26.3.18

1- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA VIOLA A CONSTITUIÇÃO, DECIDE JUÍZA; 2- MAIORIA APROVA INTERVENÇÃO, MAS NÃO VÊ RESULTADOS

REDAÇÃO -


A contribuição sindical facultativa, conforme determinada pela Lei 13.467/2017, viola o princípio da igualdade. Isso porque o artigo 8 da Constituição Federal fixa que cabe ao sindicato a defesa de toda a categoria de trabalhadores, e não apenas daqueles que tenham autorizado o desconto da contribuição.

Esse foi um dos argumentos apresentados pela juíza Raquel de Oliveira Maciel, 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ao afastar a nova lei e determinar que uma rede de supermercado continue a recolher, obrigatoriamente, a contribuição sindical.

A juíza também afirmou em sua decisão liminar que a contribuição sindical tem natureza tributária, por isso qualquer alteração em suas regras deveria ser feita por lei complementar, e não por lei ordinária, como aconteceu.

Quanto ao perigo da demora, requisito necessário para a concessão da liminar, a juíza entendeu estar presente, pois a contribuição é a fonte de custeio dos sindicatos. Assim, a demora, segundo a juíza, poderia acarretar no encerramento das atividades do sindicato, o que causaria prejuízo na representação e assistência aos trabalhadores.

Para o presidente do Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro, Márcio Ayer, o fim da contribuição, para inviabilizar a ação dos sindicatos, é um golpe contra os trabalhadores. “Sem sindicato forte não é possível negociar de forma digna e independente com as empresas, nem fiscalizar as condições de trabalho, nem pagar advogados para defender os comerciários e comerciárias.”

Profusão de ações - Levantamento elaborado pela Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) mostra que mais de 35 entidades sindicais já conseguiram a manutenção da contribuição obrigatória.

Desde que entrou em vigor, a reforma trabalhista vem sendo contestada judicialmente. Somente no Supremo são 20 ações questionando a lei, sendo ao menos 14 sobre a contribuição sindical. (via ConJur)

Clique aqui para ler a liminar. Processo 0100171-33.2018.5.01.0049

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Maioria aprova intervenção, mas não vê resultados

Segundo pesquisa Datafolha feita nos últimos dias na cidade do Rio de Janeiro, 76% são favoráveis à intervenção federal na segurança pública do estado, contra 20% de contrários —5% não opinaram.

A maioria, porém, avalia que a ação do Exército desde o mês passado não fez diferença no combate à violência na cidade (71%). Outros 21% acham que a situação melhorou com os militares, enquanto 6% acham que piorou.

No mesmo levantamento, o instituto mapeou a opinião dos cariocas sobre as investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e a reprodução de informações falsas a respeito dela —bem como os atuais índices de popularidade do prefeito Marcelo Crivella (PRB) e do governador Luiz Fernando Pezão.

Em todas as regiões da cidade e em todos os segmentos socioeconômicos há uma maioria a favor da intervenção. A região que mais apoia a intervenção é a zona oeste (81%), de onde vem o vigia José Nascimento, e a que menos a apoia é a sul (63%). Uma das taxas mais altas de reprovação vem dos mais jovens (31% entre os que têm de 16 e 24 anos).