24.3.17

O GOVERNO TEMER MATOU DOIS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE UM SÓ GOLPE

Por CARLOS FERNANDES - Via DCM -


A cada dia que passa fica mais cara a fatura a ser paga pelo povo brasileiro em função da inconsequência antidemocrática imposta pelo que há de mais obsceno no cenário político e econômico desse país.

A aprovação na noite dessa quarta-feira (22) pela Câmara dos Deputados do projeto de lei que autoriza a terceirização irrestrita para qualquer tipo de atividade, representou – até o momento – o mais duro golpe patrocinado pelo atual governo contra os direitos dos trabalhadores brasileiros.

Após 74 anos de vigência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Congresso Nacional, representante inconteste do alto empresariado nacional e internacional, resolveu rasgar uma das mais importantes conquistas históricas do povo brasileiro para pôr em vigor uma aberração trabalhista de quase duas décadas atrás.

A proposta em si é um dos mais gritantes casos de atividade legislativa em causa própria.

Infestado de grandes empresários, industriais, barões do agronegócio e donos de redes de comunicação, o Congresso Nacional, numa já convencional inversão de valores, serviu aos propósitos do setor privado em detrimento do interesse público.

Uma vez o projeto posto em prática, as velhas relações de poder entre patrão e empregado serão aprofundadas de tal maneira que suas inevitáveis consequências serão traduzidas através da precarização do trabalho, da depreciação dos salários, da insegurança no emprego, do desrespeito aos direitos trabalhistas que ainda restaram e, claro, do aumento dos lucros dos empresários às custas do sofrimento alheio.

O negócio é tão absurdo que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), divulgou nota lamentando a aprovação do monstrengo, também conhecido como PL 4302/98.

Entre outras coisas, a nota ressalta que a proposta “acarretará para milhões de trabalhadores no Brasil o rebaixamento de salários e de suas condições de trabalho” além de “colidir com os compromissos de proteção à cidadania, à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho previsto no artº 1º da Constituição Federal”.

Por sua vez, o Ministério Público do Trabalho enviará uma nota técnica à Presidência da República solicitando ao “excelentíssimo” presidente que vete integralmente o texto da proposta. Visivelmente não sabem com quem estão lidando.

O curioso (e ainda mais trágico) em toda essa história, é que apesar da aprovação da lei que permite a terceirização irrestrita no trabalho ter sido bancada a toque de caixa em retaliação ao enfraquecimento da “reforma” na Previdência, ela própria não será poupada.

Como sabemos, a Previdência Social é bancada basicamente pelas contribuições percentuais descontadas em folha dos trabalhadores da ativa devidamente registrados em Carteira de Trabalho.

Como o desemprego e a redução dos salários são inevitáveis com a nova lei, por tabela a arrecadação da Previdência tende a cair ainda mais drasticamente.

Além disso, a substituição de trabalhadores Pessoa Física por trabalhadores Pessoa Jurídica tende a crescer. Essa é uma forma “legalizada” de sonegar impostos utilizada por inúmeras empresas brasileiras.

Como vemos, ao ponto e ao cabo, pela sua natureza covarde e pequena, Michel Temer conseguiu destruir dois patrimônios incalculáveis do povo brasileiro numa só jogada.

E pensar que muitos que sofrerão à mingua, pediram por isso.