27.10.16

1- SENADO RECEBE PROPOSTA SOBRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL; 2 - PEC 241 JÁ ESTÁ NO SENADO. AGORA É PEC 55/16

Via DIAP -

Foi apresentado no Senado Federal o PLS 385/16, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos, e dá outras providências.


De acordo com a proposta, as contribuições devidas aos sindicatos, pelos membros filiados de categorias econômicas, profissionais ou das profissões liberais por eles representados, serão, sob a denominação de “contribuição sindical”, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida.

A contribuição sindical, em favor dos respectivos sindicatos, será devida por todos aqueles que se filiarem e se mantiverem filiados a um sindicato representativo de categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal.

Servirá de base para o pagamento da contribuição sindical de empregados, agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, a lista de contribuintes organizada pelos respectivos sindicatos. Caso o empregado ou trabalhador autônomo seja filiado a mais de um sindicato, deverá informar ao empregador a entidade para a qual pretende destinar a sua contribuição.

Na falta de sindicato, o montante a que refere o parágrafo precedente reverterá à conta “Emprego e Salário”.

As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical, em se tratando de interessados afiliados a sindicatos.

Tramitação - A matéria encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais e aguarda recebimento de emendas até esta quinta-feira (27).

Depois, será designado o relator da proposta, que será analisada de forma terminativa, sem necessidade de votação no plenário do Senado, se não houver recurso contra a decisão do colegiado.

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PEC 241 já está no Senado. Agora é PEC 55/16

Aprovada na terça-feira (25), em segundo turno, no plenário da Câmara dos Deputados. A PEC 241/16, que limita os gastos do governo por 20 anos, já está no Senado Federal. Na Casa, é a PEC 55/16 e vai iniciar a discussão na Comissão de Constituição e Justiça, onde o relator será o senador Eunício Oliveira (CE), líder do PMDB.

A PEC 55/16, do Executivo, congela as despesas do governo federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos. A ideia é fixar um limite para as despesas, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos. Nesse período, o gasto realizado será o do ano anterior corrigido pela inflação (na prática, em termos reais — na comparação do que o dinheiro é capaz de comprar em dado momento — fica praticamente congelado).

Se entrar em vigor em 2017, portanto, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A medida irá valer para os três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.

Tramitação - A CCJ do Senado, diferente da CCJ na Câmara, emite parecer técnico e de mérito. No colegiado, o acordo é votá-la até o dia 9 de novembro. Em seguida, a proposta vai a votos no plenário em dois turnos.

O exame em primeiro turno deverá ser no dia 29 de novembro e o segundo turno, no dia 13 de dezembro.