9.11.16

AUMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTÁ SUSPENSA PELA JUSTIÇA. "APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE", DIZ DESEMBARGADOR

ILUSKA LOPES -

A tramitação de projeto de lei relativo a cobrança de alíquota extra de contribuição previdenciária para os servidores do estado está suspensa.

O pacotão de austeridade (maldades) do governador Pezão (sic) sofreu o primeiro revés. Uma das propostas, que pretendia aumentar a contribuição dos servidores estaduais para a Previdência foi suspensa nesta terça-feira através de liminar concedida pela Justiça do Rio de Janeiro. A decisão judicial foi requerida pelo deputado estadual Luiz Paulo e concedida pelo desembargador Custodio de Barros Tostes.

Tudo está sendo feito de forma celerada e inconstitucional por esses "administradores" públicos, pensam que vão se livrar de tantos desmandos, falcatruas, negociatas e desvios de dinheiros públicos. O magistrado levou em conta a possibilidade de os valores descontados dos servidores e inativos sejam utilizados para comprar comida. "Mais que isso: acaso algum desconto aconteça, a lesão seria de difícil reparação, tendo em vista que a restituição das parcelas indevidas ocorreria mediante o pagamento de precatórios", ressalta. Para o juiz, há "aparente inconstitucionalidade", o que o fez autorizar a liminar que suspende o processo no Legislativo.

Pelo projeto de lei proposto pelo executivo no pacote de medidas divulgado na sexta-feira (4), o governo propõe a cobrança de uma alíquota extraordinária de 16% do salário ou vencimento de ativos e inativos que recebam mais de R$ 5.189 mensais. Esta cobrança seria feita por 16 meses. Outra medida proposta foi o aumento da alíquota previdenciária dos servidores de 11% para 14%. Além disso, para servidores inativos que recebem menos de R$5.189, atualmente isentos de descontos previdenciários, a estes seria cobrada uma taxa de 30%.

O fato é que esses senhores que "administraram" e "administraram" o Rio de Janeiro devem pagar na Justiça pelo crime que cometeram, jamais os contribuintes e servidores do Estado. Espero que a partir dessa lúcida decisão judicial outras venham e os verdadeiros culpados sejam punidos. JUSTIÇA SEJA FEITA!

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