27.4.19

JUÍZES SÃO HOSTIS E BANALIZAM AS PARTES

ROBERTO M. PINHO -

(...) “O fato é que o Estado, através do Poder Judiciário, tem o mister de prestar atividade jurisdicional, com eficiência e celeridade, quando não o faz, ocasiona o descrédito geral da sociedade quanto ao Judiciário num todo e ainda perece ao relento da insegurança jurídica”.


A lentidão da Justiça traz insegurança jurídica, permite manobras e ardis dos devedores, e o autor pode acabar sem receber. Segundo dados oficiais, o ano de 2007, foi recorde em novas demandas. Cerca de 17 milhões de ações deram entrada nos tribunais do país. Hoje o judiciário brasileiro acumula 108 milhões de ações, um quarto desse bolo, está nas prateleiras da justiça do trabalho, justamente onde o trabalhador mais necessita do resultado para o sustento de sua família. É a mais valia no limo, devido ao preciosismo dos juízes que não possuem a cultura da pacificação e mediação. De acordo com estimativa do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), com a lentidão da Justiça, a economia brasileira perde mais de R$ 40 bilhões por ano. Não bastado o prejuízo, ainda tem a falta de comprometimento e urbanidade. Inúmeros são os incidentes entre juízes e demandantes. Isso se dá devido à supremacia que o Estado débil e tênue garante a esses atores.

Se houvesse incentivo e informação, muitas pessoas poderiam deixar de demandar pelo efetivo exercício de seus direitos ou se utilizar da autotutela, por desacreditar no Judiciário, pelo seu caráter moroso. Ainda há pessoas que, recorrendo ao Estado, acabam por obter apenas prejuízo, por conta da omissão e desídia estatal e dos magistrados. Tal situação gera uma crise de credibilidade na eficiência do poder, e por essas razões pesquisas de opinião apontam baixos índices de confiança na justiça. O fato é que o Estado, através do Poder Judiciário, tem o mister de prestar atividade jurisdicional, com eficiência e celeridade, quando não o faz, ocasiona o descrédito geral da sociedade quanto ao Judiciário num todo e ainda perece ao relento da insegurança jurídica.

Se a jurisprudência pátria não acompanhou a evolução doutrinária e legislativa no que concerne à responsabilidade civil do estado por atos do Poder Judiciário, há que se ver novo mecanismo para conter esse fenômeno libertino de omissão do agente púbico quanto à morosidade dos seus atos. De fato, no tocante ao gênero em estudo, os tribunais regridem à teoria da irresponsabilidade, inadmitindo a aplicação da regra do artigo 37, § 6º da Constituição Federal.

Muitos desconhecem que existe a possibilidade do Estado ou do magistrado responder civilmente pelos danos causados às partes por tal morosidade, cabendo à discussão nos tribunais de determinadas questões. O advogado, especializado estará à altura de orientar e demandara essa questão. Como o Estado ou o magistrado pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados a pessoas físicas e jurídicas, por conta da morosidade da prestação jurisdicional? Quais seriam os pressupostos da responsabilização do juiz, assim como a do Estado? E finalmente, se tratando de uma justiça cujo papel é o de entregar a mais valia ao trabalhador, e não cumpre seu mister, estaria essa justiça, em face de sua competência exclusiva para dirimir questões das relações de trabalho, em ofensa aos direitos humanos?

Os tribunais se escusam da irresponsabilidade com base em argumentos ultrapassados, conforme visto em capítulo próprio, como o da ausência de texto (não aplicando o artigo 37, § 6º da Constituição Federal como regra geral expressa) e da soberania do Poder Judiciário, que (pertencente, na verdade, ao Estado como um todo e não excluída com a responsabilidade deste). Quanto à responsabilidade civil pela demora da prestação jurisdicional, os raros julgados, em razão do reduzido número de ações de indenização intentadas, também sucumbiram à ultrapassada teoria da irresponsabilidade. É por conta da fragilidade do estado frente a este instituto, que a magistratura investe na apatia de seus atos, olvida a sociedade, e forma o isolamento deste segmento no contexto de justiça/cidadão. Quando corregedor geral do TST ministro Ivez Gandra, revelou que “prevalece um clima de desrespeito à atividade judicante, excessos de informalidade na condução de audiências e a falta de disciplina judiciária”.