12.9.17

PLANTÃO JURÍDICO NESTA TERÇA ESCLARECE FRENTISTAS DA BAIXADA FLUMINENSE SOBRE OS SEUS DIREITOS

Via SINPOSPETRO-RJ -

Descontos indevidos no contracheque e supressão do pagamento de horas extras e feriados são as principais queixas apresentadas ao departamento jurídico do Sindicato dos Frentistas do RJ (SINPOSPETRO-RJ) pelos empregados dos postos de combustíveis na Baixada Fluminense.


A informação é a melhor arma contra a exploração da mão de obra. O trabalhador consciente dos seus direitos tem como cobrar o cumprimento das leis e das normas regulamentadoras de segurança e saúde nos postos de combustíveis. Para esclarecer os frentistas da Baixada Fluminense sobre as cláusulas da Convenção Coletiva do estado do Rio de Janeiro e também com relação as mudanças previstas na Lei da Reforma Trabalhista, que entra em vigor em novembro, o SINPOSPETRO-RJ disponibiliza para a categoria, toda terça-feira, advogados na subsede de Nova Iguaçu.

O atendimento na subsede que fica na Avenida Mário Guimarães, nº428 (Edifício Le Monde), Sala 902, no Centro, é por ordem de chegada. O trabalhador também pode ligar para o telefone 2667-5126. As consultas gratuitas são realizadas das 9h às 17h.

O departamento jurídico atende em média 20 trabalhadores por mês na subsede de Nova Iguaçu. Além das consultas jurídicas, os advogados plantonistas conferem os cálculos referentes a pagamentos e descontos no contracheque. O maior questionamento dos trabalhadores é com relação ao pagamento das horas extras.

DESCONTOS INDEVIDOS - O artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas deixa claro que cabe ao empregador o risco da atividade econômica. Por este motivo fica proibido ao empregador efetuar qualquer desconto no salário do empregado, salvo quando este resultar de adiantamento, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

HORAS EXTRAS - Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, o funcionário que exceder a jornada normal terá que comprovar horário de saída através de folha ou cartão de ponto. De acordo com o artigo 2º da Lei 13.467, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer outras atividades particulares, não será considerado tempo à disposição do empregador.

PAGAMENTO FERIADO - As horas trabalhadas em dia de feriado devem ser pagas com acréscimo de 100% sobre a hora normal sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, como determina a cláusula 17ª da Convenção Coletiva do estado do RJ.

DENÚNCIA - Os trabalhadores que se sentirem lesados em seus direitos devem procurar o departamento jurídico da entidade para denunciar o abuso do patrão.

Além dos trabalhadores de Nova Iguaçu, a subsede do sindicato na Baixada Fluminense prioriza o atendimento aos funcionários dos postos das cidades Belford Roxo, Japeri, Guapimirim-RJ, Magé, Mesquita, Nilópolis, Paracambi, Queimados, Seropédica, Itaguaí, São João de Meriti e Duque de Caxias.

*Estefania de Castro, assessoria de Imprensa Sinpospetro-RJ