20.2.19

JUÍZES CRITICAM PACOTE ANTICRIME DO JUIZ SERGIO MORO, NÃO VAI RESOLVER O PROBLEMA DA VIOLÊNCIA!

ALCYR CAVALCANTI -

O Ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro entregou na Câmara dos Deputados o Pacote Anticrime. O pacote apresentado pelo Ministro ao Congresso além de não resolver o problema da violência vai aprofundar as situações de conflito, aumentar o número de mortes, em especial de civis em nome de uma "Guerra contra o Crime". Especialistas em segurança pública fazem severas críticas ao anteprojeto. O Instituto Carioca de Criminologia-ICC distribuiu uma nota em que analisa as medidas propostas. Para o ICC o anteprojeto foi feito sem que houvessem consultado especialistas além de não ter sido formada uma comissão de juristas especialmente para essa finalidade. Tudo indica ter sido feita monocraticamente pelo Juiz Moro.A  proposta representa o que tem sido feito de pior nas últimas décadas, um endurecimento de todos os procedimentos  para o enfrentamento da criminalidade baseados no conceito da "War on Drugs" que tem sido um grande fracasso.


Mortes de todos os lados, mas  a violência tem aumentado de maneira assustadora. Execuções sumárias sob a capa de "autos de resistência" agora sob o nome de "excludente de ilicitude" são uma triste realidade dos  centros urbanos e têm sido empregados de modo especial no Rio de Janeiro. As recentes chacinas em que morreram mais de vinte jovens são um desafio aos nossos governantes e parece ter sido efetuadas sob o beneplácito das autoridades. A sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA em fevereiro de 2017 ao condenar o Estado pela Chacina da Nova Brasília em que treze pessoas foram executadas em ação policial recomenda que o Estado deverá adotar medidas necessárias para estabelecer metas e políticas de redução da criminalidade e da violência policial. O endurecimento vai no sentido oposto.

A Associação de Juízes para a Democracia-AJD faz duras críticas ao pacote das quais cito um trecho: " É inaceitável que um projeto que se denomina anticrime tenha como um de  seus pilares o aumento das hipóteses do "excludente de ilicitude" especialmente para casos de homicídios por agentes de segurança. A proposta não só ignora o já avantajado índice de violência policial no país como desvela a premissa de uma política pública homicida, a ideia de que a morte possa ser estimulada como mecanismo de combate á criminalidade, ao arrepio das mais comezinhas normas internacionais de proteção aos direitos humanos. Tem causado surpresa o esforço do anteprojeto de conceder excessivos poderes nas mãos de juízes, aumentando em muito o já enorme protagonismo do Judiciário. A violação do artigo 5 inciso LVII  é uma ameaça às garantias individuais e também uma ameaça à cidadania .quando se ignora que "Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza" principalmente em seu inciso LVII "Ninguém será considerado culpado até transitado em julgado da sentença penal condenatória".

As promessas de campanha tanto em âmbito federal quanto estadual no tocante à segurança pública e ao combate à criminalidade deveriam sempre ficar condicionadas ao respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana contidas na Declaração Universal dos Direitos Humanos da qual o Brasil é um dos signatários e não à discursos inflamados que em vez de trazer benefícios para a população vão conseguir acirrar ainda mais as divisões e conduzir a uma luta de todos contra todos em que não haverá nem vencedores nem vencidos. Todos sairão derrotados.