29.4.17

EM DEFESA DO ELEMENTAR DIREITO DE MANIFESTAÇÃO

ADERSON BUSSINGER -


É simples assim, mas realmente se trata de em pleno século XXI, curiosamente, ainda ter que insistir no direito de livre manifestação!! Pois bem, eu participei da passeata de protesto contra as reformas trabalhista e previdenciária, ontem, no centro do Rio de Janeiro, onde levei minha filha, estudante de Direito, para ver infelizmente como o Estado fez mais uma vez errado, ao tentar impedir a manifestação popular, com cassetetes e bombas. Mas não foi somente errado o que fizeram, nos termos da Constituição Federal, legislação e ainda protocolos internacionais sobre abordagem policial de manifestações, pois, muito mais do que isto, tivemos no Rio de Janeiro, na tarde e noite de ontem, o cometimento, (por toda tropa e comando), de um odioso abuso de autoridade, violência desmedida e desproporcional, com vistas a um evidente fim político, qual seja: impedir o sucesso de uma manifestação que era contra o partido do Governador do Estado e também o Presidente golpista da República. Este, sim, o verdadeiro desiderato de tanta violência.

E quem eram as vítimas: estudantes, funcionários públicos, operários, professores, homens, mulheres e muitas crianças, inclusive, que foram as ruas legitimamente protestar contra este governo que pretende lhes retirar o futuro da aposentadoria, dos direitos trabalhistas, assim como já subtrai atualmente seus salários. Ninguém me contou, portanto, pois eu próprio vi, como todos assistiram, a  PMERJ,  (quando a passeata apenas  iniciava o seu percurso), em frente a ALERJ, começou repentinamente  a  lançar  bombas no meio dos milhares de participantes, (bem perto de onde eu e minha filha estavam). Mas porque tais bombas, logo na partida? Qual o motivo, senão debilitar a passeata no seu nascedouro, para, mais adiante, na Candelária, realizarem o segundo ataque, desta vez muito mais feroz. E covarde, a considerar a presença de tantos adolescentes e jovens.

Mas a esta altura, muitos que estão lendo este artigo, poderão então indagar: mas não houve provocação dos Blacks Blocks, grupos violentos? E os incêndios de diversos ônibus? Antes de mais nada, é preciso separar o que aconteceu com os ônibus incendiados, pois isto teve lugar e momento muito tempo depois da interrompida passeata ser dispersada, digo, destruída, pela repressão policial, o que não foi obra de nenhum sindicato ou membro da organização deste movimento, havendo, inclusive, suspeitas  de  infiltração destinada a desmoralizar o evento, o que pessoalmente não descarto, embora reconheça que não possa neste momento provar, lembrando apenas que, nas mobilizações de 2013, foram comprovadas a participação de membros de forças policiais, de inteligencia infiltrados dentre os manifestantes. De todo modo, o que é importante dizer, como bem assinalou o presidente da OAB-RJ, em nota oficial da entidade, que a contenção de excessos, por parte da policia, desde que na forma da lei, não pode servir de pretexto para se impedir o direito constitucional de manifestação, o que infelizmente ocorreu, pois a polícia não pautou sua atuação em coibir este ou aquele grupo considerado violento, mas endereçou sua fúria e bombas contra o conjunto da manifestação, o que, - repito - ninguém me contou, eu próprio vi e testemunhei, asfixiado por tanto gás venenoso!! Exatamente isto: aquilo é gás venenoso, para nossos organismos.

Em verdade, temos atualmente no Estado do Rio de janeiro, especialmente aqui na capital, um açodamento impressionante da repressão ás manifestações sociais, o que passou a evidenciar-se com mais nitidez  após as famosas jornadas de 2013, quando centenas de milhares  de pessoas foram ás ruas protestar contra o aumento do transporte e o movimento acabou crescendo ainda mais, abrangendo diversas reivindicações, como saúde, educação e também a crítica a corrupção. Na ocasião, exercia a vice-presidência da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, e, nesta qualidade, estive representando o nosso Presidente  da CDH em reunião com o comando da PM,  para cobrar a punição dos responsáveis por tais violências, bem como a OAB fez uma série de propostas, no sentido de priorizar-se a negociação em lugar da repressão, o que, todavia, foi totalmente ignorado, a julgar pela repressão durante a Copa, Olimpíadas e, agora, quando o comandante em chefe da Policia Militar naquele período, Ex-Governador Sergio Cabral,  se encontra, hoje,  encarcerado, por acusação de corrupção.

Concluo este breve texto, para não somente protestar contra a truculência da PM no Estado do Rio de Janeiro, mas também para advertir que, se não houver reversão deste quadro, começaremos a ter mortes de manifestantes em passeatas, e não vai adiantar novamente colocar a culpa em minorias, quando a maioria é testemunha de que, infelizmente, para o comando da polícia militar do Rio de janeiro, o inimigo é a manifestação popular contra governo, pois, para além de uma polícia de Estado, a polícia está se comportando como uma milícia política de governo, lançando seus policiais, - de quem não somos inimigos e são, de certa forma, também vítimas desta lógica de guerra insana - contra a própria população, onde se encontram muitos de seus amigos, vizinhos até filhos, enquanto, inclusive, sequer recebem os salários em dia, trabalhando em situação sabidamente precária e sem direito a sindicalização. Sei que muitos não compreendem - pois confundem com simplesmente "acabar com a polícia" - mas, urgentemente, faz-se necessário discutir democraticamente a desmilitarização da PM, apostando-se em uma alternativa preventiva, de força pública civil, fundada na defesa de direitos do cidadão, cuja a atuação seja fruto dos interesses em segurança da população, e não das elites.

É preciso que, a partir de mais este lamentável episódio, todas as instituições e movimentos comprometidos minimamente com os direitos humanos e a liberdade de manifestação no Rio de Janeiro, coletem todas as denúncias do que ocorreu nesta interrompida passeata, e, á par do material reunido, um a um, façamos representemos formalmente contra o Governador do Estado e Comando da Polícia Militar, oficiais que estavam no comando da operação, a fim de que respondam pelo abusivo comportamento ante a legítima manifestação, odiosamente vitimada pela violência policial.

* Aderson Bussinger. Advogado Sindical, Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais/UFF, colaborador do site TRIBUNA DA IMPRENSA Sindical. Conselheiro da OAB-RJ (2016/2018), Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OAB-RJ, membro Efetivo da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ. Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros-IAB.

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