26.3.18

LIMINARES DETERMINAM CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A MAIS CINCO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DA REGIÃO DE CAMPINAS (SP)

Via FENEPOSPETRO -

O Sindicato dos Frentistas de Campinas (SINPOSPETRO-Campinas) conseguiu na Justiça do Trabalho (TRT-15) novas liminares obrigando ao recolhimento da Contribuição Sindical outros cinco Postos de Combustíveis das cidades de Americana e Amparo.


Publicadas nesta quinta-feira (22), as decisões somam-se à recente deliberação da 6ª Vara de Campinas determinando a um outro posto o imediato desconto de um dia de trabalho de todos os empregados, a contar do mês de março/2018, independente de autorização expressa e prévia, assim como para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do artigo 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas.

Em comum às sentenças está o entendimento dos Juristas acerca da inconstitucionalidade de artigos da Reforma Trabalhista – promovida pela Lei 13.467/2017. Para a juíza titular da vara do Trabalho de Amparo, Dra. Leandra da Silva Guimarães, por exemplo, a medida fere também o princípio universal da Justiça segundo o qual a isonomia ou igualdade de todos deve estar resguardada na lei, e perante a lei.

Conforme essa linha de análise, a magistrada recorre ao “Art. 8°” da Constituição Federal para embasar sua defesa à liberdade de livre associação profissional ou sindical das entidades, às quais cabem defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, e, sobretudo, no que se refere as negociações coletivas de trabalho.

O mesmo entendimento embasa a decisão proferida pelo juiz do Trabalho da cidade de Americana, Dr. Vilson Antônio Previde, para quem o “término da obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical é inconstitucional, visto que, tendo natureza tributária, sua alteração é devida apenas e tão somente mediante Lei Complementar.”

As liminares obtidas até o momento alcançam o equivalente a um quarto (1/4) do total das petições do tipo, impetradas no dia 13 de março pelos advogados do sindicato, Dr. Paulo César Flamínio e Dr. Igor Fragoso, e cujas quais englobam aproximadamente duzentos e cinquenta trabalhadores do contingente de quase cinco mil representado pelo sindicato.

Para o presidente da entidade, Francisco Soares de Souza, as decisões elevam o significado da Justiça do Trabalho na medida em que promovem a justiça social através do fortalecimento da representatividade da classe trabalhadora.

Baixe aqui as decisões:

* Fonte: SINPOSPETRO-Campinas/SP – Leila de Oliveira