24.11.18

DIREITOS HUMANOS SÃO PARA TODOS. VIOLÊNCIA NÃO SE COMBATE COM MAIS VIOLÊNCIA

ALCYR CAVALCANTI -


O Estado do Rio de Janeiro apresenta uma escalada de violência jamais vista e as  declarações do governador eleito Wilson Witzel de que os policiais terão autorização prévia para eliminar  automaticamente pessoas que estiverem com armamento e que supostamente possam colocar em risco a vida dos agentes da lei são uma afronta não só à legislação brasileira, mas a todas as normas internacionais, principalmente porque desrespeitam as regras do uso da força desmedida  pelo uso de armas letais por parte de agentes de segurança pública. Não se combate violência com mais violência através de confrontos diretos que contrariam a legislação vigente. Violência se combate com ações estratégicas de inteligência, investigação, prevenção, maior controle da circulação de armas de fogo e principalmente no combate á corrupção de agentes públicos. A política de segurança adotada no Brasil, em especial no Estado do Rio de Janeiro é do confronto e consequente extermínio do outro, considerado um inimigo que deve ser abatido, a qualquer preço não importa se for feito dentro das leis estabelecidas ou não. É o conceito da "War on Drugs" que vem desde o Governo Reagan e implantado durante o Governo Richard Nixon.

Na cidade do Rio de Janeiro o inimigo estaria concentrado nas favelas cariocas, em especial nas mega favelas consideradas "Zonas Vermelhas"como Rocinha, Jacarezinho, Conjunto de Favelas do Alemão, entre outras. A estratégia foi colocada em prática desde 2011 para preparar a cidade para grandes eventos como a Visita do Papa em 2013, Copa do Mundo em 2014 e Jogos Olímpicos em 2016.Houve uma relativa calmaria através de um "cinturão de segurança" seguida de uma explosão de violência já no início de 2017 e uma aceleração de conflitos que vieram a motivar uma intervenção militar, devido a vários fatores, principalmente pela falência do Estado do Rio e pedidos insistentes do presidente Temer para salvar sua imagem, totalmente desgastada. De início um pequeno êxito no roubo de cargas, devido à ameaça de desabastecimento, mas seguido de um aumento de morte seja por balas perdidas, seja por enfrentamento ou mesmo pelos surrados "autos de resistência" que resultaram em um aumento jamais vistos de policiais em serviço.

A Anistia Internacional em seu relatório anual 2017/2018 informa que em nosso país houve um aprofundamento de sérias violações de direitos já conquistados após anos e anos de luta e a possibilidade iminente de um retrocesso. Nesse contexto a mobilização  por Direitos Humanos é extremamente necessária. A argumentação sobre a validade ou não dos preceitos da Declaração Universal dos Direitos Humanos que deveria estar sendo não só comemorada mas aplicada em sua íntegra, tem sido ao contrário posta em dúvida quando mencionada por membros dos futuros governos e de forma oficial é preocupante.As declarações vêm demonstrar que existe uma estratégia para anular uma série de conceitos que visam a proteger todos os seres humanos e não um determinado grupo, mesmo que esse grupo seja a grande maioria. Existe inclusive uma tentativa para modificar a Constituição de 1988, feita para proteger a todos os brasileiros, sob a alegação de não estar adaptada à nossa realidade. Direitos Humanos são para mocinhos, bandidos, heróis, pessoas comuns e mesmo criminosos, que nesse caso deveriam ser submetidos ao rigor da lei, e não de "justiçamentos" à maneira do Tribunal do Narcotráfico. As declarações do general Hamilton Mourão eleito vice-presidente em palestras realizadas na campanha eleitoral vêm mostrar um pensamento de uma parte de políticos, de que direitos humanos seriam somente para seres humanos considerados direitos. O que existe, de fato, é uma suposição em uma suposta falência da justiça e da impossibilidade da recuperação de criminosos.  Para os defensores desta ideia para diminuir os índices de violência seria necessário cada vez mais rigor e mesmo a pena de morte, não com julgamentos demorados e dispendiosos, mas com execuções sumárias de pessoas consideradas "não cidadãos". A velha máxima "bandido bom é bandido morto, enterrado em pé pra não ocupar espaço", um dos lemas do Esquadrão da Morte volta a povoar o imaginário carioca. A surrada "gratificação de faroeste" e durante algum tempo com a forma de autos de resistência vêm agora sob nova roupagem e fica amparada pela lei nos "excludentes de ilicitude", enfim uma licença para matar com uma retaguarda jurídica.

Em um contexto que prega exclusivamente o uso da força desmedida, a mobilização por direitos universais cumpre um papel cada vez mais importante, e o dever de informar torna-se cada vez de maior relevância. No entanto a recente decisão do Juiz Gustavo Kalil da 4a Vara Criminal do Rio de Janeiro que atendeu a um pedido da Delegacia de Homicídios e do Ministério Público para que a TV Globo seja proibida de divulgar qualquer parte do inquérito policial que apura os assassinatos da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, embora tenham se passado oito meses e tudo continue inexplicavelmente na estaca zero é altamente preocupante e se constitui uma clara ameaça à liberdade de imprensa que afronta não só a nossa Constituição no seu Artigo V mas principalmente à Declaração Universal dos Direitos Humanos pilares da Estado Democrático de Direito.