16.11.17

1- ENTIDADES INGRESSAM NO STF CONTRA FIM DA OBRIGATORIEDADE DO IMPOSTO SINDICAL; 2- RELATOR DA LAVA JATO NO SUPREMO, EDSON FACHIN PEDE REFORÇOS PARA SEU GABINETE HÁ SETE MESES, SEM SER OUVIDO

REDAÇÃO -

As federações nacionais dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) e a dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra pontas da Lei 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista, que trata da contribuição sindical compulsória. Ambas as ações têm pedido de liminar, já que a vigência dos pontos questionadas da lei podem produzir danos.
Nas ações, as entidades sindicais questionam o fato de o Congresso Nacional ter aprovado e o presidente da República ter sancionado uma lei complexa e abrangente “de forma açodada, sem o estudo e sem o cuidado de observância à Constituição Federal, aos seus princípios ou às convenções e tratados internacionais.”

“A mesma reforma realizada de força açodada manteve a definição de categoria, fazendo com que as entidades sindicais sejam impossibilitadas de tratar de modo diferente os trabalhadores, como por exemplo, fazer valer o fruto de sua negociação coletiva apenas aos seus sócios”, questionam as ADI.

E segue: “Esta questão cria uma instabilidade na coletividade e falta de cooperação entre os pares. Permanecer a entidade sindical com os mesmos deveres e ante a insegurança que trouxe a reforma, e a possível interpretação da desnecessária contribuição, para que o indivíduo irá colaborar com o coletivo, com a entidade sindical?”.

“Nesse prisma fica evidente a maneira encontrada para minar os grupos de defesa dos direitos sociais, a começar pelo direito ao trabalho digno, defendido pelos sindicatos. Fica evidente que o objetivo é desconstruir o coletivo sólido em detrimento do individuo frágil”, pontificam. (via DIAP)

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Relator da Lava Jato no Supremo, Edson Fachin pede reforços para seu gabinete há sete meses, sem ser ouvido

Da Piauí:

No dia 24 de outubro, uma terça-feira, um funcionário do Supremo abriu a agenda da presidente Cármen Lúcia e reparou que nenhuma sessão administrativa estava prevista para o dia seguinte. A cena se repetiu em 6 e 7 de novembro. Pela terceira semana consecutiva, um importante encontro entre os ministros fora adiado, para desgosto, em especial, de Edson Fachin. O relator da Lava Jato no Supremo pede, há sete meses, reforço em seu gabinete: quer um quarto juiz auxiliar para uma força-tarefa capaz de dar conta dos 4 455 processos que aguardam uma decisão, boa parte deles ligados à Operação Lava Jato.

A papelada hoje está a cargo do próprio ministro, três juízes, pelo menos dezessete servidores e dois estagiários de nível superior. Pela norma, cada ministro tem direito a dois juízes auxiliares. No mês passado, depois de muita espera, o ministro ganhou mais funcionários. Uma notícia chegou a anunciar que ele teria obtido mais um magistrado como reforço, mas isso não se confirmou. “Não houve decisão para a chegada de mais juízes”, lamentou um interlocutor do ministro.

O primeiro pedido de reforço feito por Fachin foi formalizado em abril, ainda antes do caso JBS, que envolveu o presidente da República, Michel Temer, e aumentou ainda mais a carga de processos. Na pauta da sessão que deveria ter acontecido na quarta-feira, 25 de outubro, consta um vago “pedido de mais um juiz pelos ministros”. Além de Fachin, o ministro Luiz Fux também quer reforçar sua equipe, especialmente por causa das demandas da Operação Ararath – que investiga um megaesquema de corrupção entre políticos e empresários no Mato Grosso, envolvendo o atual governador Pedro Taques (PSDB), o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi (PP), além do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e o ex-presidente da Assembleia Legislativa do estado José Riva (PSD).