11.1.18

PEC 287 – REFORMA OU EXTINÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS CONQUISTADOS PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988?

Por GUILHERME PORTANOVA -


Já começarei esse texto respondendo a pergunta do título, não, a PEC 287 não reforma nada, pois não melhora nada, não corrige nenhum dos grandes problemas que prejudicam nossa Previdência Social.

Não cria nenhum mecanismo para executar os grandes devedores, não acaba com a DRU – desvinculação das receitas da união, não busca um reestudo sobre as bilionárias isenções de contribuições sociais, nem busca de forma alguma trazer o trabalhador do mercado informal de trabalho para o regime geral, ao contrário, em propagandas e campanhas milionárias de publicidade, todas, pagas com o nosso dinheiro, diga-se de passagem, (a última campanha publicitária teve um aporte de 100 milhões de reais), afugenta o trabalhador, descredibiliza nosso sistema previdenciário, levando-o a crer, numa mentira repetida mil vezes (técnica usada por Goebbles, ministro de Hitler), que quase verdade esta se tornando, de que a Previdência Social esta quebrada, que é mais seguro o trabalhador se lançar nas previdências privadas dos grandes bancos, do que depender do INSS, revelando o que esta por trás desta “Deforma” Previdenciária, nada mais, nada menos, do que a privatização da previdência social pública.

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* Via e-mail/Guilherme Portanova – Advogado especialista em Direito Previdenciário