21.9.17

ADIADA A VOTAÇÃO DA PEC DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

RUMBA GABRIEL -


O art.228 da Constituição Federal, que prevê a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, constitui uma cláusula pétrea e assim o Poder Constituinte derivado não pode reduzir a idade penal. Além de ser uma cláusula pétrea (CFRB, art.-60, IV), ou seja, de impossível modificação pelo constituinte derivado, a cláusula da idade penal, implicou no estabelecimento de um direito subjetivo inscrito na tradição. Logo, sua modificação significaria o que Canotilho chama de “Proibição de Retrocesso Social”. Inscrito no contexto brasileiro um marco divisório da responsabilização, a redução implicaria em retrocesso social, cuja factibilidade encontra barreira na teoria da Constituição de viés democrática.

Observamos aí, a insistente presença da visibilidade midiática e nenhuma ação preventiva, mas o eterno discurso da punição satisfazendo desta forma, às elites e alguns da classe média.

Vivemos sempre diante de tragédias previamente anunciadas. O que nos leva a uma determinada sensação de que são intencionalmente produzidas.

Este fato me transporta para o século XIX, quando já havia uma obrigação imposta pela Inglaterra, de que a escravidão deveria acabar. Mas Portugal insistia com sua embromação doentia prolongando assim o seu término produzindo leis paliativas como: Lei do Ventre Livre, Lei dos Sexagenários, para finalmente promulgar a Lei Áurea que por sinal, também foi mal feita, pois não indenizou e nem distribuiu terras para os “livres” que sobreviviam nas senzalas.

Hoje, esse processo se encontra presente nos negros livres dos açoites, mas presos à falta de cidadania nas favelas, onde milhares de crianças e adolescentes vivem as margens de uma sociedade hipócrita que nega projetos em todas as áreas sociais. Mais uma vez passam por cima da Constituição, pois negar direitos é inflação à dignidade da pessoa humana, além de não cumprir o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O resultado desta negação fica claro aos nossos olhos ao avistarmos os contínuos arrastões, assaltos e o pior de tudo isso, à servidão ao tráfico de drogas. O que chamávamos de “cascudos” comandando seus grupos, hoje vemos crianças e adolescentes extremamente despreparados se é que existam preparos para tal com esta finalidade e objetivo. Mas a pura verdade é que são eles que agora infelizmente também se encontram como partes integrantes destes grupos.

Temos fartos exemplos que nos levam a crer nesta premeditação descabida – o abandono destes pré-destinados ao sofrimento, cuja sociedade paga um caríssimo preço por esta absurda determinação em não cumprir as regras claras do jogo. Seguem aqui dois pequenos exemplos desta realidade: A direção do Movimento Popular de Favelas no exato momento dos primeiros arrastões nas praias da zona sul, aonde os ônibus da linha 474 conduzia os adolescentes suspeitos daqueles delitos, reuniu-se com o Governador Luiz Fernando Pezão e ofereceu ajuda a fim de minimizar os feitos. A finalidade era erradicar aquela onda através da promoção do projeto Chamado de Arrastão da Cidadania. Construímos o projeto e o governo não aprovou. Imediatamente mostramos o resultado da negativa da proposta. Um aumento de adolescentes nas bocas de fumo. O segundo exemplo vem do Centro de Referência da Juventude com base no Jacarezinho. Em todas as favelas em que o CRJ se faz presente, existem projetos. Já no Jacarezinho, a segunda maior favela do Rio, não tem. Pasmem! Foi literalmente invadido pela UPP. Ao invés de projetos, armas e policiais. Em uma visita de surpresa da Comissão de Direitos humanos aquele setor, flagrou-se os policiais promovendo junto com o seu comandante, um churrasco às 12 horas sem nenhum pudor. Ora, onde deveria está acontecendo realizações de projetos, se encontram policiais ociosos enquanto a cidade chora!

A conclusão é percebermos que fica muito fácil falar em punição e promover abandono, do que construir de verdade uma proposta definitiva cujo objetivo seja a tão sonhada Cidadania. Por isso dizemos não a redução da maioridade penal.