19.1.18

1- PROJETO EXCLUI DA NOVA CLT VINCULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A SALÁRIO DO EMPREGADO; 2- MPE DENUNCIA PRESIDENTE DO TRE-MS QUE TEVE FILHO PRESO POR TRÁFICO

REDAÇÃO -


Tramita na Câmara dos Deputados proposta que pretende excluir da nova legislação trabalhista o artigo que vincula a indenização paga a empregados ao último salário contratual do trabalhador.

O artigo excluído pelo Projeto de Lei 8544/17, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), determina que, nas ofensas de natureza leve, a indenização será de até três vezes o último salário contratual do ofendido; nas de natureza média, até cinco vezes o último salário; nas de natureza grave, até 20 vezes o último salário; e nas ofensas de natureza gravíssima, até 50 vezes o último salário.

O autor da proposta classifica o artigo como preocupante. Para Cleber Verde, “o valor da indenização jamais deverá ser sobre a remuneração da vítima”. Na visão dele, para a comprovação do dano extrapatrimonial, deve haver: a análise do caso concreto, a situação econômica e social das partes, o momento e o ambiente em que ocorreu a lesão, a extensão do dano na intimidade, na autoestima e na moral do lesado.

Cleber Verde argumenta que “o propósito da reforma era frear os processos perante a Justiça do trabalho, porém uma lei que foi freneticamente redigida, sem participação democrática, com vacatio legis brevíssimo e ainda com inúmeras inconstitucionalidades, a título de exemplo o artigo supramencionado, não obstará o acesso aos órgãos judiciários, muito pelo contrário, as demandas trabalhistas trarão em seu bojo, além das questões corriqueiras da relação de trabalho, matérias constitucionais a serem discutidas”.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (via ConJur, com informações da Agência Câmara).

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MPE denuncia presidente do TRE-MS que teve filho preso por tráfico


O Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MP-MS) entrou com Ação Civil Pública contra a presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), desembargadora Tânia Garcia Lopes, por improbidade administrativa. Segundo o MP-MS, ela usou do cargo para ameaçar o diretor do presídio de Três Lagoas, caso o filho dela, Breno Fernando Solon Borges, não fosse solto.

De acordo com o G1, a defesa de Tânia Garcia Lopes tem 15 dias para se manifestar. O MP pede à Justiça que determine pagamento de multa à desembargadora do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) e ainda a perda de direitos políticos. Depois disso, o juiz responsável pelo caso decidirá se aceita ou não a denúncia. Caso aceite, a desembargadora vira ré. O filho da desembargadora foi preso no dia 8 de abril de 2017 ao ser flagrado com 129 quilos de maconha e 270 munições, além de uma arma de fogo sem autorização.