14.5.17

CORREGEDORIA DO TJ-RJ LIBERA MENORES EM BAILES FUNK

ILUSKA LOPES -

Eduardo Banks, escritor e jornalista.
A Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CGJ/RJ) excluiu o modelo de portaria apresentado para disciplinar a entrada e permanência de menores (crianças e adolescentes) em bailes Funk, revogando o constante no Provimento CGJ nº. 14/2004. Com isso, a presença e permanência de adolescentes em bailes Funk não mais depende do acompanhamento dos pais ou responsável.

A iniciativa partiu de um Procedimento de Controle Administrativo (0003027-64.2013.2.00.0000) aberto junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo escritor e jornalista Eduardo Banks contra a CGJ/RJ, questionando as restrições que havia quanto à obrigatoriedade de alvará e licença requeridos com antecedência de 10 (dez) dias para que um baile Funk pudesse ser realizado no Estado do Rio de Janeiro.

Na petição inicial, Eduardo Banks pontuou que as exigências feitas pela Corregedoria e pelo Juizado da Infância e da Juventude eram “um código de preconceitos contra a cultura funk no Estado do Rio de Janeiro, e por via reflexa, externa conceitos depreciativos contra as etnias afrodescendentes, ligando preconceituosamente a negritude à prática de crimes”. O Provimento GGJ 14/2004 falava genericamente em “notícias” sobre “constantes incidentes anti-sociais e atritos entre grupos funkeiros que têm gerado, como conseqüência, a morte ou ferimentos de seus participantes”, e por isso proibia que menores de 16 anos freqüentassem bailes Funk, fossem eles em ambientes fechados ou abertos, como a via pública em uma comunidade, além de obrigar aos organizadores que pedissem alvará e licença do Juizado da Infância e da Juventude com prazo de 10 (dez) dias de antecedência, o que para Banks, violava o inciso XVI do artigo 5º da Constituição Federal, que garante o direito de todos poderem reunir-se pacificamente e sem armas em locais públicos, independente de censura ou licença.

Eduardo Banks referiu que o Funk, assim como o samba, tem origem na cultura dos negros, e desde a República Velha a polícia perseguia sambistas e lunduns, inclusive apreendendo instrumentos musicais, e proibindo exibições públicas de capoeira, o que para o escritor constituiria uma “excomunhão da negritude” sustentada por “normas de exceção” contra os bailes Funk, porque “parte da falsa premissa de que todo e qualquer evento de música Funk é controlado por criminosos” e que para outros espetáculos não existe obrigatoriedade de que as crianças e adolescentes tenham que estar acompanhados de seus pais ou responsável.

Ainda, segundo o escritor, o Funk é “uma resposta e uma reação dos marginalizados e excluídos contra os valores dos seus opressores; é uma forma legítima de protesto contra a injustiça social, revestido de evento estético, mas de elevado potencial revolucionário”. Banks observou que embora seja ele mesmo branco (e prefira a Música Barroca), “tem em alta estima o valor da cultura negra, não tolerando que magistrados preconceituosos adotem postura discriminatória contra a mesma, com evidente abuso e desvio de poder”. Isto é muito importante, pois ensinou que não é preciso ter que fazer parte de uma minoria para poder vestir a camisa da defesa dos seus direitos; aliás, todos os cidadãos, negros ou brancos, devem lutar juntos para erradicar os preconceitos.

O CNJ solicitou informações da CGJ/RJ, que decidiu espontaneamente revogar o Provimento 14/2004, tão logo tomou conhecimento do pedido de Eduardo Banks. O juiz auxiliar da Corregedoria, Rodrigo Faria de Sousa, emitiu parecer opinando pela retirada do modelo para disciplinar a entrada e permanência de menores de idade em bailes Funk, e reconheceu que a edição das leis estaduais ns. 5.543 e 5.544, ambas de 22 de setembro de 2009, ao definirem o Funk como movimento cultural e musical de caráter popular, mostrou a modificação do contexto social que os bailes Funk estavam passando, “sem quaisquer regras discriminatórias e nem diferentes das que regem outras manifestações da mesma natureza, proibindo qualquer tipo de discriminação ou preconceito, seja de natureza social, racial, cultural ou administrativa contra o movimento Funk ou seus integrantes”.