4.7.19

ADVOGADOS TRABALHISTAS REPUDIAM MUDANÇAS NA “MP DA LIBERDADE ECONÔMICA”

REDAÇÃO -

“Houve desprezo a princípios de solidariedade e de proteção, de garantias e de afirmação democrática e poderá ter caminhos legislativos atalhados, frustra a própria atividade parlamentar e exclui a sociedade do debate de tão significativas alterações.” Com este argumento, a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) manifestou preocupação com as mudanças da MP 881, da Liberdade Econômica.


MP 881 entrou em vigor no último 30 de abril — o termo inicial para apreciação do texto pelo Congresso Nacional; a conversão em lei deve se dar no prazo de 60 dias, prorrogável. O texto da MP 881 sofreu profundas modificações em relação ao projeto da "Lei Nacional da Liberdade Econômica".

A Associação critica o fato de que os 18 artigos da MP tenham sido convertidos em 81 artigos no projeto de lei de conversão (PLV), e a maioria desses desdobrados em dezenas e dezenas de parágrafos e alíneas.

“Duas observações: não são seguramente 81 artigos, porque a numeração não está sequencial e alguns artigos alteram vários artigos, parágrafos e incisos de inúmeros diplomas legais, inclusive de códigos, como o Código Civil, por exemplo, o qual foi submetido a imenso debatido com toda a sociedade”, diz a Associação.

Em sua redação original, a MP tinha como ideia central que liberdade econômica deve ser a regra, e que normas que eventualmente a limitem sejam pensadas sempre ao menor custo para a sociedade, e sejam justificadas, evitando regulamentações puramente retóricas e que não se destinem a eficazmente resolver algum problema que compete à administração pública.

Segundo a Associação, não se pode, em nome da "liberdade empresarial", pisotear normas internacionais subscritas pelo Brasil, nem afastar ou dificultar a aplicação dos princípios constitucionais.


Fonte: ConJur