Janeiro ocorreu porque esse governo interino não só abandonou a cultura, mas, sem qualquer legitimidade, acabou com o Ministério da Cultura. De um dia para outro, o país acordou sem políticas públicas para a cultura.

O movimento foi tão importante que fez esse governo interino, sem cultura, sem a menor vontade política, ter de voltar com a pasta. Mas ativistas culturais são politizados e sabem muito bem que esse governo está só esperando o momento certo para dar o bote. Se conseguirem o golpe destituindo a Presidenta do Brasil, vão acabar com o Ministério da Cultura.

Assim, o movimento apontou para o Fora Temer e a ocupação continuou em vigília. A Presidenta do Brasil sofre um processo que pode durar no mínimo 180 dias e, durante o julgamento, a intenção era continuar com a tomada do Palácio Capanema.

O movimento é pacífico, sem armas, em local aberto ao público, portanto, está amparado pelo direito de reunião, garantido pelo artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal. Uma garantia sagrada no Estado Democrático de Direito, que sempre foi proibida em monarquias e ditaduras. O Código Criminal do Império de 1830 estabelecia a pena de morte por crime de insurreição aos cabeças de uma reunião de vinte escravos. A Lei de Segurança Nacional, o famigerado Decreto-Lei 898-1969, estabelecia, no artigo 45, inciso III, a pena de 3 anos de reclusão para quem realizasse comício, reunião pública, desfile ou passeata. E ainda dava poderes a um encarregado de polícia de prender e deixar alguém incomunicável por 30 dias, sem ordem judicial e flagrante delito.

Por todas essas razões, numa democracia, o direito de reunião é um dos mais importantes do nosso ordenamento jurídico, tão ou mais importante que a própria instituição do Congresso Nacional. Em casos extremos de instabilidade institucional do Estado Democrático de Direito, só o Presidente da República pode restringir o direito de reunião, como está no artigo 136, § 1º, inciso I, da Carta Política do Brasil, nossa Constituição Federal de 1988. E isso, somente após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

A ordem judicial que mandou desocupar o MinC é inconstitucional e aberrante à ordem constitucional democrática. Só o Presidente da República poderia restringir o direito de reunião, somente nas condições elencadas na Carta Magna.

Tratar uma garantia de tamanha importância como o direito de reunião como uma mera questão de reintegração de posse já não é nada edificante. Agora, patético mesmo é esse Ministério da Cultura careta justificar, em nota oficial, essa agressão à democracia pelo uso de maconha. Termino lembrando de Gilberto Gil, o maior Ministro da Cultura da História do Brasil, que foi preso em 1976 pelo uso de maconha e fez com que a lei do país fosse modificada, melhorando a situação do consumidor com a Lei 6368-1976.

*Foto de Capa OcupaMinC RJ.