18.12.17

ÚLTIMA SEMANA DE ATIVIDADES NO LEGISLATIVO; RECESSO COMEÇA NA SEXTA (22)

Via DIAP -

No fechamento do ano político, na última semana de votações de 2017, a Câmara dos Deputados vai concentrar os trabalhos entre segunda (18) e quarta-feira (20). Em pauta, estão propostas de autoria de deputados, que deverão ser votadas na segunda e na terça.


Regulamentação do lobby - Entre os temas que poderão entrar em discussão está o projeto que regulamenta a atuação de grupos de interesse – lobistas – no Executivo, no Legislativo e no Judiciário (PL 1.202/07). Pelo texto, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), esses profissionais passarão a ser cadastrados. Não poderá atuar como lobista quem tiver condenações prévias por corrupção, tráfico de influência ou improbidade.

A proposta também torna ato de improbidade o recebimento de presentes ou vantagens por agentes públicos, com pena de ressarcimento ao erário e pagamento de multa.

Aviação - O aumento do capital estrangeiro com direito a voto nas companhias aéreas brasileiras — hoje limitado a 20% — é outro assunto que poderá ser discutido pelos deputados. Há requerimento para dar urgência ao PL 2.724/15, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE), que amplia esse percentual para 49%. Tramita em conjunto com esse projeto um texto do Executivo que também trata do tema (PL 7.425/17).

Está na pauta ainda a criação de comissão especial destinada a regulamentar dispositivos da Constituição (PRC 287/17). A ideia é que o colegiado funcione até 5 de outubro de 2018, quando a Carta Cidadã completa 30 anos.

Reoneração da folha - Também poderão ser votadas a criação do cadastro positivo de crédito (PLP 441/17) e o fim do sistema de desoneração de folha para a maioria dos setores atualmente beneficiados (PL 8.456/17). A desoneração, iniciada em 2011, permitiu que empresas passassem a pagar a contribuição sobre a receita e não sobre a folha de pagamento.

Conforme o texto, voltam a contribuir sobre a folha as companhias do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (call center), hotelaria, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis. Essas empresas voltarão a contribuir sobre a folha de pagamento, com alíquota de 20%.

A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário e ferroviário; construção civil e de obras de infraestrutura; e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação). A alíquota de contribuição variará conforme o setor.