28.6.19

CCJ DO SENADO APROVA LEI QUE PUNE O ABUSO DE AUTORIDADE

REDAÇÃO -

Mais uma vitória da Associação Nacional e Internacional de Imprensa – ANI que entrou com Nota Técnica no Senado.


A Associação Nacional e Internacional de Imprensa - ANI comemora a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, do projeto conhecido como "Dez Medidas da Corrupção", que inclui a punição ao abuso de autoridade de magistrados e integrantes do Ministério Público. Em 2018 a ANI entrou com Nota Técnica no PL 280/2016 em tramitação no Senado Federal, onde salientou a necessidade da sua aprovação como forma de proteger a sociedade da crueldade dos agentes públicos.

O presidente Roberto Monteiro Pinho esclarece que esse é o primeiro passo na direção do “abuso de autoridade, para acabar com a Lei do Desacato, outro ato discricionário utilizado por servidores públicos”, destaca o dirigente.

Os crimes de abuso de autoridade escudado na vetusta Lei nº 4.898/65, não vem dando esteio a representação contra o agente público, por não conter força capaz de punir com exatidão e eficácia. Por essa razão o servidor público se escuda no Art. 331 do CP que prevê punição no caso de desrespeito ao agente. “Daí conseqüente, nas serventias e secretaria é afixado um cartaz com uma advertência. Isso funciona como intimidação ao civil, quando entre outros ao reclamar da má prestação dos serviços” – acrescenta Monteiro.
Como prevê o crime de desacato no Art. 331. CP. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Texto ganhou fôlego em 2019

O texto original aprovado no Senado é datado de 2009, cuja autoria é do atual ministro da defesa, Raul Jungmann (PPS-PE). Aquele texto incorpora propostas de comissão formada sob os auspícios do Supremo Tribunal Federal que conjuntamente com o Senado atuavam em um projeto que atualizaria a Lei de Abuso de Autoridade vigente que data de 1965. Esse texto foi resultado do trabalho produzido por uma comissão integrada pelo então desembargador Rui Stocco, pelo falecido ministro do STF Teori Zavascki, por Everardo Maciel, ex-secretário da Receita, e pelo doutor Luciano Felício Fuck, assessor do ministro Gilmar Mendes.

Já em 2016 o Senador Renan Calheiros (PMDB-AL) se tornou o principal autor do projeto de abuso de autoridade ao incorporar esse texto de 2009 elaborado pelo então deputado Raul Jungmann e, após adaptações, resultou no atual projeto de lei do Senado nº 280 de 2016.

Jornalistas e o desrespeito as prerrogativas

A ANI vem atuando veemente e intransigente em defesa da Liberdade de Expressão, Liberdade de Imprensa e do Estado Democrático e de Direito, é por esses institutos que clama pela justiça e o direito do profissional de imprensa exercer livremente sua atividade.

Para o presidente da Comissão de Combate a Violência contra Jornalistas e Repórteres (CEVANI) Wanderley Rebello Filho, a defesa da sociedade é essencial para a estabilidade da segurança jurídica. “Uma das principais virtudes que se espera de homens públicos é o equilíbrio. É a capacidade de, mesmo num momento de debate e idéias opostas, saber se portar com a dignidade e capacidade de interagir num ambiente democrático e de liberdade” – salientou o dirigente.
Conhecido Julgado - “Sem que haja liberdade de expressão e de crítica às políticas públicas, direito à informação e ampla possibilidade de debate de todos os temas relevantes para a formação da opinião pública, não há verdadeira democracia”. (Proc. nº 5074876-67.2016.4.04.7100).
Núcleo de conteúdo: ANINRPress

Fonte: ANI